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16 de Agosto de 2022

Princípio da homogeneidade e prisão cautelar

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 anos

Princpio da homogeneidade e priso cautelar

Um argumento jurídico que utilizamos em casos concretos, e temos adquirido êxito na concessão da liberdade de nossos clientes, é a aplicação do princípio da homogeneidade.

O presente princípio, construção jurisprudencial, consiste na ilegalidade da prisão preventiva quando a medida cautelar for mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo.

Assim, mesmo se o réu for condenado, não sofrerá pena privativa de liberdade. A prisão cautelar e a pena devem ser vistas como partes de um todo (homogênea) e não como partes separadas.

Por tal razão, esvazia-se por completo a necessidade do decreto prisional, pois, mesmo se for condenado, o acusado não ficará preso. Portanto, não se afigura razoável ou proporcional a manutenção do cárcere cautelar.

Em um caso concreto, obtivemos a liberdade de uma mãe que era acusada de agredir a própria filha, sendo denunciada apenas pela prática de lesão corporal.

Em outro processo, sob este argumento, conseguimos a liberdade de um réu acusado de tráfico de drogas, pois era primário, confesso e não integrava qualquer associação criminosa, fazendo jus ao beneficio da redução de pena (tráfico privilegiado).

Nas hipóteses alinhavadas e em casos análogos, se a pena virtual a ser aplicada não ultrapassar o patamar de 4 (quatro) anos, a pena privativa de liberdade será automaticamente substituída por pena restritiva de direitos.

Nesse sentido, é o entendimento da Sexta Turma do excelso Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. De fato, a prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP)— representados pelo fumus comissi delictie pelo periculum libertMatis — e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do acusado. É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto quando da condenação. Precedente citado: HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe 3/11/2008. HC182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013.

Destarte, deve o advogado suscitar a ilegalidade da prisão preventiva quando esta se tornar medida mais severa do que eventual pena aplicada, homenageando-se ao princípio da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Por Osny Brito da Costa Júnior

Fonte: Canal Ciências Criminais

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2 Comentários

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A alegação de desproporcionalidade da medida somente poderá ser aferível após a prolação de sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, caso seja prolatado édito condenatório, sob pena de exercício de ADIVINHAÇÃO E FUTUROLOGIA, sem qualquer previsão legal.

(RHC 79.041/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento."

(HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). continuar lendo

Excelente artigo, confesso desconhecer tal princípio, ademais, tornado imperioso o aval jurisprudencial haja vista que a fundamentação arraigado no Pacote Anticrime já está elevando a desproporcionalidade e razoabilidade através de medidas cautelares impostas nas decisões judiciais justificado em ilações relativas à famigerada "habitualidade criminosa" contida na novel Lei 13.964/2019.. continuar lendo