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16 de Agosto de 2022

Sistema prisional brasileiro e direitos humanos

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 anos

Sistema prisional brasileiro e direitos humanos

Por Mariel Muraro

Infelizmente o Brasil, no ano de 2014, atingiu o terceiro lugar no ranking mundial dos países com maior número de pessoas encarceradas, somam-se 715.592 pessoas sob custódia, considerando-se que 567.655 estão presas no sistema prisional e 147.937 estão submetidas à prisão domiciliar.

Além disso, o Brasil também conta com 20.532 jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas.

No entanto, a forma de contenção dessas pessoas é desumana. As condições do sistema prisional atentam contra a mínima dignidade da pessoa humana, pois a realidade que encontramos são pessoas amontoadas em pequenos espaços de confinamento, sem qualquer condição de higiene, alimentação, educação e trabalho adequadas.

Quanto à superlotação, dados recentes demonstram que o sistema prisional brasileiro apresenta um déficit de mais de 220 mil vagas, o que representa a total impossibilidade de cumprir os direitos dos presos de estar em uma cela individual arejada, que contém um dormitório, aparelho sanitário e lavatório com área mínima de 6 m².

O relatório da CPI do sistema prisional brasileiro apontou que nenhum presídio brasileiro cumpria as exigências legais inscritas na Lei de Execução Penal Brasileira (CPI, 2009), para não citar os relatórios da ONU, entre outros.

Ainda, um dado relevante a ser citado é o de que 40,1% dos presos aguardam julgamento, ou seja, são presos provisórios, aguardando uma sentença, sendo que este dado não está levando em consideração os presos nas delegacias de polícia, que, em sua maioria, estão presos também provisoriamente.

Verifica-se, portanto, que o Brasil tem aplicado a pena de prisão sempre como alternativa primária para a resolução de conflitos penais, verificando-se um aumento gradativo desproporcional em descompasso com o crescimento populacional.

Nos últimos 20 anos, o encarceramento cresceu 379%, enquanto que a população do país cresceu apenas 30%, ou seja, são 300,96 presos por 100 mil habitantes. Ainda, é importante destacar que o perfil da população carcerária é composto por homens, pretos ou pardos, jovens e com baixa escolaridade (CONECTAS, 2014).

Ou seja, esses dados buscam descrever a realidade do sistema prisional brasileiro, o qual, conforme se pode constatar, encontra-se em colapso.

Nesse contexto, vale destacar o importante papel dos Direitos Humanos hoje, que é de reverter ou amenizar a exclusão e o encarceramento seletivo, daqueles considerados invisíveis.

Segundo Oscar Villena VIEIRA (2008, p. 207), são as desigualdades sociais “que causam a invisibilidade daqueles submetidos à pobreza extrema, a demonização daqueles que desafiam o sistema e a imunidade dos privilegiados”, minando assim o próprio Estado de Direito e a observância das leis.

A ofensa à dignidade dos invisíveis é igualmente invisível, porque não gera reação política ou social. Muitos ainda acabam sendo vistos como perigosos quando tentam superar a sua condição de invisíveis, excluindo assim sua condição de cidadãos protegidos pela lei.

Além disso, a concepção de dignidade da pessoa humana parecer ser afastada dos rotulados como criminosos e bandidos, a hipótese é a de que a própria concepção de dignidade está vinculada às práticas do indivíduo e não à sua condição inerente de ser humano (BARCELLOS, p. 52).

Assim, os excluídos e encarcerados não são vistos como titulares de direitos, autorizando-se o uso repressivo e até mesmo letal das forças estatais, afastando-se a concepção de direitos humanos.

Os direitos humanos, em especial a dignidade da pessoa humana, seriam os direitos individuais e coletivos reconhecidos a esses indivíduos ou grupos de pessoas para que, em face da sua liberdade, satisfaçam suas necessidades compreendidas como as condições de existência que permitiriam a “produção material e cultural em uma formação econômico-social”.

Mesmo essa visão de garantia dos direitos humanos sendo um tanto mais palpável, ainda se configura como um dever ser, pois na contraditória realidade nem todos podem desfrutar desses direitos, existindo uma verdadeira violência estrutural que afeta sua satisfação (BARATTA, 2004, p. 334 – 338).

Nesse sentido, os direitos humanos exerceriam duas funções: uma função negativa, pois os direitos humanos atuariam como limitação ao poder do Estado de punir, limitando igualmente as condições da punição; e uma função positiva, que seria a de definição do objeto da tutela penal, ou seja, limitando a criação de leis e a sua aplicação, direcionada não somente àqueles chamados de invisíveis, ou inimigos.

Nesse sentido, é que os direitos humanos e a dignidade humana teriam a importante tarefa de serem limites ao poder de punir do Estado, servindo de baliza para o hiperencarceramento brasileiro.


REFERÊNCIAS

BARATTA, Alessandro. Derechos humanos: entre violencia estructural y violencia penal. Por la pacificación de los conflictos violentos. In: ELBERT, Carlos Alberto (Dir). BELLOQUI, Laura (Coord). Alessandro Baratta: Criminología y sistema penal: compilación in memoriam. Buenos Aires: B de F, 2004.

BARCELLOS, Ana Paula de. Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana. Disponível aqui.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. Disponível aqui.

CONECTAS. Mapa das prisões: Novos dados do Ministério da Justiça retratam sistema falido. Disponível aqui.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Novo diagnóstico de pessoas presas no Brasil. Disponível aqui.

