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18 de Outubro de 2021

MPF reconhece incompetência de Moro para julgar fatos da Operação Lava Jato

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 anos

MPF reconhece incompetncia de Moro para julgar fatos da Operao Lava Jato

Por Bruno Milanez

Há mais de dois anos, tudo o que se desenvolve no âmbito da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba é noticiado como sendo decorrente da Operação Lava Jato.

Em realidade, no início dessa megaoperação, existiam quatro investigações paralelas – com nomes distintos -, cujo foco eram quatro supostos doleiros. Eram elas: Operação Bidione (investigado principal Alberto Youssef), Operação Dolce Vita (investigada principal Nelma Kodama), Operação Casablanca (investigado principal Raul Srour) e Operação Lava Jato (investigado principal Carlos Habib Chater).

Oportuno ressaltar que das supostas atividades delituosas desenvolvidas nestes quatro núcleos investigativos, apenas aquelas relativas à Alberto Youssef se passavam no Estado do Paraná. As demais atividades eram desenvolvidas em Brasília/DF e São Paulo/SP, sendo bastante duvidosa a existência de conexão ou continência entre elas, aptas a ensejar a reunião da investigação e do futuro e eventual processo parente um juízo único.

A propósito, tratando-se a conexão e a continência (arts. 76 e 77, do CPP) de causas de modificação de competência – e portanto, de exceção ao princípio do juiz natural -, suas regras devem ser interpretadas de forma restritiva.

Em outros termos, a conexão e continência devem estar demonstradas – e não apenas supostas – para que efetivamente se determine a formação do simultaneus processus. Caso contrário, havendo dúvida sobre a existência de causas conexas ou continentes, os casos penais devem ser investigados e processados separadamente, cada qual em seu juiz natural.

É por esta razão que o STJ somente reconhece a modificação de competência quando “evidenciada a conexão entre os crimes” (STJ – CC 114.841, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). Ou seja, a conexão deve ser reconhecida quando for cristalina: “as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no art. 76 do Código de Processo Penal.” – g. N. – (STJ – CC 125.503, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 30.8.2013)

Não é outra a solução adotada no direito comparado, que somente entende admissível o reconhecimento da conexão quando o vínculo seja cabalmente demonstrado e – mais! – a reunião de processos/inquéritos sejanecessária e não apenas possível:

“El nexo de unión: En todos estos casos aparece un material histórico que si bien no es simple, puede reducírselo procesalmente a una unidad, y aquí se descubre el objetivo de la competencia por conexión.

Pero planteados en esta forma los diversos casos, no se presenta con toda la precisión la conexidad; es necesario que efectivamente exista el vínculo de unión entre los diversos sujetos o hechos. Para descubrirlo debemos remontarnos a las causas generadoras de los hechos y averiguar si no obstante la diversidad de personas y de acciones con variaciones en el tiempo y en el espacio, hay algún lazo que los une entre sí en forma que no sea sólo posible sino también necesaria la unificación de procedimientos. De otra manera no tendría objeto el apartamiento de las reglas generales y se crearía un sistema ilógico, perturbador de le administración de justicia.” (OLMEDO, 1945, p. 133) – g. N. –

Tudo o que se afirma serve de pano de fundo para concluir que no início da investigação dos fatos decorrentes das quatro operações inicialmente mencionadas (Casablanca, Dolce Vita, Bidione e Lava Jato) não havia liame concreto entre os fatos e os investigados que permitisse a reunião das investigações.

A propósito, essa questão foi reconhecida expressamente pelo Ministério Público Federal, que antes mesmo de oferecer denúncia em relação aos investigados na Operação Casablanca, reconheceu expressamente a incompetência territorial do Juiz Sérgio Moro (confira o parecer aqui), que ignorou a questão a até hoje segue competente para este caso penal.

Vale transcrever alguns trechos do parecer do MPF:

“Chama a atenção o fato de que todas as medidas de busca e apreensão ocorrerão emendereços situados no estado de São Paulo. Isso não ocorre à toa. Da investigação se infere que, se há crimes sendo praticados pelas pessoas físicas acima arroladas, esses crimes se estão consumando no estado de São Paulo. Se há operação sem autorização de instituição financeira (art. 16, da Lei 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/98), tudo isso vem ocorrendo no estado de São Paulo, por meio de pessoas físicas e jurídicas com domicílios no estado de São Paulo. Não há um só endereço situado na área de Seção Judiciária Federal do Paraná. Não há notícia de qualquer crime praticado pelo grupo criminoso no Paraná.

