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26 de Junho de 2019

Comercialização de animais e maus-tratos

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 meses

Por Gisele Kronhardt Scheffer

Nos últimos dias do ano de 2018, duas notícias veiculadas trouxeram alento e esperança para todos aqueles que conhecem os horrores que ocorrem nos canis clandestinos, as chamadas “fábricas de filhotes”.

A primeira notícia diz respeito à proibição da venda de cães e gatos com menos de seis meses de idade em pet shops da Grã-Bretanha, objetivando “conter a exploração e os maus-tratos aos quais os filhotes são submetidos”. A proibição começará a vigorar já em 2019, e pesquisas apontam que a grande maioria da população é a favor da medida (REINO UNIDO..., 2018).


A medida se chamará Lucy's Law em homenagem a uma cadela da raça Cavalier King Charles Spaniel, resgatada de uma fazenda de filhotes no País de Gales em 2013. O animal tinha passado a maior parte de sua vida em uma gaiola e seus quadris ficaram deformados devido à falta de exercício (REINO UNIDO..., 2018).


[caption id="attachment_26044" align="alignnone" width="624"]Esta imagem no pode ser adicionada A cadela Lucy, da raça Cavalier, inspiradora da lei britânica (Fonte da imagem: Facebook/Lucy The Rescue Cavalier)[/caption]

Um dos objetivos da nova lei é ‘colocar um fim às condições terríveis nos criadouros de filhotes’, que inundam o mercado, [...] alguns deles sem licença. Além disso, os pet shops só serão autorizados a lidar com abrigos que respeitam o bem-estar animal ou diretamente com criadores (REINO UNIDO..., 2018).


Comercialização de animais (cães, gatos e coelhos)

A segunda notícia refere-se à Califónia (EUA), onde uma legislação que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019 proíbe as lojas de animais de estimação (pet shops) de comercializarem cães, gatos e coelhos que não forem provenientes de abrigos ou de organizações de resgate sem fins lucrativos. As lojas também terão que fornecer registros de origem para os animais ou enfrentar uma multa de 500 dólares por animal (CULLINANE, 2018).


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A Lei de Resgate e Adoção de Animais foi introduzida pelo membro da assembleia Patrick O'Donnell e sancionada pelo governador da Califórnia, Jerry Brown, em outubro de 2017. Segundo a lei, os indivíduos ainda podem comprar de criadores privados (que precisam estar regulamentados), mas as lojas estão proibidas de fazê-lo. Em um comunicado à imprensa divulgado na época, O'Donnell divulgou a lei como um fim para as "fábricas de filhotes". A Califórnia é o primeiro estado dos EUA a introduzir essa legislação (CULLINANE, 2018).

O'Donnell considerou a lei uma "grande vitória para nossos amigos de quatro patas" e também para os contribuintes, que, segundo ele, gastaram mais de 250 milhões de dólares por ano para acolher e sacrificar animais de abrigo (CULLINANE, 2018).

Segundo O’Donnell, a lei exige que cada pet shop mantenha registros suficientes para documentar a origem de cada cão, gato ou coelho e que fixe, em local visível na gaiola ou recinto de cada animal, o nome da entidade a partir da qual cada cachorro, gato ou coelho foi obtido (CULLINANE, 2018).

Já na Austrália, o estado de Victoria sancionou desde 2018 uma lei que proíbe a existência de fábricas de filhotes de animais domésticos – como cães e gatos.

A medida começou a valer efetivamente em julho de 2018 e,

na prática, significará que além do fim da reprodução comercial também não existirá mais a venda de bichinhos em feiras, parques, sites, clínicas veterinárias ou em qualquer outro estabelecimento comercial. [...] A medida é a primeira do tipo na Austrália e prevê ainda a adoção responsável por meio de grupos de resgate e abrigos (GOTO, 2018).

