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18 de Outubro de 2021

Comentários ao projeto anticrime de Sergio Moro

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 anos

Por Tiago Oliveira de Castilhos

Em quase todo o país é de conhecimento notório que nos jogos de futebol da várzea o dono da bola tem preferência no campo. Nem se cogita que ele não jogue podendo ser o maior “perna de pau” do mundo. Ele sempre vai jogar por que ele é o dono da bola e ele cria as regras que bem entender. Ninguém o contraria.

Assim nos parece, nos últimos anos, as regras criadas pelo Dr. Moro, “o dono da bola” que agora cria as regras que bem entende no processo, pois é de conhecimento notório que, enquanto juiz, o mantra era “os fins justificam os meios”. Logo, faço o que bem entendo no processo. Lembre-se que o TRF da 4ª Região chegou a proferir que a “Lava-Jato” não seguia as regras processuais normais: mas quais regras então seguiria?

Pode isso, Arnaldo?

O projeto anticrime de Sergio Moro

Agora surge a proposta de novas regras para o Processo Penal, chamado projeto de lei anticrime ou projeto anticrime. E como diz uma colega da Docência:

Não há o que não haja.


Veja a íntegra do projeto anticrime de Sergio Moro

  • Clique AQUI para ler a íntegra do projeto anticrime

Novamente o dono da bola trocando as regras, impondo as regras que bem entende, pois agora, verdadeiramente, é o dono da bola, pois é o Ministro da Justiça amparado por uma proposta de Governo (no executivo), bem como de Legislativo (amparado em propostas de campanha de diminuição de direitos fundamentais).

A democracia se esvai cada vez mais com proposta de lei meramente simbólica (a fé na lei, pois a lei nos salvará), por exemplo, a ausência de efetividade no que se refere às propostas para o sistema carcerário (nunca no que se refere à proibição das condições inumanas nas cadeias).

Além de denunciar, este artigo, é preciso demonstrar que se faz necessário resistir a este vilipêndio (a resistência se dá pela denúncia pela escrita, pela doutrina, ela deve "criar os constrangimentos para extinguir essa prática" (STRECK, 2019, p.81).

Aqui vai para além da (s) pobre (s) tese (s) de que se você é contra o pacote proposto pelo “salvador”, você é de “esquerda” (a favor da bandidagem) e se é a favor do pacote, você é de “direita” (a favor da deshumanização das cadeias).

Não, devemos fugir desse discurso reducionista e perceber que as mudanças não são só para aqueles que cometem crimes, mas sim para toda a sociedade brasileira, pois o Processo Penal é para todos e por isso a importância de sair da superfície e discutir mais, “é a provocação a um processo de compreensão do ‘todo’, ao mesmo tempo que bloqueia, por sua recorrência incômoda e indeclinável, qualquer invectiva de universalização totalizante” (SOUZA, 2018, p. 18), antes de aprovar tão importantes mudanças.

O que parece bem evidente é que a escrita serve para denunciar, de forma crítica, a proposta que tira mais direitos dos cidadãos, sempre com o discurso que a sociedade não pode mais esperar, de que a “bandidagem” está solta e que é preciso ser duro com ela, quando na verdade se mudam as regras que afetam todo o sistema processual e consequentemente todo o Brasil.

Neste momento, por conta do tempo e espaço, é necessário focar apenas em um ou alguns pontos, pois não é o espaço para o aprofundamento do debate, mas sim de trazer um alerta pelo que está por vir.

No que se refere à proposta de ingresso da plea bargaining, tem-se que devemos ter o maior cuidado possível, pois vem à tona a lógica negocial[1] (GARPON; PAPADOPOULOS, 2008, p. 52] para dentro do processo penal com força (digamos, em parca síntese que o que ocorreu na Operação “Lava-Jato” foi apenas uma câmara de experiência) e afetará todo o sistema processual brasileiro.

Deve-se tomar cuidado para que não ocorra o que ocorre nos países, como, por exemplo, os Estados Unidos, em que 95% dos casos criminais são negociados, pois o sistema processual penal, a defesa processual penal é cara, logo, aquele pobre que não tem condições de se defender acaba por sucumbindo as proposta feita pelo acusador (sistema altamente seletivo).

Veja que é utópico pensar que com o poder (acusador-MP ou Delegado de Polícia, na Delegacia, na porta da cadeia)é possível negociar. No momento de estresse, no momento de tensão, no momento de apresentar as cartas na mesa não se consegue negociar (para negociar é necessário ter/estar em pé de igualdade com a outra parte ou ter um bom trunfo, um bom negócio para propor, pois senão sucumbirá mais uma vez aos mandos e desmandos do poder).

