jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018

Lei Maria da Penha: projeto obriga realização de audiência antes da soltura do agressor

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 2 meses

Por Redação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência antes da soltura do agressor, quando for revogada a prisão preventiva. O projeto será analisado em caráter conclusivo por três comissões.

Só para ilustrar: a Lei Maria da Penha prevê que o juiz poderá determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (art. 20). Essa medida será revogada quando se verificar que o motivo para manter a prisão deixou de existir (art. 20, parágrafo único).

Audiência antes da soltura do agressor

Em síntese, o novo projeto altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e torna necessária a realização de uma audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. O texto legal acrescenta o § 2º ao art. 20 da Lei, apresentando a seguinte redação:

Art. 20. (...) § 2º Revogada a prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento à audiência de admoestação, a ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão da revogação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas, nos termos do art. 22 desta Lei.

Assim sendo, revogada a preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento da audiência de admoestação. Conforme o projeto, essa audiência deverá ocorrer em até 48 horas após a revogação da prisão preventiva. Além disso, terá a presença do juiz, do promotor, do agressor e do seu defensor.

Durante a audiência, o agressor será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado. (Dentre elas estão a suspensão de porte de arma e afastamento do lar. O art. 22 também dispõe outras medidas protetivas, como a proibição de aproximação e contato com vítima.)

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Pedro Taques, o projeto teve como inspiração uma iniciativa adotada como medida de segurança complementar pela 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá.

O agressor será conscientizado do seu direito à liberdade e dos seus deveres, ressaltando-se a cultura da não violência. E será alertado de que poderá voltar à prisão se forem descumpridas as condições impostas. – Pedro Taques

Conforme Taques, atualmente governador do Estado de Mato Grosso, trata-se de uma solução que precisa ser expandida para todo o Brasil. Além disso, o ex-senador ressalta que a audiência de admoestação irá “salvar vidas e impedir a ocorrência de novas violações de gênero”.

Tramitação

Enfim, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra

Leia a íntegra do projeto clicando AQUI.

Fonte: Canal Ciências Criminais

31 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tá bom é de corrigir essa lei que coloca apenas um gênero como agressor e outro gênero apenas como vitima e acabar com esse sexismo ridiculo. continuar lendo

Interessante seria colocar os seus argumentos sobre o porquê esse sexismo é ridículo. E também se você acha que realmente não existe o machismo. continuar lendo

Perfeita visão Karla Cruz. Explico também minha outra preocupação. Vamos que o sujeito casado encontre sua esposa com outra pessoa em cenas íntimas seja em público ou em casa. O uso da denúncia que ela poderá fazer e alegar suposta agressão, será como meio de retirar o companheiro, marido de dentro de casa para outro em seu lugar ocupar o espaço no ambiente residencial. Ou ainda. O suposto agressor afastado de casa por medidas protetivas sendo proibido proibido seu contato com a vítima não podendo sequer chegar próximo a residência dela. A pergunte é: e se a vítima provocar o contato ou encontro com o suposto agressor, será ele preso por uma situação que não provocou? Há!!! Achas que isto não existe? Meu Deus. Não foi nem um, tão pouco dois juris que assisti com esta situação. Em um dos casos, julgado o réu, este foi absolvido da suposta agressão a mulher companheira, por um juri 100% composto por mulheres e a companheira, por sua vez, exposta pelo MP ao juri que assistiu a realidade vergonhosa apresentada por ela por simulação do fato para acolher outro homem no lugar do companheiro que se encontrava preso. Outro caso? Ex mulher denunciou seu ex-marido em BO por suposto estupro da filha. Não fosse a cunhada desmentir a armação e, confirmada mais tarde pela filha, a qual teria sofrido o estupro, de que nada havia acontecido, o denunciado teve o inquérito arquivo a pedido do MP. Tudo por vingança. Isto tudo, não quer dizer que não existam os depravados agressores. Agressão, seja à mulher ou ao homem, é agressão da qual a punição é exigência da lei. Claro, desde que esta violência realmente tenha ocorrida e não produzida apenas para tirar proveito de uma lei que se implantou no país para corrigir as enormes injustiças praticadas contra as mulheres no âmbito familiar. Esta é minha modesta opinião. Crime nunca foi meu forte, mas o Direito é um só. Sua raiz é a Constituição Federal. Aliás esta sequer o STF respeita em sua singela plenitude. continuar lendo

