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23 de Outubro de 2017

Gravatas e portarias

Canal Ciências Criminais
há 4 meses

Gravatas e portarias

Por Paulo Silas Filho

Causou alvoroço na última semana a circulação pelas redes sociais (Facebook, WhatsApp, Telegram, Instagram...) de um vídeo que registrou uma lamentável cena. Uma audiência era suspensa pelo fato de o advogado não estar usando gravata.

Foi isso, e apenas isso, que motivou a suspensão do ato, o qual voltaria a acontecer dali a cinco minutos – tão logo o advogado “arranjasse emprestado” uma gravata de algum colega no corredor do fórum. Assim que devidamente trajado para a audiência, aí sim, a coisa poderia prosseguir.

Não vou ficar em cima desse ato – isolado (pelo menos assim espero) -, até mesmo porque não resta muito a dizer, tanto por considerar a obviedade de ter havido exacerbo na conduta do magistrado, como por já terem sido feitas diversas manifestações abordando o caso.

Menciono apenas esse lamentável ocorrido para que seja percebido o intragável poder que muitas vezes é dado para peculiares atos normativos. “Sou escravo da lei”, disse o magistrado do vídeo. Mas que lei é essa, afinal?

Advogados, advogadas, estagiários e estagiárias sabem o quanto é sofrido o cotidiano nos balcões dos fóruns. Muitas secretarias, varas e afins possuem seus próprios ordenamentos internos. Portarias (ou qualquer outro nome que se dê) que delimitam o funcionamento dessa ou daquela vara ou secretaria.

Enquanto esses “atos normativos” são feitos para regular questões internas de funcionamento da própria secretaria, tudo bem. O problema é quando portarias são elencadas ao patamar de lei, quando não muitas vezes contrariando texto de lei.

No texto anterior dessa coluna foi abordado o exemplo dos critérios exigidos em procurações por determinadas secretarias, quando, dado o exacerbo das exigências, acabam por ensejar em violações de direito – inclusive de prerrogativa profissional.

As situações vão além, exigindo muitas vezes do profissional que se investigue, descubra, estude e decore os regramentos internos de cada secretaria (a fim de se facilitar a prática forense), pois comumente divergem entre umas e outras.

Portarias e mais portarias. Faz parte do cotidiano forense. Entretanto, como já mencionado, em hipótese alguma esses regulamentos internos podem ser interpretados como ou fazer as vezes de lei. Violações decorrentes desse poderio dado às portarias não são tão incomuns como se espera ou gostaria.

Direitos que acabam sendo prejudicados, processos que acabam levando mais tempo do que aquela morosidade já esperada, frustração dos envolvidos nas consequências tidas com aquelas portarias que se excedem, enfim, uma série de prejuízos que acabam sendo sofridos pelas partes – incluindo aqui os advogados e advogadas.

É considerando esse contexto, corriqueiro em alguns lugares, que prerrogativas podem acabar sendo violadas. O livre exercício profissional, dada a sua amplitude, acaba sendo a prerrogativa mais desrespeitada nesse sentido.

Impedir um profissional de realizar uma audiência por estar sem gravata é um exemplo que se encaixa muito bem aqui. O exercício, com liberdade, da advocacia é uma prerrogativa profissional (artigo , I da Lei n.º 8.906/94) que deve ser respeitada.

Basta não obstar a atuação profissional (dentro dos limites previstos, é claro). Difícil acreditar que um direito profissional tão óbvio possa ser vilipendiando tanto como é. Mas para aqueles que militam, não existem mais tantas surpresas nesse sentido.

Em tempos onde as preocupações de alguns se dão para com a vestimenta do advogado, impedindo assim o livre exercício profissional, não é de se estranhar que violações de todas as montas ocorram frequentemente.

As portarias estão por aí, a todo vapor, regulamentando especificidades de varas e secretarias. Desde que não se exacerbem e violem direitos e prerrogativas, permanecerão normatizando as questões pertinentes pretendidas.

Só não vale baixar portaria determinando que advogado deve usar gravata!

Fonte: Canal Ciências Criminais

17 Comentários

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Lamentável.

Portarias servem, única e exclusivamente para disciplinar atos normativos internos causando seus efeitos a sua administração, e ou, para orientar ao público externo, mas nunca para DETERMINAR.
Onde está escrito na lei, ou portaria da OAB, o uniforme do advogado?
Trajar-se adequadamente, não significa terno, gravata, sapatos, etc.
Acredito que nesta comarca, se há tempo para baixar portaria sobre a obrigatoriedade da gravata, deve ser um dos melhore lugares para se trabalhar, os prazos judiciais são cumpridos na mesma exigência da gravata. continuar lendo

P/ este questionamento, a resposta é simples, quem concorda c/ a conduta do magistrado, apenas se coloca na posição do advogado naquele momento! o Dr. vai pra uma audiência preocupado o caso, (defesa, fundamentos incidentes), e o juiz se manifesta antes que ele se quer poderia defender seu cliente se não colocasse uma gravata. E este fez certo ao procurar uma grava pois neste caso visava o interesse do cliente (sabemos da morosidade do judiciário, redesignação de uma audiência seria um verdadeiro disparate), todavia, sem sombra de dúvidas faltou bom senso do julgador, ao aduzir na frente do cliente do adv que este deveria ler a lei. Tal conduta em minha opinião é passível de representação, devendo o magistrado responder administrativamente por seu excesso. continuar lendo

Se você for advogado, me desculpe, mas, por favor, peça para sair, pois se faz medíocre querer assegurar o direito do cliente, em detrimento da coluna vertebral do livre exercício da advocacia, tal qual se apresenta o princípio da prerrogativa, a exemplo do que dispõem os arts. e , I, XI, do Estatuto da Advocacia.
Por fim, cabe citar a máxima que diz: Se não és hábil a defender seus próprios direitos, não se ponha a defender os alheios. continuar lendo

Sim, está desculpado, pois tenho certeza que tal posicionamento não vem de algum advogado ou alguém que atua na área jurídica, apenas de um leigo no assunto que busca uma atenção.
Pois bem, nobre acadêmico, se já passou do 2º semestre já deveria estar atuando em algum escritório para entender os obstáculos do dia a dia de um advogado, e principalmente ler até o final todo documento ou afirmação, se reler novamente, verificará que concordei com o posicionamento do advogado mas ao final este deveria procurar seus Direitos cabíveis pelo Excesso do julgador.
Por fim, Oliveira Domingues (anônimo), lhe desejo tudo de bom e principalmente boa sorte no exame da Ordem dos Advogados, sorte mesmo, se depender de competência não terá êxito.
Abraços. continuar lendo

Uma atitude lamentável, todos nós estamos sujeitos a lei, e o mais importante ninguém está acima dela. Muito bem colocado "escravo da lei" e qual lei? continuar lendo

Os contornos da "lava-jato" demonstram que você apenas reproduz jargões da inocente crença popular!! continuar lendo

Muito bem. Se o Advogado resolver e exigir também que o sr magistrado deve pautar-se com zelo, respeito e a devida celeridade na prestação do serviço jurisdicional, aí poderia até admitir-se perfeccionismo no trajar do causídico. Não portar uma gravata não significa falta de zelo nem de respeito, ainda que socialmente exigível pelo ambiente jurisdicional. Vamos todo envolvidos na prestação do sérviço jurisdicional, sermos ágeis, desburocratizadores para uma justiça mais célere, pois justiça tardia não é justiça. Essa deveria ser uma preocupação maior do Advogado e do Magistrado. continuar lendo