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21 de Novembro de 2017

Sim, pedofilia não é crime

Canal Ciências Criminais
há 13 dias

Por Denis Caramigo

Infelizmente o assunto está na crista da onda recorrente em vários canais de comunicação, tais como rádios, telejornais, revistas, sites e telenovelas, porém, longe de ser uma novidade.

A pedofilia existe há séculos e, certamente, com a globalização ela está muito mais aparente.

O termo “pedofilia” parece bastante óbvio, mas não o é.

Sendo assim, afinal, o que é pedofilia?

Muitas coisas acerca de tal denominação são debatidas e nem sempre condizem com a realidade.

Certamente haverá muita divergência de opinião sobre o presente escrito, porém, como o assunto aqui está sendo tratado de forma técnica, temos que assim expor ignorando o “senso doutrinário comum”.

Conforme estabelece a nossa Constituição Federal em seu art. , XXXIX, todo crime deve ter expressa previsão em lei

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

e, assim sendo, não existe em nosso ordenamento jurídico atual, por exemplo, os crimes de pedofilia e abuso sexual por total ausência de previsão normativa.

Apenas a título de esclarecimento, por não ser objeto da discussão do esboço em comento, todo crime sexual é um abuso sexual, mas o crime de “abuso sexual”, propriamente dito, não existe.

A pedofilia, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), é uma doença em que o indivíduo possui um transtorno psicológico e, assim sendo, apresenta um desejo, uma fantasia e/ou estímulo sexual por crianças pré-púberes.

Vale a observação de que em nenhum momento exige-se que o pedófilo tenha contato físico com a “vítima” e, assim sendo, a pedofilia pode exteriorizar-se em diversas formas como veremos adiante.

A pedofilia é uma doença e, como tal, deve ser encarada e tratada.

Grande questão que surge quando tratamos deste polêmico tema é: se pedofilia não é crime, como punir o pedófilo?

Ninguém pode ser punido criminalmente por ter alguma doença, porém, quando o pedófilo (quem tem pedofilia) exterioriza a sua patologia e essa conduta se amolda em alguma tipicidade penal, estará caracterizado o crime (da tipicidade incorrida E NÃO DE PEDOFILIA).

Importante ressaltar que não existe cura para a pedofilia e, por este motivo, o pedófilo (que é quem padece de pedofilia) deve ter acompanhamento clínico constante para que não exteriorize a sua patologia.

Há de se dizer que nem todo pedófilo é um “criminoso”. Só comete crime aquele que exterioriza a sua pedofilia.

Dessa forma, que crimes tipificados em nosso ordenamento jurídico os pedófilos podem incorrer?

Os mais comuns, que sugerimos a leitura para melhor compreensão do tema, são os tipificados nos arts. 240 ao 241-D do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos arts. 217-A e 218-A do CP (Código Penal).

Vale a observação de que nem todos os que incorrem em alguma das tipicidades citadas são pedófilos.

Muitas pessoas cometem crimes de conotação sexual sem nenhuma patologia clínica, diferentemente dos pedófilos que padecem de um transtorno mental sexual.

Assim, como podemos observar, o pedófilo, a princípio, não é um criminoso, mas um doente. Ele torna-se criminoso a partir do momento que exterioriza a sua patologia e esta se enquadra em algum crime previsto no ordenamento jurídico como já observamos.

Questão interessante a se debater é a sanção imposta a um pedófilo quando exterioriza a sua conduta. Aplica-se pena a um doente mental que comete crime?

A resposta é: depende.

Quando alguém comete um crime aplica-se a este uma pena ou uma medida de segurança.

Superficialmente, para melhor entendermos o contexto exposto, de acordo com o Código Penal:

Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.

Ainda, segundo o Código Penal:

Art. 96. As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.

No caso dos pedófilos é de suma importância a observância de cada caso concreto para que haja uma minuciosa análise clínica devidamente atestada e fundamentada em laudo pericial para a aplicação de uma pena ou medida de segurança.

Dependendo do grau da pedofilia (doença) que padece o sujeito ativo, a pena (restritiva de liberdade – detenção ou reclusão) pode ser substituída por uma medida de segurança.

Como os crimes que citamos são apenados com reclusão, a medida de segurança a ser imposta é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Apenas por fidelidade jurídica, ainda que de forma minoritária, algumas decisões estão sendo proferidas no sentido de aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial para condutas criminosas apenadas com reclusão.

