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14 de Dezembro de 2018

O julgamento do STF e a cultura do encarceramento feminino

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 9 meses

Por Mariana Py Muniz Cappellari

Em 20 de fevereiro de 2018 tivemos um julgamento histórico por parte do STF, no que tange as mulheres encarceradas. A decisão proferida nos autos do HC Coletivo 143641, a bem da verdade, nada mais faz do que tencionar na aplicação do já estabelecido no artigo 318 do CPP, o qual teve a redação reformulada em virtude da vigência da Lei 13.257 de 08 de março de 2016, o chamado Estatuto da Primeira Infância, o qual atentando as condições das mulheres grávidas, puérperas e mães com crianças com até 12 anos de idade, permitiu a substituição da prisão provisória pela domiciliar, exatamente tendo em conta à inexistência de condições dignas e saudáveis a permanência da mãe e da criança no interior do cárcere, além é claro, dos nefastos efeitos das suas permanências na prisão.

A decisão, então, é considerada uma grande vitória para as mulheres, crianças e movimentos sociais que se empenham nessa causa, embora nada mais faça do que determinar a aplicação da lei, de forma igualitária, e não discricionária e seletiva, como visivelmente se verificava diariamente pela mídia e por inúmeras denúncias levadas a cabo pelas defensoras e pelos defensores de direitos humanos.

Eu mesma já havia escrito nesse mesmo espaço duas colunas destinadas à discussão dessa temática. A primeira foi uma súplica aos julgadores para que efetivamente aplicassem o artigo 318 do CPP, a segunda se deitou na análise de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, onde os argumentos utilizados para afastar a aplicação do já citado artigo de lei, na verdade não eram jurídicos, mas, sim, morais, reveladores, portanto, do androcentrismo que rege o sistema de justiça criminal, conforme muito bem expõe Vera Regina Pereira de Andrade.

Mas a decisão então proferida pelo STF merece ser mais bem analisada, na medida em que nos expõe argumentos no mínimo interessantes a outros pleitos jurídicos. Acredito que uma das primeiras vitórias da decisão foi a de reconhecer a possibilidade da impetração de HC Coletivo, eis que para além de se considerar a existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas exigem remédios processuais coletivos, os quais, inclusive, coíbem e previnem lesões a direitos de grupos vulneráveis, os quais efetivamente possuem maior dificuldade de acesso à justiça; homenageia-se e confere-se ao habeas corpus a maior amplitude possível, quando se trata de proteger o direito de liberdade, emprestando a máxima efetividade ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional, conforme a própria decisão faz referência.

Esse reconhecimento, portanto, dá força ao manejo do remédio heroico em outras tantas violações estruturais de direitos humanos que encontramos no interior do sistema prisional brasileiro, as quais exigem litigância estratégica, a fim de efetivamente operar na reforma desse contexto. O instrumento jurídico deve se aliar a outras ações, inclusive na esfera política.

Por outro lado, assim como na ADPF 347, onde o STF já havia declarado e reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, também na referida decisão o STF dá conta de estar amplamente comprovada nos autos a existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim, berçários e creches para seus filhos, conforme dados apontados pelo próprio INFOPEN Mulheres de 2014 e outros dados trazidos a lume pelos peticionários.

Além da menção a normativa de direito interno, como a Constituição Federal, no que diz ao seu artigo 227, bem como ao Estatuto da Primeira Infância, é louvável que a fundamentação faça referência à normativa de direito internacional, como o ‘Caso Alyne Pimentel’, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas, assim como ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, além é claro, e, em especial, a referência as Regras de Bangkok, as quais priorizam, entre outros, solução judicial que facilite a utilização das alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado, como na espécie.

Esse ponto parece de fundamental importância, exatamente quando um dos fundamentos utilizados pela Corte Suprema seja a chamada ‘cultura do encarceramento’, onde o próprio STF dá conta de que se ‘evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente’.

