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22 de Agosto de 2019

O trabalho do preso: dever ou direito?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
mês passado

Por Jairo Lima

Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante da execução penal: o preso está obrigado ao trabalho ou é uma faculdade sua?

Embora desde as eras antigas a prisão tenha sido adotada como uma das possíveis penas impostas aos cidadãos violadores das normas estatais ou, a prisioneiro de guerras, escravos, dentre outros, foi no final do século XVIII que juristas e filósofos protestaram pela moderação da pena. Nesse cenário, surge como meio de repressão, aplicado cumulativamente a outros castigos, como, tortura e a execução de trabalhos forçados.

Com a contribuição de Bentham, John Howard e outros, o trabalho do preso evoluiu e, hodiernamente, apresenta-se sob novo aspecto.

Inicialmente, importante diferenciar o preso provisório (aquele que aguarda instrução processual ou que, embora condenado, tenha interposto recurso pendente de julgamento) do preso definitivo (condenado em sentença transitado em julgado, não sujeita a recurso).

O artigo 28 da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84), ensina que

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

Embora não sujeito ao regime celetista, o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo (artigo 29 da LEP).

Mas, então, o trabalho do preso é obrigatório?

Para o preso definitivo, sim.

O preso tem o direito social ao trabalho (art. da Constituição Federal).

De outra sorte, ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva.

É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP).

Entretanto, além de direito, trata-se, ainda, de um dever, quando o preso estiver cumprindo pena, em definitivo.

Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.

Já o preso provisório, aquele que ainda não possui uma condenação definitiva (casos em que a prisão se dá em flagrante, ou de forma temporária, por decretação de prisão preventiva, pronúncia ou sentença condenatória recorrível), não está obrigado ao trabalho.

Mesmo sendo uma faculdade, caso o preso provisório execute, de fato, trabalho, terá direito a remição de pena, se, por ventura, vier a ser condenado a pena de prisão.

O artigo 33 da Lei de Execucoes penais estabelece a jornada de trabalho do preso:

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Embora o trabalho do preso não seja regido pela CLT, estes também são incluídos na Previdência Social (art. 41, III, da LEP).

A remição permite abreviar o tempo de duração da sentença em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP).

Se, por causa de acidente sofrido durante a atividade de trabalho, o preso ficar impossibilitado de prosseguir na função, continuará a beneficiar-se com a remição (art. 126, par.2º da LEP). Ou seja, a contagem dos dias de trabalho para fins de remição da pena não se interrompe durante o período de afastamento, contudo, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.

O condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos. É o que diz o artigo 127 da LEP.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

A perda dos dias remidos, ou seja, perdoados da sentença não deve ser automática quando um condenado comete falta grave, pois cabe ao juiz analisar e decidir o caso. Isto porque a lei estabelece um teto máximo para a perda dos dias remidos (1/3) mas não determina tempo mínimo, de modo que é facultado ao juiz, inclusive, deixar de revogar o tempo remido.

Por fim, cumpre informar que o preso condenado que se nega a trabalhar, sem justificativa plausível, comete falta grave, vez que trata-se de um direito-dever (artigos 50, VI e 39, V, da LEP). Tal falta deverá ser apurada em processo administrativo e posterior audiência de justificação (artigo 118, parágrafo 2º da LEP).

Fonte: Canal Ciências Criminais


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O artigo que se refere aos benefícios da remição para o preso incapacitado por acidente é o art. 126, § 4º da LEP e não o § 2º como está no texto. continuar lendo