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30 de Março de 2020

Análise da decisão de Marco Aurélio Mello sobre a 2ª instância

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
ano passado

Por James Walker

Lendo e relendo a decisão do Ministro Marco Aurélio, resta claro que ao deferir a liminar pleiteada na ADC 54/DF, o eminente magistrado reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Diploma Processual Penal, ainda que a matéria seja objeto de reexame quando do julgamento das ADCs 43 e 44, pautadas para abril de 2019.

Diferente do que se noticia pela imprensa, a decisão não “determina a soltura de todos os presos condenados em segunda instância”.

Essa é uma colocação rasa é minimalista. Em verdade, apenas os indivíduos que tiveram suas prisões decretadas exclusivamente em razão da confirmação de sentença condenatória em segunda instância, ao arrepio do preenchimento dos requisitos contidos no art. 312 do CPP, serão alcançados pela liminar.

Os que já se encontravam presos preventivamente, por decisão anterior, que fundamentava a necessidade, oportunidade e contemporaneidade do decreto prisional preventivo, demonstrando os requisitos do art. 312, por certo não se enquadram e, por essa razão, permanecerão presos.

O eminente Ministro é claro ao definir as balizas decisórias, quando determina a suspensão imediata da execução de pena antes do trânsito em julgado, criando uma correlação entre a liberdade deferida na concessão da liminar e a ausência de preenchimento de requisitos da prisão preventiva que, neste caso, ocorreu exclusivamente pela confirmação de condenação em segunda instância.

Decisão absolutamente acertada do ponto de vista legal e constitucional.


A decisão de Marco Aurélio Mello

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Fonte: Canal Ciências Criminais

89 Comentários

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O Ministro só se esqueceu do princípio da colegialidade.
Cediço que o pleno já havia pacificado a matéria. Ora, a decisão majoritária deve ser respeitada por todos os Ministros, até que outro entendimento venha a ser sedimentado.
Assim, errou o Ministro, que deveria aguardar a sessão já designada, onde será rediscutida, em votação plenária, a matéria.
Somente a partir de então, havendo modificação no entendimento anterior, proferir decisão que se amolde com a nova linha intelectiva. continuar lendo

Nobres colegas, se não fosse trágico seria cômico, O ministro Marco Aurélio se revelou de vez, perdeu a vergonha e a compostura jurídica, agiu de forma irresponsável em detrimento da envergadura do cargo que exerce. Agiu de forma sorrateira para beneficiar os amigos do rei que estão presos, inclusive o rei dos criminosos do colarinho branco, Lula, o ministro utilizou-se de argumentos pifeis para justificar a concessão da medida liminar para desviar o foco do seu interesse maior, beneficiar Lula, ato vergonhoso, eu admirava o Ministro Marco Aurélio pelo fato do mesmo adotar em suas decisões a linha legalista, neste caso ficou claro qual é a linha adotada por ele na atualidade, estou decepcionado.

A decisão foi proferida sem haver um mínimo de preocupação de quantos criminosos ele iria colocar em liberdade, incluindo os empedernidos criminosos, acredito que o nobre Ministro está ficando fraco do juízo e deve pedir sua aposentadoria. Agora, tenho que tirar o chapéu para o Ministro Dias Toffoli esta surpreendendo na condução da Presidência do Supremo, este esta respeitando a envergadura do cargo que exerce com responsabilidade, quem diria?

Diante deste caso não poderia deixar de citar uma das lições do saudoso Ministro do Supremo, Carlos Alberto Menezes Direito, que asseverava: “O juiz deve considerar o ato de julgar como um trabalho que exige não apenas o seu conhecimento, más, também, disciplina. A disciplina é para subordinar se ao comando da lei, sem perder a capacidade de construir para fazer justiça no caso concreto que está sob sua responsabilidade; disciplina para não transformar o julgamento no desaguadouro das suas insatisfações e crenças pessoais, disciplina para meditar sobre processo”. O Ministro Marco Aurélio parece que não aprendeu com o seu nobre colega de Toga.