(…) No presente caso, em que se caminha para o fim da investigação, já se percebe que os crimes investigados nos autos (…) vêm sendo praticados no estado de São Paulo. Este é o momento, portanto, de se analisar mais detidamente se esse Juízo é ou não competente territorialmente para a possível ação penal.

(…) [o encontro fortuito de provas], contudo, não implica que a competência para o caso fortuitamente encontrado seja do Juízo que autorizou a interceptação telefônica que resultou no encontro fortuito (…).

(…) Os autos mostram que os crimes aqui investigados vêm sendo praticados todos no estado de São Paulo, então é na Seção Judiciária Federal de São Paulo que devem os crimes ser processados (…).

Não se verificar conexão ou continência necessária. Esse mesmo Juízo já reconheceu que as atividades do suposto grupo criminoso comandado por Raul Srour se desenvolvem de forma independente e não subordinada [autos 5047968-84.2013.404.7000, evento 3]. As atividades desse grupo podem ser provadas de maneira separada, sem que seja necessário recorrer às provas das atividades do grupo criminoso comandado por Nelma Kodama, tanto que foram instaurados autos apartados [autos 5049747-74.2013.404.7000] de interceptação telefônica e telemática específicos para as atividades do grupo criminoso comandado por Raul Srour. Também não há risco de decisões contraditórias, pois a prova da operação não autorizada de instituição financeira pelo grupo comandado por Raul Srour pode ser produzida e analisada de maneira autônoma, como tem ocorrido no final da investigação.

Ainda que houvesse conexão, este é o caso certo para a aplicação do art. 80 do CPP (…)

É interessante prever que, se todos as pessoas físicas e jurídicas investigadas têm domicílio no estado de São Paulo, e todas as provas nesse estado federado estão, então toda a instrução processual terá grande prejuízo, se realizada em Curitiba-PR (…). Não parece convir ao interesse público esse tipo de situação. (…).

(…) Observe-se que, se se considerar que há conexão pelo fato de na interceptação telefônica ou telemática um doleiro, atuante na cidade X, entrar em contato com outro doleiro, atuante na cidade Y, para efetuar alguma troca ou compensação de confiança no sistema dólar-cabo, então bastaria que o Juízo autorizador da interceptação deferisse prorrogações sucessivas da interceptação dos dois doleiros que por certo identificaria mais e mais doleiros e seria responsável, esse único Juízo, pelo processo e julgamento de todos os crimes de operação não autorizada da instituição financeira do Brasil envolvendo dólar-cabo, já que é próprio do sistema dólar-cabo o contato frequente entre doleiros (…) para trocas, compensações ou negócios informais.

(…)

A circunstância de os fatos supostamente delituosos haverem sido descobertos no mesmo procedimento investigatório (interceptação telefônica e telemática, por exemplo) não implica conexão entre eles, nem unidade de processo e julgamento.”

Uma palavra final: na qualidade de defensor do acusado Raul, espera-se sinceramente que o Tribunal Regional Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal cumpram a Constituição – notadamente no que se refere ao Juiz Natural – e reconheçam a incompetência territorial do juiz Sérgio Moro em relação a essa fatia da “Operação Lava Jato”. Afinal, não há, no Brasil – ainda que alguns queiram -, juiz com jurisdição universal!


REFERÊNCIAS

OLMEDO, Jorge A. Clariá. Competencia penal en la Republica Argentina. Buenas Aires: Deplama, 1945.

Fonte: Canal Ciências Criminais

MPF reconhece incompetncia de Moro para julgar fatos da Operao Lava Jato

333 Comentários

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MPF não tem competência para reconhecer nada. continuar lendo

Ele (o autor) até sabe disso, mas pretende aumentar a fabricação de zumbis, coisa que a vermelhada começou há anos. Deixa ele, vai se debater à toa exercendo o "Jus Esperniandi". continuar lendo

Hehehe, há algum tempo um nome muito mais apropriado do que "Canal Ciências Criminais" seria "Canal Defesa de Criminosos".
Muita gente aqui no Brasil confunde, mas não são a mesma coisa não. continuar lendo

Ela não declara incompetência mas atua como fiscal da lei, prerrogativa que, aliás, foi esquecida nessa operação.