A aprovação da lei foi inspirada em Oscar, um cachorrinho que foi vítima das fábricas de filhotes (GOTO, 2018). Debra Tranter, fundadora da Oscar’s Law, encontrou Oscar há mais de uma década, quando procurava evidências de crueldade em uma fábrica de filhotes em Victoria. Quando foi resgatado, Oscar estava em péssimo estado físico e psicológico. Ele foi um dos vários cães que Tranter ajudou naquele dia (CRUZ, 2018).


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No entanto, em uma terrível reviravolta, uma semana após o resgate, autoridades policiais foram até a casa de Tranter para levar Oscar de volta à fábrica. Devastada, a ativista teve que planejar e executar um segundo resgate para salvar Oscar. Um ano e meio depois que Oscar foi arrancado dela, Tranter o reencontrou. Disfarçada com uma peruca loira, ela comprou o cão e o levou para casa (CRUZ, 2018).

Comercialização de animais

O Brasil, infelizmente, ainda está muito atrás dos exemplos citados anteriormente no que se refere à comercialização de animais. No país, “não há lei nacional regulando tempo mínimo de vida para venda – apenas propostas de lei no Congresso. Em Porto Alegre, venda e adoção só são permitidas para filhotes de cães e gatos com mais de 90 dias” (HARTMANN, 2018).

A Lei Municipal 694/2012 determina três meses de espera para assegurar o desmame e a vacinação dos filhotes, explica o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smam), Luciano Pandolfo. Em Porto Alegre, também é proibido comercializar animais doentes, expor bichos em vitrines externas de pet shops (daquelas que ficam na rua) e vendê-los em feiras de artesanato e de antiguidades. Feiras para venda de pets devem obter autorização da prefeitura e os bichos só podem ficar expostos no máximo por cinco horas ao dia (HARTMANN, 2018).

A Resolução nº 1069, de 27 de outubro de 2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, em seu art. 8º, assim determina:

Com relação à venda ou doação de animais, o responsável técnico deve:

I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;

II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de termo de contrato de compra e venda ou doação;

III - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e desverminados, considerando protocolo específico para a espécie em questão;

IV - verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;

V - disponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário, conforme artigo 4º da Resolução CFMV nº 844, de 2006, ou outra que altere ou substitua, com detalhes de datas e prazos;

VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;

VII - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;

VIII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, conforme artigo 3º da Resolução CFMV nº 844, de 2006, ou outra que a altere ou substitua;

IX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, 2014).

Comercialização de animais e criadouros

Criadouros clandestinos infligem maus-tratos aos animais, violando o art. 32 da Lei 9.605/98. E muitos dos animais comercializados em lojas provêm destes criadouros. Além disso, a própria exposição dos animais nas pet shops para venda pode configurar maus-tratos, afinal eles ficam confinados em espaços minúsculos, insalubres, estando expostos a doenças. Esta situação se agrava porque a maioria ainda não completou o ciclo de vacinas, ou seja, os animais ainda não estão imunizados.

Cabe a cada um de nós ter a consciência de não adquirir animais provenientes de pet shops nem de criadouros clandestinos para não fomentar esta cruel prática. Somente com a conscientização de que animais não são mercadorias para serem expostas e compradas é que iremos mudar a realidade do nosso país.


REFERÊNCIAS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 1069, de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências. Disponível aqui. Acesso em: 7 jan. 2019.

CRUZ, Laura. Austrália sanciona a primeira lei do país que proíbe fábricas de filhotes. 2018. Disponível aqui.

CULLINANE, Susannah. California limits pet store sales of cats, dogs and rabbits to rescue or shelter animals only. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 7 jan. 2019.

GOTO, Mattheus. Chega de fabricar filhotes! Austrália proíbe reprodução comercial de cães e gatos. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 7 jan. 2019.

HARTMANN, Marcel. Existe restrição à venda de filhotes em pet shops no Brasil? Entenda as regras. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 7 jan. 2019.

REINO Unido proíbe venda de filhotes de cães e gatos em pet shops. Estadão [online], São Paulo, 26 dez. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 7 jan. 2019.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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