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22 de Setembro de 2019

O consumo pessoal de drogas e o princípio da lesividade

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 meses

Por Pedro Magalhães Ganem

No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo pessoal.

Para tanto, é preciso lembrar que os crimes de perigo abstrato são aqueles em que não há necessidade de lesão ao bem jurídico tutelado para a sua configuração, basta uma ameaça de lesão.

Quanto ao princípio da lesividade, podemos dizer que possui quatro funções:

  • proibir a incriminação de uma atitude interna;
  • proibir a incriminação de uma conduta que não ultrapasse o âmbito do próprio autor;
  • proibir a incriminação de simples questões existenciais; e
  • proibição da incriminação de condutas que não venham a afetar qualquer bem jurídico.

Em resumo, é possível reduzir todas as quatro funções mencionadas como a impossibilidade de atuação do Direito Penal no caso de não haver o efetivo ataque de um bem jurídico relevante de terceira pessoa.

Assim, tudo aquilo que estiver dentro da própria esfera do agente deverá ser respeitado pela sociedade e, principalmente, pelo Estado.

Em outras palavras, as proibições penais somente se justificam na hipótese de se referirem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros.

Como sabemos, o Direito Penal não pune aquelas condutas que não ultrapassam a esfera pessoal do autor, por não lesionarem bens jurídicos de terceiros, como ocorre com a autolesão e a tentativa de suicídio.

O consumo pessoal de drogas

Portanto, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal, diante do fato de que tal conduta não vem a lesar bens jurídicos de terceiros.

Assim, na mesma linha de raciocínio de Nilo Batista, Zaffaroni e Rogério Greco, entendo que a proibição da posse ou do porte de entorpecentes para consumo pessoal, de modo a não lesionar nenhum bem jurídico alheio, ofende o princípio da lesividade.

Inclusive, o ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário n. 635.659/São Paulo, relativo à constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, em sede de repercussão geral, deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, afirmando que:

o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 viola o direito à privacidade e à intimidade, bem como os princípios da proporcionalidade, da ofensividade e da lesividade, haja vista que não ostenta aptidão para proteger os bens jurídicos declarados como tutelados, quais sejam, a saúde e a segurança públicas.

RE n. 635.659/São Paulo

Conforme as premissas garantistas, diretamente relacionadas aos princípios informadores do Direito Penal, é inadmissível a existência de tipos penais que contenham previsão de crimes de perigo abstrato, sob pena de ferir o princípio da legalidade.

Como já mencionado no início desse texto, os crimes de perigo abstrato são uma presunção da colocação em perigo do bem juridicamente protegido pelo tipo.

Isso significa que basta a existência em lei de determinada conduta como sendo perigosa, independentemente do risco concreto que venha a sofrer o bem juridicamente protegido por ele, sendo praticada a referida conduta, tem-se como configurada a infração penal.

Ferrajoli é um dos que defendem que, via de regra, a punição dos crimes de perigo abstrato contraria o princípio da lesividade.

Segundo Ferrajoli,

nas situações em que, de fato, nenhum perigo subsista, o que se castiga é a mera desobediência ou a violação formal da lei por parte de uma ação inócua em si mesma.

Prossegue o referido autor afirmando que

Também estes tipos deveriam ser reestruturados, sobre a base do princípio da lesividade, como delitos de lesão, ou, pelo menos, de perigo concreto, segundo mereça o bem em questão uma tutela limitada ao prejuízo ou antecipada à mera colocação em perigo, fecha aspas.

Uma saída para essa questão, portanto, quando falamos de crimes de perigo abstrato, é relativo a impossibilidade de condenação apenas com base na mera presunção de perigo em decorrência da prática de uma conduta que efetivamente não coloque em risco o bem jurídico.

Desse modo, para fins de condenação, mesmo em se tratando de tipo penal abstrato, é necessária a comprovação da efetiva colocação em perigo do bem juridicamente protegido.

