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23 de Setembro de 2021

Sérgio Moro e a admissão da prova ilícita: há boa-fé na má-fé?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 anos

Por Fernanda Ravazzano

O Juiz Sérgio Moro, em audiência realizada na Câmara dos Deputados, ao tratar do projeto das 10 (dez) medidas de combate à corrupção do Ministério Público Federal, afirmou ser favorável à admissão da prova ilícita quando há boa-fé do policial ao colher a prova, utilizando a “good Faith excepction” do processo penal norte-americano que, assim como as teorias da fonte independente, descoberta inevitável e contaminação expurgada (essas já previstas no artigo 157 do nosso código), configuraria exceção à inadmissibilidade das provas ilícitas.

Primeiramente cumpre reforçar que, como já afirmamos aqui, contendo uma série de projetos que ultrapassam a proposta apresentada pelo Ministério Público Federal não é constituída de apenas 10 medidas de combate à corrupção a finalidade apregoada, pois versam desde a limitação ao habeas corpus ao direito de recorrer da parte a qualquer crime e não apenas nos casos de corrupção. Para causar maior espanto ainda, na justificativa das propostas o parquet usa como exemplos de corrupção a polícia e de atuação de má-fé a postura dos advogados no manuseio dos recursos.

E aí ocorre a primeira incoerência: como o Ministério Público Federal utiliza como exemplo de corrupção na administração pública a polícia (anteprojeto de lei associado à primeira medida, intitulado “3. Percentuais de Publicidade”) e ao mesmo tempo sustenta que a prova ilícita obtida por policial pode ser aproveitada, desde que demonstrada sua “boa-fé” (anteprojeto original associado à medida 07, intitulado “15. Ajuste de nulidades”). O que seria, de fato, a “boa-fé”?

Não obstante, mais uma vez assistimos a defesa da aplicação da escola americana ao nosso ordenamento jurídico, sem qualquer tipo de reflexão sobre a realidade brasileira, como se o magistrado sequer conhecesse as mazelas do nosso processo penal na prática.

GOOD FAITH EXCEPTION E A BOA-FÉ DO POLICIAL

De acordo com a justificativa do anteprojeto original, a good faith execption:

A exceção de boa-fé (good faith exception): em Arizona vs. Evans, 514 U. S.1 (1995), Davis vs. U. S. 131 S. Ct. 2419 (2011) e Herring vs. U. S., 555 U. S. 135 (2009), a SCOTUS decidiu que não se deve excluir a prova quando o policial a tiver obtido de boa-fé ou por erro escusável, assim entendida a existência ou inexistência de circunstância ou fato que o levou a crer que a diligência estava legalmente amparada, como, por exemplo, quando o mandado contiver dados incorretos ou vier a ser posteriormente anulado.

Entendeu-se que, nessas circunstâncias, a exclusão da prova não produziria o efeito dissuasório desejado, de evitar que os policiais, no futuro, voltassem a violar direitos constitucionais dos investigados.

A definição trazida pelo Ministério Público em verdade não é uma definição. Afirmar que boa-fé será quando o policial obtiver uma prova acreditando na “existência ou inexistência de circunstância ou fato que o levou a crer” é, em verdade, admitir que se colha a prova de forma ilícita e posteriormente se alegue que sabia ou não sabia de algo que o levou a crer que a diligência era legal. Soou confusa a frase? Sim. Por quê? Porque é confusa a “definição” trazida de boa fé. E como demonstrá-la concretamente?

E se houver má-fé da figura do policial corrupto, apontado pelo próprio Ministério Público na primeira medida de combate à corrupção? Quem pagará o preço? O cidadão.

Ora, os dois exemplos usados pelo parquet de hipóteses que configurariam boa fé do policial na produção da prova ilícita, primeiro com relação ao cumprimento de mandado que possuiria dados incorretos, e a possibilidade de nulidade do mandado posterior à colheita da prova, por si só já são alvo de críticas, mas, para piorar a situação, não excluem outras possibilidades, consistindo em um verdadeiro cheque em branco ao agente para atuar ilegalmente no caso concreto e, posteriormente, sustentar que não houve dolo.

O próprio órgão acusatório sabe dessa real possibilidade, tanto que voltou atrás no texto do anteprojeto excluindo a admissão dessa teoria em seu texto:

A primeira versão gerou resistência da advocacia e até de membros do próprio MPF. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o texto fosse revisto. “Era um problema de redação”, afirma o procurador da República Eduardo Pelella, chefe de gabinete da PGR.

“Jamais passou na cabeça de ninguém dizer que qualquer prova obtida de qualquer jeito é válida. Sugerimos uma verificação mais aprofundada e criteriosa do que é prova ilícita e do que não é, uma análise em concreto da prova, e não automática, capaz de anular todo o processo”, disse.

O texto original falava expressamente em incluir o “aproveitamento de prova ilícita” no artigo 157 do CPP: “poderá o juiz ou tribunal determinar o aproveitamento da prova ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo, da decretação da nulidade, sobre o comportamento futuro do Estado em investigações”. A proposta abria exceção para casos de tortura, ameaça e interceptações sem ordem judicial, por exemplo.