Agora, o mais escabroso de tudo isto, é a defesa de Lula, mesmo depois da decisão do Ministro Dias Toffoli suspendendo a liminar, insiste na soltura de Lula, pedindo outra decisão do Ministro Marco Aurélio para beneficiar Lula. Em tese, parece-me que existia um plano, soltar Lula para ele fugir do País e pedir asilo político em Cuba ou na Venezuela. A decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio não só traz a baila a insegurança jurídica, mas dar uma facada quase mortal no principio das decisões colegiadas de nossas Cortes de Justiça. Ficou claro nesta decisão que o objetivo não era a defesa do principio da presunção de inocência e sim, o principio da defesa do chefe da quadrilha que tomou de assalto os cofres públicos, a insistência da defesa de Lula pela sua soltura deixa bem claro isto. O ministro Marco Aurélio tem que tomar uma sanção do CNJ, pois desta vez, ele extrapolou os limites do livre convencimento de um magistrado e da independência de suas decisões, pois ignorou de forma propositada a decisão vinculante tomada pelo colegiado do Supremo há alguns meses pretéritos. continuar lendo

De um ministro que se diz imparcial após receber a toga da mais alta instância da justiça do próprio primo, um presidente corrupto e chutado do poder por cometer crimes, obviamente não podemos esperar um pingo de decência ou moralidade.

Aliás, é o mesmo que também conseguiu que a filha advogada com pouquíssimos anos de atuação fosse nomeada desembargadora pela inepta Dilma Rousseff, outra presidente também chutada do poder por cometer crimes.

É um canalha de marca maior. continuar lendo

como que está pacificado e as ADCs que nunca foram julgadas. para pacificar teriam que julgar as ADCs continuar lendo

Certo, Dr Wilson Farias. É bem "tendencioso" o presente texto. continuar lendo

O Ministro acertou, ainda que por vias tortas! Usou de meio ardiloso ao conceder liminar nas portas do recesso judiciário, sem chance de ser examinada pelo Pleno, logo.

Decisão, pois, moralmente questionável, mas tecnicamente correta!

Equivocada (por que será?) foi a decisão de Toffoli de derrubar a liminar concedida. Algo sem precedentes...

E a decisão de Aurélio foi correta porque partiu de um juízo que lhe cabia enquanto Relator do caso. Poderia ou não conceder a liminar, a despeito da colegialidade. O Pleno poderia derrubar a liminar, a seu tempo, mas sua decisão, amparada em seu juízo técnico está legitimida por sua posição de Relator e de juiz natural para a decisão sobre a liminar.

E outra não poderia ser sua decisão se ele defende a inconstitucionalidade da prisão em 2a. instância.

A propósito, qual o malabarismo será feito para aqueles que defendem tal prisão declarar a inconstitucionalidade do art. 283 do CPC em abril?

Esse dispositivo é flagrantemente constitucional! Por isso a liminar concedida resguarda um direito cuja possibilidade de ser reconhecido em breve é fortíssimo!

Se a liminar favorece A ou B, isso não importa para a reflexão jurídica. Se sua denegação todavia prejudica _erga omnes_ aqueles presos sem trânsito em julgado e sem decretação de prisão preventiva, então o ato de barrar a liminar é deveras grave!

Quanto ao fato da decisão de Aurélio não agradar a maioria, pondo condenados sem coisa julgada nas ruas, isso é outra história, alheia à análise jurídica do caso. Que se mude a Constituição para atender a esse possível anseio punitivo da pretensa maioria.

Enquanto isso, certo está Aurélio na sua odisseia quase quixotesca de cumprir sua missão de Guardião da Constituição! continuar lendo

não é bem erro... continuar lendo

O que mais me assusta são as idas e vindas das decisões sumuladas pelo STF, causando a maior instabilidade possível da lei, onde um portador de uma simples toga contraria todo um colegiado, que infelizmente pode "mudar de ideia" a qualquer novo interesse.

