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3 de Julho de 2022

Regime inicialmente fechado para crimes hediondos: inconstitucionalidade?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 anos

Regime inicialmente fechado para crimes hediondos inconstitucionalidade

Por Rodrigo Murad do Prado

O artigo , § 1º da Lei Federal nº 8.072/90 giza que a pena por crime previsto como sendo hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. A redação do aludido parágrafo foi inserida pela Lei Federal nº 11.464/2007:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...) §1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Dessa forma, o regime de cumprimento de pena, tendo em vista o que dispõe o artigo , § 1º da lei nº 8.072/90, será, segundo a letra da lei, sempre inicialmente fechado.

Ocorre que o Plenário do STF, em controle incidental de constitucionalidade, declarou inconstitucional tal dispositivo, por contrariar o princípio da individualização da pena e determinou a fixação de regime semiaberto de cumprimento de pena ao paciente que havia sido condenado anteriormente no regime inicialmente fechado.

O parágrafo 1º, do art. , da Lei de Crimes Hediondos contraria as normas previstas no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Necessário se fazer uma adequação do regime de pena em virtude da inconstitucionalidade do artigo , § 1º da lei nº 8.072/1.990 – Julgamento pelo STF. HC 111.840, publicado em 03.08.2012.

Como o Plenário do STF, em controle incidental de constitucionalidade, declarou inconstitucional o, § 1º, do Art. , da lei nº 8.072/90, por contrariar o princípio da individualização da pena para determinar a fixação de regime semiaberto de cumprimento de pena ao paciente que havia sido condenado anteriormente no regime inicial fechado.

Salutar transcrever a notícia publicada no sítio do STF sobre o tema, datada de 27.06.2012:

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF.Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado. O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem. Na sessão de hoje (27), em que foi concluído o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

O entendimento, agora consolidado pelo Plenário do STF, já vinha sendo amplamente reconhecido na nossa Suprema Corte, que rechaçava o disposto no art. , § 1º da lei nº 8.072/90 (regime inicialmente fechado) por ferir os princípios da proporcionalidade e individualização da pena (STJ - HC 185361 / SP – Relator Ministro OG FERNANDES - DJe 13/10/2011).

Dessa forma, a fixação do regime de cumprimento de pena deve ser feita seguindo-se os ditames do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que diz que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”.

Cabe ao Juízo da Execução readequar o regime de cumprimento da pena do sentenciado quando houver a ocorrência do trânsito em julgado, consoante teor da Súmula 611, STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Quanto a este ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em julgamento cuja publicação data de 05/11/2012, entendeu ser de competência e aplicação pelo Juízo da execução da interpretação jurídica mais benéfica ao sentenciado, inclusive quando já houver sentença com trânsito em julgado (Agravo em Execução Penal 1.0045.11.003934-9/001, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/10/2012, publicação da sumula em 05/11/2012)

Referido entendimento foi noticiado no informativo 615, do STF, o qual, pede-se vênia para colacionar:

“A 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar ao juízo da execução que proceda ao exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, no caso de o paciente não preencher os requisitos, que modifique o regime de cumprimento da pena para o aberto. Na situação dos autos, o magistrado de primeiro grau condenara o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Observou-se, em princípio, que o Supremo declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, em que se estabelecia o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por crimes previstos naquela norma. Consignou-se, ainda, que a nova redação do aludido dispositivo estaria sendo alvo de debates nas instâncias inferiores e que o STJ concluíra por sua inconstitucionalidade, ao fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei 11.464/2007, persistiria a ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena e, também, da proporcionalidade.(HC 105779/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2011)”.

O Superior Tribunal de Justiça, referendou tal entendimento acima descrito (STJ - HC 172518 / MG – Relator Ministro GILSON DIPP - DJe 24/04/2012).

Assim, caberá à defesa do reeducando pleitear via controle difuso de constitucionalidade a inadequação do disposto do art. , § 1º, da Lei 8.072/90 ao juízo da execução penal.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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59 Comentários

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Sou radicalmente contra essa progressão de regime, em minha opinião, se houve condenação, a prisão deve ser cumprida em seu tempo integral em regime fechado. continuar lendo

Concordo contigo. Sou em favor do fim de qq tipo de benefício: indulto, perdão, graça, saída provisória e progressão. continuar lendo

Olá., só uma observação.,.........sou totalmente a favor de leis severas e para todos (sem exceção).. continuar lendo

Quando um filho seu cair na prisão por algum motivo, você irá pensar diferente. Tenho pena da sua maneira em generalizar! continuar lendo

Melhor meu filho bandido preso que meu filho inocente assassinado. Ética não tem cinza. Ou você tem ou não tem.
Nesse país constitucional é roubar, matar, estuprar, traficar. Nesses casos existem centenas de dispositivos atenuantes. Depois reclama-se da criminalidade como se fosse algo sobrenatural, e não uma relação direta de causa e efeito. continuar lendo

Pessoal!

