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16 de Agosto de 2022

A Lei de Drogas e o laudo de constatação

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 anos

Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia

A Lei nº 11.343/2006 trouxe inovação ao ordenamento jurídico ao estabelecer um rito especial para apuração dos delitos elencados em seus dispositivos.

Ocorre que atualmente o seu procedimento vem sendo aplicado com cautela pelos juristas, considerando alguns flagrantes conflitos entre a referida lei e a legislação vigente.

Como exemplo, citamos nesta oportunidade, o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.343/2006, onde restou preconizado que o interrogatório do réu será o primeiro ato da audiência de instrução. Assim, por esta norma especial, o acusado seria interrogado antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, dificultando deveras a sua defesa.

O STJ posicionou-se acerca do tema no informativo 609, através do julgamento do HC 397382, apontando que a partir de 11 de março de 2016, o artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual estabelece o interrogatório do denunciado como último ato na audiência, passa a ter sua vigência em todos os demais procedimentos processuais penais especiais, inclusive no rito previsto na Lei de Drogas.

Esta pequena introdução, é para demonstrar que a Lei nº 11.343/2006 conta com dispositivos que afrontam outras normas editadas pelo legislador pátrio, devendo o aplicador do Direito interpretar a aludida legislação com cautela e com atenção à jurisprudência, bem como às demais disposições legais vigentes.

Neste horizonte, cabe a análise do artigo 50, § 1º da Lei nº 11.343/2006 que se encontra em Seção dedicada à investigação dos delitos descritos pela norma, o qual dispõe:

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Nesta oportunidade, cabe uma reflexão acerca do que consiste a materialidade de um delito, já que é responsável por determinar a existência do crime.

A doutrina determina que o crime no seu conceito material consiste na “lesão de um bem jurídico protegido pela lei penal, ou a sua exposição a efetivo perigo de lesão, para a qual se prevê a inflição de sanção ao seu agente” (DELMANTO JUNIOR, 2007).

Certo é que o laudo de constatação elencado pelo legislador infraconstitucional atesta, pura e simplesmente, que a substância analisada é droga, nos termos da portaria 344/98 da Anvisa. Por obviedade, o referido instrumento probatório não é capaz de determinar que o investigado foi apreendido com o entorpecente enquanto praticava a ação descrita em um dos verbos apontados no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por exemplo.

Assim, a existência do crime como um todo não pode ser atestada por mero laudo de constatação, que se destina, única e exclusivamente, para comprovar que os elementos recolhidos se constituem em entorpecentes. Em que pese ser importante meio de prova, já que define a natureza da substância do que foi encontrado com o investigado, não é meio idôneo a comprovar a ação que foi perpetrada pelo agente.

Outra crítica cabível ao aludido § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, diz respeito à previsão de que pessoa idônea poderia subscrever o laudo de constatação. Ora, o que o legislador pretendeu dizer com pessoa idônea? Seria o “homem médio” sem antecedentes criminais e com suas contas pagas?

Não se pode olvidar que trata-se de instrumento probatório que requer entendimento intelectual específico do indivíduo que venha a analisar os elementos apreendidos na investigação, não bastando a sua mera idoneidade, sob pena de que o resultado que seja dissonante da realidade fática traga prejuízos sem precedentes para o investigado.

De outra banda, cumpre salientar que o mero laudo de constatação é elemento probatório suficiente apenas em sede de investigação, já que apenas tal documento não basta para prolação de decreto condenatório.

Esse foi o entendimento referendado pelo STJ no HC 350.996 em 29 de agosto de 2016. Na oportunidade, foi decidido que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para verificação de materialidade do crime.

A decisão fez a ressalva de que, em casos excepcionais, a materialidade pode ser comprovada pelo laudo de constatação provisória “quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.”

É necessário que a decisão prolatada no STJ seja seguida como regra pelos demais operadores do Direito, não cabendo aos julgadores se utilizarem apenas do laudo de constatação em toda e qualquer situação, mesmo em razão da ausência de excepcionalidade referida pelo julgado. É preciso atentar ao devido processo legal e, principalmente, que o édito condenatório só pode se dar em caso de comprovação de materialidade e de autoria da prática delitiva.

No que tange à investigação, objeto de análise pelo presente estudo, não restam dúvidas que a mera identificação de que os elementos apreendidos indiquem a presença do princípio ativo descrito na Portaria 344/98 da ANVISA, norma que complementa o tipo penal em questão, não é suficiente para verificação da materialidade do delito, não podendo por si só, ensejar a prisão cautelar do investigado.


REFERÊNCIAS

DELMANTO JUNIOR, Roberto. Conceito de Crime à Luz do Código Penal Brasileiro. Revista dos Tribunais - RT 859-256. Maio/2007.


Bruna Andrino de Lima - Advogada, atuante no Tribunal do Júri. Sócia do Escritório Maia & Lima Advogados Associados. Associada ACRIERGS - Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities. Pós-Graduada em Direito Processual Penal e Direito Penal com Ênfase em Segurança Pública pela Uniritter/Canoas. Voluntária na Rede do Bem.

Victória Martins Maia - Advogada, atuante no Tribunal do Júri. Sócia do Escritório Maia & Lima Advogados Associados. Associada ACRIERGS - Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities. Voluntária da Rede do Bem.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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5 Comentários

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Essa lei foi uma tragédia para o Brasil. Totalmente ambígua, cheia de termos vagos e imprecisões.
Depois que ela foi instaurada o encarceramento subiu vertiginosamente. Na grande maioria dos casos, só a palavra do policial já serve para condenar as pessoas por tráfico. Se inverte o ônus da prova, te acusam e você que é obrigado à provar que não é traficante.
Como se não bastasse esse absurdo, ainda vemos o STF segurar a ação de inconstitucionalidade do artigo 28 por 7 anos, e contando.

Triste demais tudo isso, e a sociedade esta pagando por isso. continuar lendo

Muito bom o artigo. continuar lendo

Excelente texto! continuar lendo

"Outra crítica cabível ao aludido § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, diz respeito à previsão de que pessoa idônea poderia subscrever o laudo de constatação. Ora, o que o legislador pretendeu dizer com pessoa idônea? Seria o “homem médio” sem antecedentes criminais e com suas contas pagas?"

Não. "Pessoa idônea", no espírito do artigo em questão, é pessoa com conhecimentos e capacidade para fazer o laudo de constatação. Idoneidade aqui tem simplesmente o significado de capacidade técnica. Basta dizer que na perícia oficial do Estado do Rio de Janeiro os peritos que fazem os laudos de constatação muitas vezes não têm qualquer formação em química, não obstante isto são considerados "idôneos" para a realização de tais testes, uma vez que os conhecimentos que possuem lhes dão o respaldo necessário para tanto. continuar lendo