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26 de Abril de 2017

Prisão cautelar de Senador pode até ser bem intencionada, mas é inconstitucional

Canal Ciências Criminais
ano passado

Priso cautelar de Senador pode at ser bem intencionada mas inconstitucional

Por Bruno Milanez

O texto de hoje trata da prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, que estaria – em tese e em conluio com terceiros – intervindo indevidamente nas investigações decorrentes de desdobramentos da Operação Lava Jato. Segundo representação do Procurador Geral da República, o Senador tentaria intervir em estratégia defensiva de Nestor Cerveró, demovendo-o de sua intenção de celebrar acordo de colaboração premiada ou, caso efetivasse o acordo, que não citasse determinadas pessoas e fatos na colaboração.

Não pretendo analisar o mérito dos fatos – que se confirmados são de extrema gravidade – muito menos realizar qualquer análise ou apologia político-partidária, mas apenas e tão somente analisar a compatibilidade da solução dada ao caso pelo STF com a Constituição da República.

Adianto inclusive que, na qualidade de cidadão e a título de opinião pessoal, a solução constitucional ao caso não é a mais adequada e, portanto, creio que nesse ponto específico a Constituição deveria ser alterada. Porém, minha opinião não deve interferir na solução jurídica dada ao caso. E da mesma forma, creio que os Ministros do STF – e todos os juízes – não podem julgar com base em impressões pessoais, voluntarismos, solipsismos e boas intenções, mas com base nos limites constitucionais. Caso contrário, não há direito. Ou melhor, há direito, porém somente quando agradar a quem irá decidir (e quando não agrada, apela-se aojulgamento de acordo com a consciência).

Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao caso concreto: o Procurador Geral da República, lastreado essencialmente em gravações ambientais realizadas pelo filho de Nestor Cerveró, representa pela prisão cautelar de Delcício Amaral, que estaria conluiado com terceiros para obstruir investigações em desdobramentos da Operação Lava Jato.

Na representação do MPF, assevera-se que o Senador e terceiros estariam “tecnicamente em estado de flagrância, uma vez que estão manejando meios para embaraçar, no plano de Operação Lava Jato, a investigação criminal que envolve a organização criminosa.” O flagrante, segundo a representação, seria pelo crime tipificado na regra do art. , caput e § 1º, da Lei 12.850/2013 (pertinência à organização criminosa) e pela regra do art. 355, do CP (patrocínio infiel), este último em relação ao ex advogado de Nestor Cerveró.

Ainda no contexto da representação, evidencia-se o claro descontento pessoal do ilustre Procurador Geral da República em face da regra do art. 53, § 2º, da CR/88:

“O art. 53, § 2º, da Constituição da República proíbe a prisão de congressista, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. A regra prevista no dispositivo é, aparentemente, absoluta, e a exceção, limitadíssima. Com efeito, a prisão cautelar não é cabível, na literalidade do dispositivo, em nenhuma das suas modalidades, nem mesmo com a elevada garantia do foro especial por prerrogativa de função. Por sua vez, a prisão em flagrante, além de fortuita, por depender da presença de autoridade no local e no momento do crime, ou logo após, somente é cabível em se tratando de crime inafiançável – a atual redação do Código de Processo Penal tornou afiançáveis, in genere, todos os crimes, permanecendo apenas a inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados, porque da extração constitucional.

O tom absolutista do preceito proibitivo de prisão cautelar do art. 53, § 2º, da Constituição não se coaduna com o modelo de ser do próprio sistema constitucional: se não são absolutos sequer os direitos fundamentais, não faz sentido que seja absoluta a prerrogativa parlamentar de imunidade à prisão cautelar.” – g. N. –

No que diz respeito a um suposto estado de flagrância, o MPF assevera ainda que “não é razoável, com efeito, e evoca a ideia de privilégio antirrepublicano, que, nem mesmo em havendo elevada certeza probatória, fronteiriça ao estado de flagrância, e razoável gravidade da conduta (…) o Poder Judiciário fique impossibilidade (sic) de exercer na plenitude a jurisdição criminal.”

