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15 de Julho de 2018

A flagrante ilegalidade na incorporação dos autos do inquérito no processo penal

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 8 meses

Por Daniel Lima

Esse, de fato, é um tema pouco abordado e que merece uma maior atenção, tanto por parte da doutrina, quanto por parte daqueles que militam na área penal, uma vez que a incorporação dos autos do inquérito nos autos do processo traz prejuízos imensuráveis no que tange a imparcialidade do julgador.

Sendo assim, antes de adentramos no cerne da questão, se faz necessário introduzir algumas noções. Primeiramente, é importante distinguirmos elementos informativos do conceito de prova propriamente dito.

Elementos informativos ou elementos de informação são todos os elementos colhidos em sede preliminar- mas notadamente no inquérito policial-, e que são utilizados para o convencimento do Ministério Público, para que o mesmo possa oferecer a denúncia.

Em outras palavras, elementos informativos são todos os elementos colhidos na fase pré- processual, no escopo de demonstrar que há indícios de autoria e materialidade, para a propositura da ação penal por parte do parquet.

Por sua vez, prova, em seu sentido técnico, é tudo aquilo que é colhido em juízo, e que serve para o convencimento do magistrado acerca da ocorrência ou não da hipótese suscitada.

Em outras palavras, prova é toda atividade exercida em juízo, mediante contraditório e ampla defesa, no escopo de convencer o julgador acerca da ocorrência ou não do fato criminoso.

Nota-se que existem dois fatores determinantes na distinção entre elemento informativo e prova, que é a análise da existência ou não do contraditório e da ampla defesa, e a análise acerca do destinatário das informações colhidas. Explico.

Os elementos informativos, como são colhidos em fase preliminar, são colhidos a partir de um reduzido contraditório e uma reduzida ampla defesa, pode-se até se dizer, ante a realidade prática e forense, que inexiste contraditório e ampla defesa na colheita dos elementos de informação.

As provas, por sua vez, são colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, diante do julgador, diferindo, portanto, dos elementos de informação.

Ademais, os elementos de informação, diferentemente das provas, são produzidas e tem como destinatário final o Ministério Público (nos casos da ação penal de natureza pública, obviamente), já a prova produzida em juízo, por sua vez, tem o julgador; o magistrado como destinatário final.

Partindo-se do que foi dito, analisaremos a influência que a incorporação dos autos de inquérito nos autos do processo, exerce, ainda que indiretamente no inconsciente do julgador, no que tange a tomada de decisões no curso do processo.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Apesar das criticas ao mencionado dispositivo legal, já é pacífico na jurisprudência que o juiz pode fundamentar a sentença condenatória com base nos elementos colhidos na fase de investigação, desde que se baseia também nas provas produzidas em juízo.

Em outros dizeres, o magistrado, pode se valer dos elementos colhidos em sede de inquérito para fundamentar a sentença, contudo é vedada a utilização apenas desses elementos para a fundamentação da sentença, sendo portanto, imprescindível, que o julgador utilize as provas produzidas em juízo, pois só assim a decisão será válida.

Lopes Jr (2016) critica a possibilidade de utilização dos elementos informativos para fundamentar a sentença. O autor diz que a sentença não pode se basear, mesmo que não exclusivamente, em elementos colhidos em sede inquérito policial, pois este é instrumento inquisitório,e portanto, não deveria poder ser utilizado na sentença.

Outro problema que se destaca, em relação a possibilidade de utilização de elementos informativos para fundamentar a sentença penal, é o fato de que em muitas vezes, quando o Ministério Público não consegue produzir provas perante o juízo, a "prova" que foi obtida no inquérito, termina sendo utilizada para fundamentar a decisão judicial de forma disfarçada, em conjunto com fracos elementos probatórios produzidos em juízo, que por si só, não teriam força suficiente para fundamentar uma sentença penal condenatória.

No tribunal do júri a situação ainda é mais gritante, pois a incorporação dos autos do inquérito nos autos do processo e a desnecessidade de fundamentação das decisões dos jurados, possibilita que os jurados decidam de acordo apenas com os elementos informativos colhidos no inquérito, já que os autos do inquérito e os autos do processo constituem um único documento que é entregue aos jurados, não havendo, portanto, qualquer distinção, e mesmo que houvesse, não surtiria efeito prático, já que os jurados não possuem formação jurídica.

Em outras palavras, no júri, os jurados em virtude do sistema da íntima convicção, possuem a total liberdade para decidir, sem que tenham o ônus de diferenciar elemento de informação de elemento probatório; decidem, portanto, como bem entenderem, o que dá margem para decisões baseadas exclusivamente com base nos elementos colhidos em fase preliminar; de inquérito.

Somente através da exclusão do inquérito dos autos do processo é que se evitará a condenação baseada em meros atos de investigação, ao mesmo tempo em que se efetivará sua função endoprocedimental.

