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11 de Maio de 2021

Ninguém é obrigado a fornecer senha do celular à polícia em eventual abordagem ou blitz

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso

Recentemente, os ministros da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram, por unanimidade, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, que o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela justiça, para obtenção de prova, é ilegal.

Importante ressaltar que essa decisão deveria servir de parâmetro para todos os casos em que ocorreu o acesso não autorizado a celulares.

Neste caso, uma moradora desconfiou de atitude suspeita de indivíduos em frente à sua residência e chamou a polícia. No distrito policial, os agentes tiveram acesso às mensagens no celular de um dos suspeitos, nas quais eram passadas informações sobre imóveis que seriam furtados.

O ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, ao analisar o acesso a essas mensagens, sem prévia autorização judicial, decidiu que houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular, o que é vedado pelo inciso X do artigo da Constituição Federal. Assim, determinou o desentranhamento das conversas pelo WhatsApp dos autos.

Sabe-se que, de acordo com a lei, o policial não pode obrigar ninguém a informar a senha de seu celular para a colheita de provas em eventual abordagem ou blitz, salvo em casos com prévia autorização judicial. Caso ocorra o acesso indevido, essa prova deverá ser tratada como ilegal.

A proteção dos dados no celular deve ir além da aplicação exclusiva do inciso X do Artigo da Constituição (como ocorreu no julgamento deste Habeas Corpus), pois, antigamente, todos nossos documentos e informações estavam arquivados em nossas residências, sendo essas protegidas pela inviolabilidade do lar (inciso XI do artigo da Constituição Federal).

Hoje, quase todas as informações e documentos migraram para os celulares. Assim, devemos ter a mesma proteção constitucional em relação às informações armazenadas em nossos smartphones, considerando-os invioláveis.

Há quem diga que o acesso ao celular poderia ocorrer no caso de fundada suspeita, pois o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê a realização, por parte da policia, de busca pessoal, sem a necessidade de mandado, quando houver fundada suspeita de algum ilícito.

Todavia, em análise à hierarquia das normas, entende-se que a Constituição deve prevalecer, não devendo ser admitida, portanto, a justificativa da fundada suspeita no caso de acesso, sem ordem judicial, a celulares.

Deste modo, mais uma vez verificamos que a Constituição Federal é a guardiã das nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial.

Assim sendo, temos a blindagem constitucional das mensagens, fotos, e-mails, dados pessoais e bancários, também da agenda e de todas as outras informações presentes em nossos smartphones. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de seu celular à polícia em eventual abordagem ou blitz.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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156 Comentários

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Tem que violar sim...infelizmente aqui não funciona nada, tudo errado! Se tivesse informação no celular indicando um filho de empresário que supostamente seria sequestrado, os policiais fariam apenas uma revista pessoal e iriam embora. Os supostos criminosos continuariam aguardando a criança para executar o crime.

Nos E.U.A seu celular é revistado no aeroporto pela polícia que tem auxilio até de intérpretes, se for necessário. E ali você pode ser preso, deportado etc... continuar lendo

Se muda pos EUA. ;) continuar lendo

Bruno da Silva João, essa colocação é muito ruim. Já imaginou se alguém sem educação te mandasse para Cuba? Venezuela? Colômbia?
Pense que temos sim que olhar coisas inteligentes de outros paises. Não devemos ser medíocres ao ponto de aceitar uma legislação que protege bandidos ou criminosos que colocam as nossas vidas em risco, simplesmente porque está na Lei. Acima da Lei está a vontade popular que determina se é ou não correta aquela circunstância. continuar lendo

Só é verificado nos EUA se a pessoa permitir. O oficial de imigração pode liberar ou não a entrada após alguém se recusar a mostrar. Não é obrigado desbloquear o celular nos EUA. continuar lendo

Me desculpe Gustavo, mas:

1 - Quem inicia uma frase com "tem que violar mesmo" e termina com "no EUA tu pode ter seu celular violado" não deveria nem se considera Brasileiro e sim um americano que nasceu no quintal dos fundos.

