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23 de Setembro de 2021

Como (não) fundamentar um voto no STF

Por Diander Rocha e João Vicente Rodrigues

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
há 2 anos

No julgamento do dia 23/10/2019, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, em seu voto, no julgamento da ADC 43, ADC 44 e ADC 54, utiliza em sua arguição argumentos que, de acordo com o ministro, se relacionam diretamente com a taxa de encarceramento brasileira, e após o entendimento da possibilidade de prisão em segunda instancia este índice caiu, sendo o menor da série histórica, com relação aos últimos 10 anos.

De acordo com o Ministro de 2009 até 2016, onde o entendimento era de não cumprimento de pena antes de trânsito em julgado, a taxa de aprisionamento era de 6,25% ao ano, e após 2016 essa taxa teria caído para 1,46%, uma redução expressiva.

Os argumentos utilizados pelo Ministro Barroso são frágeis, eis que não há qualquer relação direta com a redução de encarceramento. A apresentação de tais dados representa tão somente uma busca por argumentos que validem sua posição.

Como (não) fundamentar um voto no STF

Ainda em sua argumentação, menciona que haveria uma ínfima reforma nas sentenças perante os órgãos superiores. Entretanto, os dados utilizados pelo ministro não trazem qualquer condão para uma análise minimamente séria, eis que não foram utilizados números que possam ser confrontados, como, por exemplo, qual o percentual de recursos interpostos nos órgãos superiores? Qual o percentual dos recursos admitidos? Qual o percentual de recursos providos? São inúmeros questionamentos que deveriam ser levantados, mas são utilizados de forma leviana, afim de embasar o voto do ilustre ministro.

O populismo penal utiliza como argumento o recrudescimento das normas penais para justificar a supressão de direitos fundamentais. Tal conduta é mentirosa, ainda com isso o consequencialismo jurídico, o qual não se aplica ao direito penal, conforme sustentou o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardoso na seção de julgamento, afirmando que o grande problema, que é sabido, porém ignorado pelos responsáveis, é o sistema carcerário, ou seja, prender não soluciona o problema, pois o cárcere não cumpre sua missão, que seria ressocializar o cidadão para uma futura reinserção na sociedade.

Já no voto do Ministro Ricardo Lewandowski, onde justifica a diminuição da taxa de aprisionamento, no período de entendimento pela prisão após segunda instância, que isso tenha relação com as audiências de custódia, onde o percentual de concessão de liberdade aos custodiados foi de 39%. Assim possuímos um argumento válido para a diminuição da taxa de aprisionamento.

Porém, ainda assim não há estudo profundo sobre tais situações, sendo que o mínimo a ser feito deveria ser o confronto dos dados disponíveis e assim uma mínima análise sobre a situação, não utilizando dados isolados, dando a interpretação que se bem entenda.

Ocorre que a situação vivenciada no país, onde uma pressão social ao judiciário, que cede a este clamor, reflete na segurança jurídica que o estado deveria proporcionar. Citando os brilhantes advogados criminalistas Amadeu de Almeida Weinmann e Ezequiel Vetoretti, na obra “Chamado a socorrer”:

É o advogado criminalista quem deve atuar com a finalidade de recolocar as coisas em seus devidos lugares e não permitir que inverdades repetidas muitas vezes se tornem verdades, que mitos constantemente explorados na mídia permitiam que se tenha um processo penal completamente desvirtuado de seu propósito.

A sociedade brasileira é ignorante, ignorante na forma mais inocente possível, pois não podemos exigir que uma sociedade onde a educação básica é desprezada, entenda os pressupostos para uma condenação, e travestindo essa justificativa do modo a pensar que o “fazer justiça” faça parte passar por cima de preceitos fundamentais.

Não entendemos nossos deveres e exigimos direitos que nem sabemos quais são, não fazemos ideia da importância de respeitar e aplicar as normas prescritas na Constituição Federal, segurança jurídica é algo que não sentimos em nossa pátria, pois o entendimento oscilante em diversos casos, leva a sociedade, e ao mundo aquela sensação de impunidade que diariamente é arguido na sociedade.

Devemos, como juristas, ter a maior das responsabilidades para com a nossa sociedade, pois, nas palavras de Paul Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda da Alemanha Nazista de Adolf Hitler,

uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade.


Fonte: Canal Ciências Criminais

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3 Comentários

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A verdade é que esse tal de "trânsito em julgado" é a maior piada do sistema jurídico penal brasileiro! Seria bom que o autor me explicasse como funciona a ressocialização por exemplo de um Sérgio Cabral: ensino superior completo em jornalismo, teve do bom e melhor, seu pai foi um conceituado jornalista, teve uma vida de qualidade de classe média alta e mesmo assim com toda estrutura educacional, econômica que seus pais lhe deram na vida, resolveu se constituir na vida criminosa. Me explique, juristas, como que o sistema carcerário brasileiro poderá de forma contribuir para a ressocialização deste se o mesmo teve tudo que a grande maioria da população brasileira nunca sequer teve? continuar lendo

Essa defesa do trânsito em julgado é tão ridícula que se fizerem uma pesquisa 90% dos advogados da área criminal nunca sequer teve um processo de seu cliente julgado no STF conforme entendimento dos "renomados" juristas que o trânsito em julgado se confirma após o esgotamento de todos os recursos, ou seja, o fim da linha é o STF! Por aí vc enxerga a verdadeira demagogia que é essa defesa do tal trânsito em julgado.... continuar lendo

“ Entretanto, os dados utilizados pelo ministro não trazem qualquer condão para uma análise minimamente séria, eis que não foram utilizados números que possam ser confrontados, como, por exemplo, qual o percentual de recursos interpostos nos órgãos superiores? Qual o percentual dos recursos admitidos? Qual o percentual de recursos providos?”

Item 4 da ementa do voto do Ministro Barroso:

“ 4. Os fatos e os números obtidos a partir de pesquisa empírica idônea devem ser utilizados na construção de solução que produza as melhores consequências para a sociedade. Sendo assim, não é possível desconsiderar que:
(i) no Supremo Tribunal Federal, de um total de 25.707 recursos extraordinários julgados em matéria penal, somente em 1,12% deles houve decisão favorável ao réu, sendo que em apenas 0,035% dos casos ocorreu a absolvição;
(ii) no Superior Tribunal de Justiça, de um total de 68.944 decisões proferidas em recursos especiais ou em agravos em recursos especiais, o percentual de absolvição não passou de 0,62%;
(iii) num intervalo de 2 anos, quase mil casos prescreveram no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”

No mais, o Ministro traz à baila uma correlação que se cointegra com a redução do encarceramento. Existe uma falha no pensamento dele, que consta nos próprios dados que ele apresenta, mas não irei demonstrar porque um canal que se diz ciência deve — ou deveria — saber. Todavia, o artigo não traz nada além de ataques e protestos por “estudos” — como se valessem disto para escrever. continuar lendo