DEPEN. Disponível aqui.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014. Ano 8, 2014. Disponível aqui.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A desigualdade e a subversão do Estado de Direito. P. 191 – 216. In: Sarmento, Daniel. Ikawa, Daniela. Piovesan, Flávia (orgs). Igualdade, Diferença e Direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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26 Comentários

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O sofrimento aqui no Brasil é grande para as vítimas desses meliantes. E o Estado não cumpre sua tarefa de punir adequadamente e ainda contribui para deterioração desses miseráveis nessas penitenciárias imundas e ineficientes. Tem presos por crimes simples que convivem com psicopatas assassinos e traficantes, aí não se espera não além de piora no comportamento e agravo na moral remanescente. Não sei qual a dificuldade de se construir verdadeiros presídios, com infraestrutura e separação de presos por periculosidade. continuar lendo

Particularmente penso que se a cadeia não se resumisse a comer, beber e dormir ia ter menos encarcerados. Existem nesse grande números de presos vários que não querem sair dessa vida. Os detentos não trabalham para pagar o próprio sustento. Se fosse um ralo desgraçado muitos iam pensar duas vezes antes de cometerem delitos. E muitos são reincidentes. continuar lendo

Sou a favor da pena de morte para os indivíduos, que comete homicido, e para aqueles que roubam amputação dos membros superiores, pois assim que pensassem em cometer algo desta natureza pensassem bem, pois saberiam onde iriam se meter...o ESTADO, não precisaria sustentar esses meliantes, cobrando de nós com impostos faraônicos, que é embutido em tudo que pagamos e/ou ganhamos...De podermos nos defender em nossa casa em nosso carro, claro que aqueles que podem ter...poder ter uma arma para se defender, só isso auto defesa... pois fiquei indiguinado de ver um velho se fazendo de vendedor ambulante roubando minha mulher e não poder fazer nada.... eles podem roubar nos não podemos mata-los.... cade a justiça...para as pessoas honestas... continuar lendo

"Muitos ainda acabam sendo vistos como perigosos quando tentam superar a sua condição de invisíveis..."
Tentar superar a condição de invisível pelo crime? Por que não tentam o trabalho como milhares de brasileiros? Querem o caminho mais fácil de enriquecimento ilícito. Merecem a cadeia.

"condições de existência que permitiriam a “produção material e cultural em uma formação econômico-social"
Concordo, por isso, os presos devem trabalhar, queiram ou não. Assim, esse quesito defendido pelo autor será cumprido.

"os direitos humanos atuariam como limitação ao poder do Estado de punir"
Limitar ainda mais? Pergunte a qualquer policial a frustração que têm quando vêem um bandido, que arriscaram a vida para prender, sendo solto. Pergunte a qualquer policial a taxa de reincidência e quantas vezes prendem a mesma pessoa pelo mesmo delito. E, diga-me, autor, qual é a taxa de resolução de crimes no Brasil? E você ainda fala em limitar o poder do Estado de punir? Meu Deus! Aí é que instauraremos o governo dos bandidos no Brasil.

"limitando a criação de leis e a sua aplicação"
As leis devem ser mais duras, pois as que existem não são suficientes para inibir a criminalidade.

O autor usa cavalos de Tróia nesse texto. Usa argumentos válidos, como o tratamento digno do ser humano, independente de ser um criminoso, para incutir ideias perigosas como o crime como solução para a desigualdade social, a limitação do poder do Estado para combater a criminalidade e o abrandamento das leis penais. Típico texto gramschista. continuar lendo

Bem assim, Guilherme. continuar lendo

Não acredito mais nesse nosso Brasil. Ops, desculpe, nas pessoas que governam, que se acham Deus. Logicamente que não fazem questão de nada, se não como vão roubar, lavar o dinheiro que é para investimentos no nosso País. Triste e lamentável essa situação que vivemos.
Chego a pensar que se tivéssemos um governo ditador, talvez seria um Brasil com mais possibilidades e justiça!
Desconheço essa democracia em estamos vivendo nos últimos tempos! continuar lendo

O teor do direito eu não li, porem na minha visão de empresário só resumo que é uma mão de obra gigantesca sendo desperdiçada.

Se um pedreiro + ajudante demoram 4 meses para fazer uma casa de 60 m2, se gasta 22 dias x 8h x 4 meses x 2 pessoas = 1400 horas de serviço por casa.

600 mil presos x 8 horas por dia = 4.800.000 horas de trabalho por dia.

4.800.000 / 1400 = 3428 casas por dia x 22 dias = 75.000 casas por mês sendo feitas...
isso representa o gigantisco da quantidade de mãos de obra sendo desperdiçado.

Alguns falariam... mas nem todos tem condições de trabalhar etc etc... ok...levando em consideração 10% apenas... seriam 7.500 casas por mês...
Muitos presos não tem casa, fariam a própria casa.

Outra questão importante... é que fiz a conta em cima de 4 meses... porem onde moro, a casa foi feito por um pedreiro e um ajudante "somente entijolamento em cima de um platô de concreto" em apenas 1 semana... sem fazer acabamento... ou seja,... essa conta pode ser multiplicada por 2 ou talvez 3. continuar lendo

Em Uruguai, os dois maiores presídios foram fechados e transformados em shoppings.
Os poucos presos que havia, foram mandados para um campo de trabalho a mais ou menos 50 kms da capital, onde hoje plantam e colhem as verduras que comem. e cuidam das galinhas e porcos, que os suprem de carne e ovos, além das vacas das que tiram leite.
Igual que no Brasil. continuar lendo