2 - Nossa legislação não proteje bandido e sim cidadãos de bem. O fato de um bandido fazer mau uso de um aparelho onde pesoas de bem guardam seus dados não torna os dados menos sigilosos para o cidadão de bem. Esse negócio de quem não teme não tem porque esconder é muito genérico e só é dito por pessoas com preguiça de argumentar ou pensar um pouco no assunto.

3 - Onde foi que você viu a vontade popular de ter seus dados violados? continuar lendo

"Tem que violar sim" "eua"... Perdão, pensei que estivesse em um site jurídico brasileiro, não no facebook. continuar lendo

Sr. Gustavo, num Estado democrático representativo (como é o nosso), a vontade popular é expressa pelos parlamentares. Se está na lei é vontade popular e não há enquete de Facebook que possa mudar isso. Não gostou? Saiba que essa organização é cláusula pétrea (imutável pelos próprios parlamentares), então convoque uma nova constituinte. Boa sorte! continuar lendo

Adriano tem gente dizendo por aí que é lei, bla, bla, bla. Mas NÃO há lei alguma que diga que NÃO pode violar celular. Pelo contrario, há SIM lei que permite em caso de fundada suspeita. O que a CF diz é que não se pode violar MORADIA. E celular ninguém que não seja maluco dirá que é um lugar de residência. continuar lendo

Pessoal, sem estresse e melindres... a questão em debate não é que a polícia sairia revistando qualquer um desbloqueando o celular, mas quando o cidadão É PRESO, por exemplo, fechando uma cidade para explodir caixas eletrônicos (novo cangaço, onde fazem muitos reféns na fuga) ou roubo de carga (quase sempre matam o caminhoneiro), se a polícia pegar um, com certeza chegará aos demais se tiver acesso às conversas no celular... o povo já acha que é qualquer abordagem. Assim sendo, em certos casos, em que haja risco de vida de pessoas por exemplo, deveria se mitigar o direito ao sigilo... e quem contesta isso é porque nunca foi vítima ou algum parente seu foi sequestrado, ou teve uma arma na cara. Direito no papel é lindo.
A Polícia tem que evoluir para chegar nesse nível, mas a sociedade também... temos que dar um basta na violência, e não é usando a teoria da árvore dos frutos envenenados para livrar o couro de "bandido de carreira" que chegaremos lá, briguemos, mas por um país melhor, não entre nós. continuar lendo

É só ir embora. Boa viagem! continuar lendo

O problema é que estamos em bananya meu caro. Tomara que Bolsonaro, ao ser eleito, ponha ordem nesta terra onde o rabo morde o cachorro. continuar lendo

Joel Geishofer:
Você disse isto porque se esqueceu do art. 5, X da CF. Leia novamente... continuar lendo

Suzane Stepan:
E o policial tem Certidão de honestidade?
Você diz isto em um país onde o crime veste farda?
Qual é esta de ser obrigado a abrir a intimidade a um desconhecido?
Se houver suspeição de alguma pessoa, ela deve ser conduzida à Delegacia. O delegado apresenta o caso a um juiz de plantão e ele autoriza a abertura do celular.
Mesmo esta abertura precisa ser condicionada para que a intimidade da pessoa não seja aberta.
Pense um pouco, Suzane... continuar lendo

Impressionante como parte da nossa população vive uma inveja dos americanos, uma xenofobia infundada. Eh como diz um filósofo “ onde eu não dei certo , o outro também não pode dar”. aí fica esse bando de invejoso inventando subterfúgios para n copiar grandes ideias de outros países. Outro dia disseram que a disciplina dos japoneses na escola ( lavar banheiro) era humilhação e escravização de crianças. INVEJOSOS! continuar lendo

Muda pros E.U.A então amigo e vai ser feliz com a polícia americana! continuar lendo

Li um comentário que o trecho dizia assim: "Se houver suspeição de alguma pessoa, ela deve ser conduzida à Delegacia."