O Ministro Teori Zavascki reconheceu o pleito do PGR legítimo – inclusive referindo diversos trechos do parecer ministerial nos fundamentos de sua decisão –, decretando a prisão preventiva do Senador, com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução criminal. No que diz com a regra do art. 53, § 2º, da CR/88, o eminente Ministro assevera que o dispositivo “preserva incólume, no que diz respeito às imunidades (…), a regra geral segundo a qual, no âmbito das prisões cautelares, somente se admitiria a modalidade de prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável”, porém, linhas adiante, pondera que “a mencionada incoercibilidade pessoal dos congressistas configura-se, por conseguinte, como garantia de natureza relativa, uma vez que o Texto Constitucional excepciona a prisão em flagrante de crime inafiançável(…).”

Com o devido respeito, mas a solução sugerida na representação do Procurador Geral da República e acolhida pelo eminente Ministro Teori Zavascki é incompatível com a Constituição, ainda que nesse aspecto possamos não gostar da solução constitucionalmente adequada ao caso concreto.

Cabe transcrever a regra do art. 53, § 2º, da CR/88:

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Antes de se adentrar a questão da correção ou não da representação do PGR e da decisão do STF sobre a prisão do congressista, cabe mais uma vez colocação pessoal: não concordo com a redação do texto constitucional nesse aspecto e acredito que, em hipóteses excepcionalíssimas, deveria ser admitida a prisão cautelar (preventiva e/ou temporária) de Senadores e Deputados Federais. E pelo que se lê da representação do MPF e da decisão do STF, o Procurador Geral da República e o Ministro Teori Zavascki pensam da mesma forma.

O problema é que a Constituição vedou a prisão preventiva e/ou temporária de Deputados Federais e Senadores da República desde a expedição do diploma, gostemos ou não da previsão constitucional. E se não gostamos da regra, devemos buscar a sua alteração pela via legislativa (no caso, por emenda constitucional) e não por artifícios de linguagem.

Mas no caso concreto, tanto a representação do PGR como a decisão do STF seguiram por outra senda, bastante conhecida, por sinal. Quando não se gosta de uma regra – e não se quer sua aplicação – inicia-se dizendo que a regra permanece válida, porém que não é absoluta – assim como nenhum direito é – e que no caso concreto, em face da proporcionalidade ou razoabilidade, a sua aplicação deve ceder em face das peculiaridades do caso concreto. Ninguém conseguiu sintetizar a questão melhor do que o min. Eros Grau, no julgamento do HC 95.009/STF:

Tenho criticado aqui – e o fiz ainda recentemente (ADPF 144) – a ‘banalização dos ‘princípios’ [entre aspas] da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial do primeiro, concebido como um ‘princípio’ superior, aplicável a todo e qualquer caso concreto, o que conferiria ao Poder Judiciário a faculdade de ‘corrigir’ o legislador, invadindo a competência deste. O fato, no entanto, é que proporcionalidade e razoabilidade nem ao menos são princípios – porque não reproduzem as suas características – porém postulados normativos, regras de interpretação/aplicação do direito.”

No caso que ora cogitamos, esse falso princípio estaria sendo vertido na máxima segundo a qual ‘não há direitos absolutos’. E, tal como tem sido em nosso tempo pronunciada, dessa máxima se faz gazua apta a arrombar toda e qualquer garantia constitucional. Deveras, a cada direito que se alega o juiz responderá que esse direito existe, sim, mas não é absoluto, porquanto não se aplica ao caso. E assim se dá o esvaziamento do quanto construímos ao longo dos séculos para fazer, de súditos, cidadãos. Diante do inquisidor não temos direito. Ou melhor, temos sim, vários, mas como nenhum deles é absoluto, nenhum é reconhecível na oportunidade em que deveria acudir-nos.” (Voto do Ministro Eros Grau no Julgamento do HC 95.009/STF)

Em suma, a regra do art. 53, § 2º, da CR/88 prevê que somente se admitirá prisão de congressista, após a diplomação, em caso de flagrante por crime inafiançável e em nenhuma outra hipótese. A regra não é absoluta, pois não veda todo e qualquer tipo de prisão, mas isso não significa que a exceção – a única exceção – possa ser alargada para caber em hipóteses nas quais não se enquadra. Basicamente, deve-se reconhecer que fora da exceção a regra é sim absoluta, senão não há regra!

