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15 de Janeiro de 2019

É permitido filmar uma ação policial?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 6 dias

Por Felipe Rocha de Medeiros

As mudanças que a tecnologia acarreta continuamente na sociedade são tão abruptas que, em alguns casos, geram conflitos e dúvidas nos diferentes estratos sociais. Vivemos em uma época na qual cada pessoa é o seu próprio veículo de comunicação. Um vídeo despretensioso pode se tornar viral e se espalhar pelo mundo em questão de segundos. Na mesma velocidade, a reputação de uma pessoa pode ser destruída para sempre. Por esse motivo, é uma época perigosa para quem filma e para quem é filmado.

Somado a isso, a população tem um acesso cada vez maior a informações e, consequentemente, se torna mais consciente de seus direitos. Se torna consciente ainda sobre o poder que detêm na palma de sua mão. Atualmente, a primeira resposta à uma violação de direitos, é filmar ou gravar para obtenção de provas. Esse é um comportamento cada vez mais comum e que apresenta uma eficácia probatória enorme. Se antes a confissão era considerada a rainha das provas, hoje com certeza é o vídeo.

As filmagens se tornam ainda mais instintivas quando estamos nos defrontando com uma violação de direitos perpetrada pelo Estado. Se os funcionários públicos possuem presunção de legitimidade e veracidade em seus relatos, quem vai acreditar em nossos relatos?

Por esse motivo, se espalharam pela internet inúmeros vídeos que demonstram policiais cometendo abusos de autoridade das mais diversas ordens. Em alguns desses vídeos, é possível observar que alguns impedem as filmagens sob o pretexto de que seu direito à imagem estaria sendo violado.

Outros simplesmente alegam que é necessária autorização. Para entender melhor ou apenas para ver um exemplo concreto, peço que o leitor interrompa um pouco a leitura e veja o vídeo que está no final do artigo (o vídeo é um exemplo prático muito rico e que tem potencial para várias discussões que não podem ser limitadas à um único artigo).

Mas afinal, o que é esse direito tão alegado pelos policiais do vídeo? O direito à imagem é previsto principalmente no art. , X da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil. Veja-se:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(..)

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Da leitura dos artigos, fica claro que existe a necessidade de um dano para que seja possível se falar em uma violação à imagem. E ainda, que haja também nexo causal entre a ação (filmar) e o dano. Se o policial estiver prejudicando a própria imagem, agredindo uma pessoa por exemplo, não há nexo causal. Situação completamente diversa seria filmar a ação do policial e o xingar enquanto filmar. Nesse caso, o dano foi causado por quem estava filmando.

Portanto, devem ser adotados alguns cuidados ao filmar uma ação policial:

1 – Não falar nada enquanto filma.

2 – Se possível, borrar o rosto do policial na edição do vídeo.

3 – Não cortar o vídeo para evitar que o conteúdo seja retirado de contexto (ou sofrer acusações de fazer isso).

Além desses cuidados, é preciso ter muita discrição, ninguém gosta de ser filmado e certas represálias ilegais estão se tornando comuns nesse tipo de situação (ameaças, conduções coercitivas, apreensão do celular/câmera e agressões). A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas você não anda com um juiz sempre ao seu lado.

Deve ser ressaltado que o policial é um funcionário público! Logo, está sujeito à fiscalização da população. Caso esteja cometendo algum ato ilegal, deve ser filmado e o vídeo deve ser encaminhado à Corregedoria. Se tudo estiver conforme a lei, não existe dano à imagem.

Resumidamente, filmar uma ação policial é o exercício pleno do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público. Adotando-se alguns cuidados básicos, não há como falar em violação ao direito à imagem. Se o policial estiver agindo conforme a lei, é o maior interessado em ter uma prova de sua atuação exemplar.

https://www.youtube.com/watch?v=V-vCRLkMM0s&t=1s

Fonte: Canal Ciências Criminais

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122 Comentários

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Os vídeos são as novas "rainhas" das provas, logo se for o caso do policial estar prendendo alguém em flagrante delito e alguém estiver filmando, o celular pode sim ser apreendido como prova do crime e a pessoa que filmou ser arrolada como testemunha. continuar lendo

