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15 de Dezembro de 2017

É possível conciliar a prisão preventiva com a garantia da presunção de inocência?

Canal Ciências Criminais
há 8 dias


Por Daniel Lima

A prisão é o ápice das penas, visto que é a pena mais severa que o nosso ordenamento jurídico possui. Assim, a segregação cautelar de qualquer indivíduo a título de prisão preventiva (processual) deve ser realizada em conformidade com o que a lei prevê, pois afeta o direito de locomoção, violando, assim, um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a sua liberdade de ir e vir.

Deve-se ter em mente, portanto, que prisão processual não deve ser tratada como pena, mas sim como um "mal" necessário, só devendo ser aplicada em situações extraordinárias, no escopo de, única e exclusivamente, resguardar o processo para que venha a ter um resultado útil ao final.

O processo penal é uma pena em si mesmo, pois não é possível processar sem punir e tampouco punir sem processar, pois é gerador de estigmatização social e jurídica (etiquetamento) e sofrimento psíquico. [...] (LOPES JR, 2016, p 65).

Que o juízo penal é um mal para quem o sofre e que, por isso, lhe ocasiona um sofrimento, no que está um caráter necessário, já que não suficiente da pena, é uma primeira verdade manifesta. Só se deve acrescentar que em certos casos e pontualmente para certas pessoas, este sofrimento, com frequência de longa duração, é mais que o que possa sê-lo o ocasionado no caso de condenação, pela pena com a mesma determinada; tanto mais se esta é leve, o peso da condenação ou, em geral, do processo a excede: se pudessem, quantas pessoas queriam pagar uma multa ou sofrer a reclusão sem ser condenadas sem sofrer aquela pena.(CARNELUTTI, 2015, p 81).

É inegável, portanto, o sofrimento do ser humano ao ser submetido a uma investigação policial ou denunciado em um processo penal, e mais ainda ao ser condenado judicialmente. Isso porque, mesmo após o cumprimento da pena, o indivíduo continua não deixará de ser rotulado e estigmatizado pela sociedade como "ex- presidiário".

Em outras palavras, pode-se afirmar que o curso natural do processo penal, por si só, já é desgastante, visto que deixa marcas e danos irreparáveis àqueles que sofrem uma acusação penal, mesmo que ao final venham a ser absolvidos.

A imagem que esses indivíduos sempre vão passar é a de "ex- presidiário", é a de sujeito que cometeram um crime. Esse rótulo imposto, ainda de forma inconsciente pela sociedade, é, conforme já dito, bastante prejudicial, já que esses indivíduos colocados à margem de qualquer possibilidade de reintegração terminam voltando a delinquir, e isso acaba se tornando um ciclo vicioso.

Nesse diapasão surge o seguinte questionamento: como conciliar a prisão preventiva com a garantia da presunção de inocência? A prisão preventiva viola a constituição?

Consoante a Súmula 9 do STJ, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência (CF, art. , LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. , LXI) e crimes inafiançáveis (CF, art. , XLIII). Pode, assim, ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa à presunção de inocência. (CAPEZ, 2016. p, 367).

É entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência que a prisão preventiva (ou qualquer outra medida de natureza cautelar) não viola a presunção de inocência, pois a prisão preventiva possui função cautelar, sendo decretada no escopo de resguardar o processo, não havendo que se falar, portanto, em incompatibilidade entre prisão preventiva e presunção de inocência.

Lopes Jr (2013) assevera que a prisão preventiva deve ser utilizado apenas como último instrumento; em caráter excepcional, tendo em vista o sofrimento e o constrangimento que ela impõe ao indivíduo, que é presumidamente inocente.

[...] Assim, quando ela cumpre sua função instrumental-cautelar, seria tolerada, em nome da proporcionalidade e da excepcionalidade. Mas infelizmente, a prisão cautelar é um instituto que sofreu grande degeneração, a qual dificilmente será remediada por uma simples mudança legislativa. O maior problema é cultural, é a banalização de uma medida que era para ser excepcional. (LOPES JR, 2013, p. 33).

Nessa esteira, Lima (2003) diz que a prisão antes da sentença final condenatória, apesar de ser um paradoxo em relação as garantias fundamentais, ela se faz necessária, em algumas situações, como instrumento necessário ao processo. Contudo, o seu uso irrestrito e indiscriminado, como instrumento de defesa social, sob a alegação de gravidade do delito e periculosidade do agente, a torna banal e ilegítima.

Nota-se que é possível conciliar a prisão preventiva ou qualquer outra medida de natureza cautelar, com a presunção de inocência, desde que a medida de restrição seja decretada com o fim de tutelar, única e exclusivamente, o processo.

