jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

Princípio do in dubio pro societate: de onde tiraram isto?

Por Raimundo de Albuquerque

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 5 meses

O presente artigo – de forma a agraciar todos os meus alunos da graduação e pós-graduação – vem discutir o princípio do in dubio pro societate. Vamos tentar demostrar, em breves apontamentos, se existe algum suporte constitucional para defendê-lo, tudo isso em homenagem às várias perguntas feitas a mim em sala de aula.

Vamos nos orientar pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.067.392 do Ceará, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. No caso em concreto, um juiz de primeiro grau (Vara do Tribunal do Júri), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), pronunciou um réu e, em relação a outros dois, houve a impronúncia, ou seja, dúvidas de indícios de autoria e comprovação da materialidade.

O juiz, inclusive, em sua decisão de pronúncia, afirmou:

não vislumbro nos autos qualquer indício de autoria do crime ora perpetrado que possa ser atribuído aos referidos réus.

Em sede de apelação no TJ/CE, as razões do Ministério Público deram ênfase a depoimentos apenas produzidos na fase da investigação, ou seja, não passando pelo crivo do contraditório, de forma que todos os testemunhos ficaram no âmbito do “ouvir dizer”.

No caso em tela, o juízo recursal levou em conta os testemunhos apontados na fase policial, da investigação, onde todos só diziam que “ouviram dizer”, descartando todas as testemunhas ouvidas em juízo.

Com isto, o tribunal resolveu pronunciar os acusados, baseado exclusivamente nos depoimentos já apontados. Nesse momento, trouxe a justificativa da pronúncia no “princípio do in dubio pro societate”. Mas afinal, de que onde surge isso? Qual a fundamentação constitucional ou legal?

Seremos bem objetivos no sentido de esclarecer as perguntas realizadas. Não há qualquer fundamentação constitucional, bem como não há qualquer fundamentação legal. Podemos trazer de forma peremptória que o Código de Processo Penal (CPP), quando trata do procedimento especial do júri, afirma que, quando existe dúvida pairando na formação do convencimento do juiz, o mesmo deve impronunciar.

Já no momento que o magistrado, de forma singular, tem dúvidas sobre autoria e/ou materialidade, deve absolver o acusado, conforme também descrito no art. 386, inciso VII, do CPP.

Como afirma o ministro Gilmar Mendes,

a questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista.

Concordamos plenamente. E, prosseguindo, ele afirma que essa atividade

acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos.

É de fácil percepção quando nos perguntamos: qual foi o livro de processo penal em que estudei o brocardo in dubio pro societate? Tem? Qual? Exato! De onde tiraram isso, então? Quando estudamos princípios, passamos pela análise do in dubio pro reo, correto? Aprendemos em que momentos utilizarmos e como utilizarmos.

Inclusive extraímos o brocardo do in dubio pro reo da própria Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não podemos esquecer as lições do próprio CPP nos artigos 413 e 414.

Em síntese, não há qualquer guarida constitucional, legal ou em qualquer tratado internacional para a defesa do brocardo aqui questionado. Então, qualquer modo de invocar o brocardo do in dubio pro societate é inconstitucional, violando a atividade probatória na persecução penal, bem como o contraditório e a ampla defesa.

Assim perguntamos por derradeiro: de onde tiraram isso? E por que os agentes públicos (órgãos de investigação, ditos “fiscais da lei” e os julgadores), que não têm qualquer sustentação probatória, insistem em utilizá-lo como mecanismo de manobra estatal para crucificar alguém e dar satisfação à sociedade? Fica o tema para reflexão.

Fonte: Canal Ciências Criminais


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tiraram de lições milenares como as Leis Mosaicas ou o Código Hamurabi bem como no Direito Romano que criou a Democracia.

Do POVO Pelo POVO Para o POVO continuar lendo

Amado,
Fernando Lazarini!

Com todo respeito, mas apesar de interessante sua observação, não creio que foram estas tais bases, pois mesmo o código de Hamurabi, contêm certo senso de justiça, que por sinal, desconsiderando questões de datas, pois é complexo tentar explicar que ele, por exemplo, por parecer; e pode ter certeza, apesar de ele ser um dos código mais antigos existentes; justamente por isto ele é conhecido como, O Código mais fiel a origem do Direito, mas há as "Escrituras Sagradas" com seus códigos legais, morais criados por "DEUS"...

Mas como disse, é difícil explicar. Por exemplo, alguns não conseguem entender, como pode um tio, ser um recém-nascido e que seu sobrinho, por exemplo, já seja um homem casado, onde ele, o tio nem ter noção do que isto significa; acabou de nascer! Claro que isto se dar em algumas ocasiões, principalmente quando se tem filhos e com idades mais avançadas se tem outro... Da mesma forma, fica difícil tentar explicar aqui, por exemplo, que as "Escrituras Sagradas" é o conjunto de leis mais antigo existente...!

Mas como disse, foi muito boa sua colocação!

Rogério Silva
https://rogeriorsf.wordpress.com
https://discernimento-espiritual.blogspot.com
https://familiaerelacionamentos.blogspot.com
https://revistaodespertar.blogspot.com
https://www.youtube.com/channel/UC2Vi4oUtsm2701KJhhHUpbA
[email protected]
IEADERN: 042574, 26.07.2005
(84) 99622-8473 / 99120-9471 continuar lendo

Mais um excelente artigo!
Parabéns amados!

Creio que o STF precisa repassar a cartilha do direito constitucional, assim como do código Penal, Pois estão legislando ao invés de proteger a Constituição, ou seja, estão criando leis, a "torto e a desrespeito"...

Será que eles realmente entenderam quais são suas funções, será que não se esqueceram de suas prerrogativas legais! Ou será que estão; além de cerceando poderes de outrem, estabelecendo seu próprio poder, que não lhes foi outorgado legalmente, ou seja, constitucionalmente...!

Isto pode ser resumido com poucas palavras. Descaradamente e outras vezes, à surdina, eles brincam de serem deuses, criando suas próprias leis e as executando e, quando acharem conveniente, as adaptando quando lhes convêm...!

Rogério Silva
https://rogeriorsf.wordpress.com
https://discernimento-espiritual.blogspot.com
https://familiaerelacionamentos.blogspot.com
https://revistaodespertar.blogspot.com
https://www.youtube.com/channel/UC2Vi4oUtsm2701KJhhHUpbA
[email protected]
IEADERN: 042574, 26.07.2005
(84) 99622-8473 / 99120-9471 continuar lendo