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28 de Fevereiro de 2020

Protesto não é crime! A criminalização dos movimentos sociais

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Protesto no crime A criminalizao dos movimentos sociais

Por Mariana Py Muniz Cappellari

Recentemente, inclusive por que mais intensas as manifestações sociais e os protestos, instrumentos mais do que legítimos numa ordem dita democrática, eis que de resistência e de luta política, na medida do exercício de cidadania; temos observado diversas tentativas de criminalização dos movimentos sociais e de lideranças, bem como do próprio direito de manifestação e protesto.

Na coluna passada, já enfrentava a ilegalidade da prisão de lideranças, bem como de um Deputado Estadual no exercício do mandato parlamentar e a frente da Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos da ALRS, quando da desocupação Lanceiros Negros.

Dois dias após a desocupação, a grande mídia gaúcha dá conta da apreensão por parte da Brigada Militar de diversos artefatos explosivos no interior do prédio abandonado pelo Estado e ocupado por diversas famílias, mulheres, crianças e idosos, na tentativa de desqualificação e criminalização do movimento, o qual nega veementemente o porte, o depósito de tais substâncias e objetos, inclusive, o conhecimento da existência dos mesmos no interior do prédio ocupado pelas famílias que militam na defesa do direito humano de moradia.

Na sexta-feira passada, quando da greve geral, de acordo com a mídia gaúcha, restou preso pela acusação de porte de explosivos, um Professor, ex-vice-presidente do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), o qual nega, também, a posse de qualquer artefato, tendo sido enquadrado, inclusive, e de forma incorreta, na lei antiterrorismo.

Esse Canal já contou com várias colunas (AQUI, AQUI, AQUI e AQUI) as quais se dispuseram a analisar a lei antiterrorismo, lei de nº 13.260/2016, publicada em 16 de março de 2016, sujeita a diversas críticas, sendo a maior delas destinada a ambiguidade e vagueza das suas formulações, bem como a severidade de suas penas, tanto que ainda quando do seu trâmite no Congresso Nacional, diversas entidades civis e autoridades internacionais, por meio da ONU, se manifestaram contrariamente a sua aprovação, na medida em que colocava em xeque o direito humano a liberdade de manifestação, nos termos dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, bem como visivelmente se denotava a intensificação do processo de criminalização dos movimentos sociais, com o uso arbitrário de tipos penais contra os ativistas e manifestantes.

Nesse contexto, parece importante resgatar o conceito de Direito Penal, uma vez que a criminalização de qualquer conduta deve se ditar pelos seus parâmetros e objetivos, qual seja, a proteção de bens jurídicos, não sendo este qualquer bem, mas apenas aqueles ditos imprescindíveis para a vida em sociedade, aliados aos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, além da ofensividade, que o coloca como ultima ratio, dada a sua coerção estatal que atinge a liberdade.

Ressalto, então, o conceito trabalhado por BUSATO (2013), pois segundo ele tradicionalmente se conceitua o Direito Penal como um conjunto de normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados socialmente graves e intoleráveis e que ameaça com reações repressivas como as penas e as medidas de segurança. Entretanto, tal conceito diz apenas com o seu aspecto formal.

Busato nos diz que o Direito Penal atua como o instrumento mais contundente de que dispõe o Estado para levar a cabo o controle social. Sua intervenção constitui, por si só, uma violência, portanto. O ato de impor uma pena sempre consistirá em uma forma de agredir, independentemente do seu objetivo (prevenção, retribuição, etc.).

Contudo, trata-se de uma violência institucionalizada, organizada, formalizada e socialmente aceita. Isso deriva do fato de que o Direito Penal é um mecanismo de controle social. A referida gravidade, no entanto, requer limites e condicionamentos ao Direito Penal.

Pode-se dizer que o maior condicionamento do qual podemos dispor é o princípio da legalidade, o qual encontra previsão na nossa Constituição Federal, bem como no art. do Código Penal. Nilo BATISTA (2013) é quem afirma que o referido princípio garantia o indivíduo perante o poder estatal e demarcava esse mesmo poder como o espaço exclusivo da coerção penal, por isso

“sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o produziu, e o princípio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo.”