Mas a situação não resume apenas ao não gostar da regra e buscar a sua não aplicação ao caso concreto. Foi-se além: criou-se nova hipótese de prisão preventiva decorrente de situação fronteiriça ao estado de flagrante, pois nenhuma das hipóteses legais que engendrassem o flagrante estava presente no caso concreto.

Há de se recordar que o flagrante (art. 302, do CPP) indica a existência de um crime que está ocorrendo ou acabou de ocorrer, ou seja, deve-se ter uma ‘certeza ocular’ da infração, o que não ocorreu no caso concreto. Nem mesmo asseverar que o crime de pertinência a organização criminosa é crime permanente – de modo a incidir a regra do art. 303, do CPP ao caso – permitiria o reconhecimento do flagrante no caso, pois mesmo nessas hipóteses a certeza visual da ocorrência do crime deve estar presente, o que não ocorreu.

Ademais, mesmo que se efetivasse flagrante pelo crime de organização criminosa, ainda assim estar-se-ia fora do âmbito de incidência do art. 53, § 2º, da CR/88, tendo-se em vista que somente cabe prisão em flagrante de congressista por crime inafiançável e, em conformidade com o texto constitucional, somente são inafiançáveis a prática do racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV). Obviamente, o crime de pertinência a organização criminosa não se enquadra em nenhum desses casos.

E ainda que existisse hipótese de flagrante por crime inafiançável, seria inadmissível, pela vedação constitucional contida na regra do art. 53, § 2º, da CR/88, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Gostemos ou não, a regra referida vedou qualquer modalidade de prisão cautelar em relação a congressistas. Admite-se, é verdade, a prisão pré cautelar (flagrante por crime inafiançável), mas não cabe prisão temporária nem mesmo conversão do flagrante em prisão preventiva (ou decretação da preventiva sem prévio flagrante).

No caso, solução possível seria a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), mas não o atropelo de regras constitucionais para adotar uma decisão que joga para a plateia, agrada a população e inclusive revela opinião pessoal talvez acompanhada pela maioria, mas não atende aos ditames legais e constitucionais.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Priso cautelar de Senador pode at ser bem intencionada mas inconstitucional

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245 Comentários

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Excelente texto.
Fica aqui apenas uma frase que gosto muito:
"Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça." Eduardo Juan Couture.

abraço. continuar lendo

putzzz amigo, vc falou tudo. Essa frase encerrou o tema continuar lendo

na atual situação é "lutar pela justiça", frase perfeita. continuar lendo

Perfeita a frase, com ela acaba qualquer discussão sobre o tema. continuar lendo

Trata-se de uma frase de efeito estético, no sentido da beleza, todavia oca na proposta que sugere. Não há justiça sem o seu princípio fundamental - o direito. continuar lendo

Mas, o que é a "Justiça"? continuar lendo

Exatamente. Criou-se o conflito entre o direito e a justiça. A Carta Magna foi elaborada por políticos "representantes do povo". Mas tem privilégios inconcebíveis para alguns poucos em detrimento do povo em geral. JUSTIÇA é o que o Povo quer. continuar lendo

Parabéns, amigo isso expressa o nosso sentimento de injustiça o que nos parece que todo crime cometido por Políticos de certa forma e premeditado pois sempre a algo que os favorece....

Nossa constituição e muito falha e infelizmente a justiça de fato não existe ela esbarrara nas brechas que ela mesmo tem.... continuar lendo

E se o STF considerar justo aquilo que você considera injusto? Por isso devemos seguir a força normativa da constituição e não a jurisprudência dos valores dos juízes. Não vivemos em uma ditadura, a nossa constituição não é outorgada, mas sim promulgada, ou seja, foi feita pelas vias democráticas, concorde ou não com as disposições constitucionais, elas devem prevalecer sobre nossas opiniões, o que eu acho não pode servir como fundamento para decidir um caso concreto, mas sim o que a CF diz. Ou é assim, ou ficaremos a mercê da justiça dos justos, a bondade dos bons e, sinceramente, eu prefiro ficar com a Constituição. continuar lendo

Justiça é a reparação de um direito lesionado. continuar lendo

Eu sempre soube que a Constituição não é oque tá escrito nela... A Constituição é o que a Corte Suprema diz e ponto final.