Enquanto isso não ocorrer, entendemos que os elementos oferecidos pelo IP – à exceção das provas técnicas e das produzidas através do incidente de produção antecipada (ante o juiz) – não devem ser valorados na sentença e tampouco servir de base para uma condenação, ainda que sob o manto falacioso do “cotejando com a prova judicial” (LOPES JR, 2016, p. 93-94).

Corroboramos com o pensamento de Aury Lopes Jr, no sentido de que os autos do inquérito ou de qualquer outra investigação preliminar não podem ser incorporadas no autos do processo e muito menos serem valoradas na sentença.

Assim, postulamos a exclusão física dos autos do inquérito nos autos do processo, pois mesmo que se altere a redação do artigo 155 do código de processo penal, impossibilitando, assim, o uso dos elementos informativos na fundamentação da sentença, a presença dos autos do inquérito nos autos do processo influenciará o julgador ainda que de forma inconsciente.

O ideal mesmo seria, como postula Aury Lopes Jr, que se fosse adotada a figura do juiz de inquérito, figura esta presente nos processos penais na grande maioria dos países da Europa Ocidental.

O juiz de inquérito, além de ser importante no sentido de evitar a contaminação do julgador com os elementos de informação, funcionaria como garantidor dos direitos fundamentais do acusado na colheita das provas na fase preliminar.

Acreditamos, dessa forma, que o distanciamento do juiz com o que é produzido na fase preliminar é de extrema importância, para que o mesmo não seja contaminado, ainda que de forma inconsciente, com os elementos informativos que foram colhidos com a sua participação na fase preliminar (interceptação telefônica, por exemplo).

Conclui-se, assim que, o mais correto e justo para a democratização do processo penal brasileiro é a exclusão física dos autos do inquérito nos autos do processo penal, pois a presença dos elementos informativos nos autos do processo macula a imparcialidade e contamina o julgador.

Ademais, como dito no início, o inquérito policial tem como destinatário o Ministério Público, e sendo assim, não faz sentido incorporar tais elementos em autos que tem o julgador como destinatário final das informações.

É a função endoprocedimental dos atos do inquérito, no sentido de que sua eficácia é interna à fase, para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

Para evitar a contaminação, o ideal é adotar o sistema de eliminação do processo dos atos de investigação, excetuando-se as provas técnicas e as irrepetíveis, produzidas no respectivo incidente probatório. (LOPES JR, 2016, p. 94).


REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique. "Ônus da prova no processo penal". São Paulo: RT, 2003.

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13 ed. São Paulo. Saraiva. 2016.

PRADO, Geraldo"Sistema acusatório – A conformidade constitucional das leis processuais penais, 4.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

Fonte: Canal Ciências Criminais

47 Comentários

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A verdade daquilo que realmente aconteceu está muito mais próxima da Polícia do que da Justiça, não por uma questão somente qualitativa, mas sim por uma questão temporal, já que a Polícia atua logo após o fato e a Justiça sabe lá Deus qdo, ainda mais no júri como mencionado pelo autor... Excluir o IP do processo só irá aumentar a impunidade que já existe no país em prol de uma questão meramente ACADÊMICA e sem base empírica e distante do pragmatismo.
Ademais no IP há provas que não podem se repetir... que DEVEM fazer parte do processo. TODA A PROVA É RELATIVA, inclusive aquelas do IP que são tratada como meras "informações" quando usadas para condenar, mas são reconhecidas como "provas de fato" quando usadas para arquivar o IP ou para basear decisão de absolvição sumária...
Os advogados que devem se acostumar a acompanhar o cliente na DELEGACIA e não só no fórum... pois nosso sistema de repressão criminal, DE FATO, se inicia bem antes do oferecimento da denúncia. continuar lendo

Colega, maravilhoso comentário, eu ia até comentar também, mas você brilhantemente já resumiu minhas ideias.
Estou escrevendo um livro sobre a persecução penal no Brasil, e apenas lendo esse comentário, vejo que há mais juristas como eu, que pensa o sistema penal a partir da cena prática, da efetividade do sistema penal brasileiro, onde deve-se buscar a absolvição do inocente, mas também a condenação do culpado, fazendo um persecução penal racional, onde não se leve questões acadêmicas, distantes da realidade a níveis absurdos, perpetuando uma flagrante impunidade, mas sim, busque uma persecução penal corajosa e efetiva, que se distancia de questões meramente formais e inúteis em prol da justiça e dignidade. Espero terminar meu livro até janeiro, mas não estou tão certo deste prazo. No mais, reforço o elogio. Forte abraço. continuar lendo

Excelente comentário! Esse blá,blá,blá de exclusão do IP não serve para nada de útil. continuar lendo

Eu concordo com vc, até mesmo prq o art. 155 do CPP, ensina que o Juiz não deve basear sua fundamentação exclusivamente nas "provas" colhidas na fase do IP. Acabar com a investigação Policial, é acabar com o Direito de punir do Estado.
Como bem salientado, cabe a nós enquanto Advogados, acompanhar nossos clientes e preparar-lhes uma boa defesa, a fim de que arbitrariedades não se repitam. continuar lendo