No sistema atual não estamos em pé de igualdade (defesa e acusação), mas temos condições, ainda que bem difíceis impostas por este mesmo poder que insiste em usurpar garantias. Em que pese isso, temos as condições ainda de defender as pessoas, defender os cidadãos que são acusados pelo Estado, de praticar a defesa ampla, ainda que com todas as tentativas de cerceamento da defesa.

Mas agora, com esta proposta de mudança legislativa, ocorre uma drástica mudança do sistema processual pátrio, do continental para o anglo-saxônico. É necessário saber jogar mais e melhor por que, ao que parece, muda-se a “goela abaixo” a cultura jurídica do nosso país (GARPON; PAPADOPOULOS, 2008, p. 13).

Vejam que o que menos importa são direitos aqui. Tanto é que a pessoa, no sistema da “delação premiada”, tem-se que se declarar “culpado” para poder negociar. Basta ver o art. , § 7º, da Lei 12.850/2013. Nesta proposta, o que menos importa são os direitos e garantias constitucionais, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência que, ao que parece, leva mais um golpe fulminante no rim.

Nós, advogado criminalistas, quando entramos neste jogo, após “lava-Jato”, após essa cultura recrudescedora que tem se estabelecido no Brasil nos últimos anos, após Dr. Sérgio Moro, estamos figurativamente entrando no jogo no segundo tempo, com placar de 2x0, contra o time do Real Madri, sendo que entramos em campo com o nosso time de várzea.

Sabe quando vamos reverter o placar? Nunca! As regras do jogo devem ser mantidas, mas qual jogo? O jogo de um processo democrático, constitucional em que se respeite as garantias fundamentais das pessoas acusadas (ROSA, 2017).

Já estávamos perdendo agora, então, estamos perdendo de lavada. Mas quem está perdendo? Pode você pensar que somos nós, advogados criminalistas, defensores de bandidos, mas está equivocado, pois quem está perdendo, quem sai perdendo é toda a sociedade brasileira, pois o que menos importa é ela, o que menos importa é o crime cometido, o que importa é a punição, pois até alteração da imputabilidade será permitida (para esclarecer e melhorar a linguagem – até o crime que te acusam pode ser mudado independentemente da sua conduta, ou seja, se a pessoa cometeu um crime X, na hora do negócio pode ser mudado para o crime Y).

A pergunta que fica:

Pode isso, Arnaldo?

Sim, agora poderá! Se for aprovado, é claro... mas será!


REFERÊNCIAS

GARAPON, Antoine; PAPADOPOULOS, Ioannis. Julgar nos Estados Unidos e na França: cultura jurídica francesa e Common Law em uma perspectiva comparada. Tradução: Profª. Renina Vasconcelos. Revisão: Profª Mirian Alves de Souza. Prefácio e tradução brasileira: Roberto Kant de Lima. Prefácio de Stephen Breyer, juiz da Sistema Corte dos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 4 ed. rev. atual. e ampl. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

SOUZA, Ricardo Timm. Ética do escrever: Kafka, Derrida e Literatura como crítica da violência. Porto Alegre. Zouk, 2018.

STRECK, Lenio Luiz. Precisamos falar sobre direito e moral: os problemas da interpretação e da decisão judicial. 1 ed. Florianópolis [SC]: Tirant Lo Blanch, 2019.


NOTAS

[1] Os autores versam que segundo a definição do dicionário jurídico a plea bargain ou plea bargaining “é ‘um acordo negociado entre procurador e um acusado ao termo do qual o acusado se declara culpado por uma infração menor, ou por uma das acusações, em troca de uma concessão, por parte do procurador, habitualmente de uma pena menos severa ou do abandono das demais acusações’”.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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6 Comentários

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Penso que a discussão sobre a proposta apresentada ontem pelo Min. da Justiça poderá suscitar uma discussão sobre o processo penal que precisamos e esperamos, na realidade.

É claro que o aumento da criminalização de condutas, uma das poucas "políticas" criminais regiamente empregadas e utilizadas, não trouxe a sociedade a resposta esperada diante da verdadeira epidemia de violência que assola o país, e tem como consequências, além da violência por si só, o crescimento sem limite do encarceramento, política essa que também merece e muito ser discutida de forma séria.

