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23 de Outubro de 2017

Confissão na delegacia pode ser utilizada para condenar o réu?

Canal Ciências Criminais
há 5 meses

Confisso na delegacia pode ser utilizada para condenar o ru

Por Daniel Lima

A investigação preliminar não é atividade exclusiva da autoridade policial (delegado de polícia). Assim, é correto afirmar que a polícia não é o único órgão responsável pela investigação no âmbito penal, tendo em vista que outros órgãos, como as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), podem exercer atividade investigativa.

Em outras palavras, os poderes investigatórios não são exclusivos da polícia. O Ministério Público, as CPIs e a Polícia Militar (no âmbito dos crimes militares) também são autoridades com poderes investigatórios.

Sendo assim, podem produzir elementos destinados à convicção do órgão acusador, independentemente da existência de um prévio inquérito policial presidido por um delegado de polícia.

Nota-se, portanto, que o inquérito policial é prescindível, até porque, em um caso concreto, havendo probabilidade suficiente a sustentar uma ação penal, o Ministério Público pode oferecer a denúncia mesmo sem ter havido um prévio inquérito policial.

Isso porque o Ministério Público é o destinatário final das investigações e, entendendo que já possui elementos suficientes, pode propor a acusação.

Partindo-se dessa premissa, nosso estudo será voltado à analise da confissão extrajudicial como meio de prova para condenar o réu. Iremos analisar se a confissão obtida na delegacia de polícia tem o condão de sustentar uma eventual condenação no processo penal.

O inquérito policial é uma sequência concatenada de atos de investigação que tem por escopo apurar a existência de uma possível infração penal. É um procedimento administrativo que, conforme já exposto anteriormente, é realizado pela polícia judiciária e presidido pelo delegado de polícia.

Sabe-se que os frutos das investigações, que ocorrem após a instauração do inquérito policial, não podem ser considerados como meio de prova (no sentido técnico da palavra), mas sim como elementos de informação, servindo apenas para formar a convicção do acusador (ou pelo menos deveria ser assim).

Assim, os elementos informativos colhidos no inquérito policial, por se destinarem ao Ministério Público para que este possa oferecer a denúncia, não podem ensejar, por si só, uma condenação, conforme preceitua o art. 155 do CPP:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipada

Em outras palavras: o juiz não poderá fundamentar uma decisão condenatória com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, pois a colheita da "prova" no curso das investigações é realizada sem o crivo do contraditório.

Sendo assim, é correto afirmar que elementos de informação são aqueles obtidos nas investigações, diferindo assim da prova propriamente dita, que é aquela colhida no decorrer do processo de instrução sob o crivo do contraditório e do devido processo legal.

Sabe-se que o CPP, no que tange à valoração das provas, adota o livre convencimento motivado ou persuasão racional (com exceção do Tribunal do Júri, que adota o sistema da íntima convicção).

O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional deixa a cargo do juiz o ônus de valorar as provas, pois, a princípio, todas as provas possuem o mesmo valor probatório, não havendo uma super prova. Inexiste uma prova que, por si só, independentemente do contexto fático, se sobreponha em relação a qualquer outra prova.

Deste modo, no livre convencimento motivado, o juiz está livre para valorar a prova de acordo com caso concreto e com o que lhe é apresentado durante a instrução. Vale ressaltar ainda que o livre convencimento motivado não é tão "livre" assim pois, apesar de não existir uma super prova, o magistrado está limitado a julgar e fundamentar a sua decisão de acordo com o arcabouço probatório que lhe é apresentado.

Em definitivo, o livre convencimento é, na verdade, muito mais limitado do que livre. E assim deve sê-lo, pois se trata de poder e, no jogo democrático do processo, todo poder tende a ser abusivo. Por isso, necessita de controle.

Não se pode pactuar com o decisionismo de um juiz que julgue “conforme a sua consciência”, dizendo “qualquer coisa sobre qualquer coisa” (Lenio STRECK).

Não se nega a subjetividade, por elementar, mas o juiz deve julgar conforme a prova e o sistema jurídico penal e processual penal, demarcando o espaço decisório pela conformidade constitucional (LOPES JR, 2016, p. 208).

Conforme o exposto, percebe-se que não há uma estrutura hierarquizada de provas no processo penal. Assim, a confissão do acusado está no mesmo patamar das demais provas, devendo ser valorada de acordo com todo o contexto das provas apresentadas.

A confissão deve ser analisada no contexto probatório, não de forma isolada, mas em conjunto com a prova colhida, de modo que, sozinha, não justifica um juízo condenatório. Por outro lado, quando situada na mesma linha da prova produzida, em conformidade e harmonia, poderá ser valorada pelo juiz na sentença (LOPES JR, 2016, p. 249).