Ou seja, é preciso fazer uma reinterpretação dos crimes de perigo abstrato, exigindo-se deles a efetiva comprovação do perigo, sob pena de impossibilitar uma condenação pela mera presunção de perigo.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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7 Comentários

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Lesa sim. Tenho um ou uns (não sei) babacas noinhas usuários de maconha no meu condomínio e sei disso pq sinto na pele. O ou os lazarentos, não fecham as janelas dos imóveis e fumam dentro dele, ficando com o fedor nojento e todo prejuízo que essa droga causa só para eles. Fumam na varanda, aberta, com as cabeças do lado de fora, e o cheiro entra pelas janelas das pessoas boas e normais do condomínio, q não usam maconha pq não querem sentir os efeitos nocivos e adoecerem por conta do uso dessa substância nociva, mas, passivamente, são obrigadas a usá-las. Então, usar maconha para o consumo pessoal, sempre lesará quem acha maconha uma droga nociva e é obrigado a fumar passivamente com o noinha. Prefiro q se mantenha a proibição e criminalize os usuários, assim, as pessoas que prezam pela saúde, não serão obrigadas a fumar passivamente, já que noinha não tem noção: deveria trancar fechar todas as janelas e fumar em lugares bem lacrados, para não incomodar os vizinhos. continuar lendo

Exatamente. Os vizinhos de condomínio são os piores nessas situações. continuar lendo

Senhora Isa boa noite!!!

Veja abaixo parte do entendimento da Dra Iracy Doyle sore o conceito de normal:

Docente-livre de Psiquiatria na Fac. Med. Univ. do Brasil (Rio de Janeiro). Diretora da Clínica de Repouso Tijuca. Ex-assistente da Johns Hopkins University. Graduada pelo William Alanson White Institute of Psychiatry

Estamos mais preocupados em compreender a normalidade, em fixar o seu conceito, do que propriamente em definí-la. Em sua essência complexo, o problema seria prejudicado por uma definição que procurasse fixá-lo em palavras, desde que se trata, na realidade, de um conceito essencialmente dinâmico. Nessas condições, a definição não auxiliaria em nada a compreensão do assunto. O que importa sôbre tudo é o conhecimento dos fatores a tomar em consideração quando falamos em normalidade, pois deles depende a limitação do conceito e a base de qualquer tentativa definidora.

A etimologia da palavra não nos traz qualquer auxílio: normalidade vem do grego norma, que significa medida, com a acepção de perfeição, de máximo, de protótipo, que não corresponde ao uso atual da palavra.
Por enquanto, deve ficar estabelecido o caráter relativo da normalidade, que nada tem de único e universal; o conceito em si representa uma série de realidades contingentes que o fazem mudar de aspecto, adquirir várias formas e acepções, conforme o ângulo pelo qual o encaramos. Em relação ao homem, distinguimos um aspecto orgânico, um aspecto fisiológico, e um aspecto psicológico da normalidade; é este último que nos interessa no momento, embora os três aspectos guardem relações entre si.

A variedade dos critérios com que tem sido abordado o problema da normalidade psicológica serve principalmente para indicar a sua complexidade, sem oferecer uma orientação realmente útil que nos permita compreender a normalidade e diagnosticá-la, o que é, às vezes, tarefa do psiquiatra.
Diremos ainda que o indivíduo emocionalmente adulto dá à sua vida sentido produtivo, e é capaz de usar todas as suas capacidades e desenvolver as potencialidades que lhe são inerentes; esse processo implica uma consciência relativamente exata das suas realidades, das suas necessidades, das suas possibilidades e limitações. Acrescentaremos que a personalidade sadia é capaz de manter relação natural e espontânea com o mundo, sem receios injustificados, sem agressões desnecessárias.
E' capaz de amar, e portanto de fazer-se amada, numa base de ternura, responsabilidade, respeito e conhecimento recíproco. E dentro da dureza relativa das realidades do mundo atual, fruto da neurose da maioria, o indivíduo normal consegue afirmar-se, e realizar construtivamente o seu destino humano.Segundo o órgão americano que estuda o uso das drogas temos a seguinte realidade:

Pesquisa divulgada em dezembro revelou que o opioide fentanil tirou a vida de mais de 18 mil pessoas apenas no ano de 2016, mais que heroína e cocaína. isso continua até hoje.
Fonte: Saúde - iG @ https://saúde.ig.com.br/2019-01-19/fentanyl-eua.html, ou seja uma droga legal, como álcool e o cigarro. Portanto o que existe é muita intolerância e hipocrisia e principalmente falta de conhecimento, pois, a onde se consome mais drogas legais por jovens, são nos condomínios de alto luxo na Barra da Tijuca e Leblon e o número de acidentes de carros entre esses jovens são altíssimos. Existem pessoas que não querem se drogar com remédios a base de opioides (legais e mortais). Mas letais e mortais do que a maconha. Vamos ver o mundo com mais tolerância e acima de tudo conhecimento e amor ao próximo, porque qualquer um de nos poderemos ser a próxima vítima.

