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3 de Julho de 2022

Portar munição sem arma de fogo é crime?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 4 anos


Por Bruna Lima e Victória Maia

O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo.

Consoante previsão do artigo , inciso LXIV do Decreto nº 3.665/2000, munição é o

artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais.

Além da descrição legal, para haver tipicidade na ação perpetrada por um indivíduo é necessário que se produza dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma. Vejamos: será mesmo que a mera posse de uma munição de arma de fogo colocaria em perigo à segurança pública?

É imprescindível a cautela e a análise do caso concreto pelos Julgadores. Imperiosa a observância do contexto narrado pela denúncia e pelo arcabouço probatório produzido nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Resp 1710320, preconizou o entendimento de que diante de pequena apreensão de munições sem arma de fogo não resta configurada a tipicidade material do delito.

Na oportunidade, os Ministros consolidaram o entendimento de que tal conduta não fere, tampouco põe em perigo a segurança pública.

O Supremo Tribunal Federal, igualmente, já havia posicionado no mesmo sentido no julgamento do RHC143.449/MS, conforme trecho colacionado:

Isso porque não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, na espécie em exame – é preciso novamente frisar -, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão ao bem jurídico tutelado (a incolumidade pública).

Cezar Bitencourt em sua conhecidíssima obra Tratado de Direito Penal, defende que o “Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes”. Não restam dúvidas de que a mera posse de munição de arma de fogo não se qualifica como conduta de gravidade que põe em risco à segurança pública.

Neste horizonte, ressalta-se que a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do HC 133.984/MG, defendeu a aplicabilidade do princípio da insignificância diante da completa ausência de perigo concreto relevante para a sociedade no momento em que o agente detém ínfima quantidade de munição sem arma de fogo.

Não havendo potencial lesivo não há como apontar que a segurança pública está a perigo. Mais uma vez, trazemos a lição de Bitencourt no sentido de que

a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.

Faz-se necessário relembrar, a todo momento, que o Direito é uma ciência estritamente social. Em que pese toda evolução tecnológica que observamos ao longo das últimas décadas, sabemos que não há possibilidade de criar uma máquina, por exemplo, capaz de julgar lides levadas ao Poder Judiciário.

Na seara jurídica não há exatidão como em uma equação. Somando fatos não podemos concluir resultados friamente. É preciso interpretação e hermenêutica e, especialmente, sensibilidade diante de um julgamento.

Para isso se torna indispensável a figura do Juiz de Direito, responsável pelo julgamento de cada uma dessas vidas. Julgamento este que não pode ser feito por simples dedução.

Não podemos olvidar que atrás dos balcões e em cima das mesas não há apenas milhares de folhas de papel. Atrás de cada uma delas, existem vidas, pessoas, famílias, o que abarca o sentimento e os danos trazidos tanto para a vítima, como para o réu.

Aqui, não procuramos criar presunções ou responder objetivamente o questionamento que é feito no título. Buscamos, tão somente, alertar os operadores do direito da necessidade de se analisar o caso concreto para que se possa chegar em um decreto definitivo e justo, com base na atual jurisprudência, legislação e doutrina.

Os dispositivos legais, jamais, podem ser analisados isoladamente. As provas produzidas, igualmente. Portanto, estejamos atentos às peculiaridades de cada um dos casos que chegam até nós enquanto Advogados, Defensores Públicos, Promotores e Magistrados, sempre em busca da efetiva Justiça.


REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 20ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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11 Comentários

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LAMENTÁVEL, a começar pelo título e primeiro parágrafo!

"O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo."

Equivocam-se as autoras, pois a tipificação é isso o que está escrito acima, complementado por "SEM autorização e em DESACORDO com determinação legal ou regulamentar". Se assim não fosse, todos os policiais armados na rua incorreriam em crime.

Entendo que se trata de decisão de quem não tem conhecimento técnico sobre armamento e munição, mas se acha possuidor de grande conhecimento jurídico. Nada mais equivocado duas vezes em ambas as searas.

Primeiro, portar munição sem arma de fogo NÃO É CRIME, DESDE QUE autorizado e de acordo com as normas legais, como dito.