Esse, portanto, é um dos pontos mais críticos da legislação antiterror, pois a utilização de tipos penais vagos, imprecisos e abertos, além de ferirem frontalmente o princípio da legalidade, suscita a possibilidade de utilização da lei para abarcar condutas que não são terroristas, já que o enquadramento do que é provocar terror social (?!) ou o que é uma organização terrorista ficará a cargo dos agentes do sistema de justiça criminal (Delegados de Polícia, Ministério Público, Judiciário), o que permite decisões de cunho político e a criminalização de defensores de direitos legítimos, mas contrários ao regime político vigente.

E, veja-se que o perigo é tão grande, que não estamos sequer a salvos pelo disposto no art. 2º, § 2º, da referida lei:

O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.”

Nitidamente, por que o enquadramento depende da interpretação dos atores componentes do sistema de justiça criminal, conforme já referimos antes, e mais ainda, quando se percebe a restrição a defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais, por que, do contrário, então, acaso esses direitos não estejam na Constituição, não poderão ser objeto de luta, por que quem o assim o fizer poderá ser considerado terrorista? Esse era o mesmo discurso da ditadura e da Lei de Segurança Nacional, o qual legitimou a prática da tortura, inclusive.

É, mas tudo pode ficar pior ainda, pois a Artigo 19 e a Rede Justiça Criminal, em uma bárbara iniciativa, lançaram o site Projetos de Lei sobre Protestos, o qual busca monitorar projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que dispõem sobre questões relativas ao exercício do direito de protesto no Brasil.

Quem acessa o site encontra informações referentes aos PLs, com o nome do parlamentar, inclusive, visualizei o nome de um gaúcho, e o trâmite do mesmo. Há projetos que dispõem sobre o uso da força policial, o bloqueio de vias públicas e até mesmo crimes de terrorismo, retirando o parágrafo então referido acima.

É preocupante mesmo, conforme as entidades apontam, por que a maior parte dos PLs listados no site procura impor algum tipo de restrição a manifestações, enquanto só uma pequena parcela visa resguardar o livre exercício do direito de protesto.

A tentativa de criminalização dos movimentos sociais e de suas lideranças, bem como de manifestantes e de ativistas, não é de hoje. A história está aí para nos contar que se governou e se governa há muito, mas de forma refinada, transmutada, por meio da criminalização, tornando um caso de polícia a defesa de direitos legítimos, utilizando-se do braço repressor do Estado para a manutenção dos privilégios de poucos, em detrimento de uma maioria que não aceita e legitimamente tenta construir um mundo melhor, mais justo e menos desigual.

É tão atual e ao mesmo tempo tão assustador o romance Admirável Mundo Novo de Aldous Huxley, por que ele descreve um hipotético futuro onde as pessoas são pré-condicionadas biologicamente e condicionadas psicologicamente a viverem em harmonia com as leis e regras sociais, em uma sociedade organizada por castas.

A permanência do autoritarismo e a ascensão fascista na nossa sociedade dão mostra disso, então, que sejamos o selvagem de Huxley, antes que tenhamos engolida a nossa humanidade.


REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 12. Ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

BUSATO, Paulo César. Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2013.


Sobre movimentos sociais, leita também AQUI e AQUI.

Fonte: Canal Ciências Criminais

41 Comentários

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As manifestações pela queda de Dilma colocaram mais de 10 milhões de pessoas nas ruas e não houve registro de quebra quebra. Raro, muito raro quando estes movimentos de esquerda vão as ruas e nada é destruído.

O problema acho que não é criminalizar movimentos sociais, mas os crimes que eles cometem quando dizem protestar. continuar lendo

Quando o protesto para a cidade de São Paulo, no meio da semana, muito provavelmente alguém vai morrer em uma ambulância, ou na espera desta, por não conseguir chegar no hospital a tempo.
O protesto é feito no meio da semana sob a alegação de que se não causar impacto não servirá como alerta à sociedade das reivindicações dos que protestam. Realmente o impacto é grande na cidade, pessoas morrem, deixam de trabalhar, perdem compromissos...
Reclame a um dos sindicatos e eles vão alegar não ter nada com isto, vão dizer que a culpa é da cidade ou que a perda da vida de alguém foi por um bem maior, como foi na União Soviética, no Camboja do Khmer Vermelho, Cuba Comunista, China de Mao Tsé-Tung...
E alegam defender os direitos humanos... continuar lendo