Majoritariamente, a aplicação de tratamento ambulatorial é apenas para condutas tipificadas com pena de detenção (e não reclusão).

A grande dificuldade da correta aplicação da sanção ao pedófilo é a deficiência do sistema estatal como um todo, pois o “doente psicológico sexual” é tratado da mesma forma que o “criminoso sexual”.

Obviamente que não pregamos abrandamento ao pedófilo, pois a vítima de um pedófilo será sempre uma vítima sexual com traumas, muitas vezes, irreversíveis, porém, como operador do direito tenho que respeitar o ordenamento jurídico vigente e trazer à baila uma discussão de suma importância.

Ressalta-se, oportunamente, que o art. 26 do Código Penal sempre deve ser observado para a aplicação da pena ou da medida de segurança:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Por fim, longe de esgotar o tema, a discussão trazida é para elucidar que a pedofilia não é um crime, mas sim uma doença, como, também, discutir a correta aplicação da sanção imposta a um pedófilo que, clinicamente, é um doente.

71 Comentários

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A baliza para se aplicar medida de segurança ou pena, é a interferência da "doença" na capacidade de escolha do agente.

No caso da pedofilia, tal como conceituada pelo autor, é uma doença psicológica em que o agente possui desejo sexual por crianças pré-púberes. Desta forma, fica claro que a doença causa desejo, não causa alucinações, não afeta a capacidade de pensamente e de escolha, ou seja, o animus do agente permanece, sua capacidade de escolha permanece.

Dito isso, não há alternativa senão a aplicação das penas pelos crimes sexuais que o agente cometer, já que este teve a opção de não os fazer. continuar lendo

Creio que você se equivocou. Se a patologia é, em si e de per si, o desejo sexual por crianças, ausente está o livre arbítrio. Não há uma escolha consciente.
Alucinações são sintomas de outra patologia, em especial a Esquizofrenia.
É um assunto muito complexo e se aprofundarmos nas novas descobertas da neurociência, os desafios jurídicos evoluem ainda mais. continuar lendo

Concordo plenamente com você, Gustavo. Essa conversa que o sr. Carlos diz "ausente está o livre arbítrio", não está de acordo com a realidade, uma vez que pratica, logo, não tem nada de ausente no livre arbítrio, há de fato uma consciência para o ato, tanto o é que poderá negar a vontade maléfica ou não, lembremos que, não se pune o desejo, mas, quando se maquina e o pratica, será punível, assim, não houve uma ausência de vontade, tanto o é que, muitos até ofertam "presentes" para satisfazer suas lascívias, a neurociência comprova que é um desvio comportamental que pode ser evitado sim. continuar lendo

A avaliação da responsabilidade do agente depende sempre do caso concreto. O que motiva a aplicação da medida é inimputabilidade, ou seja a impossibilidade total do agente de conhecer o caráter ilícito dos seus atos, e de se motivar de acordo com esse caráter, respeitando a norma. A pedofilia é parafilia, desvio sexual. Em tese, não impede o conhecimento da ilicitude dos atos, mas o agente pode ter outros transtornos mentais também, que o conduzam a uma situação de semi ou completa inimputabilidade. continuar lendo

É uma pena Doutor ,doença deveria ser aquilo que afeta somente o agente doente , o que não é o caso se o agente exterioriza essa atração atacando vitimas inocentes ,abusando do físico e do psicológico do menor ou usando a imagem para propagar e denegrir a imagem do menor ,esse é de fato um falso doente que tem consciência do ato ,o que ao meu ver continua sendo um criminoso ,e sua pena deveria ser a castração química,e cadeia para saborear um pouco da falsa loucura dele na cadeia , quem sabe la ele acha a cura da "doença." continuar lendo

"--- doença deveria ser aquilo que afeta somente o agente doente ---"

Segundo a sua teoria, tuberculose, HIV, Febre Amarela, entre outras não é doença, pois pode

atacar vitimas, vítimas inocentes, inclusive crianças, idosos, gestantes, etc.

Com se deve pensar/interpretar a sua tese?

Agora se o portador do HIV, infectar "propositalmente" alguém, aí sim será "crime". Correto ?

