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14 de Dezembro de 2018

Violência contra cadela: o caso Carrefour

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 8 dias

Por Gisele Kronhardt Scheffer

O Brasil tomou-se por uma comoção geral essa semana quando foi amplamente divulgado o caso da cadela espancada e morta por um segurança que atuava no hipermercado Carrefour em Osasco, São Paulo.

Apesar do vídeo fornecido pelo Carrefour, mostrando a agressão, o hipermercado “divulgou nota na qual nega que a morte tenha sido causada pelo segurança e diz que o cão desfaleceu em razão do uso de um ‘enforcador’, tipo de equipamento de contenção” (VÍDEO..., 2018). O enforcador, ou cambão, referido anteriormente, foi utilizado pelo pessoal do Centro de Controle de Zoonoses, para onde o animal foi levado após a agressão.

Já a Prefeitura de Osasco afirmou que o cão morreu após chegar ao atendimento emergencial com hipotensão severa (pressão baixa), hipotermia intensa, hematêmese (vômito com sangue) e escoriações múltiplas. Apesar do tratamento, instituído o animal veio a óbito (VÍDEO..., 2018).

O que se percebe é que há um “jogo de empurra” entre o Carrefour e a prefeitura. Contudo, as imagens das câmeras de vídeo mostram o segurança do hipermercado perseguindo a cadela, que retorna para dentro do Carrefour ensanguentada. Algum tempo depois, funcionários do CCZ imobilizam e conduzem o animal.

Uma sucessão de erros aconteceu no caso em questão: segundo a delegada da Delegacia de Polícia de Investigações Sobre o Meio Ambiente e Setor de Produtos Controlados Seccional de Osasco (D.I.I.C.M.A.), que conversou com a ativista Luísa Mell, não havia boletim de ocorrência no momento do recolhimento pelo Centro de Controle de Zoonoses, por isso o procedimento padrão foi feito, que é a cremação do animal que vem a óbito. Como o corpo do animal foi cremado, não pode ser feito o exame de corpo de delito.

O fato que culminou com a morte da cadela já foi antecedido por outro ato criminoso, quando do abandono do animal. Estima-se que, no Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em situação de abandono. E a cadela espancada era uma entre esses 30 milhões...

Cabe, no caso em questão, a averiguação da conduta dos funcionários do CCZ e uma ação civil pública contra o hipermercado, com vistas à reparação do dano, o qual causou ampla comoção, revolta e mobilizações populares, principalmente nas redes sociais, com incentivos a boicotes à rede do hipermercado e abaixo-assinados.

Muitos internautas cogitam, inclusive, no calor do momento, que seja praticada a autotutela, sugerindo que o segurança do hipermercado seja também espancado até a morte, como ocorreu com o animal.

No entanto, deve-se ressaltar que no ordenamento jurídico a autotutela é vedada. Por mais que as pessoas tenham sede (justificada) de justiça, somente o Estado detém o poder punitivo. Neste caso, o conceito de justiça mistura-se com o de vingança e o que deve ser buscado é a JUSTIÇA.

carrefour 01 Homenagem nas redes sociais à cadela morta no Carrefour

Os abaixo-assinados que circulam nas redes sociais pedem a prisão do (s) responsável (is). Entretanto, todos os que acompanham essa coluna já sabem – mas não custa repetir – que a Lei que tipifica crimes de maus-tratos aos animais é a chamada Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e, segundo o seu artigo 32:

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

[...]

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Como se pode ver, a pena neste caso é de detenção de três meses a um ano, e multa, acrescida de um sexto a um terço porque houve a morte do animal. Contudo, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo (pena menor de dois anos), seguirá o procedimento do Juizado Especial Criminal (JeCrim – Lei 9099/95), onde o Ministério Público deverá propor uma transação penal ao (s) réu (s). As propostas do MP poderão abranger apenas duas espécies de pena: multa e restritiva de direitos. De acordo com o art. da Lei 9605/98:

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Portanto, por mais que a população clame pelo encarceramento do acusado, não há prisão em caso de maus-tratos a animal no ordenamento jurídico brasileiro. Há, entretanto, alguns projetos de lei que visam aumentar a pena.