Proponho que CONVIDEM pessoalmente TRAFICANTES que ostentam FUZIS em favelas a irem para a delegacia. continuar lendo

Lembram-se daquele brasileiro que brincou dizendo ter um revólver na bagagem qdo o agente perguntou sobre o seu conteúdo? Ele foi detido. continuar lendo

Pro canal MARXiências LACRIminais, tudo o que a polícia faz é ilegal.

O melhor a se fazer, é não revistar ninguém, não abordar ninguém, não prender ninguém, e desarmar a polícia e o cidadão de bem, aí seria o país dos sonhos dessa raça. continuar lendo

Adriano não se pode comparar 6 com meia dúzia que pode ter o valor igual mais se usado na hora errada gera muitos excessos. O policial nos EUA têm um contrato se caso ele faz merda ele pode ser demitido imediatamente e normalmente aguarda o processo preso. No Brasil pra um policial ser exonerado tão difícil quanto chover no sertão semanalmente.. se vc der uma volta no rio de janeiro, Bahia Paraná vc vai ver que a qtd de corrupção na polícia é grotesca e normalmente os que exigem a lei não a cumprem de forma alguma imagina se liberar o achometro que já é usado discaradamente pelos "antigos" continuar lendo

Alguns motivos pelos quais devemos parar de "babar ovo" de americanos:

Nos E.U.A. um cidadão negro pode ser morto por um policial branco que está tudo certo. É absolvido e sai pela porta da frente do júri.

Eles matam cidadãos de bem e crianças a bel prazer no Iraque, Síria, Afeganistão e está tudo certo.

Inventam armas químicas para invadir o Iraque e não encontram nada. O interesse é exclusivo no petróleo.

Ademais, como cidadão de bem, eu não gostaria de policial (que no Brasil não são muito confiáveis) invadindo minha privacidade no telefone. Se os bandidos fazem mal uso do aparelho, eu não posso "pagar" por isso.

Minha opinião. continuar lendo

O sigilo de dados eletrônicos (ex: e-mails, conversas de whatsapp e facebook), foi equiparado, pela jurisprudência, a sigilo telefônico, portanto, seu acesso depende de ordem judicial, sob pena de ser considerado prova obtida por meios ilícitos, ser desentranhada dos autos e acarretar em uma representação ético-disciplinar perante a Corregedoria da Polícia para apurar a responsabilidade da autoridade policial que, eventualmente, tenha praticado tal ilegalidade. continuar lendo

O problema é que vocês estão achando que somente os bandidos tem/terão seus celulares revistados. Eu já passei por essa situação e acabei me sentindo coagido e desbloqueei, pois estava de moto e caso eu me negasse, eles poderiam eventualmente aplicar uma multa qualquer. Eu transitava abaixo da velocidade permitida, estava sozinho e mesmo assim fui abordado e impingido a desbloquear o aparelho. Portanto, estão enganados em pensar que somente criminosos sofrerão esse tipo de abordagem. continuar lendo

Piada, a policia precisa esperar por uma autorizaçao judicial, até essa sair o suspeito se bandido for já matou, sequestrou, estuprou ou até saiu do país. O Brasil incentiva o crime, as leis mais favorecem do que punem criminosos.Pena de morte e prisão perpétua já, se voce não concorda, é porque esta lucrando com a badérna que virou o país. continuar lendo

Como se os criminosos que estão na cadeia não trocassem mensagens com os que estão aqui fora... Quantos crimes podem ser evitados ao acessar as trocas de mensagens... Roubos a bancos, carros fortes e residências, sequestros, trafico de drogas... etc... Aquele assalto nos jardins que prenderam a quadrilha e mataram outros tantos, é um exemplo... foi através das trocas de mensagens que conseguiram evitar o assalto e acabar com a quadrilha... continuar lendo