Não conheço as particularidades do processo dessa famosa operação, mas é certo que há muita coisa errada aí, a começar pela investigação de crimes que ocorreram em outros Estados da Federação, o que é inegável, bem como a relutância do nobre Moro em reconhecer a incompetência.

Lembrando aos colegas que o articulista não está inventando nada, pois, de fato, o STF retirou da competência do nobre paladino da "justiça' uma parte das investigações que apura o envolvimento de operadores de desvio de dinheiro da Petrobras em fraudes no Ministério do Planejamento. continuar lendo

Viva a "Macarronada ao sugo" pois a pissa é pouca para tantos famélicos. continuar lendo

OK Tucano. Você que tem competência. kkkkkk
Ramphastos dicolorus Beceus brévis clunis molle. continuar lendo

Só pode ser do PT, esse animal ai...que escreveu esse monte de baboseira, ........TÁ COM PENA...dos bandidos....leva pra casa.....E viva MORO.....juíz de verdade....sem medo de aplicar a lei... continuar lendo

O tema prende-se ao fato de crimes cometidos em outro Estados, esquecendo-se de que estamos diante da competência criminal da justiça federal, artigo 109, da CF e de que para a conexão é irrelevante o lugar e o tempo em que o crime tenha sido praticado:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Não há qualquer motivo para se falar de incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba. Os fatos criminosos são conexos, ainda que praticados em locais diferentes e por pessoas diferentes em concurso ou não. Também vale salientar que os crimes estão todos conectados pelo liame comum de propinas originadas na Petrobrás ou do erário federal. continuar lendo

Não se confunda a pretensão de um advogado que defende um dos réus com o verdadeiro reconhecimento, tanto por parte do MPF quanto - e muito mais importante, pois seria por parte de quem realmente decide - pelo Poder Judiciário. Os advogados e seus clientes/réus são os maiores interessados em tumultuar os feitos muto bem conduzidos em Curitiba por um Juiz destemido e preparado.
Dá-lhe, Sérgio Moro !!! José Cretella Neto, Advogado (mas de nenhum dos criminosos da Lava Jato) continuar lendo

Exatamente..
Outra coisa o que tem a ver OLMEDO com a Constituição Brasileira ? continuar lendo

O seu ídolo egocêntrico só está criando a nulidade futura, se não será reconhecida ca em terra brasilis pela falta de coragem de se cumprir a Constituição Federal, o será nos repúdios futuros que sofreremos nas ações de âmbito Convencional. Ou seja, toda a turba em volta desse juiz é de fato apenas mais uma voz de fanáticos por algum "deus", nesse caso, um deusinho justiceiro, que, violando as regras legais cria a cada dia a nulidade do processo como um todo. Por fim, a culpa para os fanáticos de plantão será a "impunidade", os advogados dos ricos, etc... Porém, o grande culpado que jamais a turba admitirá, será o próprio inquisidor Sérgio Moro, que conduz este processo gerando nulidades após nulidades, e nos dará a impunidade como fim! Porque ele faz isso? porque se autopromove com o ovacionar da massa ignara, é endeusado em sua vaidade de seguir contra "tudo e contra todos" inclusive contra a lei, está amparado a seguir em "nome da justiça" quando seu juramento e sua posição é de fazer valer a lei! e o Estado de Direito! Mas, deixou a vaidade lhe cegar! Ah sim, também não sou advogado dos acusados, como você sou brasileiro cansado desses crimes, porém, gostaria que se lhes dessem TODOS OS DIREITOS! para que depois, não fiquem impunes pelas ilegalidades e nulidades criadas exatamente por aquele que deveria as evitar! continuar lendo

Exatamente, de acordo ...
E desde quando o Ministério Público declara a incompetência de um juiz ??? continuar lendo

Com certeza, argumentação de advogado de defesa buscando interesses próprios. continuar lendo

Prezado, seu argumento é taxativamente contraditório, pois um juiz não pode ser destemido, isso conflitua com sua competência. O debate em questão, é técnico-jurídico e não edeológico. Vejo muitas postagens sem embasamento teórico-técnico, que juridicamente, não servem para nada. continuar lendo