Edson Martins. continuar lendo

Interpretação equivocada, o usuário de drogas lesa e muito os direitos alheios, alguns temas não devem ser tratados com simplicidade, pois são complexos demais, e querer simplificar é um erro. Um estudo extra jurídico e multidisciplinar seria mais adequado para um parecer mais coerente sobre drogas e seus efeitos maléficos para a sociedade em geral, não se trata apenas de um direito do usuário. continuar lendo

Prezado Flavio,

Não tratei esse tema com simplicidade, e se minha interpretação é equivocada, não estou sozinho, veja a realidade sobre o uso da maconha no mundo:

A liberação da maconha para uso recreativo no Canadá tornou o país o segundo no mundo a legalizar o uso da erva – o primeiro foi o Uruguai, em 2014 – e ampliou a lista para pelo menos 31 países que adotam uma postura mais liberal sobre o tema. Em 12 deles, a maconha segue proibida, mas descriminalizada para o uso pessoal.

Há casos de parcialidade, como na Austrália, a liberação depende de cada Estado, e nos Estados Unidos, onde Alasca, Oregon, Colorado e Washington, mais a capital Washington DC, legalizaram o uso da maconha e outros 29 só a liberaram para fins medicinais.

O uso da erva para fins terapêuticos também é legalizado em outros 20 países, incluindo o Brasil desde 2014. Há casos em que um país, mesmo não legalizando por completo, libera a maconha para consumos pessoal e terapêutico, são os casos da Alemanha, Bélgica e Jamaica.

No Brasil a maconha já foi descriminalizada e Startups da maconha: novas empresas aguardam mudança na legislação para explorar mercado.
A Fiocruz inicia plano de pesquisa para uso medicinal da maconha.

Mais tolerância com os usuários
Em 15 países, a maconha segue proibida, mas descriminalizada para o uso pessoal. Na Colômbia, o tráfico é reprimido, mas a posse de até 20 gramas não resulta em detenção ou processo judicial. A Argentina permite o consumo em local privado, se for de pequena quantidade. Na Espanha, a lei tolera o consumo e o cultivo da maconha em ambientes privados, sem fins lucrativos e para adultos. Na Holanda, a posse, o consumo e a venda no varejo de menos de cinco gramas de maconha em coffee shops são tolerados desde 1976, assim como o cultivo de menos de cinco plantas.

Assim sendo, sugiro que pesquise mais sobre o assunto e desqualifique o que foi dito, e indago, quem será que foi superficial e equivocado?

Edson Martins. continuar lendo

Caro Edson, eu não quis desqualificar seus argumentos que por sinal são verdadeiros, no entanto, há diversos contrapontos em todos eles, muitos paises que tem o uso de drogas liberado já estudou sua reversibilidade e não avancaram em relaçao a outras drogas, quanto ao uso medicinal da maconha, também ha estudos que ja comprovaram que o canabinol não é milagroso e seus benefícios podem ser alcançados por outros principios ativoss já utilizados na industria farmacêutica, e por fim é preciso levar em conta que o Brasil já é um pais extremamente degradado por diversas mazelas sociais, creio que discutir a liberaração do uso de droga não é nossa prioridade no momento, no mais agradeço sua resposta, respeito seus argumentos, obrigado pelo debate proporcionado. continuar lendo

É válido o argumento de que a utilização da droga em ambientes fechados, ou até mesmo propriedades privadas, mas com certo uso coletivo, incomoda demais pessoas.

Não sei se funciona, mas vi no programa do Dr. Drauzio Varella, está no Youtube, falando da maconha, e parece haver artefato para inibir a propagação da fumaça, evitando assim esse transtorno aos demais, vale a pena instruir, em uma pesquisa rápida, achei esse aparelho aqui, serve tanto pra cigarro convencional, ou de maconha.

https://www.youtube.com/watch?time_continue=245&v=sMVTCebWNfc

Pra ter ideia, um vizinho meu, aquece o caminhão dele todo dia pela manhã e tarde, libera altas dosagens de dióxido de carbono, é chato, a casa fica toda com fumaça, mesmo fechando as janelas, é foda de respirar, tenho rinite…

Em suma, nada contra fumar maconha, e ligar seu super truck no quintal, mas vale o bom senso, e fazer o que? A saída é comprar um caminhão elétrico da tesla e dar de presente pro vizinho.

Agora vou usar minha droga favorita, um puta café gostoso. continuar lendo