Bem, você estava indo bem e até concordei contigo em partes, mas acreditar que penas de morte ou perpétua são soluções práticas contra a criminalidade mostrou que você realmente estava bem longe da realidade. Os Estados Unidos pratica estas condutas e é o país com a maior população carcerária do planeta. Ou seja, se o criminoso estivesse preocupado com essas penas nem tentaria praticar qualquer crime e não é isso que se observa por lá. O velho jargão 'bandido bom é bandido morto ' só se aplica para o pobre, o preto e qualquer outro que compõe classes minoritária como LGBT. Os grandes criminosos do Brasil usam gravata e caneta, esses sim causam prejuízos incalculáveis para a nação e não se ouve as massas de manobra gritarem por pena de morte ou perpétua para essa classe de criminosos. Ao contrário, acreditam que o país esta melhorando porque estes estão sendo apenas presos em seus domicílios luxuosos e, detalhe, sem tornozeleiras eletrônicas. E viva o Brasil e os brasileiros que pedem pena de morte ou perpétua que somente serão aplicadas aos PPP. continuar lendo

Reginaldo, tá por fora das estatísticas! Visite o site do Fabi e compare a criminalidade dos estados com leis mais rigorosas. Criminoso não eh burro. Prefere ovelha do que Lobo. continuar lendo

Como cidadão de bem, eu não gostaria de policial (que no Brasil são pouco confiáveis) invadindo minha privacidade no telefone. Se os bandidos fazem mal uso do aparelho, eu não posso "pagar" por isso. continuar lendo

Tem que violar sim. A polícia deve proteger o cidadão que corre riscos e está a mercê de bandidos.
Essa eu apóio. continuar lendo

Ele só será bandido depois de julgado e condenado, antes disso é um cidadão como qualquer outro. Inclusive se a polícia quiser pode então violar sua casa, carro e celular, sob qualquer suspeita.
A lei é pra todo mundo, e não só para aqueles que julgamos aparentarem ser maus elementos - e nem todos são, só pra começar.
Apoiar atitudes invasivas e ilegais significa apoiar o fato de que isso pode acontecer com você também. E de repente atiram por engano, paciência. O importante é que a sociedade está protegida. continuar lendo

Nessa premissa de 'proteger o cidadão a qualquer custo', ou 'pelo bem supremo da pátria', regimes ditatoriais se sustentaram (e se sustentam), privando você de ter, fazer, ou querer alguma coisa. Cuidado com o que você deseja. Quando ser abordado na rua e ser torturado pelo 'bem maior', você vai se arrepender de propagar essa ideia simplória. E não me venha com 'ah então você defende bandido'. Uma coisa é uma coisa, outra é outra. Raciocine. E leia o livro 1984 continuar lendo

Pessoas! só será bandido depois de julgado e condenado, mas e o cara que é preso praticando o novo cangaço? fechando cidade no interior e levando os reféns amarrados nos carros para não levarem tiros?? e os ladrões de carga que matam os caminhoneiros para não ser dado alerta de roubo em tempo hábil para que sejam capturados??? E O QUE SERÁ DESSAS VÍTIMAS? se um da quadrilha for pego, não poderão localizar os demais e as VÍTIMAS sem mexer no celular... acho que vocês não estão analisando sob todos os aspectos, ou apenas "acham" que serão abordados e o policial por puro deleite vá desbloquear seus celulares para ver suas coisas pessoais? Não estão sendo empáticos com as vítimas, mas sim com os direitos de um meliante que cai na mão da polícia e se torna o cara com mais direitos no mundo... de que lado a sociedade está? continuar lendo