Mas você não está considerando a hipótese de que as imagens do aparelho celular podem ser apagadas na Delegacia ou até mesmo o próprio aparelho extraviado. E aí, como ficariam as provas de um suposto crime de abuso de autoridade? continuar lendo

Nobres colegas, só para esclarecer, mesmo que as imagens do celular sejam apagadas, existe meios técnicos para recuperar as imagens, lembrem-se, os celulares atuais funcionam como computadores. As vezes uma pessoa apaga um imagem para não produzir prova contra si, acreditando que não há como recuperá-las, engana-se, temos tecnologia suficiente para recuperá-las, principalmente, a polícia técnica. Já vi muito marmanjo ir para cadeia com imagens e textos recuperados de um aparelho celular. Cuidado com que você escreve, grava e armazena em seu aparelho celular. Só uma dica que estou dando. continuar lendo

Sr. Euclides, como ficaria a situação no caso de extravio do aparelho celular? Conforme eu havia dito em um de meus comentários, essa situação poderia resolvida de duas maneiras: se os policiais portassem câmeras para gravar suas ações também, para sua própria segurança, ocasião em que não precisariam apreender os celulares dos cidadãos que gravaram as imagens; ou se houvesse algum mecanismo, nos aparelhos celulares, que transmitisse as imagens gravadas, imediatamente, a outros aparelhos celulares, para preservar as imagens gravadas, com a finalidade de serem utilizadas como provas em eventuais processos criminais e procedimentos disciplinares a serem apurados pela Corregedoria. Além do mais, quem garante que a própria polícia técnica não irá apagar as imagens? Acredito que todos os esforços são válidos para preservar provas de crimes para que sejam levadas à justiça. continuar lendo

Você terá que ler novamente para perceber que não é esse o assunto tratado no texto. continuar lendo

Amigo, a prova do crime é um documento digital. Mais precisamente um documento audiovisual. O smartphone não é a prova. Portanto, o correto é apenas a extração do vídeo na delegacia, pelo setor técnico, se possível. continuar lendo

Nobre colega Norberto Slomp. Primeiro, é um prazer em reencontrá-lo neste site. Pois, bem. Cabe a vítima de qualquer abuso de poder contratar uma empresa privada da área para recuperar as imagens eventualmente apagadas, temos muitas em nosso país. Agora, vai depender da situação financeira de cada um, caso ocorra a situação que você mencionou. Agora, acreditar nos dias de hoje que não há como recuperar uma imagem ou texto de um computador e/ou aparelho celular é muita ingenuidade da pessoa. Um grande abraço. continuar lendo

Muito bem complementado! Eu iria postar exatamente isso que o Sr Jorge Germano escreveu! Perfeito. Ambos se completam, o direito à filmagem das ações policiais bem como a possibilidade da utilização pela autoridade policial dos indícios para prova e ainda o arrolamento de testemunhas dos fatos. continuar lendo

Sr. Euclides, satisfação também revê-lo. A contratação de uma empresa privada para recuperação de imagens é algo que está muito além das condições da maioria do povo, além disso, a possibilidade do próprio aparelho celular ser extraviado é alta diante do que, eventualmente, possa ter sido gravado. De resto, acredito que maior ingenuidade há por parte de quem acredita que os policiais preservariam provas de seus próprios desvios. Abraço. continuar lendo

Nobre colega Norberto Slomp, o meu comentário baseia-se no âmbito objetivo dos fatos apresentados, quanto aos percalços que por ventura venham a se desenvolver no caminho é outra história. É óbvio que o policial que cometeu um abuso e/ou ilícito não vai produzir prova contra si, cabe a vítima se acautelar das melhores maneiras para comprovar o fato alegado. Existe meios de lançar a filmagem para ser armazenada no e-mail e/ou outro arquivo digital externo antes de apresentar e/ou entregar o celular para a autoridade policial. Ademais, gosto de esclarecer as pessoas em relação ao fato de achar que apagou o texto ou a imagem do celular, pois o brasileiro tem a péssima mania de produzir prova contra si. continuar lendo

