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18 de Abril de 2019

Como o advogado deve reagir diante da sentença condenatória?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 4 dias


Por Paulo Henrique Moura Lara

A vida do advogado criminalista é um misto de emoções que diariamente são testadas ao seu extremo, tanto positiva quando negativamente. Hoje vamos destacar um destes momentos que deixam o advogado muitas das vezes (principalmente aquele advogado que está iniciando sua carreira) sem saber quando ou como proceder da melhor forma a atender os interesses de seu cliente: a sentença penal condenatória.

Talvez aquele processo qual exigiu tempo desde o inquérito policial, atendimentos em presídios superlotados que demandaram horas, audiência de instrução extremamente complexa e uma dedicação impar para a buscar a melhor tese a ser demonstrada, ao final, traz a triste notícia que seu cliente foi condenado. Qual seria, então, a melhor postura a se tomar neste momento?

A decisão judicial de mérito, nesse caso a sentença penal condenatória, segue a princípio do livre convencimento do magistrado, formado através das provas acarreadas aos autos em sentido amplo. E, dentro desse convencimento, muitas das vezes o magistrado entende que, por mais que a defesa tenha se esforçado e buscado prevalecer sua tese, a condenação é o remédio momentâneo para o caso.

A primeira postura do advogado, ao se deparar com sentenças desta natureza é sentar, se acalmar (pois a frustração será inevitável) e tentar detectar em uma leitura rápida (haja vista os prazos recursais), dentro de um lapso temporal mínimo, qual recurso cabível ao caso em apreço.

Destacamos os mais comuns e incidentes nestas situações: os embargos declaratórios (artigo 619 do CPP, em casos de ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão da sentença), o recurso em sentido estrito (rol taxativo do art. 581 do CPP) e a apelação (art. 593 do CPP).

Tendo o advogado a capacidade imediata de detectar o recurso cabível, estará assim apto a se atentar aos prazos de apresentação de interposição e razões recursais, pois cada um guarda sua particularidade temporal e cabimento.

Analisando a sentença condenatória

Superada a identificação do recurso cabível, inicia-se o principal momento dessa fase: a análise da sentença condenatória.

Em certa oportunidade, conversando com um amigo, ouvi que

não adiantava nada saber a teoria do crime e seus consectários, se eu não souber definir o que é crime.

É dentro dessa ótica que o advogado deve se despir de qualquer vaidade e entender a divisão básica e acadêmica da sentença: relatório (onde o juízo irá demonstrar a questão fática, o andamento e as teses quais foram apresentadas pelas partes), fundamentação (onde o magistrado, de forma fundamentada, deverá expor seus motivos de convencimento técnico e prevalência de uma ou outra teses) e o dispositivo (onde o magistrado irá determinar o quantum de penas, as características de regime, manutenção de prisão, etc...), em resumo, as condições previstas no art. 381 do CPP.

E é dessa divisão acadêmica que se inicia a análise da sentença de mérito.

O relatório

No primeiro tópico (o relatório), o advogado deve estar atento a forma com a qual o magistrado relata os acontecimentos do processo, pois, embora possa não transparecer, tem grande importância nos pedidos a serem direcionados a um tribunal superior.

A título exemplificativo, o magistrado informa no corpo do relatório que a defesa usou de atos procrastinatórios, não respeitando prazos para forçar um “excesso de prazo” na prisão e assim tenta torná-la irregular.

Uma informação dessa magnitude tem grande valia em tribunais superiores (pró ou contra defesa), quando da análise tanto do recurso a ser apresentado quanto como, a exemplo, um remédio constitucional de habeas corpus, pois, se verdadeira, a imagem do cliente no processo (representada pelo advogado em defesa técnica), já foge ao comum (respeito a prazos, chamados judiciais, etc.) levando a um entendimento de que não cabe ao Estado qualquer responsabilidade por uma prisão além do razoável.

Agora, sendo a informação faltosa com a verdade, a defesa terá claros argumentos técnicos e processuais para demonstrar a incongruência e, quiçá, de plano e já em um primeiro item, demonstrar a infidelidade com a verdade da sentença prolatada.

A fundamentação

Já na fundamentação, segundo e não menos importante tópico da sentença, o advogado deve estar atento a forma com que suas teses foram relacionadas as condições de fato existentes às condições processuais, em resumo, a tudo que foi colhido desde a fase de investigação até as derradeiras alegações e as teses trazidas pela acusação que, de forma conjunta, formarão a base para o convencimento do magistrado.

O dispositivo

É deste convencimento que o magistrado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva seu convencimento condenatório, passando assim para a fase do dispositivo.

Assim, no terceiro tópico, o chamado dispositivo, é o momento final da sentença onde, após uma análise de como tudo ocorreu durante o feito (relatório), uma avaliação técnica e rebate de teses trazidos pela parte, finalizando em um convencimento motivado (fundamentação), o juízo irá demonstrar de forma técnica, quantitativa e qualitativa a pena do cliente (dispositivo), realizando, ao nosso entendimento, o ápice da decisão, que é a dosimetria da pena.

Na dosimetria da pena, as condições de dispositivo de sentença são trazidas no artigo 381 do CPP que, o juiz, dentre outras irá avaliar aplicações de atenuantes, agravantes, causas especiais de aumento ou diminuição de penas, manutenção de prisão, efeitos da sentença, valores de reparação etc.

Porém, o ponto qual merece bastante atenção, são as circunstâncias judicias, contida no artigo 59 do CP (o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime), pois, a partir da análise delas e de sua ponderação, nascerá a pena chamada pena-base.

Este ponto merece extrema atenção do advogado, pois não serão análises de circunstâncias quaisquer; terão de ter total consonância com tudo que foi relatado e fundamentado no corpo de sentença, não podendo o magistrado fundamentar de uma forma e reconhecer as circunstancias de outra, já que nela fica caraterizada, principalmente, a culpabilidade do agente, que decidirá o grau de pena a ser aplicado bem coo todas as suas consequências, a variar pela natureza do crime.

Assim, o advogado deve estar extremamente atento a todos os pontos da sentença condenatória, não ficando restrito apenas, em grau recursal, elevar novamente suas teses trazidas durante o feito, mas rebater de forma precisa tudo aquilo que julgar interessante e prudente para a defesa do cliente, constante da sentença condenatória.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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