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16 de Agosto de 2022

Afinal, o policial de folga está obrigado a prender em flagrante?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 anos

Por Jessé Conrado Goés

Sabe-se que o art. 301, caput, do Código de Processo Penal (CPP) menciona que os particulares possuem uma faculdade de prender quem quer que esteja em situação de flagrante delito. É dizer: o CPP dispõe de uma margem de liberdade ao particular, atribuindo a este uma faculdade de agir.

Diferentemente é o tratamento dado aos agentes de segurança pública (policiais militares, federais, civis, rodoviária federal), pois esses possuem um dever de agir ao se depararem com uma suposta ação delituosa. Vejamos o que dispõe o art. 301 do CPP:

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Verifica-se, assim, que há uma imposição do dever de agir, pois, diante de uma situação de flagrância delitiva, os agentes e autoridades devem atuar imediatamente, realizando a prisão em flagrante do indivíduo.

Trazendo todo exposto, urge um questionamento e algumas reflexões acerca do título do presente texto.

Sabe-se que parte da doutrina entende que, independentemente do policial estar de férias ou licença, há uma imposição de um dever de prisão a qualquer instante. Em outras palavras, o policial será agente de segurança pública por 24 horas no dia.

Trazemos, assim, os ensinamentos de Fernando Capez:

(....) O policial desempenha função de permanente vigilância e combate à criminalidade, tendo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal o dever de efetuar a prisão a qualquer momento do dia ou noite, de quem quer que seja encontrado em flagrante delito (flagrante compulsório), ainda que não estando de serviço.

O que se vê, de fato, é que mesmo o policial estando fora do horário de sua jornada de trabalho, há um dever, obrigação de intervir em qualquer ocorrência policial.

Contudo, Nestor Távora entende de modo diverso. Segundo o Defensor Público:

Entendemos que esta obrigatoriedade perdura enquanto os integrantes estiverem em serviço. Durante as férias, licenças, folgas. Os policiais atuam como qualquer cidadão, e a obrigatoriedade cede espaço à mera faculdade.

Em que pese a análise do citado Defensor Público, analisando o art. 301 do CPP, acredita-se que inexiste qualquer ilegalidade no agir do policial que estiver de folga. Pois a sua atuação decorre de uma obrigação de intervir em quaisquer ocorrências policiais exercendo a função ininterrupta e contínua.

Para tanto, oportuno esclarecer que a existência do “dever de agir” não é absoluta, pois é preciso que o policial de folga possa concretamente agir. Vale dizer: é impensável exigir-lhe conduta “suicida” de se colocar em risco, inexistindo condições mínimas de segurança para a sua integridade física.

É incontroverso que o enfrentamento do perigo é inerente à função destes profissionais. Porém, é indispensável aferir se é possível, no caso concreto, o policial se colocar em perigo.

Caso contrário, havendo um perigo concreto, deve esse profissional se valer da conveniência e oportunidade, sob pena de incorrer em danos maiores que os provocados pelo infrator.


REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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9 Comentários

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O Policial é agente público 24h por dia, mesmo porque, se ele for idenficiado como tal em seu período de folga ou férias pelo bandido, será morto inequivocamente, portanto, o Policial deve agir em qualquer situação que não seja suicida, lógico, de preferência, que aja em legítima defesa própria e de outrem, mandando o desgraçado bandido para os braços do capeta o mais rápido possível, livrando a sociedade de outros homicidios, roubos, estupros, etc.. que ocorreria pelo bandido se vivo ficasse. Isso não tem muito o que discutir, mesmo porque, o policial é treinado para prender ou matar, defendendo-se e a sociedade, é seu mister e Zé fini. continuar lendo

Corroboro com o entendimento do Exmo Defensor Público Nestor Távora. O questionamento é que se o policial sendo um garante, nos termos do parágrafo 2º do Art. 13 do CP, estaria cometendo omissão imprópria em não evitar o resultado quando devia e "podia"(possibilidade) agir. Em serviço a imperatividade do agir é clara, não deixando muitas dúvidas, principalmente ostentando identificação de fácil visualização, como uniforme, colete balístico, viatura e etc. Entretanto, exigir desse mesmo policial a obrigatoriedade de agir ao estar de folga, férias ou qualquer outro afastamento regulamentar, creio não ser o correto, devendo nessas circunstâncias o policial fazer a devida avaliação do caso e dentro das possibilidades agir para evitar o resultado e realizar a prisão, mas de forma facultativa. Faço esse posicionamento alegando que apesar do policial ter o porte funcional de arma de fogo, o mesmo fora de serviço não está obrigado a portar uma arma funcional ou particular, nem a usar colete balístico e outros equipamentos disponíveis para a sua segurança e de terceiros. Vejam que devido a grande violência que assola nosso país, muitos policiais de folga não levam sequer suas identidades funcionais, com receio de morrer quando são vítimas de assaltos, principalmente quando estão com suas famílias em lazer.
Ao afirmar que o policial é agente de segurança 24 horas, no meu entender é que esse profissional tem dedicação exclusiva em sua atividade e mesmo estando de férias, folga e etc, poderá se apresentar em sua unidade para pronto emprego em qualquer dia e horário.
Enfim, de serviço e devidamente armado e equipado a obrigatoriedade é muito clara, porém na folga, férias, licenças ou outros afastamentos o agir será facultativo. Respeitando o possicionamento do grande professor Fernando Capez e dos demais colegas deste site.
Forte abraço a todos. continuar lendo

Policial é agente garantidor, bem como o bombeiro, o médico etc.

Ótimo artigo, simples, mas preciso. continuar lendo

O escrivão de polícia que de folga, em companhia de um amigo, souber que o mesmo porta uma arma de fogo sem ter o devido porte legal de arma, e não o prende, comete o crime de prevaricação? Supomos que o amigo é preso em flagrante delito na entrada da balada e o escrivão relata que sabia da existência da arma e que sabia que o amigo não possuía o porte ... incide ou não no crime de prevaricação? Houve dolo? Houve dano para o Estado? continuar lendo