Parece que há, pelo menos, uma tênue congruência entre as "doenças". continuar lendo

Concordo Regina, sou a favor de castração para estupradores e pedófilos devidamente comprovados. continuar lendo

A tara humana pela vingança, vem sempre em primeiro plano quando entra em pauta ações que nos agridem, sejam física ou moralmente. Não nos deixam tempo e espaço para analisar com a frieza e calma necessárias um texto tão bem elaborado e explicativo como o ora comentado por Denis Caramigo. É pedófilo? Pumba! Castre! Queime! Pique em pedaços mas pelo amor de um Deus qualquer, tire essa ameaça que eu não consigo controlar da minha vida. Desde que o pedófilo em questão não seja meu pai, meu irmão, meu filho. Aí, é doente sim e devemos compreende-lo e ajuda-lo. A pedofilia, assim como outros casos de desvio de personalidade não torna o pedófilo necessariamente um bandido, ele pode sim ser apenas mais uma vítima. O desvio de conduta que possui (assim como os assassinos em série) pode ferir pessoas, regras e conceitos, então precisam ser retirados do convívio com a sociedade, mas não necessariamente para serem mortos ou castrados. Para serem tratados, reconhecidos e acompanhados. São doentes que podem ser perigosos. Cabe a nós, cuidar de nossos filhos, acompanhar seus passos, orienta-los, educa-los porque esse é o melhor caminho para livra-los das mãos de pessoas que possuam desvios de conduta e que possam se tornar perigosas. Quanto a prejulgar e taxar o doente, é fácil, mas não é correto.
Fico no "caso a caso". continuar lendo

Roberto, a tara humana por crianças eh completamente legal em países árabes.... Árabes estão todos acometidos por essa "doença"? continuar lendo

Costumes e culturas são formadores de conceitos de ética e moral. Gabriel. Esses conceitos definem os limites de uma vida em sociedade. continuar lendo

Quero deixar claro que sou contra pedófilo e/ou qualquer outra pessoa que venha a cometer crimes, sejam eles motivados por doença ou não. Entretanto, seguindo a linha de raciocínio, se um pedófilo que exterioriza os sua doença sexual por criança merece a castração química, o ladrão que exterioriza seu desejo de ter para si o que pertence a outro e concretiza esse desejo deveria ter os dedos e/ou as mãos cortadas ou inutilizadas, aquele de difama verbalmente alguém sem poder comprovar o que diz deveria ter sua língua cortada e/ou inutilizada e assim por diante. continuar lendo

Dra. Regina o fato do agente apenas ser doente infectado com a nefasta patologia da pedofilia sem exteriorizar sua conduta, em regra não caracteriza crime, estaríamos criando situação do filme Minority Report (ótimo filme por sinal).
Por outro lado, quando o agente exterioriza algum ato tido como crime movido pela doença, aí sim, ele responderá pelo ato ou fato e não pelo simples fato de ser doente, ou pela sua condição, a partir do momento da ação inicia-se outra análise acerca do discernimento que ele tinha à época dos fatos sobre o caráter ilícito do fato que ele cometeu para então balizar a pena mais justa. continuar lendo

Parece comum acharem que por defender garantias da pessoa humana estaríamos apoiando criminosos,o que não é verdade. Vale lembrar que a maioria dos regimes totalitários são derivados de alto conservadorismo.

Mas que facilidade as pessoas têm de, emocionalmente entregarem-se a atos tão criminosos quanto o cometido por outros. Afinal, a sua sede de vingança e de ver o outro sofrendo parece suprimir todas as aulas e estudos sobre direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, que é o que protege o indivíduo das arbitrariedades.

Pessoas doentes devem sim ter o tratamento adequado e serem fiscalizadas, bem como terem seus direitos e garantias resguardados. Não é porque defendemos o correto, sem ver a quem, que somos criminosos ou condescendentes destes.

Agora alguns defendem a castração química para pedófilos e outros que cometeram crimes sexuais desde que devidamente comprovados. Isso é complicado, ainda mais pensando-se na eficiência do Estado em manter pessoas inocentes presas durante anos por "engano", como já estamos cansados de ver. Aquele que for condenado destes crimes, sofrer castração e após ser comprovado inocente, poderão devolver o que lhe foi tirado?

