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23 de Maio de 2018

Poder Judiciário e a busca por aplausos

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 meses

Por Stéfano Avellar

Os dois últimos textos publicados nesta coluna abordam criticamente o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, isto é, logo após a confirmação da condenação pela segunda instância, a despeito de a Constituição Federal estabelecer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito e julgado da sentença penal condenatória”.

Em ambos os textos, analisamos os argumentos trazidos nos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, apontando modestamente algumas contradições e inconsistênciads de seus argumentos.

E por que limitamos nossa abordagem aos votos desses dois ministros? Porque, antes de assumirem seus cargos no Supremo Tribunal Federal, Barroso e Fachin eram reconhecidos – cada um em sua respectiva área de atuação – por defenderem de modo intransigente os direitos e garantias fundamentais e, acima de tudo, a supremacia da Constituição Federal.

Não sem motivos, ambas as nomeações foram recebidas com empolgação por setores progressistas da sociedade brasileira, e não apenas da “comunidade jurídica”.

Infelizmente, não podemos dizer que ambos corresponderam às expectativas depositadas por aqueles que aplaudiram suas nomeações. Afinal, defender a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não traduz propriamente um posicionamento garantista ou condizente com o texto constitucional.

Não há dúvidas de que a mudança radical dos discursos tem profunda relação com o cargo que passaram a ocupar. Não tanto pelo o fato de terem se tornado juízes. Mas, principalmente, pelo fato de terem ingressado em um Tribunal que, nos últimos anos, apropriou-se indevidamente da prerrogativa de determinar os rumos da política criminal brasileira.

Enquanto, na década de 90, uma política criminal vigorosamente punitivista foi conduzida por meio de intensa produção legislativa penal e processual penal que resultou, por exemplo, na instauração da prisão temporária como instrumento de investigação e na regulamentação repressiva dos crimes etiquetados como hediondos (o que provocou o colapso do sistema prisional brasileiro), na atualidade, essa postura ideológica autoritária é protagonizada pelo Poder Judiciário e (retro) legitimada pelo seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal.

É evidente que, ao longo dos últimos anos, o STF proferiu algumas decisões importantes para conter o excesso punitivista, como, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei de Crimes Hediondos, que determinava o cumprimento integral da pena no regime fechado, e da regra prevista no art. 44 da Lei de Drogas, que veda a concessão da liberdade provisória.

Por outro lado, a apropriação dos discursos de combate à corrupção e à “criminalidade”, bem como de reação ao suposto quadro de impunidade endêmica existente no país que possui a terceira maior população carcerária do planeta, legitima decisões que repercutem de modo decisivo no agravamento da crise que atinge o sistema penitenciário, sem qualquer ressonância na segurança pública, na qualidade de vida e no comportamento ético dos cidadãos.

A legitimação da execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, mais recentemente, a suspensão de dispositivos do decreto presidencial de indulto são alguns exemplos de decisões que refletem a subordinação da função constitucional do Poder Judiciário (contenção do poder punitivo do Estado) aos ficcionais anseios político-criminais de combate à impunidade e à criminalidade.

Diversamente do que prevalece no senso comum, nos estados democráticos não cabe ao Poder Judiciário, em qualquer de suas instâncias, assumir a responsabilidade pelo combate à criminalidade, à corrupção, à manutenção da ordem e da segurança públicas etc.

Tais funções são atribuídas aos demais poderes constituídos, cabendo ao Poder Judiciário frear o ímpeto punitivista e combater os abusos praticados contra todos cidadãos (de bem ou não), assegurando a eficácia dos direitos e garantias constitucionais. O Poder Judiciário é, por essência, contramajoritário.

Todavia, ao tomar decisões que atendem aos “desejos da sociedade” (como se esta fosse um ente dotado de personalidade própria) ou de sua maioria, o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, parece buscar uma legitimação popular diferida, um referendo público cujas seções eleitorais são os meios de comunicação de massa.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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Terceiro maior número de presos do mundo? Mas então como temos o primeiro lugar do mundo em número de assassinatos? Será que ainda assim tem bandidos na rua? Sera que prenderam só aqueles que não deveriam ser presos? Mesmo com meio milhão de presos ainda temos sessenta mil assassinatos por ano? Como é possível? E isso não é tudo, temos ainda os corruptos que matam outros sessenta mil pessoas por desviarem dinheiro que deveria ser aplicado em saúde, mas foram para seus bolsos ou para propaganda partidária para manter seus projetos de poder. continuar lendo