Euclides isso não é verdade. É possivel apagar arquivos e impedir sua recuperação. Dados ocupam espaco fisico/material, se voce apagar um arquivo e colocar outro no mesmo lugar onde aquele estava é impossivel recuperar o arquivo anterior. continuar lendo

Dr. Euclides, o meu comentário se baseia na realidade e não em meras conjecturas teóricas. Seria interessante o senhor esclarecer também como a vítima poderia se acautelar se suas testemunhas tiveram seus celulares apreendidos e suas imagens apagadas do aparelho ou pior, o próprio aparelho extraviado ou destruído. Caso o celular das pessoas que gravaram a cena tenha sido tomado de suas mãos, como poderiam armazenar no e-mail ou outro arquivo digital externo?

Eu, por outro lado, gosto de mostrar às pessoas que não se confia 100% em ninguém, nem mesmo na polícia. E seria interessante que nos depoimentos em delegacia, sem a presença do advogado, o delegado falasse em alto e bom tom o direito do suspeito de ficar calado e não apenas uma menção no termo de assentada que o suspeito assina após já ter falado sobre o fato, o que acaba por produzir prova contra si mesmo também. continuar lendo

Só um detalhe, o policial militar não tem poder para conduzir de forma coercitiva para a delegacia quem está filmando, cabe requerer a identificação e apresentar ao delegado de polícia que sim irá fazer o requerimento da testemunha e apresentação da prova... porém se a pessoa filmando se negar a identificar -se, aí sim, por este motivo caberia a condução... continuar lendo

Nobres colegas, dirijo-me aos meus nobres colegas Norberto Slomp e ao Pablo Ramos. Sem mais delongas, só vou fundamentar superficialmente minhas razões sobre a forma mais simplória de recuperar imagens e/ou texto de celulares. Um sistema desenvolvido pelo Google, o android exclui permanentemente os arquivos, sem a possibilidade de refazer, contudo, este processo pode ser revertido com a ajuda de aplicativos que verificam a memória do aparelho em busca fotos e vídeos deletados. Só não acredita quem não quiser. Quando eu afirmo um fato é porque tenho conhecimento da matéria. Lembre-se, esta é a forma mais simplória. Boa parte dos brasileiros só utilizam 30% da capacidade do aparelho celular, os demais 70% não são utilizados por falta de conhecimento. continuar lendo

Discordo. Apreender o celular é arcaico e deveria configurar abuso de autoridade. Ao invés dessa ação de irresponsabilidade estatal, pode o agente policial requerer envio das mídias. E priu! Agora apreender o celular é demais. Em relação à qualidade de testemunha, também há controvérsias, posto que quem filma vê a cena sob as lentes de uma câmera, de modo que não estaria presencialmente "por inteiro". Enfim, trata-se de uma "presença de intensidade reduzida". continuar lendo

Nesse tipo de situação, a testemunha pode negar-se a entregar o aparelho? Sempre fico apreensivo com apreensões policiais. Qual é o limite? Exemplo você está viajando e é parado numa blitz, eles pedem nf de um notebook alegando existir uma denuncia de roubo e apreendem o aparelho para averiguações... isso pode acontecer? Qual é a defesa do cidadão quando se trata de apreensões e quais as consequências se ele se negar a entregar o bem? E se após apreendido o item for devolvido danificado? continuar lendo

Me permitam um comentário a respeito da possibilidade de recuperação dos dados:
É muito fácil apagar permanentemente vídeos de um celular sem necessidade se quer de aplicativos ou conhecimento técnico. Os dados de chips ficam gravados no espaço livre, quando você apaga o arquivo o sistema não apaga, ele simplesmente tira o registro do "menu". Então os dados ficam lá, mas sem identificação e o espaço é dado como livre, assim o dispositivo grava por cima. Se eu apagar um vídeo de 20min., o aparelho vai retirar o registro desse vídeo e dar o espaço como livre. Então, para apaga-lo definitivamente a única coisa que devo fazer é gravar OUTRO vídeo grande ocupando todo espaço livre do celular. Dessa forma será gravado por cima do espaço livre e não será mais possível recuperar os dados. No caso de Hd de computador, ainda assim há como tentar recuperar dados pois o disco fica com rastros, mas nos Chips de SSD usados nos celulares modernos não é possível mais. Vejam que sumir com um vídeo filmado por um civil é muito fácil e não precisa de conhecimento técnico avançado. Minha sugestão é que os vídeos de auto-defesa sejam enviados por Watsapp diretamente. continuar lendo

