Nova súmula vinculante proíbe que preso aguarde vaga em regime mais gravoso
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Por Redação
O Plenário do STF aprovou nesta quarta-feira (29), por maioria, nova súmula vinculante com a seguinte redação:
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.”
O enunciado, proposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assinala assim que a tese da falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos.
A proposta de súmula havia sido formulada inicialmente pelo Defensor Público-Geral e colocada em pauta na sessão de 13 de maio de 2015. Porém, após a apresentação do verbete, o Ministro Barroso pediu vista, entendendo conveniente aguardar o julgamento do RE 641.320, com repercussão geral sobre a matéria.
Em maio de 2016, o plenário do STF finalizou o julgamento do referido recurso e concluiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Na sessão de hoje (29), o Ministro Barroso apresentou a proposta de acrescentar ao verbete a observância ao que foi fixado no julgamento do RE.
A proposta foi acolhida pela maioria do plenário.
Fonte: Canal Ciências Criminais
6 Comentários
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Satisfeito com a edição da súmula e a aprovação no plenário.
Não é justo que o encarcerado com direito de progredir no sei regime não o faça por culpa da ineficácia do Estado. continuar lendo
Enquanto isto nenhum governo é punido por não aumentar as vagas prisionais e consequentemente a população de bem, que paga pelos custos do Judiciário, é penalizada com os delinquentes nas ruas. continuar lendo
Perfeito comentário!
Preso é cheio de direitos nesse país atrasado cuja justiça pensa ser avançada com essas decisões ridículas.
Não faz sentido os governantes deixarem de providenciar presídios e nada acontecer com eles.
Deveriam ser presos.
O Supremo só decepciona. continuar lendo
Certo. O Estado quer e deve penalizar que o faça de maneira que a lei determina se ele não se adequar que sofra as consequência (nós) por incompetência desse governo que ai esta ! E que esta longe de fazer ! Precisamos parar e colocar este Brasil a limpo pelas metades sofreremos dobrado. continuar lendo
Incrível, a povo paga imposto, paga o advogado do vagabundo, paga a cadeia do bandido, é assaltado, morto, estuprado e o cara vai ficar solto, realmente um desserviço do STF, regime mais gravoso é o população quem fica continuar lendo