Cidadão como qualquer outro não fica vadiando e vigiando residencias preparando campo de situação pra aplicar crimes de roubos ou assaltos, isso pelo menos no meu conceito de cidadão.
Atitudes invasivas e ilegais são os marginais que praticam, e um policial dedicado e experiente no combate ao crime não precisa de um juri e juiz sentenciando pra identificar um vagabundo. continuar lendo

Como cidadão de bem, eu não gostaria de policial (que no Brasil não são muito confiáveis) invadindo minha privacidade no telefone. Se os bandidos fazem mal uso do aparelho, eu não posso "pagar" por isso. continuar lendo

Nossa Constituição serve pra proteger quem ? Numa abordagem policial, se for você uma pessoa honesta, que diferença faz o policial dar uma olhada nas suas conversas ? Considerando que isso pode salvar uma vida, identificar um bandido, e prevenir vários outros crimes... pra que serve essa "garantia" de privacidade ?

Temos que parar com essas frescuras, o policial não vai divulgar nenhum conteúdo do celular, ele só quer procurar provas contra um suspeito, e se ele encontrar provas, excelente, essas provas devem ser consideradas válidas para todos os efeitos e o meliante deve ser preso!!! continuar lendo

Tendo um mandado de busca e apreensão ta tudo certo. continuar lendo

então abaixa as calças no meio da paulista pra provar que você não tá com arma. Sem problemas né, afinal, se tiver com vergonha de alguma coisa é 'geração mimimi' continuar lendo

imagina se tiver uma foto intima sua ou do cônjuge no celular...... legal o policial ver né??? continuar lendo

Reinaldo, foto é o de menos, o puliça na revista pode passar a mão na sua bunda e atrás do saco a procura de droga continuar lendo

Discussão inócua gerada por um artigo inócuo. Se a polícia exigir a senha do seu celular, significa que vc está prestes a entrar na "caçapa do caburão" pois os policiais só farão isso se vc estiver na situação de fundada suspeita. Se vc negar, vai para a caçapa e vai ter o celular apreendido para perícia. Se o domícilio, que é asilo inviolável, possui condições especiais em que pode ser invadido sem mandado judicial, por que um objeto móvel teria mais garantias. continuar lendo

Muito MIMIMI e vitimismo de minorias...

EUA têm a maior população carcerária mesmo com pena de morte e prisão perpétua. Se não tivesse essas penas teria a maior população FUNERÁRIA.

Pena de morte não resolve, mas ajuda. continuar lendo

Reinaldo,

E se tiver uma foto de uma pessoa sequestrada, o registro da conversa exigindo resgate no whatsapp, a localização do esconderijo no histórico do waze ?

Outro exemplo, o policial vê uma foto íntima da pessoa sim, mas com uma criança...

Cara, se o policial ver uma foto íntima da pessoa, azar, ninguém vai morrer por causa disso, mas por outro lado, se o policial deixar de ver uma informação importante, pessoas podem sim morrer. continuar lendo

Serve, por exemplo, para que você, tendo gravado uma atitude suspeita de um policial, possa se negar dar acesso para que ele exclua tais dados.

Serve para impedir que um policial, por interesse pessoal (porque ele desconfia que a mulher dele o está traindo com você, por exemplo), tenha acesso às suas conversas.

Serve pra tanta coisa que, na verdade, me assusta a pergunta de que pra que serve... continuar lendo

Sem autorização judicial o policial não mexe nem nas minhas bolas.
Ainda mais polícia, que não é uma instituição confiável. continuar lendo

@jrfraga muito interessante sua tese. Seguindo seu raciocínio, o PM que me abordou e pediu para que eu desbloqueasse meu celular não conhece esse teu conceito. Haja vista, que eu trabalho em dois empregos e sou estudante de Direito. Eu não fiz absolutamente nada que levantasse suspeita dos policiais, pelo contrário, eu estava de moto e abaixo da velocidade máxima permitida, sozinho e sem ter feito nada que justificasse a abordagem. Portanto, estão enganados se acham que somente bandidos estão sujeitos a isso. continuar lendo