Apesar das "pretensões do presente artigo, ser em outro sentido, a meu ver, smj, suas colocações (Jorge Germano da Cunha) estão CORRETÍSSIMAS... continuar lendo

Filmar ações criminosas por parte de marginais ninguem quer neh. continuar lendo

Eu tenho visto muita gente gravando também as ações de delinquentes, além disso, sou a favor que o próprio policial porte câmeras para gravar suas ações. O bom policial, cumpridor de seus deveres e que age nos limites da lei, não precisa se preocupar. continuar lendo

Mas ja fazem isso. As cameras de segurança tem justamente esse proposito. Não vejo porque as cameras de segurança poderiam gravar a imagem de bandidos e policiais mas nao poderiam ser gravados com celular. continuar lendo

Os marginais não são fiscalizados pela população!
A polícia, sim! continuar lendo

Pelo que sei o marginal não é funcionário público.
Mesmo assim, muitas pessoas têm filmado ações de bandidos e ajudado a esclarecer crimes. continuar lendo

Uma mão lava a outra e as duas lava a (cara). Na hora que um policial mete a mão aberta da sua cara sem motivo algum, você pensará diferente. Temos muitos casos de abusos de autoridade que só são reprimidas quando a vídeo. Infelizmente, temos que ver os dois lados e conforme o Noberto Slomp disse, o bom policial não precisa se preocupar, e o bom policial usaria as imagens para se defender. Pense nos dois lados sempre. continuar lendo

O problema é que está cheio de idiotas querendo prejudicar os policiais. Eu tenho o maior respeito pela profissão de policial, portanto prefiro ajudá-los. A segurança em nosso país vai depender da valorização destes profissionais! continuar lendo

Os bons policiais que cumprem seus deveres e respeitam os limites da lei devem mesmo ser valorizados. Já os que agem de modo ilegal, com abuso de poder ou corrupção devem responder pelos seus atos na justiça. continuar lendo

Pois é...fiquei chocada em ver q boa parte dos comentários partem do pressuposto que os policiais são bandidos e tentarão desqualifcar aquele inocente que filmou. Não é nesse país q eu vivo não. No país onde eu vivo há policiais bandidos, mas a maioria honesta tentando sobreviver sem condições, quando se altercam com bandidos fortemente armados. Usam estilingues contra submetralhadoras dos vagabundos, ah, temos vagabundos aos montes aqui. Acho q todo uniforme policial deveria ter uma câmera com transmissão automática ao banco de dados da polícia, assim os bons policiais estariam resguardados dos bandidos q sempre se dizem vítimas quando pegos. continuar lendo

Se os policiais estiverem agindo dentro da lei, concordo com vc. O que eu não faço é transformar o policial num super-herói, sem defeitos. Se o que ele faz está dentro da lei, não vejo obice da sua filmagem, aliás ele seria o primeiro interessado nisso. continuar lendo

Prejudicar policial ruim, ajudar policial bom. Acho que todo mundo quer isso. Só você quer ajudar o policial independente da índole dele. continuar lendo

Parabéns Felipe pelo artigo. De fato, é um direito do cidadão fiscalizar as ações dos agentes públicos.

O art. 301 do Código de Processo Penal permite, até mesmo, que qualquer pessoa do povo prenda quem estiver cometendo um crime em flagrante, imagine então se não teria o direito de gravar a ação para servir de prova em eventual processo criminal e/ou em procedimento administrativo disciplinar.

Se as autoridades policiais apreenderem os aparelhos celulares, diante de eventual crime de abuso de autoridade, haveria o risco de que as imagens pudessem ser apagadas, ocasião que levaria à perda de provas do referido crime.

