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22 de Janeiro de 2020

PEC 372/2017 e a polícia penal

Por Barbara Cattani

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 3 meses

Enquanto os olhos estavam voltados nas últimas semanas para o início da sessão de julgamento do STF das ADC’s 43, 44 e 54 acerca do imediato cumprimento da pena após condenação em segunda instância, foi aprovada no último dia 09/10 na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a PEC 372/2017.

A referida PEC propõe a modificação do artigo 21, inciso XIV, artigo 32, § 4º e artigo 144, todos da Constituição Federal, para que seja criada e incluída no texto constitucional a polícia penal. Desta forma, tais dispositivos passariam a viger com a seguinte redação:

Art. 21. Compete à União:

[...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Art. 32. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

[...] VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

[...] § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A princípio, chama a atenção o fato de que o legislador, ao propor a emenda à Constituição, não expôs qual a ideia central por trás dessa mudança legislativa pretendida, quais objetivos se busca alcançar, qual o real impacto teríamos no sistema carcerário com a criação da polícia penal.

Ainda, pesquisando por opiniões favoráveis ao novo texto constitucional encontrei quem defenda a modificação por tratar-se de “mudança relevante no desenvolvimento do trabalho dos agentes penitenciários” e “valorização da categoria”.

Entretanto, mesmo após ler a proposta de emenda à constituição, seus apensos, e opiniões favoráveis, não vislumbro motivos plausíveis que justifiquem a criação da polícia penal, e explico as razões desse entendimento.

Primeiramente cabe destacar que a função dos agentes penitenciários é de custodiar o aprisionado, enquanto que a função da polícia militar e civil é de polícia ostensiva e investigativa, respectivamente, atribuições essas que não podem se confundir com uma eventual criação da polícia penal.

Outrossim, é incontestável que o sistema carcerário é um dos pilares da segurança pública, no entanto, não vai ser a criação de uma nova polícia, que produzirá efeitos que possibilitem uma mudança no atual cenário, sendo que os sujeitos serão ainda os mesmos, com o comportamento e modo de atuação idênticos aos de sempre.

Quando o assunto é sistema prisional, e consequentemente agentes penitenciários, faz-se necessário que se pense em políticas pública efetivas que, dentre outras pautas, busque a valorização da categoria e proporcione incentivo no desenvolvimento do trabalho do agente, sendo inúteis meras alterações legislativas cerceadas de subjetivismos ou que quando possuem expectativa de produzir bons resultados não são colocadas em prática por ineficiência do poder público.

É preciso almejar uma reestruturação no sistema prisional, com condições adequadas, não só no que diz respeitos aos presos, mas também aos agentes que ali trabalham, que igualmente são afetados pelo estado de coisas inconstitucional que são os presídios atualmente.

Portanto, é imprescindível que a segurança pública seja pensada a partir de estudos e pesquisas realizadas nesse campo, e não em meros “achismos” de quem não possui a real intenção de contribuir para melhorias na segurança pública.

Fonte: Canal Ciências Criminais


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3 Comentários

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Bom dia! respeito sua opinião, mas penso que você não fez um estudo mais profundo sobre a PEC 372/17, pois tirou conclusões rasas.
De forma nenhuma essa PEC está sendo aprovada pelo achismo. Tem 15 anos que essa matéria está sendo discutida, com vários pareceres favoráveis de especialistas da segurança pública e outras áreas. Foi apresentada inicialmente por meio da PEC 308/2004, mas foi apensada à PEC 372/17, uma vez que essa foi aprovada primeiramente no Senado.
A aprovação da PEC 372/17 implicará na valorização e organização da carreira de agentes penitenciários, liberará a polícia militar e civil de algumas funções que agora serão exercidas pela Polícia Penal, trará profissionalização da classe e o poder de polícia a esses servidores que por muitas vezes são impedidos de atuarem por falta de previsão na Constituição como instituição de Segurança Pública, entre outros benefícios. Também gostaria que respondesse, por quê não aprovar? continuar lendo

Bom concordo em partes com seus argumentos, no entanto, vejo que, para mim, um dos maiores motivos que justificaria a criação dessa polícia penal é que dessa forma, se equalizará a função dos agentes penitenciários à decisão que foi proferida pelo STF, que equiparou os agentes aos policiais. Além disso, como você mesmo falou, eles precisam ser valorizados e essa PEC é um primeiro grande passo para isso. Mas é claro que não pode parar por aí, deve-se investir em treinamento, equipamentos, infraestrutura, inteligência, etc. E diferente do que você possa pensar, há sim investigação dentro dos presídios. Grande abraço e continue fomentando discussões saudáveis. continuar lendo

Sra. Bárbara, por favor favor me diga como valorizar uma categoria que simplesmente não existe na constituição? Não tem como valorizar o nada, eis o motivo maior para a aprovação desta PEC.
Obrigado. continuar lendo