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25 de Janeiro de 2022

Afinal, o que é a legítima defesa da honra?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 anos

Afinal o que a legtima defesa da honra

Por Josiel Carvalho

Há pouco tempo fui questionado sobre a existência do instituto Legitima Defesa da Honra, tema este que há décadas ronda o imaginário popular e que, de fato, serviu de tese para absolvição de acusados, principalmente quando ligados ao tribunal do júri e, especificamente, aos crimes passionais.

Mas tal instituto existe? A resposta em princípio poderá causar certa estranheza, mas, sim, existe! É bem verdade que, na maioria das vezes, a legítima defesa da honra está ligada aos crimes passionais, mas não se resume a eles. E desde já adianto que, quando se trata de crimes motivados por suposto “amor”, não deve ser aplicado tal tese defensiva, ou melhor, não deveria.

A verdade é que o art. 25 do CP, que trata da legítima defesa, não identifica qual bem jurídico deverá ser objeto de proteção, bastando que exista uma injusta agressão, e que a pessoa se utilize dos meios necessários e de forma moderada, visando repelir a injusta agressão.

Então imaginemos a seguinte situação: determinada pessoa indo ao supermercado e é surpreendido com diversas acusações pelo microfone, sendo acusado de furto. Imediatamente, o ofendido vai até o microfone e faz cessar a injusta agressão, usando de força física. Perceba-se que fazer falsa imputação de ato/fato definido como crime caracteriza-se crime de calúnia definido no art. 138 caput do CP.

Imaginemos outra hipótese, em que determinada mulher é surpreendida e levada por um homem ate o matagal, para lá estuprá-la. Chegando lá, no afã de tentar desvencilhar-se do ataque, acerta o agressor com uma pedra na cabeça, vindo este a desmaiar, continuando a vítima com sequência de ataques com a pedra, vindo o seu agressor a óbito por traumatismo craniano. Para a defesa, estariam à sua disposição duas teses, a saber:

1. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: Para esta linha de defesa, a vítima estaria atuando em legítima defesa. Entretanto, ao matar seu agressor estaria agindo em excesso, sendo o excesso justificado pelo temor e medo causado à vítima, não lhe sendo exigido agir de maneira diferente. Trata-se, portanto, de causa supra legal de excludente de culpabilidade, denominado pela doutrina de “excesso exculpante”.

2. Legitima defesa da honra: Pois o que pretendia a vítima, ainda que inconsciente, era proteger a sua honra, materializada pela dignidade sexual, pois todos tem o direito de relacionar-se sexualmente com quem queira, desde que seja consentido pela parte contrária.

Agora, passo a tratar da legitima defesa da honra relacionado aos casos de infidelidade conjugal, que umbilicalmente está ligado aos crimes passionais. Tal tese defensiva era comumente utilizada, tendo como base o art. 27 par.4º do Código Penal Republicano de 1890, que previa não ser criminosos os que acharem-se em estado de completa privação dos sentidos e de inteligência no momento do ato do crime.

Cleber Masson ensina que:

com base neste dispositivo legal, os passionais eram comumente absolvidos, sob o pretexto, de que, ao encontrarem o cônjuge em flagrante adultério, ou movidos por elevado ciúme, restavam privados da inteligência e dos sentidos.

Roberto Lyra, conhecido, não por acaso, como o “príncipe dos promotores”, afirma de forma poética, que:

O verdadeiro passional não mata. O amor é, por natureza e por finalidade, criador, fecundo, solidário, generoso. Ele é cliente das pretorias, das maternidades, dos lares e não dos necrotérios, dos cemitérios, dos manicômios. O amor, o amor mesmo, jamais desceu ao banco dos réus. Para os fins da responsabilidade, a lei considera apenas o momento do crime. E nele o que atua é o ódio. O amor não figura nas cifras da mortalidade e sim nas da natalidade; não tira, põe gente no mundo. Está nos berços e não nos túmulos.