Essa situação poderia resolvida por duas maneiras: que os policiais portassem câmeras para gravar suas ações também para sua própria segurança, ocasião em que não precisariam apreender os celulares dos cidadãos que gravaram as imagens; ou se houvesse algum mecanismo, nos aparelhos celulares dos cidadãos, que transmitisse as imagens gravadas, imediatamente, a outros aparelhos celulares, para preservar as imagens gravadas, com a finalidade de serem utilizadas como provas em eventuais processos criminais e procedimentos administrativos disciplinares a serem apurados pela Corregedoria. continuar lendo

Policial Militar pode não "arrolar" ninguém como testemunha, o termo que o nobre usou pode ter sido inadequado, mas o policial conduz sim as partes até a delegacia e uma delas é a testemunha que presenciou o fato, inclusive filmando a ação desses policiais no decorrer do atendimento da ocorrência. continuar lendo

Sr Norberto Slomp, vejo que o senhor tem uma convicção bem definida da Força Policial e de seus integrantes: todos são criminosos em potencial a serviço do Estado opressor.
Eu sou Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sou graduado, pós-graduado e com mestrado e doutorado em Segurança Pública. Sou formado em Direito, em Educação Física e também sou jornalista.
Estou na reserva e sou professor de pós-graduação em nível profissional.
A questão posta no artigo é se se pode ou não gravar uma ação policial e se o policial tem direito à imagem ou não, quando no exercício da função. Apenas isto.
A constituição preserva a intimidade, silenciando quanto à privacidade; portanto, o agente público - por ser público - não pode evocar o direito à privacidade como os demais cidadãos; então, é de direito a qualquer um gravar os policiais quando estiverem imbuídos da função e em sua atividade.
Porém todos se fixam no direito penal e no processual penal neste momento e nestas discussões, esquecendo que o direito que está atuando é o Administrativo. A vontade do agente é categórica para quem se torna seu objeto.
Se a filmagem é prova, tanto equipamento quanto filmador podem sim e até devem ser conduzidos para a lavratura de um flagrante ou de um inquérito.
Só o acusado tem direito ao silêncio, não sendo este estendido às testemunhas! Básico.
O artigo muito sucinto não teve o condão de abordar o tema corretamente e acabou gerando calor na discussão.
O primeiro post está corretíssimo.
O senhor, infelizmente, começou a defender teorias da conspiração em que PMs, Investigadores, Escrivães, Delegados e até peritos estariam com unidade de desígnios para destruir um vídeo de uma ocorrência. Aí já é exagerar demais numa visão muito particular de mundo.
Nem a intervenção de seus colegas advogados no intuito de evitar maiores danos até mesmo ao Canal JusBrasil, não o detiveram em seus devaneios.
Há maus policiais? Claro que há; mas daí a emitir juízos de valor de forma à generalização é demais.
Quanto a tecnologia, a polícia possui - pelo menos em SP - equipamentos israelenses que mesmo que se queime a memória de um computador ou celular, se não estiver calcinado até o fim, há como recuperar, mesmo que fragmentos, tudo o que neles há.
A culpa é do articulista que deveria ter explorado mais e o senhor, apesar da defesa, não é o articulista.
Tudo de bom. continuar lendo

Sr. João Pelissari, o senhor se equivocou em suas conclusões sobre a minha posição.

Em nenhum momento, eu disse que “todos” os policiais são “criminosos em potencial”, aliás existem outros comentários que fiz nessa pauta em que deixei bem claro que o bom policial, cumpridor de seus deveres e que respeita os limites da lei, deve ser valorizado.

Em relação a sua qualificação profissional, totalmente desnecessário mencionar, porque o que se discute aqui são as idéias e não o “curriculum” dos participantes do debate. Até porque, sempre respeitei a opinião de todos, independentemente do nível de instrução da cada um, pois desde muito jovem aprendi que ninguém é pequeno demais que não possa ensinar e nem grande demais que não possa aprender.

A questão, de fato, é a possibilidade de gravar as ações dos policiais que estejam no exercício de seus funções e afirmei ser totalmente possível, em meu comentário. O ponto nevrálgico das discussões dessa pauta se deram em relação à apreensão do aparelho celular da testemunha, ou seja, um equipamento que não foi utilizado para crime, gravado por pessoa que não é o suspeito.

