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14 de Dezembro de 2018

Ação e reação no Direito Penal

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Ao e reao no Direito Penal

Por Felipe Faoro Bertoni

“Numa antiga legislação da Babilônia, editada pelo rei Hammurabi (1728-1686 a. C), encontramos que, se um pedreiro construísse uma casa sem fortificá-la e a mesma, desabando, matasse o morador, o pedreiro seria morto; mas se também morresse o filho do morador, também o filho do pedreiro seria morto. Imaginemos um julgamento ‘modernizado’ desse pedreiro: de nada lhe adiantaria ter observado as regras usuais nas construções de uma casa, ou pretender associar o desabamento a um fenômeno sísmico natural (uma acomodação do terreno, por exemplo) fortuito e imprevisível. A casa desabou e matou o morador: segue-se sua responsabilidade penal. Não deixemos de imaginar, igualmente, o julgamento do filho do pedreiro. A casa construída por seu pai desabou e matou o morador e seu filho: segue-se a sua responsabilidade penal. A responsabilidade penal, pois, estava associada tão-só a um fato objetivo e não se concentrava sequem em quem houvesse determinado tal fato objetivo. Era, pois, uma responsabilidade objetiva e difusa” (BATISTA, 2002, p. 102).

Analisando a citação acima transcrita, fica fácil perceber a evolução racional operada pelo Direito Penal com o passar dos anos. Assim é a história e assim desenvolvem-se as ciências. As respostas que temos hoje, e assim julgamos suficientes e apropriadas, amanhã se desfazem, em um piscar de olhos, tal como uma cortina de fumaça. Todo o conhecimento é datado e, justamente por isso, a crítica deve se sobrepor ao conformismo, como forma de renovação e oxigenação do pensamento e rompimento dos grilhões da comodidade e do senso comum.

Digo isso porque é importante que tenhamos a consciência de que as causas, matérias e princípios pelos quais hoje advogamos com fervor podem, eventualmente, ser solapados por novas ideias e demonstrarem-se desatualizados, ineficazes e até mesmo inoportunos. Em razão disso que uma das primordiais preocupações amargadas pelo cientista deve ser a de manter-se atualizado, bem informado e preocupar-se com a renovação. Vale dizer, na época de Hammurabi, parecia lógico estabelecer como punição para a morte do filho de uma vítima, a morte do filho de um réu. Hoje, todavia, é absolutamente irracional o estabelecimento de uma responsabilidade objetiva nesses moldes.

Atualmente, aliás, é de fundamental relevância para o Direito Penal o Princípio da Culpabilidade, o qual deve ser entendido como “repúdio a qualquer espécie de responsabilidade penal objetiva” e, além disso, “deve ser igualmente entendido como exigência de que a pena não seja infligida senão quando a conduta do sujeito, mesmo associada causalmente a um resultado, lhe seja reprovável” (BATISTA, 2002, p. 103).

No exemplo acima elaborado, o simples fato de a casa edificada por um pedreiro ruir não significa, automaticamente, deva ele ser responsabilizado penalmente pelos danos causados. Efetivamente, pode ser que haja dolo ou culpa no caso concreto, a depender dos detalhes. Todavia, é imprescindível que o elemento subjetivo seja objeto de debate, prova e investigação, não sendo possível o estabelecimento de uma reprimenda penal tão somente com base no nexo de causalidade entre ação-resultado.

Ademais, é evidente que quando o Estado se depara diante de um fato criminoso, possui o dever de reagir e apresentar sua resposta, cumprindo, com isso, seu dever estabelecido no Contrato Social. Contudo, essa resposta não pode ser desarrazoada e desgarrada de qualquer limite.

A causação de um dano enseja um rebote na mesma medida não podendo ser imoderado e arbitrário. Nisso reside um dos papeis do ordenamento jurídico, estabelecer o limite da resposta Estatal à violação de uma norma. Vale dizer, a cominação do preceito secundário de um tipo penal leva em conta, abstratamente, a lesividade da conduta imputada e atribui uma retribuição proporcional (pelo menos em tese) a qual não pode ser extrapolada por manobras de “ilusionismo jurídico” ou “contorcionismo dogmático”, como muitas vezes ocorre.

Muitas vezes são imputadas acusações flagrantemente desproporcionais aos fatos praticados, fazendo uso de manobras jurídicas para tentar efetivar a maior punição possível no caso concreto. De fato, não é incomum termos acusações a título de dolo eventual em casos flagrantes de culpa, imputação de culpa penal em casos que inexiste responsabilidade penal, atribuição de qualificadoras ou majorantes em ocasiões em que a hipótese jurídica ou fática evidentemente não se faz presente.

Isso tudo é reflexo de uma política criminal belicosa, na qual a única (e a melhor) resposta é a punição. E a punição severa. A maior possível. Não importa os limites legais estabelecidos. Essa orientação político-criminal ingressa dentro do processo influenciando no ânimo dos operadores do Direito ocasionando a relativização de garantias penais e processuais penais e a deturpação de categorias dogmáticas historicamente construídos, o que se conflagra em evidente retrocesso.

No âmbito do Direito Penal, os fins não justificam os meios e, sim, cada ação deve gerar uma reação, mas, como na lei da Newton, essa reação deve ter a mesma proporção e intensidade.


REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 8. Ed. 2002.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Ao e reao no Direito Penal

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