Ou seja: o MP sabia dos riscos do que defendia.

A IMPORTAÇÃO DA DOUTRINA AMERICANA: HÁ DESCONHECIMENTO DA REALIDADE BRASILEIRA?

Mais uma vez nos deparamos com a defesa da importação de doutrina americana à realidade brasileira.

Não, não estou aqui me limitando a afirmar que o sistema dos Estados Unidos é o common law e a nossa tradição é romanística. O problema é muito mais complexo e sério. Nossa polícia não é a polícia americana, como não é igual a de qualquer outro país. Nossa cultura idem. Basta analisar dados estatísticos para compreender o que aqui sustentamos.

O jornal inglês “Daily Mail” apontou que a polícia do Estado de São Paulo é uma das mais corruptas do mundo; em pesquisa realizada dentro do Brasil, a polícia apontada como a mais corrupta é a do Estado do Rio de Janeiro. Em relatório da ONU apresentado neste ano sobre a violência da polícia brasileira consta que a nossa polícia mata ao menos 05 pessoas por dia. Em 2014 a ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública informou que a polícia brasileira matou 05 vezes mais que a polícia norte americana:

[...] A organização aponta que é preciso rever o padrão de atuação das forças policiais. O fórum foi criado em 2006 com objetivo de construir um ambiente de cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública. O anuário apresenta dados sobre custo da violência, gastos de segurança pública, estatísticas de crimes e violência, efetivo de polícias e população prisional.

O levantamento releva ainda que, nos últimos cinco anos, a polícia matou 9.691 pessoas. O número é cinco vezes maior do que o verificado nos Estados Unidos, onde 7.584 pessoas foram mortas pela ação policial nos últimos 20 anos. Se forem somados os casos em que os policiais agiram também fora de serviço, o total chega a 11.197 em cinco anos. Os dados norte-americanos apontam 11.090 mortes em 30 anos[1].

Não temos uma polícia bem preparada (e aqui me refiro desde a educação básica, aos cursos oferecidos aos policiais, a falta de salários dignos, armamentos, preparo psicológico e, principalmente, a cultura da violência e corrupção propagadas não apenas na atividade policial, mas na nossa própria sociedade), muito menos uma quantidade razoável de delegacias, como nos Estados Unidos.

Novamente cito o próprio Ministério Público nas justificativas dos anteprojetos relacionados às 10 medidas de combate à corrupção que citam constantemente a cultura brasileira da corrupção, do jeitinho, e a própria polícia como corrupta.

Defender a aplicação de regras do sistema americano sob o argumento de que devemos adotar o regimento de países civilizados é desconhecer o quão incivilizados somos juridicamente e as peculiaridades de nossa cultura e realidade.

O JUIZ NA DEFESA DA PROVA ILÍCITA

O que mais causa espanto hoje à comunidade jurídica é a postura ativista do poder judiciário como já apontado nesta coluna; é a construção da imagem do juiz super-herói, que quer “fazer justiça”, alcançar a “verdade real” a qualquer preço, violando direitos e garantias fundamentais do réu, não tendo qualquer receio de vir a público afirmar que pretende condenar quem entender como criminoso em processos ainda em andamento, violando o favor libertatis.

O juiz deve ser imparcial, mas, infelizmente, cada vez mais magistrados assumem uma postura acusatória em suas varas. O juiz Sérgio Moro ao defender a adoção da teoria norte-americana, quando o próprio Ministério Público entendeu que se tratava de proposta excessiva para nosso país, ao arrepio do próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, revela uma postura altamente perigosa, quer porque defende a aplicação de tese que não condiz com nossa realidade como apontado acima, quer porque legitima a sua própria atuação ilegítima no momento em que divulgou áudio de prova colhida ilicitamente, afrontando a lei de interceptações telefônicas, a Constituição Federal e a própria função que o juiz deve desempenhar.

Juiz não é promotor, não cabe a ele investigar, tampouco acusar, ou já partir do pressuposto que deseja condenar a qualquer custo o réu, admitindo prova ainda que ilicitamente colhida para sustentar seus desejos. Tal postura nos remonta aos tempos do sistema inquisitorial e não podemos admitir juízes inquisidores.


NOTAS

[1] Em verdade mais de seis vezes maior. Como a população dos EUA é de pouco mais de 324 milhões contra os quase 210 milhões da população do Brasil, mais de uma vez e meia maior, conclui-se que os policiais brasileiros matam proporcionalmente mais de 9 vezes mais que os policiais americanos.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Srgio Moro e a admisso da prova ilcita h boa-f na m-f

30 Comentários

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Infelizmente, os acadêmicos de hoje tem muitos mestres envolvidos mais em política do que em apenas ensinar a boa prática do direito. Encontrar brechas nas leis para defender seu cliente, não é exatamente utilizar a falha da lei contra o direito? é válido usar de todos os artifícios para defender alguém claramente culpado? uma prova real de um crime pode ser considerada ilícita apenas pela forma em que foi adquirida? para mim prova é prova e deveria ser aceita pela justiça, desde que comprovadamente verdadeira, sem manipulação. continuar lendo

Prova ilícita ou não! Eu como cidadão fico indignado quando uma prova que sozinha já sentencia o réu tem que ser descartada por pura burocracia e formalidade.

