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23 de Outubro de 2017

A desnecessidade da juntada de contrato de honorários nos processos judiciais

Canal Ciências Criminais
há 11 dias

Por Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira

O assunto a ser abordado hoje recai justamente em um ponto incômodo e controvertido do cotidiano do advogado: o dever de juntada do contrato de honorários nos autos. Diga-se esse dever, quando determinado pelo juiz a juntada do relativo documento.

Em muitos casos (principalmente quando tratamos de justiça gratuita para os clientes) o advogado se vê coagido a juntar o documento particular no processo, por determinação judicial, as vezes numa tentativa de que se prove através desta maneira que o cliente possui recursos para arcar com as custas ou outras escusas que aquele juízo achar conveniente.

Contudo, a abordagem deste escrito se faz justamente em oposição a estas determinações, salvo em hipóteses em que a juntada de contrato de honorário seja de fato a questão a ser discutida ou que seja o ponto crucial para determinada situação a ser analisada.

Adentrar na particularidade entre cliente e advogado sem sombras de dúvidas é uma ofensa às prerrogativas do profissional, senão vejamos:

Art. 7: São direitos dos advogados:
(...) II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

O contrato de serviços advocatícios diz respeito ao advogado e cliente, e tão somente a estas partes. Não é forçoso acrescentar o contrato no inciso indicado, justamente pela particularidade que o instrumento contratual detém, instrumento este que salvo determinadas hipóteses são absolutamente sigilosos e compete apenas às partes discutirem e saberem do seu teor.

Assim, não cabe ao magistrado analisar o teor do contrato de honorários e nem fazer juntar o mesmo ao processo, justamente por infringir o sigilo absoluto que permeia a relação de confiança entre cliente e advogado.

Ultrapassar tais limites prejudica consideravelmente a relação contratual das partes e deixa vulnerável aquele que teve seu sigilo contratual quebrado.

Diante disso, exceto que o contrato seja o objeto da ação que se discute, não deve o mesmo ter de ser juntado aos autos, mesmo nos processos que tramitam em segredo de justiça, já que não é apenas as partes que tem o acesso àquele documento, e sim todos aqueles que trabalham que movimentam o processo.

Fonte: Canal Ciências Criminais

5 Comentários

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O presente artigo trata do chamado honorários contratuais, que é feito entre a parte e o advogado, através do qual firma-se um valor que deverá ser pago pelo processo completo ou por ato do advogado, devendo ser determinado no documento, existem outros tipos de honorários, como o arbitral e o sucumbencial. Assunto bem interessante, vou levar o tema para aula de redação jurídica! Concordo com o autor, desde que não seja objeto da ação não deve se juntar o contrato nos autos, isso é particularidade cliente-advogado. continuar lendo

Gostei tanto que vou postar com os créditos em meu blog. https://www.i9treinamentos.com continuar lendo

Com todas as venias entendo que a juntada do contrato de prestação de serviços de faz necessária em todas as ocasiões nos processos judiciais cíveis e orfanoligicos na conformidade do que prevê o Estatuto da Advocacia notadamente quando da expedição do mandado de pagto pertinente a verba honorária contratada malgrado os honorários sucumbenciais. E mais continuar lendo

Correto... Porém, a juntada poderá melhor garantir os honorários contratados. continuar lendo