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22 de Outubro de 2020

O efeito Cabral nas prerrogativas profissionais

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 4 anos

O efeito Cabral nas prerrogativas profissionais

Por Ygor Nasser Salah Salmen

O nome do presente artigo pode parecer ou soar um pouco estranho, no entanto, em que pese o título nada convidativo, escrevo o presente texto um pouco estarrecido. Esta irresignação se dá com base nas notícias publicadas no início deste mês, dia 18/01/2017, uma suposta reclamação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sobre a ausência de privacidade em conversas com seus advogados.

Em que pese os rumores que circundam a notícia e as inúmeras teses levantadas nos diversos veículos informativos, aqui se concentra tão somente em dois vieses: (i) criminalização do exercício da advocacia e; (ii) violação das prerrogativas profissionais.

No que tange ao primeiro tópico - criminalização do exercício da advocacia – este assunto precisa ser visto e discutido pela própria classe dos advogados, em especial pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, passou-se do momento de se pôr um fim a presente rotulação.

O advogado não é inimigo da sociedade.

Esta afirmação se dá com base em diversos acontecimentos recentes, os quais citamos aqui alguns exemplos: (i) hostilização aos advogados de Eduardo Cunha no Estado do Paraná; (ii) hostilização ao advogado que defende uma policial acusada de homicídio – também no Paraná – e; (iii) criticas exacerbadas ao pedido realizado por Cabral – conversa reservada com seus advogados – e que originou o presente artigo.

No entanto, embora o assunto acima tenha conteúdo suficiente para gerar um artigo completo, solicito permissão para tratar somente do tema violação das prerrogativas profissionais, em especial ao artigo , III, da Lei 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que dispõe sobre o direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

Antes de expor os fundamentos legais, ressalto que este episódio me lembrou um caso envolvendo Cesare Battisti, oportunidade em que o extraditando reclamou perante o STF – Superior Tribunal Federal – das condições impostas pela autoridade policial aos seus defensores, alegando, em síntese, as mesmas violações reclamadas por Cabral e seus defensores: (i) violação ao artigo , III, da Lei 8.906 de 1994; (ii) entrevista na presença de demais custodiados; (iii) ausência de parlatório apropriado; (iv) necessidade de materiais para anotação; (v) demais súplicas. Ressalta-se que aquele pedido foi devidamente deferido “sob pena de arbitrário comprometimento do direito público subjetivo à plenitude de defesa (art. , LV, Constituição da República)”.

Em comento, Paulo LÔBO (2007. P. 53) destaca que “se, no passado, prerrogativa podia ser confundida com privilégio, na atualidade, prerrogativa profissional significa direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão no interesse social. Em certa medida e direito-dever e, no caso da advocacia, configura condições legais de exercício de seu munus público”.

Assim, a prerrogativa elencada no inciso III, do artigo do Estatuto da Advocacia e da OAB é uma garantia constitucional estabelecida no artigo , LXIII da Constituição Federal, não se trata de um privilégio e não é utilizada como forma de “driblar” as imposições impostas aos advogados de Cabral, trata-se de um direito inerente ao exercício profissional de comunicar-se com seus clientes, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis, mesmo sem procuração.

Por fim, destaca-se que esta comunicação não se limita ao contato físico e direto com o cliente no estabelecimento em que se encontrar detido, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas, ou qualquer outro meio de contato entre estes, os quais devem ser resguardados do sigilo profissional.

Desta forma, a comunicação do advogado com seu cliente preso deve ser sempre pessoal, ou seja, direta e sem nenhum tipo de controle prévio, posterior ou durante o seu transcurso.


REFERÊNCIAS

Lobo, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advogada e da OAB. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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Cria-se ilhas de Estado de Exceção sob o argumento de que é preciso combater a corrupção. Concordo que é urgente e necessário o combate a corrupção, mas com respeito as regras do Estado Democrático de Direito. continuar lendo

Na atual conjuntura do país, qualquer manifestação contrária às violações da prerrogativas dos advogados no âmbito da Lava Jato são covardemente atacadas com o argumento "você então é a favor dos corruptos?".
A violação das prerrogativas dos advogados, como por exemplo o grampo vazado das conversas entre o advogado de Lula e seu cliente, o próprio Lula, demonstram a gravidade e o descaso de parte das autoridades para com as prerrogativas profissionais.
Como cidadão, desejo sim que os corruptos sejam punidos, mas não a qualquer custo... isto nos levaria ao extremo onde "os fins justificam os meios". continuar lendo

Nobres Colegas, Sergio Cabral é um pretenso criminoso do colarinho branco, não temos dúvidas, contudo, esta concretização, depende ainda do desfecho do devido processo legal , ou seja, aguarda-se o fim da persecução penal com sentença condenatória ou absolutória, transitada em julgado, para se confirmar este fato ou não. Ele e todos nós, temos o sagrado direito ao devido processo legal em todos os âmbitos do mundo jurídico, judiciário, administrativo e outros, isto é um fato concreto indiscutível. Com todo respeito às opiniões contrárias dos nobres colegas. Estão confundindo catraca de canhão com conhaque de alcatrão, ou seja, estão confundindo combate a corrupção com violação de prerrogativas dos advogados. O advogado tem o direito legal de conversar com seu cliente reservadamente, sem plateia ou escutas, o cliente na mesma forma.
Esta regra é geral, serve para todos, independentemente do grau social, da sua condição e da situação em que se encontre, trata-se de uma garantia legal, queira vocês ou não, é uma regra legal consolidada no direito universal do homem e garantida em tratados internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário. Sergio Cabral tem esse direito, o ladrão de galinha também tem. Agora, marginalizar o advogado criminalista e/ou outro colega de profissão por fazer uso das prerrogativas garantidas na lei, destaca-se, no caso, conversa reservada com seu cliente é uma atitude temerária que atenta contra o Estado Democrático de Direito. Sou consciente que a insatisfação da sociedade como criminosos de todas as espécies é grande, nem por isso, autoriza a violação dos direitos individuais garantidos em nossa Carta Magna/88 e a violação das prerrogativas do advogado. Peço compreensão, não marginalize os advogados e a profissão, pois somos essenciais no desenvolvimento do direito e da justiça, como também, somos um dos pilares do Estado Democrático de Direito. continuar lendo

Me desculpe os colegas, sou admirador do Sergio Cabral, político igual há poucos, ele construiu Bangu 8, foi morar lá com a família e ainda, levou seus amigos e antigos assessores. Isto é um exemplo de político. continuar lendo

A todo o instante se rasga a constituição desse País. continuar lendo

No dia em que tivermos o direito a candidaturas independentes, sem partidos, os indivíduos conhecidamente honestos e eficazes em suas cidades terão chances nas prefeituras. continuar lendo

Tudo bem...Somos todos inocentes (SIC) continuar lendo