Como diria Gandalf: "Muitos que vivem merecem a morte. E alguns que morrem merecem viver. Você pode dar-lhes a vida? Então não seja tão ávido para julgar e condenar alguém a morte. Pois mesmo os muitos sábios não conseguem ver os dois lados." continuar lendo

Ricardo Gaddini , creio que a questão do comentário colocado se refere á agressão física e emocional causada pelo pedófilo ás vítimas, e não a eventos involuntários de transmissão de doenças por microorganismos como agentes patologicos. continuar lendo

Bem sabemos que de acordo com o princípio da legalidade, para uma "ação ou omissão" ser um fato criminoso, deve estar na lei, escrito, isso no direito positivo, no caso do Brasil; entretanto, não podemos com essa suposta"lacuna", afirmar como querem alguns que o ato praticado pelo agente não seja criminoso.
Com esta falácia, que é a pedofilia é uma "doença mental", estamos legislando em favor do criminoso, pois, temos a proteção integral à criança e adolescentes como princípio estatuído pelo ECA. Com isso, o agente ao tempo da ação sabe perfeitamente o que está a praticar, pois pratica um conjunto de crimes sexuais, e tais crimes estão tipificados, tais crimes cometidos contra menores de 14 anos, como abuso, a pornografia infantil-juvenil, a prostituição, bem como a exploração comercial, crimes sexuais contra menos de 14 anos, todos sabemos que é "estupro de vulnerável", e no caso da pedofilia não há a excludente de ilicitude ou exclusão da culpabilidade, pois não se enquadra na definição e classificação do instituto, além de se aproveitar da inofensividade da criança, macula seu intimo, sua moral e sua liberdade sexual e é uma enorme violência em face da identidade sexual e de uma ENORME conseqüência QUE LEVARÁ PARA TODA A VIDA.

É sabido que doutrinadores aduzem que, no caso, temos a proteção do bem jurídico a ser tutelado, e nos casos de abusos sexuais das crianças, não temos apenas liberdade sexual ou o critério de auto-determinação da vítima que , "in casu", são totalmente indefesas, mas o livre desenvolvimento da personalidade sexual da criança.

Com a reformulação da lei 12.015/2009, passou a ser considerado estupro de vulnerável o antes denominado "atentado violento ao pudor", pois se praticado por adultos contra crinças menores de 14 anos temos na forma da pedofilia tal ato, mas, com outra tipificação. A "pedofilia", mesmo que não leve essa designação, é um crime sexual e a lei deve proteger ao indefeso, no caso, o menor, não ao adulto que com essa "falsa" ideia da Classificação Internacional de Doença (CID), que vive mudando seus conceitos; aqui, tal prática não traz ao pedófilo a inimputabilidade, já que, para ser inimputável o agente não deve ser capaz de entender que o fato seja ilícito e de agir conforme esse entendimento, o que não é o caso do "pedófilo" e inclusive, não passa no crivo da excludente penal, pois, para não se aplicar a norma ao fato, este, não seria "culpável", já que não haveria elementos que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator, e como se sabe, não é o caso do pedófilo, uma vez que sabe perfeitamente o que está fazendo, logo, é um criminoso e deve ser tratado como tal; para o pedófilo, não cabe o conceito das causas de inimputabilidade, mas, se de fato, acha que é "doente", CASTRAÇÃO QUÍMICA JÁ. continuar lendo

Como sempre, canal de ciências criminais a favor de marginais, o que os doutores precisam é começar a olhar primeiro princípios necessários a convivência humana, se colocar no lugar do próximo, parar de se utilizar de artifícios para inocentar pessoas que cometem atos extremamente repudiáveis e graves, como a pedofilia, será que quando crianças gostariam de serem abusados ou induzidos a certas práticas?

O ser humano esta se tornando pior que os animais, eles andam se respeitando mais do que que nós que alguns dizem ser racionais, eu discordo, acreditar que pedofilia não é crime, isso não é nada racional, é tentar atender desejos obscuros de alguns indivíduo em legalizando-se práticas em detrimento das vítimas, que no Brasil, sempre estão em último plano. continuar lendo

O comunismo anda "tateando" os terrenos a frente, para ver se é "seguro"... continuar lendo

A diferenciação correta entre o que é parafilia e o que é, de fato, delito, com a explicação de qual pode ser a medida legal adequada ao caso, não é manifesto a favor do último. E, já que raras vezes a imprensa contribui para informar à população o que de fato é um, e o que é outro, alguém deve fazê - lo. continuar lendo