Muito lucida sua colocação. Já vi caso da mulher para querer seu amante próximo ARMAR situação para que o marido fosse preso. Ela mesmo se agrediu e foi ate a delegacia. Em uma situação dessas de total injustiça e no desespero de não conseguir se defender e provar inocência, não sei qual atitude a verdadeira vitima possa tomar ! continuar lendo

Apoiadissima. Aliás, essa lei nem deveria existir. Uma verdadeira excrescência. continuar lendo

Concordo intregalmente. Essa coisa de dizer que a mulher SEMPRE é o lado da vítima está errado. É um preconceito sem sentido. Cadê as feministas de plantão para tomar providências?! Cadê as feministas para condenarem a Maria do Rosário por tem defendido um menininho inocente, o Champinha? Parece que esse tipo de gente somente se levanta quando é para reclamar de um dever ou condição. Na hora de se rebelar contra um privilégio, ficam caladinhas... Esse tipo de coisa, dois pesos e duas medias, tira a honestidade do movimento continuar lendo

Prezado amigo Carlos Schneider, sou testemunha viva de um caso real semelhante ao que você descreveu. Atuei num processo em que o casal estava em vias de separação e a esposa, querendo se livrar rapidamente do marido e sem ter motivos lícitos para isso, o denunciou na delegacia da mulher de Belo Horizonte - MG por ameaça de morte. Um dia após a injuriosa denúncia, um oficial de justiça acompanhado pela polícia o retirou do apartamento em que morava. Foi nesse ponto que entrei, representando ele. Não consegui reverter a situação de forma alguma e tenho plena convicção de que ele não fez nada do que fora acusado, pois era pessoa do meu relacionamento e o conhecia suficientemente para afirmar isso. O que havia por trás da situação, era o fato de que o casal vivia em união estável e com a separação a mulher teria que sair do imóvel, esse foi o meio que ela usou para se vingar do então marido, que na Vara da Família onde tramitava a separação do casal, este teve que oferecer uma polpuda quantia para que ela desocupasse o imóvel, tudo graças à Lei Maria da Penha.
Não acho essa Lei ruim, mas precisa de adequações.
Sob outro ponto de vista, e tocando o dedo em uma ferida delicada, não são poucos os casos de mulheres com temperamentos explosivos que cometem excessos de todos os tipos, levando o parceiro a perder o controle emocional (cada um de nós tem o seu limite) e cometer a agressão, sempre injustificada, no entanto, porém, provocada pela própria "vítima".
Deveriam adequar inclusive o nome da Lei, talvez passar para "Lei das relações conjugais", onde casos de violência conjugal seriam tratados indistintamente se cometidos pelo homem ou pela mulher. continuar lendo

"O opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos." (S. Beauvoir) continuar lendo

Cláudia B., que "lindo" citando a Simone de Beauvoir.

Sou "cumplice de opressor" por querer igualdade REAL e não essa igualdade cheia de privilégios criada pelo feminismo (aka feminazismo). continuar lendo

Entendo que violencia deve ser combatida. No caso, o homem é tachado de agressor e a mulher é tachado de vítima, situação que nem sempre ocorre. Cadê as feministas para reclamarem a igualdade de direitos e obrigações?? Somente as vejo reclamar de direitos. Isso tira a honestidade desse movimento. continuar lendo

Parabéns à grandiosa atitude do governador do Mato Grosso!! Creio que será sem duvida uma medida significativa pois muitos saem dali e no momento de raiva nao pensam e metem os pés pelas maos esquecendo-se do porquê estao ali . Nao custa lembra-los!! continuar lendo

Minha situação é parecida:
Minha ex-esposa tentou matar-me com uma facada e depois de 25 dias foi à delegacia da Mulher dizer que eu a havia agredido. O pior é que no momento da agressão eu estava dormindo ao lado do nosso filho menor de 5 anos. Tudo por ciúme que, mesmo depois do desenlace, ela ainda tem. Ainda telefona para meus amigos dizendo que eu sou adúltero.
A Lei M. da Penha foi criada com u objetivo. Contudo, este objetivo está sendo desvirtuado. continuar lendo

Isso não é sobre você. A respeito do seu caso, o código penal já prevê situações como essa: lesão corporal, tentativa de homicídio... A lei Maria da Penha veio atender a uma demanda específica, a violência contra a mulher no ambiente doméstico. Se não houvesse altíssimos índices de agressão contra mulheres no Brasil, certamente não existiria essa lei. continuar lendo