Com relação ao indivíduo que tenha gravado as imagens da abordagem, por não ser o suspeito/investigado não pode ser conduzido coercitivamente pela autoridade policial, o que é possível, nesse caso, é o policial realizar a identificação da testemunha e apresentar ao delegado de polícia que, por sua vez, sim irá fazer a intimação da testemunha e apresentação da prova, ou seja, com tempo de sobra para fazer uma cópia da gravação para encaminhá-la à Corregedoria da Polícia e ao Ministério Público.

Com relação a sua colocação de ser uma “teoria da conspiração” que policiais destruiriam provas, novamente o senhor se equivoca, pois no Brasil, lamentavelmente, é comum policiais alterarem cenas de crimes ou após espancar um suspeito, deixar de levá-lo ao médico legista para não fazer o exame de corpo de delito, para não haver provas das agressões, dentre outras adulterações. O policial gravado em uma abordagem, se cometer eventual desvio na sua conduta, têm todo o interesse em apagar as imagens gravadas ou até destruir o aparelho, de fato, muita ingenuidade acreditar que ele preservaria uma prova de seus próprios desvios. Além do mais, eu disse que havia possibilidade disso ocorrer e não que necessariamente ocorreria.

Exagero comete quem pensa que policial é um ser imune a falhas e desvios de caráter, pois é um ser humano como qualquer outro, passível de erros e falhas, portanto, também deve ser investigado caso haja provas de que tenha cometido algum delito. Portanto, a gravação das imagens visa produzir provas, algo que é completamente válido e, portanto, deve-se fazer todo o esforço possível para que essa prova seja devidamente preservada para instruir eventual processo penal e processos administrativos disciplinares na Corregedoria.

Justamente, pensando nisso, que apresentei duas alternativas para viabilizar a preservação de tais provas: que os policiais portassem câmeras para gravar suas ações também para sua própria segurança, ocasião em que não precisariam apreender os celulares dos cidadãos que gravaram as imagens; ou se houvesse algum mecanismo, nos aparelhos celulares dos cidadãos, que transmitisse as imagens gravadas, imediatamente, a outros aparelhos celulares, para preservar as imagens gravadas.

Para mim, “devaneios” é acreditar que alguém preservaria provas contra si mesmo. E com relação aos comentários, sugiro que leia novamente e verá que a pauta está dividida. E, em momento algum, fiz qualquer generalização, mas por causa dos maus, há necessidade sim de se adotar medidas que possam proteger melhor provas produzidas de eventuais crimes cometidos por policiais.

Quanto à tecnologia para recuperação de dados, é imperioso salientar que só funciona se o aparelho ainda existir, pois se ele for destruído ou extraviado, as provas do crime se perdem e um criminoso ficaria impune, o que é inaceitável.

E, para finalizar esse comentário, posso não ser o articulista, mas tenho todo o direito de manifestar minha opinião, pois nossa Magna Carta assegura o direito fundamental à liberdade de expressão e ninguém precisa ser o autor do texto para defender a ideia tratada.

Tudo de bom também. continuar lendo

RESUMO DA ÓPERA:

Há, basicamente, três grupos de pessoas no debate:

1º grupo) são os punitivistas, que defendem o empoderamento sem limites de autoridades, justificando, como legítimas, todas as suas ações face ao cidadão e gostam de dizer que não há direitos absolutos;

2º grupo) são os garantistas radicais, que defendem o empoderamento do cidadão, de modo exagerado, sempre optando por legitimar os atos de cidadãos em face de autoridades e gostam de dizer que o poder do Estado não é ilimitado, pois encontra limites na lei;

3º grupo) são os equilibrados, motivados pelo bom senso, pautam-se na ideia que há limites para todos, seja cidadão, seja autoridade, que a lei se aplica a todos e desejam a punição de todos que cometem erros, seja cidadão, seja autoridade e defendem que não há direitos absolutos, mas reconhecem que o poder do Estado não é ilimitado, pois o poder só pode ser exercido nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

Eu escolhi o 3º grupo, do equilíbrio, pois parte de uma premissa mais ponderada. continuar lendo