Justo ou não! Eu fico com um sentimento de injustiça entalado na garganta, toda vez que o acusado mesmo sendo comprovadamente culpado não sofrerá as penas que lhe deveriam ser impostas pois o advogado de defesa conseguiu anular todas as provas.

A questão da defesa dos direitos do cidadão é maravilhosa! Na teoria!
Felizmente essa regra existe pois as pessoas com menor poder aquisitivo se beneficiam desta teoria quando ela realmente deveria ser usada e não como estratégia de defesa. Mas no final das contas os beneficiados são sempre os infratores que, ou sabem muito bem as brechas da lei, ou podem pagar por advogados muito bons que poderão achar as falhas do processo e livrar seus clientes da acusação não pela inocência mas sim pelas falhas cometidas neste.

Os advogados querem um mundo dos livros da séria Divergente (pelo menos a parte da casta dos advogados), os Juízes querem os quadrinhos do Juiz Dredd, a população quer a Terra de Star Trek!

"A coleção de séries de TV e dos filmes de Jornada nas Estrelas (Star Trek) apresenta o futuro de perfeição suprema, em que a humanidade uniu-se em busca de demandas mais nobres, como a diligência pelo conhecimento e pela paz. A Frota Estelar é uma armada pacífica, habitada por uma tripulação filantrópica e etnicamente diversa, e as tramas tratam com otimismo de assuntos de valor, como racismo, religião e direitos humanos (e de alienígenas). Além disso, a sociedade dispensou coisas mundanas como o dinheiro, e pode apostar no trabalho como um meio para realmente enaltecer o homem." Definição da Utopia do filme Star Trek escrita no site omelete.

http://omelete.uol.com.br/filmes/artigo/o-futuro-da-humanidade-segundoaficcao-cientifica-parte-1-utopia/ continuar lendo

Tomara que tu nunca tenhas pela frente um juiz inquisidor. Tomara mesmo. continuar lendo

Uma simples acusação contra você, lhe fará mudar de ideia.
E não alegue que isso não vai acontecer, porque quem trabalha na área não dorme de noite assustado pela quantidade de vezes em que alguém inocente enfrenta a inquisição de alguns juízes
No mais ficarei na torcida junto com o Rafael para que isso não aconteça com você, afinal ninguém merece passar por isso. continuar lendo

Não é justo de que se valha de todos os meios justos e injustos, parciais ou imparciais para o exercício da defesa criminal criminal de alguém de que se sabe claramente culpado e responsável por fato típico. A dúvida é que milita em favor do réu e, não a certeza da autoria do fato crime.... continuar lendo

Entendo sua opinião e compartilho desse sentimento de indignação frente à crescente criminalidade que grassa em nossa sociedade.
Porém, discordo totalmente de vossa opinião e a criminologia e a história do direito penal explicam os motivos de não serem admitidas provas ilícitas.
No passado, quando a confissão do acusado era considerada a rainha das provas, era comum a tortura ser usada até o acusado confessar.
Era comum que provas fossem fabricadas para condenar o acusado.
Ora, o poder público já conta com a famigerada presunção de legitimidade de seus atos, querem ainda mais do que isto? Impensável.
Já vivemos uma era onde os direitos fundamentais são pisoteados diariamente e as garantias tratadas como se não existissem.
E não se enganem, o Estado é cruel e insaciável, se for permitido que ele se volte contra os criminosos sem limites, amanhã ele se voltará contra qualquer pessoa que discorde dele com o mesmo furor.
A verdadeira democracia só existe quando o devido processo legal é respeitado. continuar lendo

Desculpa pessoal mas talvez este não tenha sido o post ideal pra falar isso, mas eu estava falando mais das provas que são descartadas por burocracia e formalidade e não daquela conseguidas de forma ilícita. continuar lendo

Sendo bem curto, em relação à esse servidor investido no cargo de juiz: Não há idoneidade nesse propositor, pelos motivos odientos que o desqualificam, e que todos conhecemos.
Fica a pergunta à esse fã, de parte, do Código Penal Norte-Americano: O "sr." Moro aceita, também, a incorporação da legislação norte-americana que rege os cargos da magistratura e a aplicação das mesmas em todas as suas decisões relativas à operação "Lava-jato"? (Não precisa responder, "sr." Moro, sabemos que seu tempo está acabando) continuar lendo

Boa-Fé? É por causa de ideias como essa que não acredito no trabalho e na moralidade desse juiz pseudo herói incompetente, parcial e claramente aliado da oposição ao governo do PT. Quero ver quando essa "boa-fé" começa levar gente "inocente" presa. continuar lendo