Não esquecer que o STF é um tribunal político e que age conforme a conveniência do momento.

Se o STF fosse um órgão de verdade, não ficaria julgando em quarto grau de recursos, apenas mandaria de volta a lei para ser alterada pelo legislativo e deixaria de fazer a legislação paralela, a verdadeira celeuma jurídica, onde os acórdãos concedidos a políticos e pessoas em evidência refletem na periferia deixando um bando de facínoras fora das grades.

Ultimamente dá vergonha das decisões do STF pendendo para o lado que mais interessa; vide o julgamento do impedimento de Dilma, que jogou na lata do lixo o que poderia ter sobrado de confiança no tribunal.

É necessário fazer uma mudança radical e deixar o condenado atras das grades durante o cumprimento de sua pena, fora os casos em que esse tribunal deixa os crimes prescreverem e ninguém vê a justiça, tão esperada, acontecer.

No Brasil, a justiça é uma piada. continuar lendo

E se você fosse a condenada, persistiria esse entendimento? continuar lendo

Gerson Barbosa de Sousa, sério mesmo que você está perguntando à suposta criminosa se ela é contra ou a favor da progressão de pena? Melhor seria logo perguntar se ela não seria a favor da absolvição ou descaracterização do crime.
A opinião dela é a que menos importa neste contexto. continuar lendo

Exatamente!!!!! continuar lendo

Por que os crimes de colarinho branco, roubos contra União, Estados e Municípios; não recebem a consideração de hediondos; fazem milhares de vitimas por reflexo; EXs Crianças com Micro Cefalia, por falta de combates e pulverização SUCEM E SUCAM sem dinheiro? Hospitais com falta de recursos; quase que incontáveis as vitimas de falta dos atendimentos adequados; Marginalização dos nossos jovens por falta de educação adequada e oportunidades de trabalho; "Deus" onde estão as cabeças de nossos Juízes, juristas e DIRETORES de OABs (eles não tem filhos, netos ou famílias - suas pensão serão eternas e sempre suficientes para esta absoluta indiferença LEGAL). continuar lendo

o Brasil é o pais da indisciplina. Querem implementar a liberdade total e ensinamentos pervertidos nas escolas. Ensinam as crianças a serem rebeldes, a não terem compaixão e a não se prenderem a nada. Criam projetos de lei para incutir todo tipo de porcaria na pouca educação que já existe. Escolas que mais servem para criar marginais e mães prematuras do que para educar...O pior de tudo é quando você se aprofunda um pouco sobre isso e percebe que tudo foi proposital...povo burro é mais controlável...isso não vem só do Brasil, vem de fora...há interesses internacionais envolvidos...querem que o Brasil continue sendo o pais da pornografia, carnaval, violência e perversão, pois assim não nos damos conta do tesouro que temos. continuar lendo

Leis severas só não funcionam no Brasil. Quem já saiu na republiqueta sabe como são rigorosas a lei e justiça em outros países.
Mas aqui é sempre "falta de educação", como se nossos políticos não fossem educados; ou "falta de oportunidades", como se todo pobre fosse bandido. O que tem-se aqui é a certeza da impunidade, de que o crime compensa; uma sociedade complacente e tolerante com o erro. continuar lendo

creio que não dá prá resolver tudo ao mesmo tempo, todas leis, todas injustiças, etc
senão fica aquele negócio de um ficar indicando o crime do outro para se safar como é de praxe na suja politicagem continuar lendo

Por que são os políticos que fazem as leis, e o povo é tão burro, desculpa, mas esta é a palavra, que não conseguem enxergar os homicídios que são cometidos diariamente. O s piores criminosos do mundo estão na política do Brasil, qualquer assaltante ou traficante perde feio. continuar lendo

Para crime hediondo, cadeia hendiosa! continuar lendo

Erick M. Sant, escola não ensina ninguém a ser rebelde, ao contrário é onde mais se tem regras, mas fica difícil aprender a respeitar em um país que você já nasce sendo desrespeitado, sem uma vaga em um hospital. O ECA é muito bonito na teoria, mas na prática a realidade é dura. continuar lendo

Infelizmente essa é a nossa lei, onde me parece que foi criada para beneficiar criminosos, verdade essa que podemos observar corriqueiramente em decisões absurdas nos tele jornais. continuar lendo