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23 de Setembro de 2021

A função do novo juiz no processo penal constitucional e democrático

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 anos

A funo do novo juiz no processo penal constitucional e democrtico

Por Marcos Antonio de Almeida Filho

Devemos recomendar, de início, que não se pode, assim como em Babel, correr para todos os lados. É necessário seguirmos um rumo. E o rumo não poderia ser outro senão o da Constituição da República de 1988, que consagrou o modelo acusatório de processo penal.

Tendo em vista essa premissa, e considerando que não podemos jamais perder a crença nas instituições democráticas, vamos retomar o debate acerca da real função do novo juiz no processo penal.

E, ao iniciá-lo, devemos estar cientes que a Constituição é um espaço que não é o máximo dos direitos e deveres possíveis, mas o mínimo. Entretanto, ao que parece, ainda prevê direitos cujos quais devemos diariamente conquistar, porque há normas que carecem, muitas vezes, de eficácia social ante a inobservância das mesmas pelos poderes constituídos.

Prova disso, o sistema que estamos vivenciando em termos de processo penal, a despeito do que está previsto na Constituição de 1988, data de mais de oitocentos anos e ainda é o inquisitorial, mormente a partir das disposições ultrapassadas do ainda vigente Código de Processo Penal de 1941, que aglutina funções nas mãos do juiz e atribuições de poderes instrutórios ao julgador, senhor soberano do processo.

É nítido que, no bojo de um processo penal orientado pelo sistema inquisitório, o juiz acumula funções antagônicas como investigar, acusar, produzir prova, defender e, ao final, julgar.

Mas o que mais chama atenção é o disposto no inciso II do art. 156 do CPP, que permite ao juiz, sem ser provocado, determinar, no curso da instrução e antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Ora, se depois de concluída a instrução processual, palco próprio no qual o Ministério Público teve oportunidade para produzir suas provas, ainda restar dúvida sobre a autoria do delito, não há outra solução, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, senão a de absolver o imputado, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 386, VII, do CPP.

Máxime porque, o juiz, ao determinar, de ofício, depois e encerrada a instrução e antes de proferir sentença, a realização de diligência com o fim de dirimir dúvida, larga a toga, veste a capa preta do Ministério Público, torna-se parcial e sai à cata de provas para condenar o réu, pois se “pretendesse” absolvê-lo proferiria sentença no estado em que o processo lhe fora enviado concluso.

A este ato de heroísmo, próprio do “juiz Hércules”, o italiano Franco CORDEIRO (1986, p. 51) atribui o nome de “quadro mental paranoico”, que é, em suma, o ato de o juiz decidir antes e, depois, sair em busca do material probatório suficiente para confirmar sua versão (quase sempre condenatória, que fique claro).

Esse ato sobre o qual recaem nossas críticas não ocorre por má-fé, tampouco por ato de “heroísmo” do magistrado, mas sim porque, num sistema inquisitorial o conhecimento de que se necessita o juiz para acertar o “caso penal” (CARNELUTTI, 2002, p. 32) é um conhecimento que se atribui àquele que comanda o processo penal (juiz).

Não foi por outro motivo que quando fundaram, no Quarto Concílio de Latrão, em 1.215, a base inquisitorial com a qual vivemos no Brasil e em boa parte do mundo, o que se fez foi excluir os órgãos de acusação, centralizando-se também no juiz o mister de acusar.

Por isso que a luta do Ministério Público deve ser a de voltar para este lugar, um lugar que não é de juiz, nem de auxiliar de juiz. Esse lugar, qual seja, o de trazer ao processo o conhecimento que circunda o crime, é de quem acusa, que é uma parte do processo e, por isso, deve estar contrastada em pé de igualdade com a que defende.

Assim, como visto alhures, o que restou da base inquisitorial que vige até os nossos dias é um lugar de absoluta preponderância da atividade do juiz, não do Ministério Público, que continua nadando num rio secundário.

Contudo, o juiz, destinatário do conhecimento, deve esperar que as partes lhe tragam o conhecimento do crime enquanto fato passado, e não passar loucamente, ainda que nas entrelinhas, a produzir provas do conhecimento que a ele mesmo é dirigido, pois, ao assim agir, passa a ser parcial.