Aí vem uma pergunta para reflexão: por que alguém portaria uma munição se não pretende usá-la numa arma de fogo ou incendiando-a? Superstição? Mandinga?

A munição, quando acionada dentro de uma arma de fogo, produz grande pressão e calor em todas as direções. Todavia, como há um cano de aço e um ferrolho, a resultante é o arremesso do projétil (conhecido como "bala") em altas velocidade e rotação e em direção definida.

Uma munição se aquecida ou percutida fora da arma de fogo tem o potencial de explodir e lançar estilhaços em diversas direções, como se fosse uma espécie de "minigranada", porquanto não há o sistema cano-ferrolho a limitar a expansão dos gases.

Além disso, o simples acionamento de munição em lugar habitado ou em via pública equivale ao crime de disparo de arma de fogo, de acordo com o Estatuto. O fato de possuir munição enseja essa possibilidade ameaçadora. Imaginem por fogo em umas 10 munições de fuzil como intimidação!!!

Também há a possibilidade de se retirar o projétil para obter a pólvora, cuja queima é altamente perigosa, pois não é uma pólvora qualquer, tipo "São João". Quem já observou essa queima sabe que libera GRANDE QUANTIDADE DE CALOR E ENERGIA, mesmo que de uma munição só.

Ou seja, além de estar na lei, há sim a necessidade de coibir esse tipo de conduta, até porque quem tolera uma munição usada irregularmente, tolera duas, três, etc.

E esse tipo de artefato, mesmo em pequenas quantidades, é extremamente PERIGOSO, ao contrário do que a matéria tenta fazer crer. continuar lendo

Perfeito.
Peço licença para complementar o comentário do amigo:
Art. 14, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. continuar lendo

Perfeito, muito bem colocado, pois necessariamente não necessita de uma arma para provocar seu acionamento, como muito bem colocado, basta jogar ao fogo para acionar, isso sim é um perigo potencial a segurança de interesse público, parabéns! continuar lendo

Legal isso aí, sucesso,
mas quanto as munições
sem a pólvora. Apenas o estojo da munição tipo suvenir?. continuar lendo

Acrescento que a autoridade policial não tem a faculdade de analisar subjetivamente o fato de interesse penal. Seu dever é seguir estritamente a prescrição do art. ao 23, do CPP, inclusive, apreensão dos objetos relacionados ao fato (art. 6º) e efetuando prisão em flagrante (art. 8º).
Devendo o Ministério Público requerer ao juiz competente o arquivamento do inquérito, se entender pela ausência de crime ou denunciar.
Uma vez que somente o juiz competente pode modular o efeito da norma penal.
Portanto, deve estar preparado das consequências legais aquele que resolver executar um dos verbos descritos no art. 14, da Lei nº 10.826/03. continuar lendo

Crime, é o cidadão não poder ter o direito de usar arma para defender a sua vida, a de sua família e seu patrimônio. continuar lendo

Se está na lei, é crime. continuar lendo

A lei visa coibir uma conduta grave cuja ofensa seja prejudicial não só à norma mas ao tecido social, levando em consideração a reprovabilidade da conduta e o sentimento de repulsa que esta manifesta mediante a conduta tipificada. Daí a necessidade de análise do caso concreto e baliza do direito com aplicação de princípios capazes de resolver a controvérsia, entre eles, o da adequação social e da razoabilidade. Não é razoável, portanto, aplicar a ultima ratio, a máxima coerção do Estado sobre o indivíduo, cuja sanção lhe restringe o segundo maior bem jurídico, a liberdade, por conta de uma conduta cuja potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado seja o equivalente a ZERO. continuar lendo

Continua sendo crime.

Mas se o portador do objeto será processado ou condenado, aí é outra história. continuar lendo

O artigo 6 da constituição uma vez que violada te faz ultrapassar a lei , o gente pra se defender leva a punição, por seguir a lei que o agente que executa sua obrigação de condenar ,é o mesmo que se abstém de regrar suas leis entrepostas em execução.
Estava viajando me deparo com 3 homens na estrada mandando eu parar o veiculo, se eu imobilizo o veiculo ,o que aconteceria?
Não tinha armas no visual, e se tivesse?
O uso rigoroso da lei de forma incorrupta e franca é o que se espera em um sistema bastante falho. continuar lendo