jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2018

Contraditório e (ampla) defesa na fase investigativa?

Canal Ciências Criminais
há 10 dias

Por Andressa Tomazini

Como já visto em Ensaio anterior (ver aqui), a fase administrativa de lógica inquisitória, assim o é, pois, predominante faz-se características e aspectos dessa natureza.

Agora, é necessário ressaltar a existência de defesa e contraditório, até para que não sejam estas colocadas, equivocadamente, como característica ou aspecto que justificam e compõem a predominância inquisitória.

A necessidade está, também, em contrapor afirmações que negam a existência de qualquer ato defensivo ou contraditório, na fase investigativa, pois se fazem presentes e sua contribuição à Defesa é enorme.

No entanto, não há como negar que o exercício é limitado, visto que, se assim não o fosse, poderia comprometer os objetivos, diligências e conclusão das diversas espécies do gênero investigação, e, portanto, falar-se-á somente em defesa, quando tratar-se de atos defensivos a nível investigativo e não ampla defesa (esta, somente a nível processual).

Inicialmente, conceituar-se-á a ampla defesa e o contraditório, para além de princípios, nortes de toda a Persecução (fase investigativa + fase processual), mas como direito a ser (sempre) exercido, previstos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal de 1988. E, logo em seguida, as considerações necessárias a fim de solidificar o entendimento, aqui proposto.

Ampla Defesa é a utilização de quantos meios, instrumentos e recursos forem precisos e fundamentais ao pleno exercício defensivo, ou seja, é o direito de defender-se de todas as maneiras possíveis e cabíveis ao caso concreto.

O contraditório, por sua vez, é o direito de rebater, contrapor, responder, manifestar-se diante de toda e qualquer alegação, documento, oitivas, informação presente nos autos. É o direito de dar versão defensiva acerca dos fatos investigados, ao acusado imputados, das provas amealhadas.

E, por isso, também é um modo pelo qual se exerce a (ampla) defesa. Para tanto, o conhecimento e acesso à todos os atos processuais, é fundamental, exigindo-se a “notificação dos atos processuais à parte interessada, possibilidade de exame das provas constantes do processo, direito de assistir a inquirição das testemunhas e direito de apresentar defesa escrita” (DI PIETRO, 2007, p. 367).

Não há como falar em contraditório, sem o conhecimento e acesso na totalidade do que contém os autos, pois não há como contraditar o desconhecido.

Na fase investigativa, a garantia do contraditório e da defesa, ainda que limitada, são consolidadas, respectivamente, pelo acesso aos autos pelo defensor (artigo , inciso XIV, EAOAB), e pelo interrogatório do investigado, momento que ele exerce sua “autodefesa positiva (dando sua versão dos fatos) ou negativa (usando seu direito de silêncio).

Também poderá fazer-se acompanhar de advogado (defesa técnica) que poderá agora intervir no final do interrogatório. Poderá, ainda, postular diligências e juntar documentos (art. 14 do CPP)” (LOPES JR. 2016, p 174), apresentar razões e quesitos (artigo , inciso XXI, EAOAB). Ainda, há possibilidade de impetrar habeas corpus, pelo defensor ou próprio investigado e mandado de segurança.

Com o nascimento de qualquer direito investigativo, surge o direito de defender-se, bem como da pretensão acusatória surge a pretensão de liberdade.

Assim, a análise não perpassa pela existência, visto que um é decorrência do outro, dentro do Estado Democrático de Direito, mas sim pelas diferenças de quais estratégias serão adotadas, com base na limitação de cada fase, e nos limitantes de cada caso. Dominar a partida investigativa não é para amadores.


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. Florianópolis: Saraiva, 2016.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Assine nossa newsletter semanal aqui e receba artigos em seu e-mail.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Podia ter ampla defesa. Aí mudaria também o nome de Inquérito para forró. E a delegacia de polícia para teatro. Já que, aí, acabaria a investigação mesmo. Ao menos teríamos artistas. :) continuar lendo

Só lembrando aos estudantes de plantão que em uma prova objetiva (por exemplo) se vier uma sentença: É correto afirmar que não há a figura do CONTRADITÓRIO e da AMPLA DEFESA no Inquérito Policial: certo ou errado? ERRADO!!! Mas por que? Porque a sentença foi generalista, quis dizer em todas as hipóteses, se após o pronome relativo "que" viesse o termo "em regra", estaria verdadeira! Nos termo do art. 155 do CPP :"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Então, em regra as provas são produzidas em contraditório judicial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nas duas primeiras o contraditório é diferido (postergado), porém nas provas antecipadas o contraditório é real e ocorre tudo durante a faze investigativa, o exemplo clássico é a oitiva de uma testemunha com doença em fase terminal. continuar lendo