Assim, Dr. José Cretella Neto, o senhor desrespeita seu colega. Aliás, nossa Constituição garante e a OAB defende, veementemente, os direitos e garantias individuais. O direito à defesa serve ao Estado de Direito, seja lá quem for o réu e sua declaração me soa parcial e me leva a crer que todos os seus clientes são santos. Penso que roubar dinheiro de merenda escolar, da saúde, educação e seja lá de quem for é crime, e os seus autores são da mesma laia dos estupradores, pedófilos, traficantes, etc etc. Mas, daí, achar que os advogados que os defendem devam ser retaliados, acho que não. Sou bacharela e não exerço a advocacia em razão de incompatibilidade com o meu cargo, porém, acho que todos merecem respeito, ainda que não concordemos com suas ideias como é o caso do articulista. Penso que a maioria dos juízes são honestos mas, suportar pressão como Sérgio Moro, devem ter poucos. continuar lendo

Por mais que ocorra ilegalidades e nulidades, a Lava-jato já cumpriu o seu papel social. Mostrou a podridão dos políticos e a situação de falência que se encontra o Brasil.
Quanto aos efeitos que pode ter causado, só veremos em outubro quando, espero, ninguém se reeleja. Isto mostrara que em 2018, toda essa corja será posta para fora da política. Eles, seus filhos, suas esposas, seus maridos, seus amantes e seus laranja. DIGNIDADE JÁ! continuar lendo

Segue a disposição do CPP que o Ministério Público sugere ao juiz observar:

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

O Ministério público não está reconhecendo nada, apenas faz uma sugestão ao juiz. continuar lendo

Perfeito colega. Acompanho em tudo as suas colocações. Você está de parabéns! É o mínimo que se espera de um advogado.
Virei seu fã. continuar lendo

Apareceu mais uma Tucana de Bico curto,
Ramphastos dicolorus Beceus brévis clunis molle. continuar lendo

Como pode ter tanta gente opinando se nem ler sabem? Não é caso nem de não saberem interpretar texto, pois ele é direto. É caso de não saberem ler, mesmo. Um lê "pretensão de um advogado" nos seus argumentos, outro leu que "o MPF declarou incompetência", outro não leu "direito comparativo" na citação de Olmedo e outros lêem que o articulista defensor é tumultuador e/ou busca interesses próprios.

Sobre o texto mesmo, os que concordam com o AR-GU-MEN-TO são taxados de petralhas. Só vi UM comentário decente de quem NÃO concorda sobre o discorrido no artigo que é o do Sr. Cassiano Rampazzo, mais abaixo, que transcrevo aqui para poupar-lhes tempo. Pelo menos a "turma do contra" terá motivos para contra-AR-GU-MEN-TAR:

-> "Até onde eu saiba, a incompetência territorial não é absoluta, mas sim, relativa. Como desconheço que tenha sido suscitado conflito de competência na época oportuna, ela agora se perpetuou, pois só a incompetência absoluta é que pode ser alegada a qualquer tempo e causa a nulidade do processo, com efeitos" ex tunc ". Logo, se o meu modesto entendimento estiver correto, o Juiz Sérgio Moro é agora o juiz competente para o caso, por derrogação da competência, algo que agora não mais é possível se alterar."

Quem aceita isso como argumento lógico levanta a mão e elabore seu pensamento! continuar lendo

Só se ele virou destemido agora, porque no escândalo do Banestado por ele presidido ninguém foi preso, em especial o Gustavo Franco, acusado do desvio de 30 bilhões. continuar lendo

A competência, o senso de justiça do juiz Sérgio Moro incomoda de certa forma os defensores dos corruptos, que vivem procurando brechas na lei para descaracterizar o trabalho de um renomado juiz do nosso brilhante Juiz.
Força Dr. Sérgio Moro, continue mostrando sua cara para o Brasil de forma digna e coerente. Parabéns, e que Deus o ilumine. continuar lendo

Gostei Marli Rocha! continuar lendo

Não necessariamente!
Estou torcendo para ver um monte de criminosos processados e presos, mas não acredito seja feito pelo herói paladino (da Globo), por haver vicio seletivo e apenas perseguição política, pendendo para um lado só e liberando ou fazendo vista grossa quando for correligionário.
Globo, "tudo à ver com você" continuar lendo

Parabéns Marli Rocha!
Estou 100% de acordo com o que você disse em sua acertada mensagem!

