jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2017

As atribuições do Ministério Público na execução penal

Canal Ciências Criminais
há 4 meses


Por Rodrigo Murad do Prado

No âmbito da execução penal, o Ministério Público tem como função primordial a fiscalização. Assim, giza o art. 67 da Lei de Execução Penal que tal órgão “fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução”.

Ademais, a título exemplificativo, incumbi-lhe ainda, dentre outras atividades, o rol disposto no art. 68 da LEP, vez que o mesmo não é taxativo.

Assim, além de fiscal do cumprimento da pena, o Parquet deve zelar tanto pelas obrigações como direitos dos apenados, tais como individualização e correto cumprimento da pena, integridade física e moral dos presos, inspeção mensal dos estabelecimentos prisionais, fiscalização da regularidade formal das guias de recolhimento e internação, bem como a defesa, garantia e promoção dos direitos humanos dos apenados.

1) FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E DE INTERNAMENTO (art. 68, I, da LEP)

Uma vez transitada em julgada a sentença condenatória do apenado, cabe ao magistrado determinar a expedição da competente guia de recolhimento, podendo ser esta da aplicação da pena privativa de liberdade e de internação ou em caso de medida de segurança, o tratamento ambulatorial.

Tais guias são extraídas e rubricadas pelo escrivão, assinadas pelo juiz e encaminhadas à autoridade administrativa incumbida da execução. Importante sopesar que, se a guia é referente a pena privativa de liberdade deve preencher aos requisitos elencados no art. 106 da LEP, diferentemente no caso do cumprimento da medida de segurança, que deve preencher aos requisitos dispostos no art. 173 da LEP.

Em uma ou outra, deve o Ministério Público tomar ciência e verificar a regularidade das mesmas, além de verificar a exata correspondência com a situação jurídica individual do preso.

2) REQUERER TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO (art. 68, II, a) da LEP)

Por óbvio e por força do já mencionado art. 67 da LEP cabe ao Ministério Público postular ao juízo todas as medidas necessárias à regularidade da execução penal.

3) REQUERER A INSTAURAÇÃO DOS INCIDENTES DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO (art. 68, II, b) da LEP)

O excesso ou desvio de execução previsto no art. 185 da LEP é “sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”. Como excesso de execução podemos exemplificar um preso que tem deferimento da progressão do regime para semiaberto, contudo, permanece no regime fechado. Já, no que tange ao desvio de execução refere-se ao não cumprimento dos parâmetros estabelecidos por lei ou por decisão judicial, abrangendo não só os direitos do apenado, bem como benefícios concedidos indevidamente.

4) REQUERER A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA (art. 68, II, c) da LEP)

Diferente do que sugere a leitura da alínea c, inciso II do art. 68 da LEP, não cabe ao Parquet requerer a aplicação da medida de segurança, vez que esta cabe ao juiz da sentença e não o juiz da execução. Cabe ao Ministério Público, conforme a segunda parte da alínea requerer a “substituição da pena por medida de segurança” quando sobrevier no curso da execução da pena privativa de liberdade problemas mentais no apenado.

5) REQUERER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (art. 68, II, d) da LEP)

O Ministério Público deve requerer a revogação da medida de segurança nas hipóteses estabelecidas por lei, quando constatado a cessação da periculosidade do agente ou, na hipótese em que, transcorrido o prazo máximo de prazo aceito pela jurisprudência para duração da medida de segurança, limite este, que corresponde ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado. Já no entendimento do Supremo Tribunal Federal a medida de segurança tem o período máximo de 30 anos.

6) REQUERER A CONVERSÃO DE PENAS, A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO NOS REGIMES E A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 68, II, e) da LEP)

Respeitados os requisitos legais, cabe ao Ministério Público requerer a revogação do livramento condicional do processo (art. 140 da LEP), a revogação da suspensão condicional da pena (art. 162 da LEP), bem como a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito (art. 180 da LEP) ou a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (art. 181 da LEP).

Saliente-se, a conversão da pena de multa em prisão, por força da nova redação da Lei 9.268/1996 dada ao artigo 151 do Código Penal, tal conversão encontra-se tacitamente revogada.

Ainda, cabe ao Parquet requerer a progressão de regime, que passa o apenado de um regime mais gravoso para um regime menos severo. Contudo, o contrário também pode ocorrer, devendo o MP requerer a regressão de regime, como nos casos em que o sentenciado comete outro crime.

7) REQUERER A INTERNAÇÃO, A DESINTERNAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR (art. 68, II, f) da LEP)

No curso da execução da pena, sobrevindo ao apenado algum problema mental deve o Ministério Público requerer a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 41 do CP). Lado outro, havendo a cessação da periculosidade do agente deve o Parquet requerer a desinternação.

Já a hipótese genérica de restabelecimento da situação anterior pode se dar por exemplo por um agente que teve a internação em hospital de custódia decretada no curso da execução e posteriormente recupera a condição mental, retornando a situação anterior, ou seja, ao cumprimento da pena em unidade penitenciária.

8) INTERPOR RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO (art. 68, III da LEP)

Disposto no artigo 197 da LEP o recurso cabível em relação às decisões do juiz da execução penal é o agravo.

9) O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISITARÁ MENSALMENTE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS, REGISTRANDO A SUA PRESENÇA EM LIVRO PRÓPRIO (art. 68, § único da LEP)

Já mencionado anteriormente, assim como o juiz da execução, o Ministério Público é o fiscal da execução da pena, que nesta abrange a fiscalização das unidades prisionais, devendo esta ser realizada mensalmente, com o finco de zelar por sua regularidade, tomando se necessário as medidas legais cabíveis.

Fonte: Canal Ciências Criminais


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)