O que adianta termos reformas e mais reformas se o sistema processual penal pátrio é da década de 1940 e a nossa Constituição é de 1988? Grande parte dos problemas que, em alguns casos, podem levar a essa sensação de impunidade, para muitos, generalizada, vem deste descompasso entre uma e outra.

Claro, qualquer medida proposta que tangencie lesionar a CF deve ser desprezada desde a sua proposição. Para tanto, é necessária a mesma, ou até maior, coragem do que aquela que tem quem propõe mudanças. Mas, ao mesmo tempo, não se pode, diante da constatação de que a violência atual sequestra a esperança, vilipendia a tranquilidade para sair e voltar pra casa para o exercício dos mais comezinhos direitos, como trabalhar, estudar, se divertir, ter acesso a cultura, se negar de forma peremptória a discutir propostas.

A negativa pela negativa não merece prosperar. Propostas todos devemos fazer, discutir, opor, se for o caso. Mas não podemos negar que algo precisa ser feito, e se alguém se propõe a tal, é chegada a hora de reconhecer, amadurecer a discussão, para que de tais propostas, com mudanças ou não, se consiga construir uma nova realidade, seja para nós que aqui estamos e de certo modo, seja ao silenciar ou de uma forma, nada fizemos para que o atual estado de coisas chegasse a tal ponto. continuar lendo

Vamos tentar melhorar o Brasil e tirar de vez essa mentalidade de esquerda que se entranhou corruptamente em nosso país , deturpando e corrompendo toda tentativa de favorecer os desfavorecidos ! continuar lendo

Mais um artigo com gasto energético-jurídico direcionado à esquerda.

A proposta de Sérgio Moro é melhor do que as inexistentes propostas dos governos canhotos anteriores, cujo expoente cumpre pena em Curitiba e cuja expoentA queria negociar com o Estado Islâmico.

Discordo de muitas coisas da direita, mas as propostas da esquerda - mesmo o texto tentando desmerecer quem vê dessa forma, são de não punir, permitir infinitos recursos e, no limite, soltar a bandidagem porque o sistema não os recupera.

O marginal (colarinhos branco e preto) tem de entender de uma vez que cometer crimes não é uma boa opção.

Prisão não é pra "incluir", "ressocializar" etc. Prisão é pra punir e tornar a vida do preso difícil, com regras mais rígidas do que as do trabalhador honesto que rala de sol a sol pra colocar o pão na mesa.

Chegamos num estado que alguma coisa precisa ser feita. A proposta de Moro pode ter alguns pontos que precisam de ajustes, mas é o que tem, já que nos últimos anos o crime organizado tem mandado no país e infernizado a vida da população.

Mas temos de estar preparados porque o Judiciário tenderá a dizer que muitos pontos são inconstitucionais e que violam isso ou aquilo... O velho MIMIMI de sempre.

Devem se lembrar que os direitos de quem é honesto são violados todos os dias, com corrupção, estupros, latrocínios e outros crimes graves.

Por fim, é hora de quem defendeu as propostas canhotas que nunca existiram ficar observando e torcer pra que a atual dê certo. Mas se quiser torcer pra dar errado, como temos visto, que torça escondido, em voz baixa, pra não ficar parecendo piá pançudo que quando perde o jogo, leva a bola pra casa. continuar lendo

A tônica do autor é própria daqueles advogados trabalhistas que perderam espaço para chicanar após a Reforma. Pensei que leria uma crítica construtiva - de minha parte, tenho as minhas - e não um pantim de um causídíco espumante.

Por partes. A questão do "Plea Bargain" - a despeito do alardeado semanas antes - nada mais é que uma expansão da já existente Transação Penal, para além dos Juizados Criminais. O paralelo com o modelo estadunidense se encerra aqui - é negociado, mas não é em qualquer caso, nunca sem o intermédio do advogado e defensor, depende de confissão circunstanciada prévia, dá preferência às penas alternativas, e não dá espaço para o overcharging de nossa contraparte.

É curioso, pois o prócer poderá reduzir o número de presos, a duração do processo e da prisão, quando houver, e tornar a justiça mais célere. Presumivelmente, isso está dentro da bandeira ideológica do autor, não?

Eu ia me estender para a questão da presunção de inocência, algo que entendo que caiba apenas a Projeto de Emenda Constitucional, mas vi que a raiva do autor está direcionada à Transação Penal; que continua sendo opcional, mas tendo um alcance maior. Ainda é possível apelar a Dios Pater in Excelsis - se esta é a grande preocupação... continuar lendo