Protesto não é crime.
Depredação é crime. Lesão corporal é crime. Destruição de patrimônio é crime. Invasão é crime.
Protesto não é crime.
Tampouco é licença para a prática de crimes. continuar lendo

Excelente. Disse tudo. Pronto! continuar lendo

Nobres colegas, obstante ao teor do texto, digo. Fazer protestos e manifestações pleiteando direitos ou reivindicando mudanças de tendências governamentais ou de leis que mitigam direitos é válida e legal. Contudo, ultimamente no Brasil, não estamos assistindo protestos legítimos e sim , protestos organizados a pão com mortadela e suquinho, mais R$ 20,00 (vinte reais) de brinde. Manifestações organizadas não com o interesse de reivindicar direitos e sim, instalar o caos e a anarquia, regado a depredação do patrimônio público e particular totalmente desfocado do interesse coletivo. Desculpem-me, os esquerdistas, por que? Noventa por cento dos protestos organizados por eles terminam em violência e depredação. Eu mesmo, utilizando o pleonasmo, vi com meus próprios olhos, na rodoviária de Brasília no ultimo protesto, membros de um sindicato que não vou citar o nome, convidando moradores de rua a participarem do protesto com a promessa de ganharem R$ 20,00 (vinte reais), mais o quite protesto, quando parei de contar, eles já tinha recrutado mais de 50 pessoas. Então, como podemos dizer que foi um protesto legitimo, deu no que deu, quebra, quebra, principalmente, do patrimônio público.
Um cidadão que vai participar de uma manifestação munido com bombas, facas, armas de fogo de fabricação artesanal, pedaços de pau e ferro, deve ser tratado como? Santinho, com certeza, não, deve ser tratado como criminoso e terrorista, pois a intenção dele, não é boa, deseja destruir e causar dor a outrem, principalmente, nos agentes do Estado. Quem conhece, sabe, estas manifestações dos movimentos sociais adotam táticas de guerrilha urbana, basta prestar a atenção, agora pergunta-se, são treinados por quem? Sabemos também, todos os aparatos de destruição utilizado nas manifestações é de conhecimento dos organizadores dos movimentos, portanto, justa é a prisão dos mesmos. Não me venham com chorumelas, é uma verdade. O mais triste de tudo isto, toda esta baderna é financiada pelo cidadão de bem que paga o imposto sindical e as contribuições, a única coisa que concordo com a reforma trabalhista é o fim deste imposto.
Não adianta defender estes movimentos, eles não passam de massa de manobras de alguns, imbuídos com interesses escusos de implantar o caos e a anarquia social. O interesse da coletividade fica em terceiro plano, o verdadeiro interesse é desestabilizar o Estado de forma violenta. Todos tem o direito de protestar e fazer greve, desde que o faça, respeitando os direitos de outrem que não desejam participar ou ser vitima de agressão injusta. Hoje não estamos presenciando protestos de esquerda e sim, vandalismo de esquerda em busca da “Terra do Nunca”, Aquele que agride e destrói é porque perdeu a capacidade de argumentar. Encerro com um velho adágio interiorano que diz: “ Galinha que acompanha pato, morre afogada. “ continuar lendo

É importante sabermos distinguir Protesto de Vandalismo no ano anterior o Brasil teve diversos protestos em favor do impeachment da Ex-presidente Dilma feitos pelo pessoal da direita e nesses não houveram quebra quebra ou se houveram foi isolado já no caso dos protestos dos sindicatos geralmente há vandalismo e falta de respeito a sociedade e as autoridades.

Só para ratificar: Manifestação/Protesto é direito!
Vandalismo e Quebra Quebra é crime! continuar lendo

Percebo um viés demasiadamente teórico nesse escrito, mas pouco direcionado à realidade.
Que se proteste, que se manifeste, mas a partir do momento que se começar a usar de práticas espúrias em detrimento do instrumento legítimo de manifestação pública, a voz, todas as punições possíveis e cabíveis deverão ser usadas. Afinal, o limite do protesto é a minha segurança, a do meu patrimônio, a da minha liberdade, a da minha reunião.
Por isso que não canso de ressaltar, essa onda de intelectuais que insistem em analisar e dar pareceres a respeito de tudo como se tudo fosse um conto, é extremamente nociva. continuar lendo