Nós avisamos quando o STF começou a legiferar, decidindo inclusive contra o texto literal da CF, como no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A Caixa de "Pândora", como diz a Dilma, foi aberta. Segurem as calças. continuar lendo

Nesse caso não há conflito algum entre o direito e a justiça, já que não houve crime, e sim fanfarronice do senador. O cabido flagrante se daria a presença dos fatos e provas do que foi dito. Não há trafico de influência junto ao STF pois Cerveró continua preso e condenado, não há avião para o plano de fugo, não existe o deposito de 50 mil mensais. Ora qualquer um sabe que nesse caso as investigações deveriam ocorrer até a presença dos fatos, e aí sim, o dito flagrante.
Não vejo por parte do STF nem direito, nem justiça e nem boa intenção, só arbitrariedade. continuar lendo

Ao longo dos quinze dias passados respondi algumas dessas hermenêuticas, com textos de 30 a 40 linhas; e citei Princípios, Jurisprudências, etc...
E então vem o Tiago Barros e cita o resumo do que é; e de quem, por quem, para quem; por quê, e como se faz.
Nem deixa margem para que se digam mais nada!

Sem formalidades: VALEU TIAGO!... continuar lendo

Excelente texto mesmo, Bruno.

Mas prefiro, neste caso e em outros similares, ficar com a curta e contundente citação sua, Tiago Barros!

Ainda mais num momento tão sombrio da política oficial do Brasil, que mais se assemelha a um sindicato do crime, totalmente apartado do seu propósito primeiro, que é estabelecer um debate construtivo e permanente em busca da melhor solução dos problemas nacionais.

É terrível assistirmos impassíveis o congresso nacional sendo apropriado por facções criminosas em lutas deploráveis pelo controle do poder, dos fundos partidários e das emendas orçamentárias, desdenhando cinicamente de qualquer princípio de ordenamento. Sem mencionar o abominável papel de balcão de negócios escusos em que se transformaram as casas parlamentares brasileiras, em todas as esferas de poder.
Portanto, que apoiemos o pouco de justiça que aparece, vez por outra, nesse mar de direitos imorais que corroem o Estado fragilizado. continuar lendo

Perfeito !
Sem duvidas, uma excelente frase. continuar lendo

É uma bela máxima, Tiago. Não discordo dela, porém, não concordo integralmente (um pouco confuso isso, né?). Explico.

De fato, cabe ao STF interpretar a regra constitucional, considerando que o bom juiz é homem atento aos acontecimentos à sua volta, às nuances de seu tempo. No entanto, a tal da razoabilidade e da proporcionalidade está separada da arbitrariedade por uma linha muito tênue. É preciso ter cautela, muita cautela!

Pergunto, pois: será que pensaríamos do mesmo modo se a "justiça" fosse perpetrada em nosso desfavor?

Se for o caso de alteração constitucional, o que acho um pouco precoce também, mas é discutível, tal deve ocorrer de acordo com as normas que a própria CF estabelece. Assim, se a vontade do povo não é aquela que está esculpida em nossa Carta Magna, talvez seja preciso alterá-la pela via correta, sem qualquer margem à arbitrariedade.

O poder não deve ficar concentrado em uma única pessoa (ou classe). É muito perigoso.