Atrevo-me a dizer que o trivial é o amor não descer ao banco dos réus. Destarte, em algumas situações, o amor senta-se perante a justiça, pois matou por amor, tentando proteger outro amor. É o caso do amor de pai e mãe, que mata para proteger seu amor mais puro: seu filho (a).

A tese da legitima defesa da honra nos crimes passionais não deveria mais servir como tese absolutória. Contudo, dada as circunstâncias e natureza do crime, são julgados pelo tribunal do júri, sendo o conselho de sentença composto por pessoas leigas e sem conhecimento técnico, decidindo este na maioria das vezes, pelo machismo ou pela emoção.

A emoção, que trata, de sentimento de menos intensidade, passageiro, que submete a pessoa a perturbações temporária do equilíbrio psíquico (MASSON, Cleber, 2014) e paixão, sentimento mais intenso, que se prolonga no tempo e perturba o equilíbrio psíquico do sujeito de forma duradoura, (inveja, avareza) não são, por si só, capazes de afastar a culpabilidade do assassino, possuindo o indivíduo a capacidade de compreender o caráter ilícito da ação ou de se autodeterminar com este entendimento, ainda que tais sentimentos sejam elevados e de alta intensidade.

Neste diapasão, embora não seja causa que fulminaria a imputabilidade, existem exceções a tal regra:

a) coação moral irresistível em face da inexigibilidade de conduta diversa; e

b) estado patológico em se tratando de doença mental.

Aqui, quando a emoção e a paixão tornam-se estado sentimental mórbido, maculado pela cólera e pelo desejo incessante, irremediável e doentio. O passional deverá ser visto como inimputável, devendo lhe ser aplicado medida de segurança, para especial tratamento curativo, pois, há época dos fatos, o passional não tinha condições de conhecer o caráter ilícito da sua ação, ou, conhecendo, não poderia se determinar de acordo com este entendimento.

Por fim, infelizmente, acredito que a ignorância agregada ao machismo ainda impera. A traição se trata de ato vergonhoso para aquele infiel, que acaba caindo no descrédito das pessoas que o cercam, possuindo o companheiro (a) traído (a) outros meios para reparação do mal causado, devendo a esfera penal atuar tão apenas como ultima ratio, punindo aqueles que se acham proprietários da vida alheia.

Fonte: Canal Ciências Criminais

8 Comentários

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É a legitima defesa da honra passional que continua, na cara dura, ignorando a lei Maria da Penha.
Primeiro o assassino dá resposta aos seus pares, reais ou imaginários, matando a ex-companheira, para depois se importar com a repercussão penal.
Como esta última é uma piada de mau gosto os crimes continuam acontecendo e a referida lei lembra um castelo de areia a beira mar: muito bonito, mas não durou. continuar lendo

Ótimo artigo. Mas honra muda com o tempo. Futuramente, quem sabe, chamar alguém de 'bicha' não será mais crime, pois, contemporaneamente, os LGBTs têm proteção constitucional (dignidade humana). Certas palavras têm efeitos negativos pelo período histórico. Se na década de 1960 uma mulher fosse chamada de 'desvirginada', logicamente seria condenada socialmente. Caso não fosse, a mulher ainda virgem moveria ação para defender a sua reputação. Nenhuma mulher, assim penso, incomodaria de ser chamada de 'deflorada', pois virgindade passou a ser uma exceção e até piada. Já até escrevi sobre o tema:

https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/356923397/puta-viado-corno-crimes-contraahonra-que-tenderaoadesaparecer continuar lendo

Muito bom o texto, vale ressaltar também que, para o ministro Toffoli, “a chamada legítima defesa da honra não encontra qualquer amparo ou ressonância no ordenamento jurídico”. De acordo com ele, não se pode confundir “legítima defesa da honra” com “legítima defesa”, pois somente a segunda constitui causa de excludente de ilicitude. continuar lendo

Sábias palavras! Uma pena que a nossa lei contém brechas em tudo! continuar lendo