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16 de Agosto de 2022

Uma prova ilícita pode ser admitida em benefício do réu?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 4 anos

Por Evinis Talon

A vedação da utilização de provas ilícitas é expressa em nossa legislação processual penal e também em nossa Constituição Federal.

O art. , LVI, da Constituição, estabelece que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

Do mesmo modo, o art. 157, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Os supracitados artigos são claros e taxativos no que diz respeito à proibição de se utilizar provas ilícitas e derivadas das ilícitas (teoria do fruto da árvore envenenada).

Todavia, questiona-se: o Juiz poderia utilizar uma prova ilícita em benefício do acusado no processo penal?

A resposta é sim, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. Essa possibilidade decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade e da consideração de que o processo penal tem o desiderato de fixar garantias para o acusado, isto é, trata-se de um conjunto de regras protetivas do réu, evitando arbitrariedades da pretensão punitiva.

A (i) legalidade da obtenção das provas não pode preponderar sobre determinadas garantias e direitos individuais, como o direito à ampla defesa. Não se pode utilizar a vedação das provas ilícitas, que é um direito do réu, contra o próprio acusado.

Ademais, quem defende a busca da verdade real contra o acusado (produção de provas de ofício pelo Magistrado, por exemplo) deveria defender a possibilidade de que o Juiz fundamente sua decisão em provas ilícitas quando puderem beneficiar o réu.

Portanto, as provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.

No entanto, obviamente, o mesmo não é admitido em favor da sociedade, ou seja, o réu não deve ser condenado quando as provas existentes forem exclusivamente ilícitas, como no exemplo abaixo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

[…] Ademais, no caso em tela, a apreensão da substância entorpecente e que sustenta a materialidade delitiva está fundada em prova ilícita, pois obtida com violação à proteção do domicílio. Não há, nos autos, qualquer outro elemento de prova que poderia embasar a condenação que não o produzido ilegalmente apreendido. 5. A dúvida se resolve em favor dos acusados, em resguardo ao in dubio pro reo. 6. Assim, não comprovada a destinação da droga a terceiros e que a prova penal não admite presunções, aliada a indevida ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio – que torna ilícita a apreensão das drogas, como consequência, por derivação, todas as demais provas produzidas -, impõe-se a absolvição dos réus. […] (TJ/RS, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime Nº 70067235861, Rel. Sérgio Miguel Achutti Blattes, julgado em 10/12/2015)

Conclui-se, portanto, que os princípios constitucionais (vedação das provas ilícitas) podem ser relativizados a fim de proteger um bem maior, como a inocência e a liberdade de uma pessoa. Assim, as provas ilícitas podem ser admitidas em favor do acusado.

Deve-se entender que o processo penal é uma garantia do acusado. Não pode um direito ser utilizado contra quem tem esse direito, razão pela qual, considerando que a vedação às provas ilícitas é uma garantia do réu, essa vedação não pode ser invocada para prejudicá-lo.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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15 Comentários

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Se não pode usar para condenar um bandido, para salvá-lo é que não usará tb. O justo seria isso. Mas na Banânia, sabe como é né. continuar lendo

Se o réu não é culpado pode ser que não seja bandido. Os promotores erram também. E também podem ter seus próprios interesses. continuar lendo

Se ele é culpado, ele é bandido, então eu acho q provas, sejam condenatórias ou absolutórias, sempre devem ser consideradas não importando a origem. O q importa é se são verdadeiras ou não. continuar lendo

Abobrinha, sabe o que é? Pode até não saber de forma consciente, mas ainda que inconsciente, você sabe, ahhhhh se sabe !!!! continuar lendo

Ao meu ver prova é prova, desde que não seja forjada, deve ser usada tanto para condenar quanto para absolver. Não vejo que seja razoável, uma prova cabal não ser usada para o convencimento dos jurados por ter sido obtida ilicitamente. continuar lendo

NÃO EXISTE PROVA ILÍCITA! Prova é prova... enquanto a sociedade sofre com a impunidade, juristas ficam discutindo origem das provas ? Isso é um absurdo, prova é prova, não importa a origem. O que deve haver é a punição do agente que extrapolou seus poderes para obter as provas. Por exemplo, um agente da polícia planta uma escuta ilegal no escritório de um suspeito. Tudo que ele obtiver das escutas deve ser usado como prova, mas o agente deve ser punido por essa atitude, talvez até com a exoneração.

Não podemos admitir que "juristas", com suas palavras rebuscadas ditem as regras. Esse negócio de "provas ilícitas", recursos infinitos, habeas corpus sem limite, tudo isso só serve para privilegiar bandidos e advogados de bandidos, afinal de contas quando o criminoso é preso e não tem mais chance de ser solto, ele não precisa mais dos serviços do advogado. Nosso sistema favorece os advogados de bandidos, afinal de contas quanto mais tempo conseguirem manter seu cliente solto, discutindo o processo na justiça, mais o cliente irá pagar para permanecer solto... se a justiça funcionasse efetivamente o advogado ganharia somente até a primeira sentença, depois disso, com o condenado preso e com poucas chances de ser solto, o advogado seria dispensado... continuar lendo

Alex f, tambem não podemos admitir que "palpiteiros", com suas palavras rebuscadas e sem embasamento legal ditem as regras, menos menos..... Quando alguém plantar uma prova na sua posse talvez vc aprenda a ver o todo..
Prova é prova.... continuar lendo

Pedro, você está usando o exemplo de alguém plantar uma prova, mas isso pode acontecer com a prova lícita ou ilícita, isso não tem nada a ver com o tema da discussão.

O fato é que provas devem ser usadas sempre, não importando a forma como foram obtidas, principalmente nos casos de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, etc. Nestes casos as provas sempre podem ser confirmadas pelas entidades financeira, receita federal, etc, mas o investigador precisa saber onde procurar, não importando se a prova inicial foi obtida de maneira lícita ou não, afinal estamos falando da prova de um crime. Quer dizer, o investigado não é inocente...

Se a prova foi plantada é outra discussão e como eu falei, no caso dos crimes citados é possível confrontar com outras informações para verificar a autenticidade. continuar lendo

Estava indo bem em seu comentário "prova é prova" apesar de haver controvérsias, mas quando utiliza a expressão "advogado de bandido" entrou para o time das abobrinhas!! Afinal, o que seria um "advogado de bandido"? Advogado é advogado meu caro, não confunda a atuação do advogado com a atuação do Réu/acusado!! Todo acusado merece e deve ter a melhor defesa possível, se alguns ficam muito tempo livre da pena é porque a lei assim permite e não tenho conhecimento de uma só lei que tenha sido elaborada e aprovada por algum advogado, você teria essa informação?
Portanto, não fale abobrinhas, ainda mais sobre um tema que exige conhecimentos técnicos que o Sr revela não possuir. Tudo é muito simples quando a pimenta é aplicada no olho alheio, mas e quando a pimenta é aplicada no seu, o senhor gosta? Acho que não neh.
Esse é o principal erro do cidadão, nos "....." dos outros é refresco neh! Francamente..... continuar lendo

Nossa sociedade precisa evoluir, enquanto continuar com esse pensamento: Para punir não pode, mas para absolver pode....uma sociedade forte, com valores e promissora não cresce desse jeito. Por isso, cá estamos, enquanto outros países que investiram em educação e valores sociais éticos estão evoluindo.
Assim se constrói uma realidade virtual sobre a versão dos fatos e os fatos são ou tentam fazer esquecer, com todo respeito, não vamos evoluir desse jeito.... continuar lendo