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7 de Junho de 2020

Para OAB, o objetivo da PEC 108 é calar a advocacia e desproteger o cidadão

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 11 meses

Por Redação

As inscrições obrigatórias de advogados e advogadas na OAB podem estar com os dias contados. Isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba de apresentar ao presidente da República Jair Bolsonaro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19. Caso seja aprovada, a proposta colocaria fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.

  • Clique AQUI para ler a íntegra da PEC 108/2019

Em nota oficial, o Conselho Federal da OAB afirmou que a PEC 108/19 é uma tentativa de enfraquecer instituições e desmontar um sistema que preza pela qualidade da advocacia. Confira a seguir a a nota da entidade:


A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.

Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência.

Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências.

Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.

Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.

A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.

Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.

A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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154 Comentários

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Com todo o respeito a defensiva do nobre Colega no texto publicado, mas a Ordem dos Advogados NÃO é esse excelente instrumento de defesa da sociedade, muito menos da própria classe. a AOB se vendeu a interesses escusos, não tem boca pra nada, muito menos para defender a classe. Atualmente seu papel é favorecer presidentes e seus pequenos grupos. Infelizmente!! continuar lendo

Se a OAB fosse boa seria optativa e ficaríamos felizes em pagar a sua anuidade.
"Me arrancam tudo à força, e depois me chamam de contribuinte." Millor Fernandes continuar lendo

Muitos desses interesses escusos inclusive capitaneados pelos que hoje estão no poder. Muito advogado, seja através com paralelamente a OAB, bateram palma pra maluco e agora estão sentindo na pele. Infelizmente tantos apostaram na esculhambação que vão ser premiados com ela. continuar lendo

Falou e disse!! continuar lendo

Absolutamente endosso, sou advogado e não me sinto representado. Pelo contrário, a OAB só vem fazendo besteira atualmente. Com esta diretoria federal, pode fechar, que não fará falta. Uma vergonha. A OAB fala em "democracia" mas não trabalha para ter voto direto para a diretoria. Chapa Única para a diretoria federal, já demonstra o tamanho do problema. PODE FECHAR! Não fará falta. continuar lendo

Concordo com você Marcelo. Todos os sindicatos e órgãos de classe deveriam ser opcionais. Me surpreende ver advogados que sabidamente conhecem a culpabilidade do réu e o defende com unhas e dentes apenas pelo alto volume de valor monetário. Toda profissão tem os bons e maus elementos. Os piores são esses de porta de cadeia ao mentir ou termos dúbios na defesa do réu. A condenação do ex presidente pelo sitio, cobertura, provavelmente não merecia tal condenação, embora o volume de crimes cometidos não só por ele, mas sua cúmplice Dilma e tantos outros corruptos que continuam no poder. O maior poder judiciário é uma afronta ao cidadão. Altíssimos salários e fazem tudo em prol de quem os colocou lá. Nada tem de ilibados. Devia sim haver um órgão formados por elementos da respectiva classe que sabatinassem os interessados, Juízes para ministros do STF, Medicos para candidatos ao SUS e similares. Já executivo e legislativo seriam da forma atual pelo voto popular com os candidatos também sujeitos a provas de sua capacidade para exercer a função e com conhecimento a nivel superior. Evitaríamos os casos que viram piadas no exterior de ensacar vento, a pasta de dentes, etc e motivos de risos da coragem de certo parlamentar ao dizer "Quando acordou, percebeu que estava morto. continuar lendo

Nobres colegas, sou advogado, também não me sinto representado pela OAB que nos últimos anos deixou muito a desejar, inclusive recentemente quando convalidou as mensagens adquiridas pela Intercept Brasil por meios ilícitos envolvendo Sergio Moro e os Procuradores da Lava Jato, me senti envergonhado. Digo mais, se não for tomada nenhuma providencia séria, em breve esta Intercept Brasil estará chantageando varias autoridades públicas para alcançar seus interesses escusos. Quem viver verá.