Nesse sentido, Kant de Lima já nos disse que ao aplicar códigos distintos a grupos diferentes da sociedade brasileira, a polícia pratica uma reinterpretação e categorização de condutas sociais e seus significados culturais. Dessa forma a polícia classifica a população vigiada de acordo com um conceito hierárquico de cultura. E a ideologia jurídica, oficial e extraoficialmente, apoia a classificação da polícia.

Isso por que Kant de Lima (1995) deixa claro que as práticas policiais no Brasil não representam um fenômeno isolado, mas refletem as ideologias política, legal e judicial, bem como o exercício do poder e a administração da justiça na sociedade brasileira. Para o autor, ética policial e ideologia judicial, ao lado da atividade da polícia, são exemplos de mecanismos inerentes ao Estado que implementam a lei no Brasil. Daí extraímos a aplicação de regras processuais diferentes e princípios legais distintos a situações análogas, mas dependendo do contexto social e do status das pessoas envolvidas.

E isso nos parece de suma importância, quando verificamos que o STF tratou de estabelecer parâmetros a serem observados pelos juízes quando se deparassem com a possibilidade de substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Parâmetros que já estão ensejando discussões como a vírgula que separa os crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, os quais estariam excetuados da concessão da ordem, da expressão contra seus descendentes, quando a leitura integral da decisão deixa-nos claramente evidente que a exceção somente poderia abarcar os crimes praticados por elas com violência ou grave ameaça aos próprios descendentes, na medida em que exatamente se prima pela proteção da criança e do adolescente e do seu desenvolvimento saudável, uma vez que o voto revela os nefastos efeitos produzidos nas crianças que permanecem nos cárceres e nos abrigos, também, no que diz com o desenvolvimento físico, afetivo e intelectual, o que impacta diretamente a sociedade, além é claro de fazer referência expressa ao princípio constitucional e humano da intranscendência da pena.

E não me parece ser outra possível a interpretação, na medida em que na sequência a decisão determina que se a detida for tecnicamente reincidente, ainda assim o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão, podendo, assim, fazer uso de outras medidas alternativas à prisão, conforme artigo 319 do CPP.

Mais, para apurar a situação de guardiã dos seus filhos da mulher presa, deve-se dar credibilidade à palavra da mãe e apenas na dúvida poderá requisitar o juiz à elaboração de laudo social, ou seja, vale a palavra da mulher e subsidiariamente, quando em dúvida, apenas, poderá se valer o julgador da confecção do laudo social. E é tão evidente a proteção da criança e do adolescente que a decisão faz referência que caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem então não se aplicará.

Além de comunicar o DEPEN e os Tribunais para que dê cumprimento à decisão, o voto impõe essa análise aos juízes responsáveis pelas audiências de custódia e aos que processam ações penais em que há mulheres presas preventivamente, aduzindo ser dispensável que a provocação se dê por meio de advogado, pois o que se almeja é justamente suprir falhas estruturais de acesso à justiça da população presa, cabendo ao judiciário, assim, adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial.

Em tempos de hiperencarceramento não se espera o contrário, considerando o papel fundamental do Poder Judiciário na manutenção da prisão provisória, a qual enseja o percentual escandaloso de mais de 40% da população carcerária brasileira que se encontra presa antecipadamente sem decisão condenatória e muitas vezes sem processo judicial.

Assim, nos parece positiva e acertada a decisão do STF no presente HC Coletivo, pois ela escancara o que chama de ‘cultura do encarceramento’ e revela e põe a nu a estrutura inquisitória do próprio sistema de justiça e a consequente mentalidade punitiva dos julgadores, razão pela qual a sua implementação ensejará monitoramento constante de nossa parte, por que monitorar o cumprimento dessa decisão, que ainda que reconheça o que já encontra guarida na legislação interna e internacional, é sem dúvida nenhuma um ganho do qual não podemos abrir mão.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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