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22 de Setembro de 2019

Teses defensivas na legislação

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
mês passado

Por Evinis Talon

A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei deve ser o ponto de partida, considerando a adoção do sistema jurídico romanístico.

Para estudar adequadamente a legislação, é recomendável estudar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a legislação penal especial.

Teses defensivas na legislação

Sobre a legislação penal especial, leia principalmente (mas não exclusivamente) as seguintes leis:

Também é necessário dar atenção à parte penal de leis que, a princípio, tratam de matérias referentes a outras disciplinas:

Há inúmeros exemplos de teses defensivas que dependem de uma análise do ordenamento jurídico.

A atipicidade formal, por exemplo, exige uma comparação da descrição típica que consta na denúncia com o tipo penal. Portanto, depende, obviamente, de uma leitura atenta da legislação.

Sem uma leitura cuidadosa da legislação, o Advogado poderia deixar de alegar a atipicidade formal ou a ausência de prova de materialidade quanto a alguma elementar ou circunstância do tipo penal, como “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” na prevaricação ou “de que tem a posse em razão do cargo” no peculato.

As nulidades também são encontradas por meio da leitura da legislação. Para encontrar a superação de uma fórmula legal, deve-se, como é sabido, conhecer o teor da lei.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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Excelente dicas, legislações imprescindíveis para quem quer seguir carreira na advocacia criminal. continuar lendo