Neste contexto, resta inconteste que a estrutura do sistema inquisitório previsto no CPP é marcada pela cara que tem (ditatorial), mostrando-se absolutamente incompatível com a máxima do devido processo legal prevista na Constituição, que a ele é posterior.

Por isso, faz-se necessário (re) definir a real função institucional do novo juiz perante o “novo” modelo acusatório de processo penal.

Para tanto, deve-se, necessariamente, forjar um processo penal no qual o juiz se afaste desse lugar nuvioso que é a produção de prova, ainda que a título complementar, e possa, efetivamente, pelas regras constitucionais, ascender ao lugar de “guardião” dos direitos e liberdades individuais, de onde, salientamos, nunca deveria ter saído.

É necessário, ainda, que o Ministério Público assuma, de uma vez por todas, o lugar de parte, saindo, inclusive, do posto direito do juiz na formatação inquisitorial das salas de audiências; e o juiz o de garantidor, não tendo nenhuma iniciativa na busca do conhecimento, porque ele é o destinatário do conhecimento, isto é, da prova da (in) existência do crime e de seu autor, conhecimento a partir do qual exercerá o poder de punir, que é diverso do poder de acusar.

Consequentemente, resta claro que é a delimitação das funções e, por consequência, a gestão da prova que cria as condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive.

Uma vez ausente da gestão da prova, o juiz poderá exercer a função que é da sua essência e que lhe é própria: ser o garantidor dos direitos e liberdades individuais insculpidas ou decorrentes da Constituição.

Todo cidadão é garantidor desses direitos, mas o garantidor por excelência é o Juiz. O Poder Judiciário deve ser tachado de “guardião das promessas”, passando a ser o guardião da Constituição e protetor dos direitos fundamentais.

Em consequência, a saga punitivista das instituições de segurança pública, quando exercida em desconformidade com as “regras do jogo”, deve ser imediatamente barrada pela atuação pontual do juiz, garantidor por excelência dos direitos e garantias traçados pelo Constituinte de 1988.

Com efeito, a declaração de nulidade de determinado ato praticado pela acusação em desconformidades com as “regras do jogo” e o relaxamento de prisão por excesso de prazo para a formação da culpa, são alguns exemplos do “preço que se paga pela democracia”.

O juiz criminal seria, em suma, aquela pessoa a quem o sujeito, não tendo mais a quem recorrer e já condenado pela mídia e pela população, pode apelar, porque ele, e só ele, o juiz, em determinadas situações, não só pode como deve decidir “contramajoritariamente” com o fim de que direitos e garantias individuais sejam observados.

Percebemos que estamos em um lugar completamente deturpado quando vemos juízes participando de comissões de combate ao crime organizado. Não é por nada, mas esse não é o lugar do juiz, cidadão que está de posse de um poder magnífico do Estado, sobretudo como garante do cidadão.

Deve o novo magistrado ter em mente, ainda, que não há direito de a ou b, mas sim de todos, bem como, e especialmente, que a defesa de pessoas tidas por “delinquentes” é, na realidade, indireta, pois o que se defende de forma direta é a observância dos direitos constitucionais que são seus, nossos e de toda a população.

Se não é assim, esqueçam mudanças, esqueçam justiça, porque o conceito de “bem e mal” é relativo.


REFERÊNCIAS

CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. 2. Ed. Campinas: Bookseller, 2002.

CORDEIRO, Franco. Guida ala procedura penale. Torino: UTET, 1986.


Marcos Antonio de Almeida Filho– Graduando do quinto ano do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel-Univel. Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Estudante do curso regular da Escola da Magistratura Federal – ESMAFE.

Fonte: Canal Ciências Criminais

2 Comentários

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É, o processo penal assume mais importância que o crime, normatizado em Direito Material. Defeito de nosso pensamento jurídico, no qual o Direito Adjetivo assume importância em detrimento do Direito Substantivo. continuar lendo

Fica claro que se ao final da instrução pairar dúvida na mente do magistrado, o princípio da presunção de inocência e seu vetor do in dubio pro reu não permitem outra solução senão a absolvição. Do contrário estaria o juiz imiscuindo-se na colheita de provas e sua decisão invariavelmente seria baseada justamente nessa sua prova colhida pessoalmente, nula, portanto, de pleno direito, por violação ao sistema acusatório como um todo, com todos os seus princípios correlatos. continuar lendo