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19 de Agosto de 2017

O princípio da identidade física do juiz

Canal Ciências Criminais
ano passado

O princpio da identidade fsica do juiz

Por Ingrid Bays

A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, cuja regra está ligada à garantia do juiz natural (artigo , incisos LIII e XXXVII, da Constituição Federal).

Pela simples leitura do artigo parecem não ser admitidas exceções, uma vez que o texto legal contém o comando de voz deverá (BARTOLI, 2010). No entanto, a jurisprudência logo se posicionou no sentido de relativizar a interpretação do artigo em comento, admitindo as ressalvas aplicadas em razão do artigo 132 do Código de Processo Civil, por analogia, o qual regulamenta que

“o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.

Ressalte-se que o princípio da identidade física do juiz impõe, por decorrência lógica, a obediência aos subprincípios da oralidade, concentração dos atos e imediatidade (LOPES JR., 2015, p. 379). Além disso, restou pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que as provas colhidas à distância por carta precatória ou carta rogatória constituem uma exceção ao princípio ora tratado.

No cotidiano forense, percebe-se que a regra acaba sendo a flexibilização do princípio, esquecendo-se a necessidade de se atribuir à identidade física do juiz uma interpretação valorativamente garantidora de um processo penal democrático (SANTORO, 2013). Ora, em observância ao princípio o magistrado deve ser o mesmo, do início ao fim da instrução oral, salvo casos realmente excepcionais e justificados, para que o julgamento não seja feito por um juiz que não teve contato direto com os atos processuais:

O princípio da identidade física do juiz atende ao interesse público, pois destinado a conferir maior eficiência ao julgamento, possibilitando seja a sentença proferida por quem, em tese, reúne melhores condições para fazê-lo. Em razão disso, sua violação implica nulidade absoluta. Nem mesmo se verifica a possibilidade de incidência do princípio da instrumentalidade das formas, pois não há como considerar inexistente o prejuízo. A vinculação decorre do contato com prova oral relevante, produzida em audiência de instrução e julgamento (MARCATO, p. 389-390).

Após a breve exposição, trago de exemplo um caso prático, em que toda a ação penal foi instruída por uma única magistrada, que presidiu todos os atos, e, por fim, após meses conclusos para sentença, surge um tal “regime de exceção” e é proferida sentença condenatória por juíza estranha aos autos. Nesse caso, a discussão é proposta por não estarem presentes nenhum dos requisitos do artigo 132 do Código de Processo Civil, estando a magistrada que presidiu a instrução em exercício naquela Comarca na data da prolação da sentença. Nesse caso, entendi viável a aplicação de recentíssima decisão do STJ (a qual colacionei no recurso de apelação que estou redigindo):

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ. EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 795932/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em 23 de fevereiro de 2016).

Não bastasse isso, em breve surgirá uma nova questão a ser discutida, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo dia 18, suprimiu de seu texto a norma contida no artigo 132. Quem sabe dessa forma os debates sobre o princípio da identidade física do juiz serão renovados, pois a relativização da norma legal não pode significar tornar o princípio da identidade física letra morta, como vem ocorrendo.


REFERÊNCIAS

BARTOLI, Márcio. A identidade física do juiz no processo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ago. 2010.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 379.

MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2008, p. 389/390.

SANTORO, Antonio Eduardo Ramires. A falaciosa identidade física do juiz no Processo Penal brasileiro.Boletim IBCCRIM, São Paulo, abr. 2013.

Fonte: Canal Ciências Criminais

O princpio da identidade fsica do juiz

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