Vale a reflexão... continuar lendo

A frase é interessante mas tenho reservas a ela neste contexto específico. Fazer justiça sem o direito pode se tornar sinônimo de fazer justiçamento. Extrapolando o raciocínio podemos rasgar a Constituição e começar o linchamento em clima de catarse coletiva. O autor foi muito feliz ao enfatizar que não gosta da regra, mas que devemos respeito à regra vigente. Deixar ao operador do direito a interpretação discricionária leva à insegurança jurídica de haver julgamentos de exceção. continuar lendo

E o que é a justiça? Acredito que cada qual aqui tem uma ideia diferente do que ela seja. continuar lendo

Tiago, no meu ver esse pensamento é quase perfeito.. o único problema é quem vai fazer a análise desse conflito. O ser humano é falho e o julgamento sempre será subjetivo.

Acredito que entre o Direito e a Justiça, sempre deveremos lutar pela Justiça. A pergunta que fica é: A Justiça de quem? continuar lendo

Mas, a justiça é o direito, do contrário seria injustiça. Aliás, pelo andar das carruagens, vislumbro mais uma Gestapo. Em certo de quem comete ilícitos penais, deva ser julgado, condenado ou absolvido, no entanto, existe uma célere colocação, que nem toda a lei é moral, mas, sendo ou não moral, é a lei, se começarmos a cada evento, rasgarmos o diploma, então, pra que diploma?

Existe uma maior imoralidade de ministros ficarem até os 75 anos, assim perpetuando-se no poder judiciário? antes ou depois, da aposentadoria, montarem bancas jurídicas?

justiça seria se realmente todos fôssemos iguais perante a lei, mas, não somos, independentes do que a lei preceitua.

E por falar em justiça, a bem pouco tempo o TJ RS, se não me falha a memória, se posicionou, em uma revisional criminal, que o testemunho pessoal é superior ao exame de DNA, em seu posicionamento, informando que "poderia haver mais de uma pessoa", nobres julgadores não são mais impositores e inquisidores, como também videntes.

E, mais uma impressão, em recente despacho de mais um nobre juízo, em que não concedeu liminar, haja vista a informação de uma instituição financeira, que esta poderia cancelar contrato mutuo de forma verbal, por sua mera liberalidade CONTRATUAL, indagado a corregedoria de justiça, esta se posiciona que o autor, deverá recorrer a instância superior, como se a lide processual não houvesse um custo financeiro para o cidadão.

Lutar por direito? que direito? lutar por justiça? qual justiça?

Independente de quem cometeu, ou deixou de cometer um ilícito, me arrepio com decisões de juízos, em diferentes instâncias, rasgando nossa lei maior, e fazendo a sua própria lei. continuar lendo

A História nos traz um fato inequívoco da obediência às leis.

Sócrates fora injustiçado, contudo, ingeriu cicuta em respeito à lei.

Quando um bandido se beneficia da Lei o necessário é consertar a Lei. continuar lendo

Texto equivocado, pois, a prisão é constitucionalíssima!

A Constituição Federal dispõe no artigo 53, § 2º: “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

A lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 estabelece:
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Portanto, o Senador foi preso constitucionalmente e legalmente em flagrante pela prática de crime inafiançável.

Essa história de presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal condenatória não se aplica ao direito processual cautelar ou preventivo, caso contrário, ninguém seria preso. continuar lendo

Pessoal, excelente texto! Parabéns.
Só gostaria de fazer uma observação. O crime pelo qual fundamentou a acusação é considerado permanente, por tal motivo permanece o estado de flagrância.
Mas paira a pergunta, e quanto a ser afiançavel? Bem, ocorre que o art. 324, IV CPP informa que, não caberá fiança quando presentes os requisitos da preventiva.
Essa foi a interessante interpretação feita pelo STF.
um abraço a todos! boa noite continuar lendo

Perfeito Tiago. A justiça deve ser vista em cada caso concreto. Não é arbitrariedade, ou uma abstração. E neste caso tem que se levar em conta o nosso contexto político, em que é comum a troca de favores, tráfico de influência, propina, corrupção ativa e passiva, etc, etc. Não podemos ficar engessados numa norma que permita a continuidade de todas estas práticas supra. O sentido da norma tem que transcender o que está no papel, senão até mesmo um robô poderia aplicar o Direito. continuar lendo

O Direito gera diversas interpretações.
O texto descrito mostra a visão de um Advogado (defensiva) que certamente não é a mesma visão de um Promotor.
O Direito deve se adaptar aos anseios da sociedade em um dado momento cultural.
Hoje a sociedade brasileira quer uma solução aos problemas causados pela corrupção institucionalizada. E para o bem do Brasil, o Judiciário está correspondendo.
Não se pode esquecer do instituto da "mutação constitucional" que consiste no "processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuidos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.
Em resumo, muda o sentido sem mudar o texto".