Por outro lado, apesar de ser um torcedor deste atual governo para dar certo, não concordo com esta PEC, trata-se de um projeto néscio , pois mesmo funcionando a meia boca, os Conselhos são necessários, principalmente a OAB e o mais importante, a prova da OAB não pode deixar de existir, sendo indispensável, principalmente nos dias de hoje. Quem tiver o mínimo de responsabilidade e consciência estará convencido desta necessidade, havendo o exame da ordem encontramos verdadeiras aberrações jurídicas assentadas em peças iniciais e outras, imagine se não houvesse o exame da OAB. Para alguns pouca miséria e bobagem. Durma com uma desta. continuar lendo

Absolutamente de acordo! A OAB se transformou em um trampolim político, não defende os reais interesses dos advogados, mas somente o que interessa àqueles a quem os dirigentes estaduais e a OAB nacional devem favores ou possuem interesses pessoais em contentar. Esta é a realidade.
A OAB está prestes a se tornar um órgão político partidário, na verdade, já age como tal. continuar lendo

Se a OAB enfraqueceu e perdeu a função social a culpa é dos próprios advogados. As reuniões são abertas, os debates são públicos e as candidaturas são livres. Mas muitos "ocupados demais" em passar a rasteira nos colegas preferem ficar longe dessa parte "política" da classe e depois fica pelos quatro cantos fazendo críticas à Ordem, especialmente quando seus próprios interesses são afetados. continuar lendo

Concordo com essa PEC.

Aqui no Rio Grande do Sul, a minha anuidade já superou o salário mínimo e está em torno de R$ 1.175,00. Em recente pesquisa, são mais de 84 mil inscritos ativos. Imaginem esse faturamento! continuar lendo

O Dr. está preocupado com o valor de anuidade? Com essa PEC o Dr. deveria se preocupar é com a desvalorização de seus honorários advocatícios, ante o volume enorme de profissionais desqualificados que irão ingressar no mercado. Veja como os médicos lidam com esse tipo de coisa... Eles são extremamentes protecionistas ao mercado da medicina, o que leva a altos salários. O que me impressiona é na advocacia existir profissionais que atacam sua própria profissão e clamam por sua desvalorização. Faz sentido? continuar lendo

Ainda é um valor pequeno, face ao que a OAB proporciona a todos nós advogados. continuar lendo

Por que a desvalorização? Pelo que eu li desse projeto, nada consta sobre a extinção da OAB. Apenas desvincula o pagamento de suas anuidades.

Quanto o exemplo dos conselhos médicos, a maioria dos médicos recém formados faturam quase 10x que um advogado júnior... Para se ter uma ideia, segue a anuidade do CREMERS 2018

1 – ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA

O valor integral da anuidade para o exercício de 2018 será de R$ 726,00, com vencimento até o dia 31 de março de 2018.

Até 31 de janeiro de 2018 (5% DESCONTO) totalizando o valor de R$ 689,70

Até 28 de fevereiro de 2018 (3% DESCONTO) totalizando o valor de R$ 704,22

O boleto da anuidade de 2018 será enviado pelos Correios para o endereço de contato do (a) Médico (a) (atualize seu endereço). O (a) Médico (a) poderá também emitir o boleto via site do Cremers. Esta opção estará disponível a partir do dia 02/01/2018. Atentar para evitar pagamento em duplicidade. continuar lendo

Concordo, o valor de anuidade da CREMESP por exemplo é R$ 795,00. Enquanto a OAB/SP é R$ 997,00, para um universo de praticamente 400.000 advogados!!! É um absurdo!!! E quando se trata de defender o advogado em suas prerrogativas, se não estiver na mídia, nada acontece, o tal do desagravo para nada serve porque o "desagravado" pode, alguns anos depois, aposentado, ingressar tranquilamente na advocacia. A OAB pode sim fazer mais pelos advogados e manter anuidade não superior a 50% do salário mínimo. continuar lendo

Concordo Pedro. Exorbita esse valor. Para que tanta arrecadação? Não, não justifica. Quer q os advogados se voluntariem a pagar pela OAB, cobre valores decentes. Está muito difícil ganhar 1 real no Brasil, e já pagamos tantos impostos por serviços q não recebemos ou recebemos mal e porcamente, que a OAB poderia ter o bom senso em cobrar uma anuidade razoável. continuar lendo

Também estou de acordo com a PEC, a OAB tem feito tanta besteira, que se terminar, não fará falta. continuar lendo

Colega, a desvalorização do exercício da advocacia está na extinção do exame de ordem e no aumento vertiginoso de profissionais da advocacia no mercado, tendo em vista existir uma faculdade em cada esquina desse país. Se não existir um exame para filtrar os profissionais a sua profissão, já muito desvalorizada, valerá ainda menos do que vale hoje...

Leia o seguinte trecho DA PEC 108/19 e perceba que é uma norma que fundamenta a declaração de inconstitucionalidade do exame de ordem na advocacia. É um ataque indireto ao exame de ordem.

“Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de
atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho
profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de
dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”
(NR)" continuar lendo

Eu concordo com você que a anuidade está alta, mas extinguir a necessidade de registro e por conseguinte a existência do exame de ordem é acabar com essa profissão. Como você mesmo falou, a maioria dos médicos que ingressam após a faculdade ganham 10x mais que um advogado júnior. Isso se deve meu caro ao trabalho do conselho dos médicos em blindar a profissão deles. O conselho deles implementam as medidas necessárias para blindar o mercado. Enquanto isso o colega aqui aplaude uma medida que vai aniquilar o único filtro de profissionais em nossa profissão. É um disparate! continuar lendo

Pois é, Dr Pedro Henrique Keller, foi o que indaguei, pra onde vai, onde está sendo INVESTIDO tanto dinheiro, pra quem e, qual o destino final? continuar lendo

Ótimo, André, e como nós, meros advogados podemos fazer para que a OAB não cobre valores exorbitantes? Ela não nos ouve. O presidente dela dá declarações e defende o q é do interesse dele e não ouve se a maioria dos advogados está de acordo com as posições políticas dele, já q está falando em nome da classe. Oras, eu discordo de tudo q ele defende e da forma como manifesta usando o nome da OAB nas posições políticas de esquerda dele, e ainda sou obrigada a pagar a OAB para fazer essas coisas em meu nome. Como isso pode ser justo e certo? Se ele quer falar em nome da OAB e de todos os advogados, antes de tomar qq posição TEM q consultar todos os advogados. continuar lendo

Acredito que a OAB é importante para a nossa classe, principalmente pelo filtro que proporciona. TODAVIA ....CONTUDO....NO ENTANTO, a OAB se perdeu enormemente na atuação estritamente técnica/profissional.

Está gritantemente desvirtuada por um viés ideológico.

Em suma, perdeu muito o seu enfoque. É preciso uma reorganização...regras que impeçam "advogados de carreira da OAB".....permitindo assim uma constante reoxigenação na administração da entidade!

conheço pessoas que "giram"dentro de cargos diferenciados da OAB há pelo menos 20 anos...isso é extremamente nocivo para a classe.

De mais a mais, sou totalmente favorável a um RIGOROSO controle de contas ...via CGU/TCU/TCE/TCMs..tanto na Nacional como nas subseções. continuar lendo

Assino embaixo. A OAB mais parece uma capitania hereditária, um sindicato, um partido político, ou algo que o valha. Há uma dissonância de interesses colossal entre os que dirigem a Entidade e seus milhares de associados. Uma captura da Entidade por figuras que a utilizam com viés político-partidário. É necessário que haja eleições diretas para o Conselho Federal da OAB, vale dizer, com a participação de todos os advogados brasileiros. continuar lendo

Se a OAB fosse boa seria optativa e ficaríamos felizes em pagar a sua anuidade.

Além da anuidade a OAB viu a desvalorização dos advogados, por que adotou uma lógica arrecadatória seguindo viés políticos:

1. https://www.oab.org.br/noticia/29403/oab-aprova-pedido-de-impeachment-contra-presidente-da-republica

2. https://annekls.jusbrasil.com.br/noticias/326233527/oab-rj-vai-ao-stf-para-cassaromandato-de-jair-bolsonaro

3. Lógica arrecadatória: mais faculdades>mais provas>mais anuidades>mais dinheiro>mais token>mais certificado. Enquanto medicina: http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/212-educacao-superior-1690610854/62491-mec-suspende-criacao-de-cursos-de-medicinaeanuncia-política-de-redefinicao-da-formacao-médica

A OAB abandonou os advogados e a tabela é tida como referência e não tem cunho obrigatório. Não tem um piso. A OAB não quer ser fiscalizada pelo TCU.

Percebam que:
1. os juízes tem associações
2. defensores tem associações e conseguiram o direito de não pagar a OAB (https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/defensores-publicos-nao-inscritos-oab-decide-stj)
3. MP tem associações

Os advogados sustenta a politicagem da OAB e não possui nenhum retorno com isso.

Infelizmente a OAB não representa os advogados.

Todavia, acredito que vamos continuar pagando: "§ 2º Lei federal disporá sobre as seguintes matérias relativas aos conselhos profissionais: IV - o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas"

Talvez, seja o "Mais do mesmo"

"Me arrancam tudo à força, e depois me chamam de contribuinte." Millor Fernandes continuar lendo