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22 de Setembro de 2019

Interceptação, escuta e gravação nas modalidades telefônica e ambiental

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 11 meses

Por Suzana Rososki de Oliveira

Em tempos de grandes operações envolvendo crimes de colarinho branco, que, em sua maioria, são praticados em ambientes fechados, a necessidade de conhecer os métodos de obtenção de provas comuns para estes crimes - ou até mesmo para crimes de um modo geral, levando em consideração a evolução das práticas - se torna fator ímpar para os futuros profissionais que pretendem atuar neste ramo.

O tema do presente artigo se constitui pela análise e diferenciação de um dos incisos mais estudados sob o cerne criminal, qual seja o Art. , XII, da Constituição Federal, com outros métodos de obtenção de provas, levando em consideração que o conjunto destes forma um tema controvertido a respeito da análise de legalidade dos métodos.

Pois bem, o Art. da Constituição Federal, em seu inciso XII, possui como direito basilar o sigilo e consequente preservação à intimidade, passando a reger sobre o sigilo das comunicações, de correspondências e de dados.

Perceba, portanto, que a redação do inciso se demonstra densa, contudo, a análise do tema ultrapassa linhas da literalidade, devendo o estudante e profissional analisar o conteúdo da Lei Nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII do Art. CF e a jurisprudência para conhecer somente um dos métodos e suas especificidades.

Partindo para o real intuito do artigo, não há somente a interceptação telefônica. Outros métodos se fazem presentes no cenário probatório brasileiro, os quais serão citados adiante. Insta mencionar, neste ponto, que a distinção destas se mostra como importante para o exame da legalidade das provas e para a utilização correta das terminologias.

A primeira delas, consistente na interceptação telefônica, se resume na obtenção de conversa realizada por terceira pessoa, existindo, portanto, o desconhecimento dos interlocutores. Para a realização desta há de existir ordem judicial prévia, tendo em vista o disposto no Art. , XII, CF e no Art. da Lei Nº 9.296/96.

CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Art. 3º (Lei Nº 9.296/96) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Por sua vez, a escuta telefônica é a captação de conversa realizada por terceiro, com a ciência da escuta por um dos interlocutores, mas que, por conseguinte, o outro interlocutor desconhece da escuta realizada.

Já a gravação telefônica é realizada por um dos interlocutores, sem que o outro saiba da realização da gravação. Simples assim.

Diferenciando-as dos pedidos de quebra de sigilo telefônico, observe que nos três supracitados há a captação de conteúdo dialogado e, diferente destes, a quebra de sigilo telefônico é a concessão de autorização para acessas registros de um telefone, verificando ligações recebidas e realizadas pelo telefone em um determinado período, sendo inexistente a obtenção de conteúdos extraídos em conversas realizadas.

Partindo para a interceptação, escuta e gravação na modalidade ambiental, a reflexão é a mesma da telefônica, sendo estas desiguais somente ao que concerne o produto da obtenção, ou seja, na interceptação, escuta e gravação telefônicas, o meio de obtenção era o aparelho de telefone, já na modalidade ambiental, a captação é realizada em face de conversas pessoais, utilizando-se de equipamentos de coleta de som e/ou de vídeo.

Veja, portanto, que a distinção de cada uma não carece de justificativas elaboradas, são conceitos simples, contudo, o tratamento dado para cada uma delas se diferencia e é neste ponto que a ciência sobre cada uma delas se torna relevante.

Contextualizando, por exemplo, o Art. 10 da Lei nº 9.296/96 tipifica a realização de interceptação telefônica sem autorização judicial previa como crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos, acrescido de multa. Sendo assim, a identificação e utilização correta do termo podem, por exemplo, evitar uma expansão punitivista nesse sentido.

Art. 10. (Lei Nº 9.296/96) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Além disso, é certo que o Art. , XII, da Constituição e ao contido na Lei 9.296/96 abordam somente a interceptação telefônica e escuta telefônica, ou seja, somente as efetuadas por terceira pessoa, passando a ter como critério a existência de pelo menos três agentes.

Outrossim, o STF, o STJ e os demais tribunais têm entendido que o Art. , XII da Constituição somente rege sobre a interceptação telefônica propriamente dita, estando, portanto, a escuta e a gravação preconizadas no Art. , X, da Constituição Federal, tal entendimento foi trazido por posição de Vicente Greco Filho, passando a regê-las legalmente e em âmbito constitucional, acrescendo, inclusive, as ambientais, reduzindo controvérsias quanto a disposição constitucional destas.

Além disso, imperioso arguir, ao menos de modo introdutório, sobre o direito à intimidade que, levando em consideração os métodos elencados, podem ensejar agressão à intimidade, porém, a violação não se resulta por igual, ela não ocorre em um mesmo momento.

Nesse sentido, há a divisão da proteção sob dois aspectos, um antecedente e um posteriormente, quais sejam a invasão e a divulgação não autorizada da intimidade. O direito deve, então, atuar na proteção a terceiros, no caso de invasão (anterior) e na proteção da intimidade da vítima do fato (posterior).

Realizando a contextualização do todo, em casos de captação realizada por terceira pessoa, sem o conhecimento dos interlocutores, uma suposta agressão consubstancia-se com a invasão e rompimento da intimidade da pessoa em um primeiro momento, o responsável pelo injusto estaria, portanto, praticando o ilícito do Art. 10 da Lei 9.296/96, tendo em vista a necessidade de autorização judicial, independente se o conteúdo for divulgado ou não.

Noutro posto, a escuta e a gravação atingem o direito à intimidade em momento posterior, sendo assim, não ensejam crime caso o conteúdo não seja divulgado ou, se o for, deve ser motivado por justa causa, somente, não necessitando de autorização judicial, assim dispõe o Art. 151, § 1º, II, do CP.

Art. 151, CP - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas.

Concluindo a breve explanação, conquanto os métodos possuam descrição simples, as consequências e formas de realizá-las demandam atenção por parte de quem as elabora e analisa, pois uma confusão terminológica ou até mesmo ausência de obtenção de permissão podem ensejar graves danos à prova e, ainda, aos direitos fundamentais à privacidade e sigilo dos envolvidos, estando a encargo dos responsáveis uma estrita análise sobre o tipo de método usado e as conseqüências deste.


REFERÊNCIAS

GRECO FILHO, Rogério. Interceptação telefônica: considerações sobre a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

Fonte: Canal Ciências Criminais

2 Comentários

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Muito bom o artigo!

Acrescento que a quebra de sigilo (histórico de chamadas) costuma ser negada pelas operadoras quando pedida exclusivamente em processo administrativo disciplinar. Nesse caso, recorre-se ao judiciário, que por vezes cria embaraços, especialmente quando não há inquérito policial ou feito criminal em andamento. continuar lendo

Alguém me tire uma dúvida se puder, caso uma pessoa utilize uma gravação em um processo para provar algo, pode ? É lícito? Se for me ajudem a entender a fundamentação, grata! continuar lendo