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3 de Julho de 2022

Posso utilizar conversas gravadas clandestinamente como meio de prova?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 anos

Por Amanda da Mata

Nos últimos dias, presenciamos conversas gravadas sem consentimento de um dos interlocutores sendo utilizadas como lastro probatório em acordos de colaboração premiada.

No cotidiano da advocacia, você, como defensor, pode ser procurado por cliente que, prevendo uma situação futura de litigância ou não, registrou uma conversa com vistas a utilizar seu conteúdo para defender seus interesses de alguma maneira.

Com os adventos tecnológicos vários, isto se tornou cada vez mais comum e a utilidade é infinita.

Mas será que é irrestritamente lícito gravar conversas e utilizar esta mídia para os mais variados fins? E será que dá na mesma registrar uma comunicação sem o consentimento de um dos interlocutores ou, na posição de terceira pessoa, gravar uma conversa sem o consentimento de nenhum dos envolvidos?

Certamente, a resposta é não. De pronto, adianto que a relevância jurídica dispensada aos casos pode variar bastante.

A gravação clandestina se dá quando um dos interlocutores faz a gravação sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores ou manda que terceiro o faça. Neste último caso, há quem denomine por escuta.

Costumeiramente, a gravação clandestina diz respeito à gravação das comunicações por telefone e à gravação ambiental.

Não obstante, a gravação meramente clandestina (ou mesmo a escuta) não se confunde com a interceptação telefônica, que só terá lugar nos casos previstos no artigo , XII, da Constituição Federal, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Portanto, captar as comunicações de alguém com terceiro, sem conhecimento de quaisquer deles, só tem lugar nas hipóteses prescritas em lei e com ordem judicial.

Neste especial, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vias do HC 161.053-SP:

Cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do artigo da Constituição Federal. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. A escuta e a gravação telefônicas, por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito, não estão sujeitas à Lei 9.296/1996, que regulamentou o artigo , inciso XII, da Carta Magna, podendo ser utilizadas, a depender do caso concreto, como prova no processo.

Pois bem, de tudo extraímos que a interceptação telefônica só é permitida nos casos e na forma regulada por lei, e que a gravação clandestina e a escuta, por não corresponderem ao instituto anterior, podem ser utilizadas como prova. Ao menos, como regra.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 583.937, deu repercussão geral ao tema e assentou o entendimento no sentido de que

não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso, sobretudo para defesa própria em procedimento criminal, se não pese contra tal divulgação, alguma específica razão jurídica de sigilo nem de reserva, como a que, por exemplo, decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior. A gravação aí é clandestina, mas não ilícita nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.

Como se vê, o Supremo entendeu ser possível a gravação clandestina, mas não de maneira absoluta. Os limites do entendimento adotado vêm justamente quando a conversa gravada tem manifesto fim de induzir e flagrar o cometimento de um crime pelo interlocutor gravado.

Se por um lado pode a gravação clandestina feita por um dos interlocutores ser utilizada para defesa própria (com a ressalva dos misteres profissionais e ministeriais), por outro não se admite a preparação de armadilhas para incriminação de outrem.

Nos casos atuais e de maior representatividade, discute-se exatamente isso.

Na ocorrência julgada pelo STF em 2009, o interlocutor que procedeu à gravação clandestina estava na posição de réu em processo criminal e lançou mão da gravação ante o estado de necessidade.

Nos eventos de delação premiada que assistimos, sustenta-se que colaboradores planejaram as situações e o rumo das conversas gravadas, não apenas para se beneficiar do valor das informações levadas às autoridades, mas incriminando seus interlocutores.

Nestes casos em que o interlocutor procede às gravações de suas conversas no intento de incriminar o outro participante, a licitude da gravação e seu uso pode cair por terra.

Não pela clandestinidade, mas pelo viés incriminador que, por sua vez, remontaria ao cenário de um flagrante preparado e crime impossível (Enunciado de Súmula nº 145 do STF).

O presente ensaio é demasiado breve para dirimir as questões que despontam nesse último caso, mas, diante da controvérsia, é recomendável cautela quando à conversa gravada clandestinamente puderem ser conferidos fins incriminatórios.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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16 Comentários

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na prática tudo que pode incriminar um poderoso é ilegal, e a um cidadão de bem é válido, país do errado ser certo, e a categoria que devia tornar isso um escândalo não são tao diferentes de nossos políticos senão piores. continuar lendo

Curioso. Em qual situação, afinal, gravar ligações seria lícito? Pelo jeito, em nenhuma... continuar lendo

Acho absurdo o posicionamento, mundial, que não aceita gravações clandestinas. Sou de opinião de que se for para prova de crime ou para prova de inocência tudo deve ser aceito, desde que não obtido por intimidação, coação ou tortura, obviamente.
O Brasil é o mundo estão cheios de criminosos soltos por causa disso.
Hipocrisia pura essa atitude, no meu ver. continuar lendo

Disse tudo Lauro, gravou, é a realidade dos fatos pronto, praticamente todas as conversas até o momento na vida dos políticos foram conversas de livre e espontânea vontade, com propinas, vantagens e favores, representam o caráter deles e deveriam ser aceitas em qualquer grau e juízo competente. continuar lendo

Não concordo, visto que a justiça, ou quem acusa, deve procurar outros meios de provar a culpa do criminoso. Uma pessoa pode falar qualquer coisa num momento de raiva ou numa conversa informal, até mesmo mentir para se engrandecer. Aqui percebemos o maior problema, ao passo que alguém pode ter falado para outra pessoa que cometeu um crime que nunca cometeu, talvez até brincando, mas depois de um tempo isso pode ser usado como prova contra ele, mesmo ele não cometendo qualquer crime. Entende? Essa esse é o problema, pois se perpertuarem, ou tornarem documento tudo o que falamos, ficamos escravos da mudez. Acho que a gravação só pode ser usada como prova complementar, não como única e exclusiva, à medida que quem tem boca fala o que quer, mas nem sempre é a verdade. continuar lendo

Eu gravo todas as minhas conversas comerciais por não saber o que vai acontecer, inclusive com as operadoras telefônicas, pq uma vez eu soliciteis a gravação e nunca chegou.
Neste caso eu entendo que eu posso usá-la certo?
Pois pretendo usar a última casa a Copel Telecom insista em me cobrar multa do contrato que fechei e cancelei no mesmo dia que instalou, tendo em vista que tenho 7 dias para me arrepender devido o serviço ter sido contratado via internet.

Foi um sonho que virou pesadelo, me falavam tanto que era a melhor internet do Brasil, para mim foi a pior internet do Brasil que a princípio chegou já ferido o Marco Civil onde precisa ter neutralidade da rede, e eles praticam filtro o que ao meu ver fere o Marco Civil. continuar lendo