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18 de Novembro de 2018

Sobre a atenuante da confissão

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Por Ingrid Bays

Conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o fato de o réu confessar espontaneamente, perante a autoridade, a autoria de um crime, conduz sempre à atenuação de sua pena. Assim, somente pela leitura do aludido artigo, é de se entender como obrigatória a “espontaneidade” da confissão, ou seja, de que ela seja fruto da sinceridade do íntimo do agente. Frise-se que essa análise é realizada no momento da segunda fase do cálculo da pena, a qual tem por fim a quantificação da pena provisória mediante a consideração de agravantes e atenuantes, que são circunstâncias legais, genéricas, taxativas e obrigatórias (BOSCHI, 2014, pp. 199-200).

Ocorre que é controversa a aplicação da atenuante quando, por exemplo, a confissão for “qualificada”, isso é, “quando por meio dela o agente agregar teses defensivas discriminantes ou exculpantes” (BOSCHI, 2014, pp. 236-237). No geral, a jurisprudência, no que diz respeito a atenuante em comento, possui entendimentos oscilantes, variando de um órgão para outro. Apesar disso, é de se referir a existência da recentíssima Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor diz que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.

Dessa forma, se o réu tenha confessado os fatos a ele imputados, mesmo que parcialmente, tendo o magistrado se utilizado disso na sentença para firmar o seu convencimento na condenação, é inequívoco o direito ao reconhecimento da atenuante:

Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp nº 1412043/MG. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em 10 de março de 2015).

Além disso, sobre a chamada confissão “qualificada”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, quando do julgamento de um caso polêmico envolvendo o ex-médico Farah Jorge Farah, que a alegação de legítima defesa não afasta a atenuante da confissão. A sentença de 1º grau deixou de reconhecer a atenuante em razão do acusado ter invocado o reconhecimento da legítima defesa. No entanto, assim restou decidido pelo relator do recurso de apelação interposto:

(…) tal atenuante deve ser reconhecida, pois o réu é confesso desde o princípio das investigações, as quais se iniciaram justamente por iniciativa sua e de seus defensores. Com efeito, não se pode privar o réu do aludido benefício por ter apresentado teses de defesa, posto que aquele que confessa não está proibido de se defender(Apelação Criminal nº 0001450-67.2003.8.26.0003. Des. Rel. Diniz Fernando. Segunda Câmara de Direito Criminal. Julgado em 1º de fevereiro de 2016 – grifei -.

De outro lado, em consulta jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, há decisão recente que afirma absolutamente o contrário do acima exposto, quando refere que:

Incabível aplicação da atenuante da confissão, na medida em que o réu negou o dolo da conduta, alegando legítima defesa, que não restou reconhecida. Somente havendo a admissão integral do fato imputado incide a atenuante da confissão espontânea (Apelação Criminal nº 70050721117. Des. Rel. José Ricardo Coutinho Silva. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 15 de dezembro de 2015).

Podemos observar, portanto, que em que pese a existência da Súmula 545 do STJ ter pacificado, de alguma forma o entendimento da matéria, ainda existe avulta disparidade em julgamentos nos quais se analisa a incidência ou não da atenuante da confissão, mormente no que diz respeito à confissão “qualificada”, deixando de oferecer qualquer segurança jurídica aos acusados.


REFERÊNCIAS

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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