Lembra-se que foi uma decisão colegiada dos mais altos magistrados do país. Não se vislumbram inconstitucionalidades
O decano do STF, ministro Celso de Mello, observou que, no Estado Democrático de Direito, “absolutamente ninguém está acima das leis, nem mesmo os mais poderosos agentes políticos governamentais”. A seu ver, a ordem jurídica não pode permanecer indiferente a “condutas acintosas de membros do Congresso Nacional, como o próprio líder do governo no Senado ou de quaisquer outras autoridades da República que hajam incidindo em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões alegadamente criminosas, no desempenho de sua elevada função de representação política do povo brasileiro”.
“Quem transgride tais mandamentos, não importando sua posição estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados, expõem-se à severidade das leis penais e por tais atos devem ser punidos exemplarmente na forma da lei. Imunidade parlamentar não constitui manto protetor de supostos comportamentos criminosos”, completou o ministro Celso de Mello." continuar lendo

Justíssima a prisão do Delcídio a despeito da cristalina explicação do nobre Doutor Bruno quanto ao direito. A lei nos garante o direito, o STF a justiça, e neste caso Delcídio os tem pela letra da lei, mas não é justo que ele pratique atos criminosos ao pálio de uma lei corporativista. Para isso existe o STF, ou seja, à iluminar as letras da fria lei em defesa do bem estar e da justiça social. O Art. 53, § 2º da CFR está com os seus dias contados! continuar lendo

O meu coração (emocional) clama por justiça, mas minha mente (racional) clama pelo direito. Logo, vamos respeitar a CF em favor da segurança jurídica. continuar lendo

Parabens.
Entendo o autor e sei que legalmente tem razão.
No entanto hoje o BRASIL chegou a um ponto que até traficante é eleito deputado, deputados virão ladões. Até de Presidente da República se tem medo, pois não se sabe o que tem na CABEÇA.
Hoje em dia sou favorável á um esquadrão da morte para mandar para o inferno estes "vermes". Para mim não haverá saida ou é os doentes mentais (vermes) ou somos nós ou nossos familiáres. continuar lendo

Perfeito. Foi o que pensei. continuar lendo

Então altera a Constituição. Chega de bandalheira protegida por essa CF. continuar lendo

Ela é alterada todos os dias, por vários juízos, e muitos aplaudem, mas, o que vai acontecer quando rasgarem o TEU direito constitucional? Não estou dizendo que tu faz alguma coisa, mas sim dizendo, que a lei, é a lei, garantista ou positivista, é a lei, e DEVE por regra ser cumprida. continuar lendo

Sim, a CF deve servir a sociedade e acompanhar a dinâmica temporal dessa sociedade. Portanto, deve ser permanentemente emendada quando essa for a motivação.

Porém, nosso legislativo não é mais confiável em termos de representação dos interesses da sociedade brasileira...Este é um dos grandes impasses políticos que o Brasil vive atualmente: uma grande crise envolvendo a capacidade político-representativa da maioria esmagadora dos integrantes do poder legislativo.

Da mesma forma que a CF, se o corpo legislativo já não legisla com o propósito para o qual foi constituído, que seus membros sejam destituídos (ou afastados ou algo assim) e substituídos por outros que estejam dispostos a servir o propósito original do poder de legislar. Ainda que para tanto se altere o que for necessário, inclusive a constituição federal.

O que não podemos tolerar é que a vontade e as necessidades da sociedade fiquem à reboque de estruturas de poder que foram criadas justamente para representá-la com eficácia e que agora a subjugam como implacáveis déspotas, a pretexto de (falsa) democracia. continuar lendo