A Constituição e as Leis, não poderiam (podem) ser interpretadas de forma diferente por pessoas diferentes sobre a mesma "causa", e pior, revista e alteradas com o mesmo paciente/recurso/entendimento/lide; se assim o for ninguém é obrigado a cumprir a lei pois aquele que comete algum "deslize" também pode ter a sua própria interpretação; basta uma defesa eficiente (porém nem sempre constatando a moral),

Se as decisões do STF, fossem de verdade, quando houvessem dúvidas/erros, as leis deveria ser remetidas ao "legislativo" para correção e a partir daí tem um valor alterado/consolidado; porém, infelizmente, o STF é um tribunal político e seus ministros são nomeados por motivos políticos e não para "serem guardiões da Constituição"; isso é uma pilhéria.

Que me desculpes dos Doutos Doutores, mas os próprios Advogados se buscassem realmente a verdade em suas defesas não utilizando de recursos "imorais" embora, talvez, legais, não teríamos tantos e tantos "bandidos" que, principalmente roubam a nação, a cada um de nós, e em função de suas defesas "muitas fantasiosas", tais endinheirados estão a "cuspir" na cara da sociedade.

Então, claro, que se mudem as leis. - Claro que vale a pena perguntar: sem ser para o povo, a maioria dos seres humanos/cidadãos de uma nação, a quem interessa mudar para punir, principalmente àqueles que legislam e orbitam na justiça?

Creio ser esse o maior câncer social existente no Brasil. continuar lendo

Enquanto no STF, tribunal constitucional que o é, responsável pela última palavra do judiciário nacional, existir a possibilidade de decisões monocráticas, principalmente em assunto de tamanha importância, como o julgamento de ADC, ADI e outras ações eminentemente constitucionais, correremos o risco de que algumas decisões, mesmo que legais sob a visão e perspectiva judicial, moralmente sigam afastadas daquilo decidido anteriormente e em sentido contrário.

Ainda mais quando, no caso presente, o atual Presidente do Tribunal já havia marcado o julgamento das questões para abril de 2019, ao publicar a pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019.

Na verdade, mais uma vez, o STF demonstra ser na realidade 11 ilhas distintas e não necessariamente com relações "amigáveis" e "diplomáticas" entre tais. Esperemos qual será o comportamento de seu presidente, e mais, se a PGR irá recorrer da decisão para que o Plenário se pronuncie a respeito da mesma. continuar lendo

Exatamente isso, Doutor.

Mas será que também corro risco de ser presa ao afirmar que isso é uma grande vergonha? continuar lendo

Talvez a Corte Norte-Americana deva aprender com a nossa como deve funcionar uma Corte Superior numa democracia. :-) continuar lendo

Infelizmente , nossos tribunais estão infestados pelo ranço , pela incapacidade de distinguir interesse pessoal do bem público . Cada qual parece querer ser estrela ,
apoiando-se em firulas gramaticais e não em fatos concretos como males causados , investigação dos réus , fotos , confissão , videos , testemunhas . Aparenta fortemente que determinados juízes buscam mais ser simpático ao ladrão que ao povo roubado , já que não é dinheiro dele . Dá o que pensar a respeito dessas decisões esdrúxulas muito , muito $èriamente .... continuar lendo

O STF é uma vergonha, não se dá ao respeito, foi aparelhado pelo PT, foi aparelhado por criminosos do colarinho branco, não tem seriedade ou competência, a continuar assim porá um fim a nossa democracia. continuar lendo

Para alguns operadores do direito. Bandido bom é bandido solto.
Para vocês o Brasil tem mesmo que ser diferente dos demais países? Chega de hipocrisia. continuar lendo

A lei em nosso país anda para traz meu querido , veja uma hipótese , venci um processo contra o INSS em 1e 2 instâncias , o juiz já determinou replantar o benefício estou afastado do trabalho ha 6 anos é o INSS só recorre, até o meu tempo de trabalho já está na carteira porém não pagam nada como confiar na justiça nesse país. continuar lendo

não é bom bandido solto mais muito pior é um inocente preso se os recursos demoram então devemos lutar para que sejam mais raptos para que um inocente veja sua inocência confirmada e um culpado seja punido continuar lendo

O Brasil tem de ser diferente sim dos demais países. Pois a Constituição assim o torna.
Quer que seja igual? Pois que se mude a Constituição. Sem chicana. continuar lendo