Assim, a segregação cautelar do indivíduo pode ser decretada sem que haja violação ao estado de inocência, desde que a prisão seja decretadas com fins processuais, sem que seja feita, portanto, qualquer análise previa acerca da potencial gravidade do suposto delito cometido. Explico.

No caso da prisão preventiva, que é o objeto do nosso estudo, esta deve ser decretada nos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, deve ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal, para garantir a ordem pública e a ordem econômica.

No que tange os fundamentos relacionados a ordem pública e a ordem econômico, possuímos nossas ressalvas, devido à abstração inerente aos referidos conceitos, o que gera a possibilidade de, por exemplo, de se decretar a prisão preventiva em razão da gravidade do delito e da comoção social causada em razão da ocorrência o mesmo.

Em virtude do exposto, não concordamos com a utilização dos referidos argumentos (ordem pública e ordem econômica) para fundamentar o decreto preventivo, pois além de não se aterem a aspectos estritamente processuais, os referidos argumentos são maleáveis, sujeitos a utilizações arbitrais em razão da abstração e imprecisão que lhe são intrínsecas.

Conclui-se, dessa forma, que a prisão preventiva deve ser decretada excepcionalmente, no escopo de tutelar o processo, evitando assim a sua banalização, e que o indivíduo seja tratado como se culpado fosse antes do advento da sentença condenatória final.

Por fim, apenas a título de curiosidade, vale ressaltar que, de acordo com os dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro de 2017, os presos provisórios, no Brasil, representam 34% do número total de presos, o que nos leva a crer que a prisão cautelar, hodiernamente, vem sendo utilizada de maneira desarrazoada, maculando a sua excepcionalidade.


REFERÊNCIAS

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Disponível em: < Disponível em: <.https://dicionariodoaurelio.com/ >. Acesso em: 10 de Maio de 2017. >. Acesso em: 20 de Maio de 2017.

CARNELUTTI, Francesco. O problema da pena. São Paulo: Pillares, 2015

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23º ed. São Paulo: Saraiva. 2016.

LIMA, Camila Eltz de. A garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva: (in) constitucionalidade à luz do garantismo penal. Porto Alegre: Revista de Estudos Criminais. nº 11, 2003.

LOPES JR, Aury. Prisões Cautelares. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2013.

Fonte: Canal Ciências Criminais

3 Comentários

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O artigo inteiro se baseia em uma falácia.
O humano ser alvo de uma mera investigação não eh um “ex-presidiário” e o sistema não pode ser jogado fora por que alguns indivíduos chamam outros de presidiário, para isso há a tipificação da difamação (não entrei na parte que a sociedade pensa sobre o indivíduo , pois pensar eh um direito absoluto e a isso não temos acesso, não sei como alguém sabe o que outro tá pensando).
A presunção de inocência não eh absoluta, pois no exato momento do crime já existe o culpado. O culpado depois de transitado em julgado eh uma ficção burocrática fora da realidade. continuar lendo

Acredito que pensar na prisão provisória exclusivamente como instrumento de salvaguarda do processo é, ao cabo de toda a argumentação esculpida no artigo, reduzir o agente a uma mera peça processual ao qual o Estado manipula dentro do jogo de Direito (cujas linhas finais, fatalmente, quase nunca conseguem resolver o caso em discussão). Apesar da rotulação processual (isto é, ser chamada de prisão processual), os pressupostos devem ir além do simples aspecto instrumental. Deve-se, assim, radiografar o acusado ao ponto de se verificar (ainda que longe de um prognostico conclusivo, mas perto de uma definição aproximada da verdade) a sua real lesividade enquanto elemento solto e livre da vigilância do Estado.
Destarte, penso que medir a necessidade de prisão pela ótica apenas processual, significa abstrativar demais a lei cuja abstração já é enorme. Outrossim, enxergar o sujeito antes do permissivo concernente à prisão é a solução, num puro exercício hermenêutico de concreção da lei. A solução, portanto, é conciliar os pressupostos processuais com o material como forma de garantia dos direitos fundamentais do acusado.
Visto, pois, dessa forma, creio na plena constitucionalidade da medida. continuar lendo

O estudo está bem elaborado e as conclusões são certeiras, porém o texto deveria dar mais uma passada no Dep. de Revisão.

O Direito Processual Penal Brasileiro já deveria estabelecer a fixação de prazo para as chamadas prisões preventivas, que, de provisórias passam a ser definitivas, em flagrante desrespeito a princípios constitucionais. Um Absurdo. Há muito, países mais desenvolvidos adotam esse sistema, como aliás tem salientado o Min. Gilmar Mendes. continuar lendo