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19 de Março de 2019

Maus-tratos aos animais: o que muda com o PL 470/2018

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 meses

Por Gisele Kronhardt Scheffer

Estão marcados para serem votados amanhã (11/12/18), no Congresso, dois Projetos de Lei que visam modificar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) no que diz respeito ao seu artigo 32 e à natureza jurídica dos animais não-humanos.

Atualmente a redação do artigo 32 da referida lei é a seguinte:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal (BRASIL, 1998).

Como já mencionado no artigo anterior dessa coluna, quem pratica atos de maus-tratos aos animais atualmente comete um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, que a pena é não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Neste caso o procedimento utilizado é o do Juizado Especial Criminal (JECRIM), Lei 9.099/95 (BRASIL, 1995).

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o procedimento e a peça inicial da investigação criminal em crimes de menor potencial ofensivo, assim como o inquérito policial o é nos demais casos.

O TCO, então, é encaminhado ao JECRIM, onde o Ministério Público deverá propor uma transação penal ao (s) réu (s) (exceto nas hipóteses dos incisos do § 2º do artigo 76, lei 9.099/95 e do artigo 27 da lei 9.605/98). As propostas do MP poderão abranger apenas duas espécies de pena: multa e restritiva de direitos.

De acordo com o art. da Lei 9.605/98 (BRASIL, 1998):

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

O PL número 470/2018 do Senado (SENADO FEDERAL, 2018) propõe que seja aumentada a pena para de um a três anos de detenção, além de acrescentar no caput “ainda que por negligência”. Também sugere que sejam acrescentados dois parágrafos ao dispositivo. A redação ficaria a seguinte:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência:

Pena- detenção, de um a 3 anos, e multa.

§ 1º ....................................................................................

§ 2º ...................................................................................... .

§ 3º Os estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus-tratos, direta ou indiretamente, ainda que por omissão ou negligência, serão penalizados com multa no valor de um a mil salários mínimos, a serem aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais, observados os seguintes critérios:

a) A gravidade e extensão da prática de maus-tratos;

b) A adequação e proporcionalidade entre a prática de maus tratos e a sanção financeira;

c) A capacidade econômica da corporação sancionada.

§ 4º A sanção prevista no parágrafo anterior será dobrada a cada hipótese de reincidência.

Primeiramente deve-se mencionar que atualmente não há a forma culposa do delito, há somente o dolo, ou seja, o agente deve ter a vontade de abusar, maltratar, ferir ou mutilar o animal (GOMES; MACIEL, 2015). Caso haja a inclusão de negligência no caput do artigo, o agente poderá ser condenado mesmo se agiu de forma culposa. Podemos citar como exemplo a pessoa que se esquece de prover água ou alimento ao seu animal. Neste caso ela foi negligente, ou seja, aquele que deveria tomar conta para que uma situação não aconteça não presta a devida atenção e a deixa acontecer (DOLO E CULPA, 2010).

E quanto ao aumento de pena, o agressor agora seria encarcerado? Muito provavelmente não. O que vai ocorrer na prática é a mudança do rito sumaríssimo, ou seja, Juizado Especial Criminal, para a justiça comum, já que a pena máxima para o delito passa de 2 (dois) anos. Neste caso, mesmo mudando o rito do processo, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por restritivas de direitos nos casos do artigo 44 do Código Penal (BRASIL, 1940):

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Portanto, como a pena máxima passaria a ser de 3 (três) anos, o réu poderia ser beneficiado com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (já mencionadas acima), caso não seja reincidente em crime doloso e que o histórico e as circunstâncias indiquem que a substituição seja suficiente.

O PL também adiciona, nos parágrafos 3º e 4º, a responsabilidade das pessoas jurídicas em caso de maus-tratos. Caso os estabelecimentos comerciais concorram para a prática de maus-tratos ou sejam negligentes, podem receber uma multa de um a mil salários mínimos, observados alguns critérios.

Os valores iriam para entidades que assistem animais e as sanções podem ser dobradas em caso de reincidência. A inclusão destes parágrafos demonstra claramente que seria uma resposta do legislador às atitudes tomadas pelo Carrefour no caso da cadelinha Manchinha, onde supostamente o segurança terceirizado teria cometido o ato de maus-tratos a mando de um superior responsável.

Pode-se concluir que, apesar das votações programadas para amanhã (dia 11 de dezembro), ainda estamos longe de uma legislação realmente protetiva aos animais. Acredito que essa situação apenas será modificada quando os animais forem efetivamente tratados e respeitados como seres sencientes que são.


REFERÊNCIAS

DOLO e culpa. Folha de São Paulo [online], 11 mar. 2010. Disponível aqui. Acesso em: 10 dez. 2018.

GOMES, Luiz F.; MACIEL, Silvio. Lei de Crimes Ambientais: comentários à Lei 9605/1998. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2015.

Fonte: Canal Ciências Criminais

1 Comentário

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Ou seja, conforme bem pontuado no texto, muda-se tão somente o rito para a justiça comum. Entretanto, na prática a sensação é de que ''não muda nada'', pois a pena continuará podendo ser substituída. Maltratar animais é crime covarde, mexe com as paixões humanas, mas como Direito é razão (vide Ferrajoli), pondero: ainda que o projeto visasse alterar a cominação de pena para mais de 8 anos, por exemplo, situação em que o regime de cumprimento inicial seria o fechado, nos defrontaríamos com o quadro grave de superpopulação carcerária (mais de 726 mil presos, dos quais, 40% provisórios), etc, etc. Então parece que não há fórmula perfeita. continuar lendo