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11 de Maio de 2021

Traficantes armados com fuzis e o Direito Penal do Inimigo

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Por Alex F. S. Menezes

O governador eleito do Rio de Janeiro, o advogado, ex-juiz federal e ex-fuzileiro naval Wilson Witzel, declarou que traficantes armados de fuzis poderiam ser abatidos pelas forças de segurança, a fim de se restabelecer a soberania nacional em regiões cuja população residente teve sua cidadania usurpada e está submetida ao jugo de organizações criminosas.

Traficantes armados com fuzis

Diante de tal declaração, que vai de encontro com o pensamento politicamente correto até há pouco tempo hegemônico, surgiram manifestações em oposição, por parte da grande imprensa e de autointitulados “especialistas”.

Primeiramente, causa espanto ouvir uma jornalista de uma grande rede de televisão, que notoriamente luta contra o direito do cidadão de bem de portar um revólver 38, dizer que um traficante portando um fuzil “não representa ameaça”.

Quanto aos ditos “especialistas”, que consideram a medida proposta por Witzel como ilegal, cumpre observar que não se pode considerar sociólogos, sem experiência efetiva em resolver problemas de segurança pública, mais credenciados do que o próprio governador eleito.

Ademais, o especialista de verdade, general Augusto Heleno, que atuou nas forças de paz do Haiti, relatou, na sequência, que sua regra de engajamento, lá utilizada, era muito parecida:

Tivemos essa regra no Haiti durante mais de dez anos e não há casos de execuções indiscriminadas. É uma questão de treinamento e, de pouco a pouco, se readquirir o respeito.

Cabe uma reflexão adicional se o direito vigente é apropriado para o enfrentamento de ações de organizações criminosas, que criam uma espécie de Estado paralelo, confrontando a soberania interna.

Com efeito, o inciso XLIV do artigo , da Constituição Federal, dispõe que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. No entanto, no contexto político atual, faltam medidas efetivas para se enfrentar problema de tal magnitude.

Do ponto de vista da dogmática penal, as ações realizadas pelo tráfico de drogas no Rio de Janeiro remetem ao chamado “Direito Penal do Inimigo”, formulado pelo jurista alemão Günther Jakobs.

O Direito Penal do Inimigo aplicar-se-ia àqueles indivíduos que de modo duradouro se têm afastado do direito, não permitindo uma expectativa cognitiva mínima de adesão às regras mais elementares da sociedade, o que é demonstrado pela própria conduta do agente.

Em outras palavras, enquanto o cidadão comum, ao violar normas prescritas no direito penal, mantém a sua adesão ao contrato social vigente, o inimigo é uma pessoa que há muito rasgou esse contrato social, e sua conduta é direcionada a impor uma nova ordem própria, em afronta ao ordenamento constitucional e ao estado democrático de direito.

Desse modo, justifica-se, do ponto de vista teórico, aquilo que o bom senso diz ao cidadão médio: que membros de organizações criminosas altamente perigosas, que assumem condutas que agridem a sociedade como um todo ou mesmo apenas em parte, retirando das pessoas atingidas a mínima possibilidade de ter seus direitos e garantias constitucionais preservados, devem ser enfrentados com a devida força, necessária para o restabelecimento da ordem democrática. E como as autoridades, até o momento, não fizeram o enfrentamento necessário, em determinadas comunidades impera a barbárie.

Enfim, a fala do governador eleito encontra resistência justamente por parte daqueles cujas convicções residem na ilusão de que todas as pessoas, seja o cidadão comum, seja o “soldado” de uma organização criminosa, devem ser tratados exatamente da mesma maneira. Mesmo que estes últimos imponham um regime de opressão e terror a comunidades inteiras.

Esperemos que a razão supere a ilusão.

Fonte: Canal Ciências Criminais

4 Comentários

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Basicamente, criminosos não são iguais a inocentes. Direitos humanos para Humanos Direitos. Execução sem prisão ou processo de julgamento. Estado paralelo é onde não existe ação do Estado, por que ele abandonou e então a criminalidade assumiu, e agora estamos falando em continuar negando os mesmo direitos que as pessoas de bem desfrutam para essas pessoas abandonadas pelo Estado.

O que houve no Haiti foi a interferência militar de uma nação estrangeira, que causou o colapso da ordem constitucional no país, seguida de desastres climáticos. O general que "cuidou da situação" seguiu regras civis impostas pela ONU, ele não decidiu nada. Apenas seguiu ordens, sem ideias próprias.

Se começarem a tratar a criminalidade como inimigo a ser exterminado, se preparem. Eles tem acesso a mais votos que os cidadãos de bem, e mesmo que todos os criminosos sejam mortos, se o Estado não investir na favela com educação, saneamento básico, energia elétrica, criação de empregos e tudo aquilo que faz o cidadão de bem poder ser um cidadão de bem; novos criminosos nasceram diariamente.

Então mandem bala. E isso não é mais um canal de ciência criminal e sim de doutrina. Nunca considere a opinião alheia uma ilusão, isso torna o orador um ditador. continuar lendo

Hoje entendo porque tiveram que prender Al Capone por crime fiscal apesar de todos os crimes contra a vida humana. continuar lendo

Não existe qualquer justificativa para uma pessoa portar arma de fogo de alto calibre em via pública, o ato de portar tal arma já é o início da ameça concretizada. Tal medida já deveria ter sido adotada há muito tempo, e digo mais, toda e qualquer ação policial deveria ser coberta por atiradores de elite, estes são os garantidores da segurança dos homens em campo de batalha. continuar lendo

Excelente reflexão! Por muitos anos pensava da mesma forma que esses "críticos" a essas medidas. Atualmente acho que o pensamento é extremamente teórico e geralmente está impregnado de conteúdo ideológico...enfim, os que não concordam devem dar então alguma medida que considerem eficaz! continuar lendo