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26 de Junho de 2019

Feminicídio e as causas de aumento de pena previstas na Lei 13.771/2018

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 meses

Por Jairo Lima

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Em 20 de dezembro do ano passado (2018) foi sancionada a Lei 13.771, que prevê o aumento de 1/3 à metade da pena do feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), entre outras situações. A medida tem como justificativa o número crescente de casos envolvendo vítimas desta hedionda transgressão.

Vejamos como ficou a redação do parágrafo 7º do artigo 121 do Código Penal, com a redação dada pela supramencionada lei:

Art. 121, do Código Penal

(...)

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

A redação anterior previa o aumento de pena para os casos em que o crime era cometido contra vitima gestante, ou nos três meses posteriores ao parto. Com a nova redação, a causa de aumento de pena passa a ser aplicada quando a vítima for:

1 - Menor de 14 (catorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos;

2 - Pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas.

Aplica-se, também, quando o crime ocorre:

3 - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

4 - em descumprimento das medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha).

Pelo exposto, percebe-se que houve extensa ampliação do âmbito de incidência da normal penal incriminadora, e, como corolário lógico, deve-se aplicar a irretroatividade da lei penal, de modo que o acusado da prática de feminicidio, antes da vigência da Lei 13.771/18, que tenha ocorrido em descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente estabelecida, se condenado, não responderá pela causa de aumento de pena mencionada.

Vale lembrar que não é o descumprimento de qualquer medida protetiva que atrairá a incidência da nova norma, mas tão somente aquelas previstas no artigo 22, I, II e III da Lei Maria da Penha, como suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e condutas proibidas, como afastamento da vítima a distância mínima fixada pela autoridade e contato com aquela ou seus familiares.

Assim, se o acusado comete o crime por discussão ou não aceitação do valor pago a título de prestação de alimentos provisionais ou provisório (artigo 22, V da Lei 11.340/06), não incidirá a causa de aumento de pena do parágrafo 7º, IV, embora, a depender do caso, possa-se aplicar outras qualificadoras do artigo 121, parágrafo 2º, do CP (além, claro, do feminicídio).

Saliente-se, também, que caso a vítima seja criança ou maior de 60 anos não será aplicado a agravante genérica do artigo 61, II, h do CP, sob pena de bis in idem.


REFERÊNCIAS

TALON, Evinis. Câmara: aprovado aumento de pena para feminicídio. Disponível aqui.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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