Assino em baixo. continuar lendo

Parabéns Marli Rocha!
Estou 100% de acordo com o que você disse em sua acertada mensagem!

Assino em baixo.
Nilson da Silva continuar lendo

Já está descaracterizado. Esse juiz é um vendido. continuar lendo

So falta agora dormir em um colchão em forma de saco do juiz. Magistrado notoriamente seletivo e comprometido com um grupo midiático e golpista Não vi nenhuma ação dele em torno dos tucanos apontados. Só o vi, aliás, participando de festas no ninho tucano, o que não condiz à neutralidade. continuar lendo

Excelente.
Reivindicar territorialidade de competência de juízo, quando seus crimes tem efeito devastador no pais inteiro, é no mínimo piada de muito mal gosto e querer chamar o povo, a nação de idiota. VIVA todos que tem o espírito MORO e cadeia pra quem tem o espírito PTRALHHA e se julgar estar acima de todos e roubar com a maior cara de pau. Advogado que defende bandido tem o mesmo DNA. Basta ter poder e surgir a primeira oportunidade que vão agir da mesma forma que seus clientes. continuar lendo

a tal competência do Magistrado em questão, já foi a muito, provada que não existe. O que ocorre, é que ele joga para a torcida. Senão vejamos: `POr acaso os nobres colegas sabem qual foi o desfecho do Processo da Operação Banestado, em que se desviaram tantos bilhões de dólares, como na Lava-Jato? eu lhes explico:
O processo foi ANULADO PELO STJ, DADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES praticadas por este mesmo magistrado. OU seja: ele, de bobo não tem nada. Como os envolvidos eram todos da Tucanalha, simplesmente cometeu nulidades para dar azo à anulação de todo o processo. O que ganhou com isso? houve a prescrição dos crimes. quem se beneficiou? os amigos, que agora não vão mais responder pelos crimes. qual a vantagem do magistrado?? CONTINUAR NA MÍDIA, arranjar emprego para a esposa, DAR TESTEMUNHO EM FAVOR DE SEU ANTIGO CHEFE/SÓCIO na defesa de crimes de sonegação fiscal.
MeuDeus. em que mundo voces vivem??? será que não sabem nada a respeito disso? continuar lendo

Me digam uma coisa: se o Magistrado é tão competente, porque cometeu tantas nulidades processuais, no Processo da operação Banestado? lá, como na lava-jato, foram desviados bilhões de dólares.
O STJ anulou todo o processo, conduzido e julgado pela COMPEtência sui generis do Dr. Sergio Moro. O paladino da justiça, com suas nulidades processuais, garantiu aos tucanos envolvidos no caso banestado, que os crimes prescrevessem. Voces realmente acreditam que ele cometeu tantas nulidades processuais, "sem querer"???? se foi, sem querer, então não é tão competente. Para mim, ele foi extremamente competente, pois o real desejo dele, era fazer com que seus amigos tucanos ficassem impunes, pois com a anulação do processo todo, já foram agraciados com a prescrição. Será que ninguém de voces percebeu isso? tenham a santa paciência então. me desculpem, mas não existem ingênuos com mais de trinta anos na cara. voces sabem exatamente o que falam, assim como o nobre magistrado sabe o que faz. só para lembrar-lhes, o doleiro, era o mesmo. continuar lendo

Até onde eu saiba, a incompetência territorial não é absoluta, mas sim, relativa. Como desconheço que tenha sido suscitado conflito de competência na época oportuna, ela agora se perpetuou, pois só a incompetência absoluta é que pode ser alegada a qualquer tempo e causa a nulidade do processo, com efeitos "ex tunc". Logo, se o meu modesto entendimento estiver correto, o Juiz Sérgio Moro é agora o juiz competente para o caso, por derrogação da competência, algo que agora não mais é possível se alterar. continuar lendo

O problema não foi a prevenção, e sim a extrapolação de conexão e contingência continuar lendo

Enfim uma contra-argumentação DE-CEN-TE. continuar lendo