Na falta do cadáver da cadela, é impossível a necropsia. Por conseguinte, as provas testemunhais e documentais (como as imagens das câmeras de segurança) são de extrema relevância para a apuração dos culpados. Sabe-se que houve testemunhas oculares, e seus depoimentos são necessários para auxiliar na investigação do caso.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (2018, p. 3), em seu Guia Prático para Avaliação Inicial de Maus Tratos a Cães e Gatos, define maus-tratos intencionais como aqueles que “têm objetivo de produzir dano físico ou psicológico ao animal. Observa-se, por exemplo, a agressão direta ao animal ou crueldade intencional.

Há também o significado de negligência, “quando não é fornecido os devidos cuidados a animais que estejam sob responsabilidade da pessoa em questão, sendo a negligência intencional ou não. Geralmente é resultante da falha em fornecer recursos básicos necessários, tais como: água, alimento e abrigo”.

Já a Resolução 1236/18 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (2018) afirma:

Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições: [...]

II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;

III - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais;

IV - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual; [...]

XI - corpo de delito - conjunto de vestígios materiais resultantes da prática de maus-tratos, abuso e/ou crueldade contra os animais;” [...]

Art. 5º - Consideram-se maus tratos: [...] III - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; IV – abandonar animais; [...]

Portanto, o animal em questão, além de ser vítima de maus-tratos intencionais, também foi negligenciado, ao ser provavelmente abandonado. Se o abandonador pudesse ser localizado (o que, obviamente, é quase impossível), a conduta do mesmo também seria enquadrada no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. E no caso de a violência ter partido de uma ordem de alguém hierarquicamente superior ao acusado aquele responderá como coautor do crime.

Apesar de esse tipo de violência ocorrer cotidianamente, são apenas alguns os casos que provocam essa estrondosa repercussão popular. A mobilização da população é um fator importante para que haja uma investigação profunda e esse caso não caia no esquecimento, como tantos outros.

Aliás, não seria o caso de ocorrerem mais mobilizações contra maus-tratos? Afinal, todo dia ocorrem situações desse tipo perto de cada um de nós. Existem várias “cadelas do Carrefour” sendo espancadas e mortas todos os dias e que não recebem a devida atenção. Que esse caso abra os olhos da população para todos os maus-tratos contra animais.

Deveria haver, também, mobilizações para que a legislação protetiva aos animais seja modificada, inibindo situações como a ocorrida e abordada nesta coluna. Ressalto que a proteção aos animais deveria ter legislação específica, desvinculada da Lei de Crimes Ambientais.

A população já mostrou sua força e seu poder em diversas situações. Não seria a vez de mobilizar-se também em prol dessa importante causa? Em um país onde crimes contra as pessoas são muitas vezes banalizados, o que esperar de maus-tratos contra animais? Estes, apesar de serem também seres sencientes, ainda são considerados inferiores, meros objetos semoventes e não merecedores de uma legislação mais específica para sua proteção.

Aquele cachorro estava feliz e saltava para cumprimentar qualquer um que saía do mercado. [...] Mas a sua alegria incomodou o segurança. [...] Não apenas o correu dali, porque não combinava com os enfeites parados de Natal do local, encurralou o indefeso animal em um corredor fora das câmeras e o espancou com uma barra de metal. [...]

A rua é pública, o coração é público, o assassinato é público.

Não há como calar o pungente latido. O latido é também voz” (CARPINEJAR, 2018).


REFERÊNCIAS

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DIREITOS ANIMAIS. “Mais de 30 milhões de animais abandonados estão esperando uma chance”, diz especialista. 2017. Disponível aqui. Acesso em: 5 dez. 2018.

CARPINEJAR, Fabrício. O cachorro de todos os cachorros. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 5 dez. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. Disponível aqui. Acesso em: 5 dez. 2018.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO. Comissão de Bem-estar Animal. Guia Prático para Avaliação Inicial de Maus Tratos a Cães e Gatos. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 5 dez. 2018.

VÍDEO mostra funcionário da Zoonoses recolhendo cão no Carrefour de Osasco e Prefeitura rebate nota da empresa. Visão Oeste, Osasco, 4 dez. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 4 dez. 2018.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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