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22 de Setembro de 2019

A sindicância e o processo administrativo disciplinar como meios de defesa no processo criminal

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 10 dias

Por Rodrigo Urbanski

Na administração pública, quando um servidor comete algum ilícito penal, na grande maioria da vezes - em nome do interesse público - uma comissão sindicante ou processante é nomeada via decreto para apurar os fatos reputados como criminosos.

Em primeiro lugar, a depender das provas colhidas pelas administração pública, a sindicância seria o primeiro caminho para depois, se houver elementos e suporte legal, instaura-se processo administrativo disciplinar, respeitando ampla defesa e o contraditório.

Ocorre que na grande maioria da vezes a única prova que instrui a sindicância ou o processo administrativo disciplinar é um mero boletim de ocorrência ou nem isso.

Como utilizar a sindicância ou PAD em favor de seu cliente

Antes de mais nada, caso a administração pública opte por instaurar qualquer procedimento contra o servidor supostamente infrator, como advogado constituído, é imprescindível requerer cópia integral dos documentos.

Ao analisar as peças tidas como provas, o advogado deve avaliar a situação do seu cliente. Mesmo que não surta efeitos práticos, postular pelo arquivamento ante a flagrante ilegalidade ou a suspensão é possível, porém, ante a discricionariedade consubstanciada com as pedras de toque da administração pública, dificilmente será acatada.

A improcedência do pedido administrativo não denota culpabilidade - e nem poderia - ou fracasso. Pelo contrário, aqui devemos desfrutar da possibilidade de produzir provas perante agentes públicos. Uma sindicância, por exemplo, deve ser concluída em menos de 90 dias, a depender da legislação local, estadual ou federal. Um processo judicial, via de regra, leva mais tempo.

Com essa 'arma probatória' nas mãos - produzir provas perante agentes com fé pública -,devemos desde logo utilizar a sindicância ou o processo administrativo como mais um meio de defesa do acusado no processo criminal. Ouvir uma testemunha em sede administrativa para fundamentar algum pedido cautelar, por exemplo.

Não compete a nenhum dos poderes - exceto o judiciário - julgar alguém por ilícito penal. Portanto, caso não seja arquivado ou suspenso a apuração do suposto ilícito, utilizar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar em favor do acusado é de suma importância, o qual requer atenção ao andar dos processos - criminal e administrativo-, além da escolha correta e inteligente das provas a produzir.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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