Nota-se que a confissão deve ser analisada de acordo com todo o acervo probatório colhido, não se devendo buscá-la a qualquer custo e sob qualquer pretexto. A história já nos mostrou que a obtenção da "verdade" de forma indistinta, e sem se respeitar as garantias legais, é bastante nociva, cruel e degradante.

Nesse diapasão, surge o seguinte questionamento: a confissão realizada em sede policial pode ser utilizada como fundamento idôneo para uma condenação?

Sabe-se que a confissão obtida em sede policial deve ser confrontada com as provas apresentadas no curso do processo, para que possa servir como alicerce de uma possível condenação. Caso ela não esteja em sintonia com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, não servirá para fundamentar uma decisão judicial.

Destarte, a confissão extrajudicial (obtida na polícia) é, via de regra, viciada; colhida em meio a diversas irregularidades, sob a justificativa de que eventuais irregularidades ocorridas durante o inquérito não maculam a propositura da ação penal pelo órgão acusatório, pelo fato de o inquérito policial ser destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal.

Assim, a prática de tortura no escopo de se obter a confissão do suspeito, na fase policial, é algo bastante recorrente, pois se busca, a qualquer custo, elementos necessários e suficientes para fundamentar a denúncia,

Sabe-se ainda que no inquérito o contraditório é extremamente reduzido, quase inexistente. E, em razão disto, a possibilidade de se suscitar eventuais nulidades é deverás complicado. Como o contraditório é praticamente nulo, a alegação do eventual prejuízo ocorrido se torna de difícil comprovação.

Todavia, como já dito, o objeto do nosso escrito é saber se a confissão extrajudicial tem ou não valor probatório, e se pode ser utilizada para fundamentar uma condenação. O CPP fala apenas sobre a confissão obtida em juízo. Não existe nenhum dispositivo legal específico sobre a confissão obtida em sede policial.

Todavia, a jurisprudência vem entendendo no sentido de que a confissão extrajudicial é fundamento idôneo para fundamentar uma sentença condenatória, desde que esteja em sintonia com o arcabouço probatório produzido, nos termos dos artigos 155 e 157 do CPP.

Assim, a confissão policial (ou extrajudicial) deve ser confrontada com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verificando-se se há compatibilidade e concordância, pois o que se veda é a utilização da confissão extrajudicial como único elemento para se fundamentar uma condenação.

Em outros dizeres: não é permitido que a confissão obtida em sede policial, por si só, gere a condenação de um indivíduo. Como já falamos, a confissão extrajudicial é precária, pois é obtida sem o crivo do contraditório e do devido processo legal.

Deve-se ressaltar ainda que os elementos colhidos no inquérito policial e nos outros tipos de investigações preliminares (incluindo a confissão do investigado) se destinam a formar a opinião do órgão acusador acerca da suficiência de materialidade e de autoria para embasar a ação penal.

Nota-se que há um contrassenso gritante: a confissão extrajudicial, apesar de não ser prova no sentido técnico da palavra, possui valor probatório caso venha a ser analisada em conjunto com as provas colhidas sob o crivo do contraditório.

Ora, permitir que o juiz forme o seu convencimento a partir de elementos antidemocráticos (confissão extrajudicial), que não respeitam o contraditório, é um absurdo por completo. Os elementos de informação, ao nosso ver, deveriam servir única e exclusivamente para formar a opinio delicti do Ministério Público, enquanto órgão acusatório.

Sendo assim, entendemos que a utilização da confissão extrajudicial como fundamento de um condenação, apesar de ser aceita pela jurisprudência, é inconstitucional, pois ela é obtida sem o contraditório e sem o devido processo legal.

Não é porque a confissão extrajudicial está em harmonia com as provas produzidas sob o crivo do contraditório que ela ganha status de prova (no sentido técnico da palavra).


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Fonte: Canal Ciências Criminais

1 Comentário

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Evidentemente que NÃO, pois conforme prevê o art. 155 do CPP o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação de provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, unicamente, em elementos informativos colhidos na investigação policial (salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), além do mais, segundo o art. 200 do CPP, a confissão comporta retratação.

Inclusive, mesmo a confissão judicial, somente terá valor probatório reconhecido quando for compatível com as demais provas produzidas na fase de instrução processual, conforme prevê o art. 197 do CPP.

A razão pela qual nossa legislação adota cautela na ponderação da validade probatória da confissão reside no fato de que muitos são os motivos que podem levar uma pessoa a assumir a autoria de um delito, que incluem: arrependimento verdadeiro, estratégia de defesa para reduzir pena, já que confissão é atenuante de pena (art. 65, inciso III, d, do Código Penal), é possível que a pessoa confesse um delito que não cometeu para assegurar a impunidade de outra pessoa, seja por medo ou por dinheiro, além da possibilidade da pessoa ter confessado sob tortura (que era muito comum na época de Ditadura Militar), pois sob tortura a pessoa confessa até que matou o mar morto. continuar lendo