Não sou Advogado Criminal, mas já vi muitos colegas usarem das provas colhidas na fase de inquérito para contradizer as da fase processual, inclusive quanto aos depoimentos, que podem ter contradições.
É um ponto interessante muito usado para a defesa, pois creio que quanto mais elementos, mais é a gama de pontos estratégicos que o defensor pode se valer. continuar lendo

Concordo, colega!
Acredito que quanto mais obscuro a fase preliminar e processual, mais os juízes se sentirão inseguros de suas decisões, e por conseguinte, decidiriam em desfavor do réu (provavelmente).
Discordo plenamente da não juntada do IP nos autos, sobra muita margem à defesa, como também esclarecimentos não alcançados pelo MP, mesmo sendo inquisitivo.

Abraço a todos! continuar lendo

Legal, Dr. Emerson, partilhamos da mesma linha de raciocínio.

Obrigado. continuar lendo

Discordo veementemente do ilustre e desconhecido autor do texto (já que o Canal Ciências Criminais não costuma colocar o nome do autor do texto).

A Legislação Processual Penal prevê a utilização dos chamados elementos informativos produzidos em sede de inquérito policial e esse dispositivo está em consonância com o que determina a nossa Constituição Federal. Sendo assim, somente a mudança legislativa poderia prever tal excrecência sugerida no texto, mas não é o caso, senão vejamos.

Primeiramente existem alguns problemas de ordem lógica e técnica nessa proposta, pois para receber a denúncia o juiz deve analisar as provas, ou elementos informativos, produzidas em sede de investigação policial, sob pena de não recebimento da denúncia ou até absolvição sumária do acusado, se for o caso. Para o recebimento da denúncia exige-se a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo essa análise realizada de acordo com os elementos de informação fornecidos pela peça investigativa.

Tem mais.

A reforma do Código de Processo Penal chegou a cogitar a hipótese de incorporar o chamado juiz de inquérito, que seria responsável pela condução das investigações penais e diverso do juiz que conduziria a fase processual. Contudo, tal hipótese foi rechaçada pela legislação, não apenas pela impossibilidade de implementar esse sistema no Brasil, um país de dimensões continentais e que possui diversas cidades com apenas um juiz, mas também pela ineficácia do sistema ante a necessidade de contato com os elemento de informação para o recebimento da peça inicial.

Ademais, mesmo ao analisar a proposta como uma ideia, haja vista a sua inaplicabilidade prática, sou contra essa visão extremamente processualista. O processo não é um fim em si mesmo. Existem elementos de informação produzidos na fase pré-processual que podem ajudar a elucidar a verdade dos fatos e, portanto, se corroborados pelas provas produzidas em juízo, fundamentar a decisão.

Extirpar essa avaliação do magistrado é subestimar a sua inteligência, ainda que seja leigo, como no Tribunal do Júri. Mais do que isso, é deduzir que esses elementos de informação podem e vão contaminar a formação de sua convicção, quase como se fossem provas ilegais. Essa visão caminha no sentido de que a verdade dos autos é mais importante do que a busca pela verdade dos fatos. Rematado absurdo. continuar lendo

É aquela velha questão de eficiência estatal na outorga da prestação jurisdicional, seja ela no âmbito criminal, seja ela no âmbito cível...
Não se está aqui fazendo política de defesa indistinta, mas a colheita da prova, que é a fase mais importante, donde se formam os vereditos a respeito do fato, está sendo realizada de forma grosseira, quando não ao tom de deboche para com o cidadão.
Quando um caso é mal investigado e mal provado, ainda que resulte em condenação, é a sociedade que paga, não há educação, há revolta.
Quando um caso é bem investigado, a prova é cabal, pode até haver irresignação do indigitado, mas na consciência coletiva há o sentimento de dever cumprido
Nesse ponto há educação, punição exemplar não é aquela que castiga, é aquela que após permitir ao acusado o contraditório e a ampla defesa, equaliza a atuação das partes no processo através do princípio da paridade de armas e reconhece que se o Estado quer punir, precisa fazê-lo de forma contundente, não por conjecturas ou suposições, ou pior, porque o Acusado não provou sua inocência, como temos visto em muitos casos Brasil afora.
Quando isso ocorre há irremediavelmente uma decisão inabalável.
Há que se lembrar, seja pelo Pacto de San José da Costa Rica, seja pela Carta Política de 88, prevalece o princípio da presunção de inocência, não o contrário.
Mas 1% da Magistratura do País se baliza por esse princípio. Quanto aos demais princípios constitucionais, é cômico, são mais frágeis que os infraconstitucionais e, apesar de formadores e informadores da própria lei que deles derivam, deixam de ter conteúdo, densidade, são aplicados quando a conveniência é generosa.
Está mais que na hora de mudar esse padrão obsoleto que, na essência, é inconstitucional.
Excelente texto Daniel! continuar lendo