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16 de Agosto de 2022

Aborto de embrião portador de Síndrome de Edwards é crime?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 anos

Aborto de embrio portador de Sndrome de Edwards crime

Por Camila Neiva Almino

O aborto, atualmente, só deixa de ser punido quando não há outro meio para salvar a gestante, quando gravidez decorrente de estupro ou quando se trata de feto anencéfalo.

Ocorrem, porém, situações peculiares em que há discussões se é possível ou não o aborto ser considerado típico, como no caso de embriões portadores da Síndrome de Edwards.

A Síndrome de Edwards consiste numa doença genética causada por uma trissomia do cromossomo 18, tendo a pessoa três cópias deste, e não, apenas duas. É caracterizada por malformações múltiplas, retardo mental grave e intensa redução da expectativa de vida.

Há quem diga que em caso de aborto de feto com esta síndrome estão, em tese, em confronto dois direitos, quais sejam, o direito de nascer e a liberdade de escolha da gestante em interromper ou não a gravidez.

Neste caso, deve-se, pois, ponderá-los no caso concreto, chegando-se à conclusão de que é explícito que o direito de nascer do embrião encontra-se extremamente limitado, ao passo que existe uma incompatibilidade com a vida fora do útero, devendo prevalecer, dessa forma, a possibilidade de a mãe optar pela interrupção da gestação do feto com vida inviável, protegendo sua própria integridade psicológica, psíquica e até mesmo física.

Se o próprio Código Penal não pune o aborto quando se trata de gravidez resultante de estupro, porém com feto absolutamente saudável, evidente que procura proteger tão somente a integridade psíquica da gestante.

Por que não permitir, portanto, o aborto quando se trata de feto cuja vida extrauterina é comprovadamente inviável? Não há sentido nisto, pois o sofrimento da mãe é inequívoco.

Pode até mesmo ser considerado uma tortura, a mãe ser obrigada a completar toda a gestação, com a ciência de que o filho a dar a luz já tem a morte certa ao nascer, sendo implicada a sofrimento exacerbado.

Afinal, o feto com síndrome de Edwards é, por si só, um risco à saúde da gestante, à medida que acarreta um excesso de líquido na bolsa amniótica – chamado de polidrâmio – e uma distensão desmoderada da musculatura uterina, expandindo em muito a possibilidade de atonia uterina no momento do parto.

Ou seja, é bastante provável a falta de contração da musculação do útero, o que propicia um sangramento ao ponto de se tornar uma hemorragia, colocando em risco a vida da parturiente.

Logo, inequívoca a presença da causa especial de exclusão de ilicitude contida no inciso I do artigo 128 do Código Penal, qual seja, o aborto necessário ou terapêutico, que pode se dar quando não há outro meio para salvar a vida da gestante, visto que a inviabilidade da vida do feto não pode de maneira alguma justificar os riscos à saúde da gestante, seja físico, seja emocional.

Deve-se assinalar, ainda, que esta síndrome pode ser considerada uma anomalia letal, pois tem como consequência a morte de cerca de 50% dos recém-nascidos com um mês de vida e não se espera, na maioria das vezes, que a criança consiga superar o seu primeiro ano de vida, devido ao intenso retardo somático e neuro-motor.

Além do mais, não se deve olvidar que, em 2014, já foi considerada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a interpretação a qual tipificava como aborto a interrupção voluntária de gravidez de feto anencéfalo, em ADPF n. 54. No voto proferido pelo relator Min. Marco Aurélio, restou bastante cognoscível que

[...] Em rigor, no outro lado da balança, em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem está por vir, justamente porque não há ninguém por vir, não há viabilidade de vida. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial [...].

No mesmo sentido, desde o ano de 2006, em caso de embrião com uma grave síndrome diversa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em habeas corpus, que

havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade da vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia (HC n. 56.572/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 25.04.2006, DJU 15.05.2006).

Explícito, portanto, que, quando o embrião, mesmo que por motivo distinto de anencefalia, tiver sua vida extrauterina comprovadamente inviável, deve ser respeitado o direito de liberdade de escolha da mulher, possibilitando-a a optar pela interrupção da gestação, sendo resguardada sua integridade física e emocional.

Afinal, como supracitado, não há nem mesmo que considerar que exista em confronto um direito à vida do embrião, pois “não há ninguém por vir”, haja vista que está comprovada a inviabilidade de sua vida pós-parto, afinal, este, apesar de biologicamente vivo por ser feito de células e tecidos vivos, pode ser considerado juridicamente morto.

Ora, inexistindo vida real a ser resguardada, evidente que a conduta do aborto de feto portador de síndrome de Edwards deve ser considerada atípica, pois não há risco ao objeto tutelado pela norma penal.

Ademais, como encontra-se presente perigo concreto à saúde física e psíquica da gestante, imperiosa a caracterização da causa de exclusão da ilicitude do aborto necessário.

Somente assim, pode ser salvaguardado o direito fundamental da dignidade da pessoa humana da genitora.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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4 Comentários

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O aborto no caso de estupro é permitido por ser resultado de uma violência, ou seja, sexo não consentido.

"Pode até mesmo ser considerado uma tortura, a mãe ser obrigada a completar toda a gestação, com a ciência de que o filho a dar a luz já tem a morte certa ao nascer, sendo implicada a sofrimento exacerbado."
-> Não, eu não li isto. Sério que comparou e atribuiu a ambas o peso de uma tortura? Sério que a gestão de uma criança deficiente, mas vinda de uma consentida E um estupro tem o mesmo peso? Sério mesmo? Da forma posta, qualquer mulher chega no hospital e diz "olha, estou gravida mas vou sofrer muito para continuar com esta criança e por isto quero abortar" e pronto, aborto autorizado.

A própria questão do anencéfalo já absurda por si, ou não foi o STF decidiu por bem entrar na seara do Legislativo? Será que Lei não é clara o suficiente quando trata de aborto? continuar lendo

É um tema bastante delicado por assim dizer, quando eu estava grávida estava sendo votado o estatuto do nascituro, eu estava no começo da minha bolsa na faculdade, minha saúde era frágil, e meu médico chegou a comentar a hipótese de um aborto, e quando eu entrava na sala para assistir aula todos estavam em verdadeiro debate sobre o assunto, então pensei naquela mãe que tinha entrado judicialmente e seu processo demorou tanto que a bebe que tinha nascido anencéfalo iria completar um ano de vida em total estado vegetativo, bem meu filho nasceu com 28 semanas em sua prematuridade extrema, em uma internação de 64 dias, hoje agradeço a Deus por ele não ter nenhum problema, mas principalmente por não ter realizado um aborto; ainda a muito a se debater sobre esses temas, não podemos ignorar o desejo de nossas futuras clientes ao nos procurar a caminhos judiciais que são sempre desgastantes. continuar lendo

Queria entender melhor esse "direito de nascer" que lei regulamenta isso? continuar lendo